Lei Estadual do Mato Grosso nº 10437, de 30 de setembro de 2016

Nº 10437

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam isentas do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a seguir arrolados: Município CNPJ Entidade

I Cuiabá 03.468.485/0001-30 Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá

II Cuiabá 05.877.609/0001-67 Hospital Beneficente Santa Helena

III Cuiabá 03.476.629/0001-09 Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia

IV Cáceres 60.922.168/0018-24 Associação Congregação de Santa Catarina

V Campo Novo do Parecis 04.854.005/0001-32 Associação Pro Saúde do Parecis

VI Lucas do Rio Verde 03.178.170/0001-59 Fundação Luverdense de Saúde

VII Poconé 03.073.889/0001-25 Associação Beneficência Poconeana

VIII Poxoréo 03.128.118/0001-98 Sociedade Hospitalar São João Batista

IX Rondonópolis 00.176.040/0001-99 Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso

X Rondonópolis 03.099.157/0001-04 Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis

XI Sinop 32.944.118/0001-64 Fundação de Saúde Comunitária de Sinop

§ 1ºAs instituições de saúde filantrópicas não contempladas nos incisos do caput do presente artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei para cadastrar-se diretamente na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e requerer a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica.

§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a, anualmente, mediante edição de decreto, incluir novas entidades beneficentes de assistência social, com atuação como hospital filantrópico, na relação de que trata esta Lei, desde que atendidas as disposições da mencionada Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 3ºUma vez verificado que a entidade relacionada nos incisos do caput deste artigo perdeu a condição de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, fica o Poder Executivo, mediante a edição de normas complementares pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, autorizado a declarar a exclusão de entidade da referida relação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 17:50 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

§ 4ºNa hipótese de revogação da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para fins de aplicação das disposições desta Lei, serão observados os critérios definidos pela lei que a substituir.

§ 5ºO disposto no caput do art. 1º se aplica na proporcionalidade ao número de leitos (SUS) nos hospitais filantrópicos que atendem a população através de planos de saúde e/ou particular.

Art. 2.

O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da respectiva publicação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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