Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 631, de 31 de julho de 2019
Nº 631/2019
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – REMISSÃO E ANISTIA CAPÍTULO III – REINSTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COM PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 CAPÍTULO IV – REINSTITUIÇÕES AJUSTADAS - BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS FISCAIS REINSTITUÍDOS E/OU ALTERADOS CAPÍTULO – , na forma desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas condições, fica assegurada a sua continuidade até o termo final do Programa, definido no regulamento desta Lei Complementar, conforme o respectivo enquadramento nos incisos da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. PARTE – , mesmo que coligado e/ou controlado, assim considerado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou cujos sócios tenham participação superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas;Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1
CAPÍTULO II
REMISSÃO E ANISTIA
2
3
CAPÍTULO III
REINSTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COM PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019
4
CAPÍTULO IV
REINSTITUIÇÕES AJUSTADAS - BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS FISCAIS REINSTITUÍDOS E/OU ALTERADOS
SEÇÃO I
Disposições Comuns à Fruição dos Benefícios Fiscais Decorrentes do PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA, Porto Seco-MT, PROALMAT, PROALMAT-Indústria, PROLEITE, PROLEITEIndústria e de Outros Tratamentos Relativos a Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual
5
6
7
SEÇÃO II
Disposições Transitórias Comuns Referentes à Migração pela Fruição dos Benefícios Fiscais Reinstituídos e/ou Alterados nos Termos deste Capítulo
CAPÍTULO – , na forma desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas condições, fica assegurada a sua continuidade até o termo final do Programa, definido no regulamento desta Lei Complementar, conforme o respectivo enquadramento nos incisos da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.
3
4
5
6
I
II
7
SEÇÃO III
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei nº 7.958, de 25 de Setembro de 2003 - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
SUBSEÇÃO I – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
9
10
SUBSEÇÃO II – Demais Módulos Previstos na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003 - PRODER, PRODECIT, PRODETUR e PRODEA
SUBSEÇÃO
2
artigo 21 efetuarão recolhimento aos Fundos arrolados nos incisos I e II do § 2º do artigo 10, sem prejuízo do recolhimento, conforme o caso, aos Fundos de que tratam os artigos 14, 18, 23 ou 28 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
11
SUBSEÇÃO IV – Renovação dos Tratamentos Concedidos, Pendentes de Deliberação, e Pedidos de Enquadramentos
12
SUBSEÇÃO V – Disposições Extraordinárias relativas aos Programas e Tratamentos Decorrentes da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
SEÇÃO IV
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei nº 6.883, de 2 de Junho de 1997 - PROALMAT e da Lei nº 7.183, de 12 de Novembro de 1999 - PROALMAT-Indústria
SUBSEÇÃO I – Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
13
SUBSEÇÃO II – Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT-Indústria
SEÇÃO V
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei nº 8.684, de 20 de Julho de 2007 - Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro
SEÇÃO VI
Reinstituição e Alteração de Benefícios Fiscais relativos a Operações com Carnes e Miudezas Comestíveis das Espécies Bovina ou Bufalina, Suína, Ovina e Caprina; e com Aves Abatidas e suas Carnes e Miudezas Comestíveis
14
SEÇÃO VII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos a Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
SEÇÃO VIII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos ao Fornecimento e Consumo de Energia Elétrica
15
SEÇÃO IX
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos a Operações com Fármacos e Medicamentos de Uso Humano
SEÇÃO X
Regime de Tributação nas Operações Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas
SUBSEÇÃO I – Definição do Regime de Tributação
16
17
b
8
9
SUBSEÇÃO II – Adesão a Benefício Vigente no Estado de Goiás para o Setor Atacadista
artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, com as alterações coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de 1993.
18
SEÇÃO XI
Benefício para os Produtos de Informática e Telecomunicações
19
SEÇÃO XII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura
SEÇÃO XIII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional
CAPÍTULO V
REINSTITUIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO VI
ALTERAÇÃO DE ATOS LEGAIS VIGENTES
"Art. 14 (...)
(...)
20
(...)
"
"Art. 13 (...)
(...)
21
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
22
artigo 1º, inciso I, desta Lei Complementar. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 03.12.2019) (VETADO). (Redação original)
23
24
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
25
Anexo I TABELA I - REINSTITUIÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS COM PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 Nota Explicativa: 1. Reinstituições e/ou benefícios fiscais com eficácia no período compreendido entre 8 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2019, ressalvada eventual postergação de prazo, desde que em conformidade com Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Item Benefício Ato/dispositivo
bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive IV, artigo 2º, inciso charques, de produção mato-grossense, prevista no artigo 2º, inciso III, do III, e §§ 1º e 3º. Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014: Condições: somente se aplica aos produtos de origem mato-grossense;
móvel celular, até o limite do investimento efetuado no âmbito do Programa art. 3º. Estadual de Parcerias Público-Privadas, prevista no artigo 3º da Lei nº 10.199, de 5 de dezembro de 2014, respeitados os limites e condições fixados na referida Lei.
prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de art. 2º. passageiros, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por Decreto nº cento), prevista no artigo 2º da Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, 7.323/2006. respeitadas as condições fixadas na referida Lei, com as alterações dadas pela Lei nº 9.024, de 19 de novembro de 2008, bem como no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, com as alterações conferidas pelos Decretos nº 7.510, de 27 de abril de 2006, nº 7.890, de 19 de julho de 2006, nº 8.200, de 16 de outubro de 2006, e nº 1.834, de 6 de março de 2009.
fornecimento de energia elétrica, classe rural, prevista no artigo 40 do Anexo V V, artigo 40. do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, respeitados os limites e condições fixados no referido artigo.
artigo 14, inciso VII, alínea "a", itens 1 e 2, da Lei nº 7.098/1998. alínea "a", itens 1 e 2,
devido nas aquisições interestaduais de bens e mercadoria, efetuadas por V, artigo 51-A. contribuintes que exploram atividades de construção civil, de que trata o artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, respeitados os limites e condições fixados no referido artigo.
26
de serviço de transporte, intermunicipal, de produto originado de produção no V, artigo 63. território mato-grossense, prevista no artigo 63 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, respeitados os limites e condições fixados no referido artigo.
Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT, pelas Decreto nº empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado 8.290/2006. de Mato Grosso - PRODEI, prevista na Lei nº 7.799, de 4 de dezembro de 2002, respeitados os limites e condições fixados na referida Lei, bem como no
artigo 2º do Decreto nº 8.290, de 9 de novembro de 2006.
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, prevista no artigo 6º da artigo 6º; c/c Decreto Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, respeitados os limites e condições nº 4.314/2004. fixados no referido dispositivo, bem como no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004;
I do § 1º do artigo 5º do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo X, artigo 5º, § 1º, I. Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
operação, nas saídas internas dos produtos adiante arrolados, de origem matoV, artigo 2º, incisos grossense, previstos nos incisos IV, V e VI do artigo 2º do Anexo V do IV, V e VI; e §§ 1º a Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 3º. 2014:
27
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, no valor VI, artigo 6º. equivalente ao percentual de 64,286% (sessenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios. Benefício estendido às respectivas prestações de serviço de transporte. Condições: renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos e de qualquer benefício fiscal, exceto a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo V.
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a 28% V, artigo 35. (vinte e oito por cento) do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072- 4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território mato-grossense, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria-prima também de produção mato-grossense.
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a 14% V, artigo 36. (catorze por cento) do valor da operação, para fins de apuração do valor do ICMS devido a título de substituição tributária, nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de matéria-prima de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, desde que a operação própria interna tenha sido promovida ao abrigo do disposto no artigo 35 deste anexo. Condições: vedada a cumulatividade do benefício com qualquer outro crédito ou benefício, bem como a dedução do valor recolhido pelas operações próprias do contribuinte.
decorrência de aquisições interestaduais de fármacos e medicamentos, para V, artigo 13. revenda, uso e consumo, de forma que carga tributária não seja inferior a 15% do valor da Nota Fiscal que acobertar a aquisição.
centésimos por cento) do valor da operação interna, realizada por V, artigo 8º. estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691- 5/00 ou 4637-1/07, desde que localizado no território deste Estado e adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais estabelecimentos perante a respectiva legislação tributária cadastral. Exclusão: bebidas alcoólicas ou não. Condições: renúncia a aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal.
28
por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, com destino V, artigo 17. a representante comercial deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE arrolados 4616-8/00 ou 2619-2/00, em que as mercadorias não sejam devolvidas no prazo previsto neste regulamento, de forma que a carga tributária final corresponda a 15% (quinze por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.
interestaduais de farelo de soja, industrializado no território mato-grossense, no VI, artigo 3º, inciso I. valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido na respectiva operação.
interestaduais de óleo de soja degomado, industrializado no território matoVI, artigo 3º, inciso grossense, no valor equivalente a 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e II. sete centésimos por cento) do valor do imposto devido na respectiva operação.
equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis VI, artigo 4º. milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por VI, artigo 7º. cento) do valor do imposto devido nas referidas operações. Condições: obrigatoriedade de recolhimento do imposto resultante, após a dedução do crédito, a cada saída interestadual do produto que promover.
de alíquotas na aquisição interestadual por operações com máquinas, aparelhos VII, artigo 42. e equipamentos, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados à execução das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, de potência 1.820 MW, localizada ao Rio Teles Pires, Município de Paranaíta-MT, ou dirigidos à realização de obras complementares e necessárias à construção, acesso ou operação da referida Usina.
ocorrerem no território mato-grossense com mercadorias adquiridas para RICMS/2014; Anexo revenda, em operações interestaduais, por contribuintes do setor atacadista de V, art. 9º. gêneros alimentícios industrializados e de secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE indicados, de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.
junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por RICMS/2014; Anexo contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas V, art. 50. nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertinentes a material de construção, de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.
29
estabelecimentos industriais mato-grossenses, com destino a contribuintes V, art. 51. estabelecidos no território deste Estado, cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE pertinente a material de construção a:
optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do V, art. 59. ICMS Garantido, nos termos dos artigos 777 a 780 das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 781 a 802, também das disposições permanentes, e no Anexo XI deste regulamento, de forma que resulte em carga tributária final equivalente 6,0% (seis inteiros por cento) do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro correspondente à respectiva CNAE, limitado a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação tributada consignado no documento fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria.
equalizar com a carga tributária fixada para a CNAE no destinatário, nos termos V, art. 60. do Programa ICMS Garantido Integral (em regra, esta é menor que aquela).
centésimos por cento), na operação interestadual, promovida por VI, art. 12. estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691- 5/00 ou 4637-1/07, desde que localizado no território deste Estado e adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais estabelecimentos perante a respectiva legislação tributária cadastral. Condição: renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos ou benefício fiscal.
encerramento da cadeia tributária, mediante utilização de margens de lucro 781 a 802 e Anexo fixadas. XI.
142 a 150-A.
151 a 156 e Anexo XII.
Simplificado 157 a 171-A
pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 IX.
30
Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT, Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA, Benefícios Fiscais em Decorrência de Operações de Importação, cujo Desembaraço Aduaneiro seja Processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco Localizado no Território Mato-grossense.
PROALMAT-Indústria.
informática inclusos ou não na relação constante do parágrafo único do artigo V do RICMS 53 do Anexo V do RICMS, promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4751-2/01, 4751-2/02, 4651-6/01 e 4651-6/02, equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação.
circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de IV, artigo 130-A Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL, obedecidas as condições do Convênio Confaz nº 16/2015.
31
Anexo II TABELA II - REINSTITUIÇÕES AJUSTADAS - BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS FISCAIS REINSTITUÍDOS E/OU ALTERADOS
Notas Explicativas:
1. Benefícios fiscais reinstituídos e/ou alterados, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, respeitados os prazos de vigência fixados nesta Lei Complementar, no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e/ou os prazos de vigência fixados em Convênios ICMS do CONFAZ específicos. 2. Os benefícios fiscais reinstituídos e/ou alterados serão aplicados com as alterações descritas nos dispositivos desta lei complementar indicados na coluna alterações desta Tabela.
Item Benefício Ato/dispositivo Alterações
Programa de Desenvolvimento Industrial e 1º, parágrafo único, I; artigos 9º a 17 e c/c Comercial de Mato Grosso - PRODEIC. artigos 8º a 11-B. artigos 25 a 29 desta Lei
Complementar.
Grosso - PRODER. 1º, parágrafo único, II; artigos 9º a 20 e c/c
artigos 13 e 14. artigos 25 a 29 desta Lei
Complementar.
Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT. 1º, parágrafo único, III; artigos 9º a 20 e c/c
artigos 16 e 20. artigos 25 a 29 desta Lei
Complementar.
PRODETUR. 1º, parágrafo único, IV; artigos 9º a 20 e c/c
artigos 21 e 23. artigos 25 a 29 desta Lei
Complementar.
PRODEA. 1º, parágrafo único, V; artigos 9º a 20 e c/c
artigos 25 e 28. artigos 25 a 29 desta Lei
Complementar.
de Importação, cujo Desembaraço Aduaneiro 33, Decreto nº 20 e c/c artigos 25 a 29 seja Processado em Recinto Alfandegado de 1.432/2003 - art. 32 desta Lei Complementar. Porto Seco Localizado no Território Matogrossense.
Grosso - PROALMAT. 3º, I e II. c/c artigos 9º a 17 e c/c
artigos 25 a 29 desta Lei Complementar.
de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT- 3º, I e II; artigo 4º, 32 c/c artigos 9º a 17 e Indústria. inciso I. c/c artigos 25 a 29 desta
Lei Complementar.
artigo 1º. 17 e c/c artigos 25 a 29
desta Lei Complementar.
32
comestíveis das espécies suína, ovina e caprina - previstos nos seguintes 1º a 4º, c/c artigo 12, redução de base de cálculo a 16,667% (dezesseis dispositivos: incisos II, IV e V, desta inteiros seiscentos e sessenta e sete milésimos RICMS/2014, Anexo Lei Complementar por cento) do valor da operação. IV, artigo 2º, inciso III;
Anexo V, artigo 2º, inciso IV.
carnes e miudezas comestíveis - redução de base previsto no seguinte 1º a 4º, c/c artigo 12, de cálculo a 16,667% (dezesseis inteiros dispositivo: incisos II, IV e V, desta seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) RICMS/2014, Anexo Lei Complementar. do valor da operação. IV, artigo 2º, inciso III.
comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, previsto no seguinte 1º a 4º, c/c artigo 12, bem como de charque, carne cozida enlatada e dispositivo: incisos II, IV e V, desta cornedbeef, das espécies bovina e bufalina - RICMS/2014, Anexo Lei Complementar. redução de base de cálculo a 16,667% (dezesseis IV, artigo 2º, inciso III; inteiros seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da respectiva operação.
comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, benefício fiscal previsto 1º a 4º, c/c artigo 12, bem como de charque, carne cozida enlatada e no seguinte dispositivo: incisos II, IV e V, desta cornedbeef, das espécies bovina e bufalina - RICMS/2014, Anexo Lei Complementar. crédito presumido de 62,140 (sessenta e dois VI, artigo 6º. inteiros e cento e quarenta milésimos por cento), do valor do imposto devido na respectiva operação. Mantidas as demais disposições do artigo 6º do Anexo VI do RICMS/2014.
artigo 35 do Anexo V do RICMS/2014, previsto no seguinte artigo 12, incisos II, IV e consistente em redução de base de cálculo do dispositivo: V, desta Lei ICMS incidente nas operações internas com RICMS/2014, Anexo V, Complementar. álcool etílico hidratado combustível - AEHC, de artigo 35. produção mato-grossense para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, localizado no território deste Estado, redução de base de cálculo ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF. Condições:
energia elétrica a consumidor enquadrado na previsto no item 1 da desta Lei Complementar. classe residencial, cujo consumo mensal seja de alínea a do inciso VII do até 100 (cem) Kwh. artigo 14 da Lei nº
7.098/98
33
energia elétrica a consumidor enquadrado na previsto no artigo 40, e §§ 1º e 2º, desta Lei classe rural, cujo consumo mensal seja de até 50 inciso I, do Anexo V do Complementar. (cinquenta) Kwh. RICMS/2014.
no fornecimento de energia elétrica a consumidor previsto no artigo 40, desta Lei Complementar. enquadrado na classe rural, cujo consumo mensal inciso II, do Anexo V do seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 RICMS/2014. (quinhentos) Kwh, a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação.
no fornecimento de energia elétrica a consumidor inciso VII, alínea a, item desta Lei Complementar. enquadrado na classe residencial, cujo consumo 2; mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 RICMS, art. 95, inciso (cento e cinquenta) Kwh, a 83,333% (oitenta e V, alínea a, item 2 três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação.
substituição tributária, inclusive em relação ao previsto no artigo 13 do incisos II, IV e V, desta diferencial de alíquota devido pelas aquisições Anexo V do Lei Complementar. interestaduais de fármacos e medicamentos. RICMS/2014. Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor, cujo percentual será fixado em regulamento.
crédito outorgado para estabelecimentos previsto nos artigos 157 Lei Complementar. atacadistas e varejistas. a 171 do RICMS/2014.
nas prestações de serviço de televisão por artigo 65. Complementar. assinatura ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da prestação.
atacadista, equivalente ao percentual de 3% (três Lei Complementar. por cento) aplicado sobe o valor da base de Adesão a benefício cálculo relativa à operação na saída interestadual vigente no Estado de que destine mercadoria para comercialização, Goiás. produção ou industrialização.
saídas internas de produtos listados na tabela do RICMS Complementar. NCM identificados como Bens de Informática e Itens 638, 639 e 707 do Telecomunicações (BIT), promovidas por Anexo XIII do RICMS estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes e situados no Estado de Mato Grosso, de até 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do valor da operação, a ser definida nos termos do regulamento.
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto IX. Complementar. nº 2.212, de 20 de março de 2014, com as alterações estabelecidas no artigo 46 desta lei complementar.
34
sobre as operações de circulação de energia IV, artigo 130-A elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL, obedecidas as condições do Convênio Confaz nº 16/2015.
35
LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 02.12.19 E DO 03.12.19.
Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de julho de 2019 (Suplemento), cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências":
(...) "Art. 19 (...)
(...)
artigo 1º, inciso I, desta Lei Complementar.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
36
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 798, de 11 de outubro de 2024 · 4 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 11886, de 8 de setembro de 2022
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 11824, de 18 de julho de 2022
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 11665, de 10 de janeiro de 2022 · 26 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 11549, de 27 de outubro de 2021 · 10 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 696, de 6 de julho de 2021 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 686, de 15 de março de 2021 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 666, de 9 de julho de 2020
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 11081, de 14 de janeiro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 642, de 28 de novembro de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10986, de 5 de novembro de 2019 · 22 menções