Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11549, de 27 de outubro de 2021
Nº 11549/2021
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES FISCAIS CAPÍTULO III – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRAOFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO XI – DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PARTE DA – desincorporação de ajustes de exercícios anteriores e o resultado de 2019 que perfez o valor de - R$ 18,7 bilhões em 2020. PARTE FEDERAL – e posteriormente a adesão dos Estados e Municípios.Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e os Adendos do Quadro Fiscal de Médio Prazo, Renúncia Fiscal e Concurso.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal e a meta de poupança pública;
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
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XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
SEÇÃO II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
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SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
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SEÇÃO III
Das Emendas Parlamentares
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRAOFICIAL DE FOMENTO
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XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;
XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO I
Das Subvenções Sociais
SEÇÃO II
Dos Auxílios
art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016 e desde que:
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SEÇÃO III
Das Contribuições Correntes e de Capital
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2021.
as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA Governador do Estado - em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES
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Está estabelecido em lei que a LDO deve dispor sobre os parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, e a partir dos programas incluídos no PPA, selecionar aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente, de forma a materializar as metas e objetivos contemplados no PPA, e que observe precipuamente a agenda de governo do gestor eleito, ajustando-as sempre que possível às reais possibilidades de financiamento estabelecido diante do cenário fiscal instituído nos anexos fiscais da própria lei de diretrizes orçamentárias. Assim, ao dispor sobre a prioridade na alocação e execução na elaboração da LOA, o gestor comunica à Casa de Leis o que será prioridade no próximo exercício, objetivamente, destacando as metas físicas e os produtos a serem entregues à sociedade, em estrita observação a programação do PPA. O Anexo de Metas e Prioridades (AMP) está estabelecido no § 2º do art. 162, da Constituição Estadual de 1989, considerado peça fundamental que permite dar transparência ao processo de distribuição do orçamento, ao mesmo tempo aponta, dentre o universo das ações previstas no PPA, aquelas que deverão merecer especial atenção na LOA. Na prática é visto como marco da concretização das propostas de campanha da agenda vencedora da eleição. Nesta LDO, foi criado um canal para levantamento das demandas da sociedade com o intuito de assegurar a participação popular e dar transparência à gestão fiscal, conforme preconiza o art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Tal instrumento permitiu identificar as demandas da sociedade, suas necessidades e prioridades, para subsidiar a elaboração do presente anexo de metas e prioridades acerca dos investimentos, programas e ações a serem executados pelo Estado de Mato Grosso no exercício de 2022. Os órgãos do Governo Estadual foram orientados pela SEPLAG quanto aos critérios que deveriam observar no momento da seleção das ações prioritárias e definição da meta física dos produtos, conforme definidos a seguir:
i. Composto exclusivamente por ações que compõem a programação finalística do órgão;
ii. Alinhamento com o Programa Mais MT (Decreto nº 829/2021);
iii. Iniciativas por área de política pública resultantes da Consulta Pública, por ser este, um importante instrumento de transparência e participação social;
iv. Possibilidade de continuidade das Metas e Prioridades de 2021;
v. Priorizar ações do tipo projeto, em especial aquelas que tenham como entrega, um produto (s), ou seja, um bem ou serviço à sociedade;
vi. Justificar a sua importância e principais entregas (subações) previstas de até 3 (três) ações. Os critérios definidos para a seleção das ações de prioridade do governo elaborado pela SEPLAG/SAPGPP permitiu que 100% das ações priorizadas fossem de programação finalística, 65% atendessem a pelo menos um item da consulta pública por área temática, fortalecendo o papel social na proposição das políticas públicas, e 96% atenderam ao Programa Mais MT, programa que estima R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão entre os anos de 2019 a 2022, com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.
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Esses investimentos, em sendo priorizados, permitirão que toda a população se beneficie dos recursos públicos arrecadados, o que de fato proporcionará melhor qualidade de vida para a maioria da população. O investimento público é a peça fundamental para qualquer economia colher bons resultados no futuro, permitem que no longo prazo as perspectivas sejam melhores para o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável de um estado ou nação, gera emprego, renda e impulsiona as economias locais, com o fortalecimento do setor da indústria, do comércio e de serviços. Por isso, priorizar a alocação de recursos escassos em ações que proporcionam verdadeiro impacto para a sociedade é o mesmo que tomar decisão com sabedoria e com responsabilidade. A seguir são apresentadas as ações de prioridade, com as metas e produtos previsto para a entrega.
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Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022
EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES
PROGRAMA: 512 - Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social
1352 - Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família" SETASC Família beneficiada (Unidade) 30.000
1432 - Implementação do Programa "Ser Criança" SETASC Criança e adolescente atendidos (Unidade) 2.000
2664 - Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais SETASC Família beneficiada (Unidade) 2.000
3392 - Qualificação social e profissional SETASC Pessoa qualificada (Unidade) 100.000
PROGRAMA: 521 - Ampliação do acesso ao esporte e lazer
1248 - Apoio e fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer FUNDED/SECEL no estado Projeto apoiado (Unidade) 400
1256 - Fomento à construção, reforma e manutenção da infraestrutura FUNDED/SECEL esportiva e de lazer no estado Projeto apoiado (Unidade) 30
PROGRAMA: 523 - Ampliação do acesso à cultura
1254 - Fomento à política estadual de cultura SECEL Evento realizado (Unidade) 200
PROGRAMA: 526 - Mato Grosso Mais Saúde
2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS FES/SES Município cofinanciado (Unidade) 136 Hospital de referência regional cofinanciado (Unidade) 2
2515 - Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS FES/SES Internação realizada (Unidade) 30.000 Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade) 900.000
3745 - Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde FES/SES Unidade construída (Unidade) 1 Unidade reformada (Unidade) 4
PROGRAMA: 527 - Aprendizagem em foco
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2217 - Manutenção de espaços educacionais SEDUC Prédio educacional mantido (Unidade) 50
2218 - Agenda da aprendizagem SEDUC Sistema de avaliação implantado (Percentual) 80 Diretriz Base Nacional Comum Curricular e documento de referência curricular 50 implementada (Percentual)
PROGRAMA: 531 - Tolerância Zero
1587 - Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no SESP âmbito da segurança públicaÁguia Imagem locada (Unidade) 200
2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais SESP Ação preventiva realizada (Percentual) 100 Ação combativa realizada (Percentual) 100
2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública SESP Equipamento Adquirido (Unidade) 10.000
EIXO: MATO GROSSO DESENVOLVIDO E SUSTENTÁVEL
PROGRAMA: 338 - Infraestrutura e logística
1283 - Construção de obras de arte especiais e correntes SINFRA Obra concluída (Unidade) 120
1287 - Pavimentação de rodovias SINFRA Trecho pavimentado (Quilômetro (Km)) 680
1763 - Apoio e execução de habitação e infraestrutura SINFRA Casa construída (Unidade) 200
2209 - Conservação de rodovias pavimentadas SINFRA Trecho conservado (Quilômetro (Km)) 2265
PROGRAMA: 382 - Agricultura familiar inclusiva e sustentável
3826 - Promoção da mecanização e insumos para atividade produtiva familiar SEAF Insumo disponibilizado (Unidade) 150
4168 - Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar SEAF Insumo disponibilizado (Unidade) 300
PROGRAMA: 385 - Mato Grosso Maior e Melhor
1096 - Implantação de infraestrutura turística SEDEC Infraestrutura implantada (Unidade) 3
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1164 - Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de SEDEC Cáceres ZPE construída (Unidade) 1
2011 - Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso SEDEC Destino turístico promovido (Unidade) 1
PROGRAMA: 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida
2111 - Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais SEMA Projeto analisado (Unidade) 25.000
4319 - Realização de Fiscalização Ambiental SEMA Documento de fiscalização emitido (Unidade) 6.000
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ANEXO II - METAS FISCAIS
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Estratégia Fiscal
Declaração da estratégia fiscal de médio prazo
O objetivo da política fiscal no médio prazo é o controle da trajetória de crescimento da dívida pública em relação ao PIB e do estoque de restos a pagar, mantendo a sustentabilidade das políticas públicas ancoradas às condições econômicas do momento, impostas por eventos adversos da crise sanitária que fez refletir no ambiente econômico. Para tanto, o Estado de Mato Grosso busca recorrentemente o equilíbrio das contas públicas, por intermédio do controle e do monitoramento do crescimento da despesa e do acompanhamento da arrecadação, tomando medidas tempestivas para correção de desvios e para prevenção quanto à materialização de riscos fiscais que podem gerar impacto relevante nas contas públicas no curto e médio prazo. Esse objetivo está alinhado à estratégia do Governo do Estado que visa a garantir investimentos com recursos públicos de qualidade e a melhor alocação e uso desses recursos que são escassos. Da mesma forma, ações efetivas do setor público permitem fomentar a produtividade da economia, preservando-se precipuamente o equilíbrio das contas públicas, com vista a viabilizar as condições para o crescimento econômico e permitir a expansão da renda e do emprego, o que de certa forma pode ajudar a atenuar e superar os problemas sociais. Dentre os avanços com vistas à busca pelo equilíbrio fiscal, destaca-se a instituição do Teto dos Gastos no âmbito do Novo Regime Fiscal, implementado em 2018, pela Emenda Constitucional (EC) nº 81, de 2017, que estabeleceu limite de crescimento das despesas primárias por um período de cinco anos, com base na inflação realizada pelo IPCA. Essa medida proporcionou melhoria do controle da trajetória intertemporal da despesa pública primária delegando a cada um dos gestores a responsabilidade e parcimônia no gasto público, que, no passado recente, apresentava taxas de crescimento muito acima da inflação, este comportamento tendo sido primordial para melhoria do ambiente de negócio e nas entregas do setor público para a sociedade. Adicionalmente, diversas medidas de curto prazo com vistas à racionalização do gasto público e à correção de eventuais irregularidades, sobretudo no campo administrativo, já foram tomadas. Nesse sentido, vale mencionar a reforma da previdência dos servidores públicos, a melhoria dos processos e desburocratização dos serviços tem proporcionado ganho de escala na produção do serviço público e gerando poupança corrente que viabilizará o maior e mais amplo volume de investimento com o Programa Mais MT, idealizado pela atual gestão que prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022), com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária. A redução do estoque de restos a pagar, juntamente com a ampliação dos investimentos públicos proporcionados pelo Governo do Estado de Mato Grosso só foi possível mediante o cumprimento das leis com responsabilidade fiscal, em observância as regras fiscais, dando a gestão pública condições para promover o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso e melhorar a vida das pessoas.
Fundamentos da Diretriz Fiscal para o PLDO 2022.
Síntese da estratégia fiscal
O teto de gasto sinaliza o compromisso do Governo com a disciplina fiscal. A regra limita o crescimento das despesas estaduais à taxa de inflação no próximo ano (EC nº 81/2017). Esta regra de médio prazo
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define limites plurianuais de despesas. Na prática, isso ajuda a produzir orçamentos mais realistas e promover uma maior priorização de gastos. O cumprimento da regra permitiu a geração de superávits primários sustentados, contribuindo para a geração de poupança corrente, e foi responsável pela estabilização e redução do endividamento do setor público, o que permitiu quitar os restos a pagar e viabilizar recursos para os investimentos. Os parâmetros balizadores do cenário fiscal da LDO de 2022 tem como núcleo:
Poupança Corrente > 90% (Até o máximo de 95%). (PC = Despesas correntes / receitas correntes ajustadas)
Despesa Total com Pessoal <= 60% (Lei de Responsabilidade Fiscal Federal). (DTP Estado = Despesa líquida com pessoal / receita corrente líquida ajustada)
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo<= 49% (Leis de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual). (DTP Poder Executivo = Despesa líquida com pessoal / receita corrente líquida ajustada)
Índice de Liquidez < 1 (IL =Obrigações financeiras / disponibilidades de caixa bruta)
Endividamento < 60% (DC =Dívida consolidada bruta / receita corrente líquida)
Limites Individualizados de Despesa Primária Corrente (DPC), instituído pela Emenda Constitucional nº 81/2017.
O sucesso na implementação do teto de gastos exigiu mudanças estruturais, institucionais e processuais no âmbito da Administração Pública. Foi necessário um esforço contínuo na aplicação de reformas estruturais e de medidas que promovessem a eficiência para estabilizar a dívida e criar espaço fiscal. O governo aprovou a reforma da previdência que é essencial para a sustentabilidade no futuro. Da mesma forma, tem sido recorrente os esforços de promover as reformas institucionais para fortalecer a gestão fiscal e orçamentária a médio prazo, com destaque para a implementação de um quadro de médio prazo e a abordagem das fontes de rigidez orçamentária, essas medidas contribuíram para a melhoria do planejamento financeiro com a volta da capacidade de pagamento do Estado. São os desafios do setor público, neste momento, manter a proposição da implementação do quadro fiscal de médio prazo que busque os seguintes objetivos:
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suas especificidades. Ao fazer essas observações, impôs a construção das projeções "de baixo para cima" (bottom up), em estrito as regras orçamentárias e da legislação vigente.
Essas projeções foram conciliadas com as restrições macrofiscais, de "cima para baixo" (top down), por exemplo: o teto de gasto e a possibilidade de fluxo de receita prevista. Esse importante instrumento de política fiscal permite antever a necessidade de cumprir leis vigentes e ainda não cumpridas, da mesma forma busca reduzir o endividamento, melhorar a liquidez e a capacidade de pagamento do Governo e ampliar a capacidade de investimentos. Essa prática revela o compromisso e a responsabilidade do gestor público com cidadãos que pagam os seus tributos e esperam um serviço de qualidade. Compatibilizar a responsabilidade fiscal e o objetivo de melhorar a vida das pessoas devem ser os fundamentos de qualquer política pública que busque a efetividade nas entregas pelo poder público.
Evolução do gasto público
O Estado de Mato Grosso tem mantido uma trajetória da despesa empenhada comportada próxima a média da inflação 3,10% (4,53% pelo IPCA médio no mesmo período 1), todavia alguns gastos mais expressivos apresentam tendência de crescimento médio anual (2017-2021) superior à média da inflação, como as despesas com pessoal e encargos sociais que cresceu 5,88%. A amortização da dívida média cresceu 29,95%, em parte esse aumento da dívida se deve a renegociação da dívida externa que ocorreu no ano de 2019, a partir da quitação do contrato com o Bank of America. O ponto positivo é que os investimentos mostram sinais de recuperação. Historicamente, desde a Copa do Mundo realizada no Brasil em 2014, os investimentos eram afetados pelo contingenciamento, o que levava a necessidade do Estado gerar superávit para pagamento das despesas obrigatórias (pessoal e dívida), consequentemente, achatando as despesas com custeio e investimentos. Os juros e encargos da dívida pública apresentam taxa média negativa em função de uma série de eventos ocorridos recentemente, o primeiro deles como dito anteriormente, a renegociação da dívida externa, que teve o seu prazo estendido com juros menores, os outros eventos decorrem de acordos de contratos da Lei Federal nº 9496/1997 realizados no âmbito da União, dos relacionados à Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, incluindo o Estado no Regime de Recuperação Fiscal, exigindo uma série de contrapartidas. 2
Quadro 1 - Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, ESTADO, em R$ milhão, 2017-2021.
2021 - LOA Taxa Média Descrição 2017 2018 2019 2020 Pessoal e encargos sociais 11.762,02 13.151,96 13.517,74 13.930,37 14.857,09 5,88 Juros e encargos da dívida 380,61 399,43 474,78 189,44 343,61 -12,10 Outras despesas correntes 3.931,38 3.633,36 3.457,08 4.084,67 4.991,23 1,91 Investimentos 1.452,52 975,9 920,6 1.383,90 2.376,18 3,95 Inversões financeiras 6,89 0,48 0,48 9,48 54,23 594,23 Amortização da dívida 653,94 519,86 1.504,54 315,10 579,15 29,95
1
Média da inflação anual realizada de 2017 a 2020, e para 2021 a estimativa da UEPF/SEFAZ de 7,13%. 2 Destacamos a principal: O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156/2016 estabelece que "A limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto quanto às transferências constitucionais a Municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."
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Reserva de contingencia 0 0 0 0,00 2,00 0,00 Total Geral 18.187,36 18.680,99 19.875,23 19.912,96 23.203,49 3,10 Nota: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em 16/04/2021.
Uma das formas de avaliar o gasto do poder público é comparar quanto em termos per capita os estados gastam por habitante. No ano de 2020, ano marcado pela crise sanitária e fiscal do país, em função de restrição da circulação de pessoas e da abertura de empresas dos setores do comércio, serviços entre outros, o Estado de Mato Grosso apresentou um gasto per capita de R$ 5.647,11 por habitante, ocupando a 9ª posição na classificação de maiores gastos, na comparação com a média nacional foi superior em 24,42%. Ao todo no Brasil foram empenhados mais de 955 bilhões de reais. Tabela 1 - Despesa empenhada e despesa per capita, estados brasileiros, 2020.
Despesa Per UF População Despesa Empenhada Classificação Capita Distrito Federal 3.055.149 25.395.113.308,82 8.312,23 1 Acre 894.470 6.881.997.454,84 7.693,94 2 Rondônia 1.257.106 8.358.039.066,91 6.648,64 3 Tocantins 1.590.248 10.447.038.679,53 6.569,44 4 Roraima 631.181 3.992.175.101,60 6.324,93 5 Amapá 861.773 5.382.127.922,14 6.245,41 6 Amazonas 3.791.617 21.576.305.962,97 5.690,53 7 Rio Grande do Sul 11.422.973 64.557.893.763,03 5.651,58 8 Mato Grosso 3.526.220 19.912.960.920,47 5.647,11 9 São Paulo 46.289.333 258.458.104.481,29 5.583,53 10 Mato Grosso do Sul 2.809.394 15.365.474.321,17 5.469,32 11 Minas Gerais 21.292.666 107.107.557.289,70 5.030,26 12 Espiríto Santo 4.064.052 17.696.916.561,42 4.354,50 14 Sergipe 2.318.822 9.939.628.197,32 4.286,50 15 Paraná 11.516.840 47.088.795.995,77 4.088,69 16 Goiás 7.113.540 28.939.396.289,04 4.068,21 17 Pernambuco 9.604.451 38.574.999.428,84 4.016,37 18 Santa Catarina 7.252.502 28.088.984.702,44 3.873,01 19 Rio Grande do Norte 3.534.165 13.453.525.377,26 3.806,71 20 Piauí 3.281.480 12.475.050.142,67 3.801,65 21 Rio de Janeiro 17.366.189 64.525.574.733,63 3.715,59 22 Pará 8.683.155 30.673.331.386,15 3.532,51 23 Bahia 14.852.728 49.033.692.296,35 3.301,33 24 Alagoas 3.351.543 10.411.625.968,00 3.106,52 25 Ceará 9.187.103 28.534.870.390,99 3.105,97 26 Paraíba 4.039.277 10.913.403.879,06 2.701,82 27 Maranhão 6.990.851 17.944.402.890,78 2.566,84 28 Média Brasil 210.578.828 955.728.986.512,19 4.538,58 Fonte: Siconfi/STN, 2021.
Na composição do gasto executado do orçamento anual aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa a maior parte das despesas executadas pelo Estado está relacionada ao orçamento público estadual do Poder Executivo (84,06%) em 2020. Sendo este o responsável pela execução das políticas públicas essenciais (saúde,
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educação e segurança pública) que beneficiou diretamente no ano de 2020 os 3.526.220 habitantes residentes nos 141 municípios do Estado, que equivale a um gasto per capita de R$ 4.748,39 por habitante (IBGE, 2020). Para o ano de 2021, é esperado uma estimativa de gasto per capita de R$ 5.546,10, crescimento em relação ao ano anterior de 16,80%, pressionado pela crise sanitária que se iniciou no ano de 2020.
Por conta do peso do orçamento do Poder Executivo, a trajetória de gasto desse poder é praticamente um espelho da situação fiscal do Estado, a despesa com pessoal e encargos sociais cresce em média a taxa de 6,32% (2017-2021), esse crescimento reflete aumento de contratação de pessoal, as progressões (horizontais e verticais) de servidores efetivos e dos contratos temporários de pessoas que prestam serviços para o Estado. As outras despesas correntes relacionadas a manutenção de hospitais, pagamento de energia, prestadores de serviços, aluguéis, telefonia, cresceu igual a inflação 2,20% (a média do IPCA de 4,53%). Os investimentos apresentaram crescimento médio de 3,75% no mesmo período (2017-2021), algo que historicamente não ocorria desde a realização da Copa do Mundo em 2014. O aumento nos investimentos se deve a criação do Programa Mais MT3 idealizado pelo governo atual. O programa prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022), com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária. Quadro 2 - Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, EXECUTIVO, em R$ milhão, 2017-2021.
2021 - LOA Taxa Média Descrição 2017 2018 2019 2020 Pessoal e encargos sociais 9.864,30 11.216,48 11.491,71 11.813,29 12.564,74 6,32 Juros e encargos da dívida 380,61 399,43 474,78 189,44 343,61 -12,10 Outras despesas correntes 3.077,56 2.750,40 2.571,38 3.181,97 3.919,44 2,20 Investimentos 1.352,08 860,02 788,61 1.229,85 2.321,05 3,75 Inversões financeiras 6,89 0,48 0,48 9,48 54,23 594,23 Amortização da dívida 653,94 519,86 1.504,54 315,10 579,15 29,95 Reserva de contingencia 0 0 0 0,00 2,00 0,00 Total Geral 15.335,37 15.746,66 16.831,50 16.739,12 19.784,22 3,01 Nota: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em 16/04/2021. A participação dos órgãos que compõem os demais poderes na execução do orçamento de 2020 foi de 15,94%. Os demais poderes e órgãos autônomos, compostos pelos órgãos Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, tiveram aumento de suas despesas em média 3,63% no período de 2017-2021, representando um gasto per capita de R$ 900,32. A expectativa é que no ano de 2021 o gasto per capita aumente em 6,46%, e retorne para a sociedade um gasto per capita no valor de R$ 958,52 por habitante. O aumento das despesas desses órgãos ocorreu nos investimentos que aumentaram em média 15,33%, espera-se que esses poderes e órgãos executem 169 milhões a mais pela sua programação orçamentária de outras despesas correntes, que são aquelas destinadas à manutenção da máquina pública. As despesas com pessoal e
3 Para mais detalhes sobre o programa acesse: < http://www.mt.gov.br/-/15760344--programa-mais-mt-e-realizadocom-base-na-realidade-do-estado-e-para-todos-os-mato-grossenses- >
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encargos sociais teve crescimento médio no período de 3,72%, em 2020 o valor destinado no orçamento para pagamento dos servidores públicos e contratados é na ordem de R$ 2,2 bilhões. Quadro 3 - Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, DEMAIS PODERES, em R$ milhão, 2017- 2021.
2021 - LOA Taxa Média Descrição 2017 2018 2019 2020 Pessoal e encargos sociais 1.897,73 1.935,49 2.026,03 2.117,08 2.292,35 3,72 Juros e encargos da dívida 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Outras despesas correntes 853,82 882,96 885,70 902,70 1.071,79 1,88 Investimentos 100,44 115,89 132 154,06 55,12 15,33 Inversões financeiras 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Amortização da dívida 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Reserva de contingencia 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Total Geral 2.851,99 2.934,33 3.043,73 3.173,84 3.419,26 3,63 Nota 1: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em 16/04/2021. Nota 2: A composição da despesa dos DEMAIS PODERES refere-se aos poderes e órgãos autônomos: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Investimentos
O investimento público é peça fundamental para qualquer economia colher bons resultados no futuro, pois esses investimentos refletem diretamente na vida das pessoas, das empresas e dos consumidores, que necessitam de bens e serviços públicos para produção de suas atividades. Os investimentos públicos aqui tratados são apresentados sob dois enfoques:
O Estado e outras entidades privadas, no caso as firmas, contribuem para o investimento com a aplicação de suas poupanças, sob a forma de capital fixo, denominada no sistema de contas nacionais de formação bruta de capital fixo (FBCF). Particularmente, o investimento público é uma ferramenta poderosa, impulsionadora do desempenho econômico, e de certa forma, estimula o investimento privado, assim como, o próprio crescimento da produtividade do setor público. Esses investimentos permitem que no longo prazo as perspectivas sejam melhores para o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável de um estado ou nação. Os investimentos públicos em geral estão presentes nos setores de infraestrutura e nos serviços públicos oferecidos à população, como exemplo citam-se: rodovias, ferrovias, produção de energia, transportes, saneamento básico, equipamentos de saúde, na educação, pesquisa e desenvolvimento, entre outros. Neste momento de pandemia da covid-19, em meio às medidas extraordinárias adotadas pelos governos, é preciso se preparar para a transição do pós covid-19, o que inclui ajudar as pessoas a voltar ao trabalho. Em função disso, o investimento público, sem agravar a situação fiscal, torna-se peça fundamental para ajudar a reanimar a atividade econômica. O relatório Monitor Fiscal publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em outubro de 2020, aponta que o investimento público neste momento de pandemia poderia criar milhões de empregos diretos e indiretos no curto e longo prazo. Estima-se que um aumento de 1% do PIB dos investimentos públicos poderia elevar a confiança do país e gerar uma recuperação econômica de magnitude de 2,7% no PIB, com efeitos encadeados no investimento privado em 10% e o emprego em 1,2%, caso estes investimentos sejam de alta qualidade e o endividamento público e privado sustentável (FMI, 2020).
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O Estado de Mato Grosso busca manter a trajetória de recuperação fiscal que teve início no ano de 2019 para o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo traça caminhos para ampliar os investimentos públicos. O programa de investimento Mais MT com 12 (doze) eixos estruturantes se propõe a realizar investimentos em diversos setores, dentre essas, nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestrutura, cultura, turismo, eficiência pública, social, habitação, agricultura familiar e meio ambiente, com previsão do valor de 9,5 bilhões de reais entre 2019 a 2022. Os dados da tabela 2 apresentam os investimentos por Poder do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo o conceito formulado anteriormente (investimentos na formação de capital fixo). O volume de recursos para investimentos segundo o conceito de FBCF foi em média no período de 760,8 milhões de reais. Nos últimos 4 (quatro) anos a média de investimento foi de 774,3 milhões, o Estado prevê que entre 2019 a 2022 o valor total alcance 9,5 bilhões de reais com o Programa Mais MT, isso representaria mais de 2,3 bilhões ano, seria o maior volume na série histórica, convém ressalvar que o valor total previsto não é compatível com o conceito de investimentos da FBCF, sendo portanto mais amplo.
Tabela 2 - Despesas com investimentos por Poder, Mato Grosso. 2007 - 2020 (Valores em mil a preços correntes).
TRIBUNAL DEFENSORIA MINISTÉRIO PODER PODER PODER ANO DE TOTAL PÚBLICA PÚBLICO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO CONTAS 2007 244,49 4.701,11 305.216,14 5.737,96 7.663,37 14.989,01 338.552,10 2008 890,06 8.389,17 451.380,29 7.460,62 2.248,73 12.341,86 482.710,72 2009 777,80 4.975,48 673.555,81 7.015,63 374,96 1.415,53 688.115,20 2010 953,52 2.459,97 497.529,56 2.029,51 5.512,79 1.599,71 510.085,06 2011 118,71 1.740,36 482.503,41 3.536,37 20.583,90 2.238,15 510.720,90 2012 112,16 3.863,46 423.093,53 23.540,53 23.256,84 1.412,15 475.278,68
1.726.446,8 2013 65,48 3.477,27 1.674.442,20 23.857,24 21.451,37 3.153,26 2 1.555.618,2 2014 1.275,24 5.494,89 1.484.179,72 19.780,04 43.821,52 1.066,89 9 2015 1.474,82 2.703,17 536.213,72 25.381,91 7.407,16 1.092,39 574.273,17 2016 3.753,56 7.520,29 644.969,53 25.470,79 5.767,61 4.967,08 692.448,87 2017 31,14 2.741,63 777.740,34 19.664,28 1.426,86 3.983,12 805.587,37 2018 637,35 11.914,45 644.455,49 74.736,19 2.430,80 774,38 734.948,67 2019 1.319,58 20.390,47 602.389,39 64.420,20 1.764,03 2.512,84 692.796,50 2020 2.088,44 14.809,88 770.315,58 63.980,04 4.488,77 8.302,32 863.985,02 Fonte: SIG-MT. Dados do universo FIN-Despesa Orçamentária - Dotação, 2021. Notas: Despesas com aplicação direta com investimentos, inclui os valores dos restos a pagar liquidados. Filtro da natureza de despesa: 1- Grupo de despesa 4, modalidade de aplicação 90, todas as fontes de recursos.
A tabela a seguir apresenta as estimativas das despesas com investimentos realizados no período de 2007 a 2020, por estrutura funcional da despesa (SEFAZ-MT, 2021, p.32). A estrutura funcional da despesa foi agrupada pelas principais áreas, por motivo de disponibilidade de dados, tais como: segurança pública, saúde e educação, assim como, urbanismo, habitação e saneamento e outras, tendo em vista que esses investimentos são poucos expressivos e tiveram a série de dados quebrada, ou seja, por não terem execução com frequência mensal continua. Essa visão, em que pese estarem agrupadas, permite visualizar quais as grandes áreas foram mais beneficiadas com investimentos no Governo do Estado de Mato Grosso no período. O Estado investiu no último ano, mais de 863 milhões de reais, sendo 91 milhões de reais em segurança, saúde e educação e outros 612 milhões de reais em transportes.
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Na área SSE (Segurança, Saúde e Educação) a saúde no último ano contribuiu com grande parte dos investimentos em capital fixo para a Administração Pública Estadual em função da pandemia da covid-19, temos a destacar o programa Mato Grosso Mais Saúde (código 526), especificamente, a Ação Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS (código 2515), que tem por objetivo "Prestar atendimento hospitalar de média e alta complexidade através dos hospitais sob gestão do Estado" previa inicialmente de investimento de capital fixo o valor de R$ 9.924.199,00, teve o orçamento suplementado e no final do exercício fechou em R$ 67.866.400,00 de dotação orçamentária, deste total o valor empenhado foi de R$ 49.067.714,47 e a liquidação métrica utilizada para a estimativa da FBCF foi de R$ 28.775.505,32. Esses investimentos permitiram atender, segundo a estimativa de produção prevista no plano de trabalho anual (PTA) de 2020, mais de 1,5 milhão de procedimentos ambulatoriais e hospitalares no ano. Tabela 3 - Despesas com investimentos por função agrupada, Mato Grosso. 2007 - 2020 (Valores em mil a preços correntes)1. ANO ADM OUTROS SSE TRANSPORTE UHS TOTAL 2007 6.521,76 60.231,50 50.696,73 192.710,77 28.391,34 338.552,10 2008 15.456,00 192.787,59 59.901,59 174.366,01 40.199,53 482.710,72 2009 28.357,27 81.009,59 47.622,46 483.668,28 47.457,59 688.115,20 2010 20.010,55 92.174,66 94.205,09 246.304,78 57.389,98 510.085,06 2011 15.120,62 145.661,78 83.817,69 232.418,34 33.702,47 510.720,90 2012 12.397,60 272.008,21 46.601,86 117.100,79 27.170,22 475.278,68 2013 15.439,42 1.247.701,16 85.475,78 367.234,55 10.595,92 1.726.446,82 2014 27.351,93 709.405,88 90.880,92 711.268,58 16.710,99 1.555.618,29 2015 9.589,96 62.606,67 66.869,26 408.202,71 27.004,56 574.273,17 2016 9.735,88 120.440,88 57.002,57 472.062,05 33.207,49 692.448,87 2017 12.578,65 114.713,05 33.991,86 613.979,47 30.324,34 805.587,37 2018 26.129,95 202.930,02 61.487,21 429.181,45 15.220,03 734.948,67 2019 6.056,82 146.475,15 45.726,45 467.825,20 26.712,88 692.796,50 2020 6.846,91 141.328,60 91.027,92 612.527,83 12.253,75 863.985,02 Fonte: SIG-MT. Dados do universo FIN-Despesa Orçamentária - Dotação, 2021. Nota: 1 dados por função agrupados conforme descrito no quadro 2.; Nota 2: ADM - Administração; SSE - Segurança, Saúde e Educação; UHS - Urbanismo, Habitação e Saneamento.
A segunda área que mais incorporou investimentos fixos foi o setor de transporte, que teve um crescimento de 10,11% no comparativo com o ano anterior, e representou mais de 70% de todo o investimento no ano de 2020. Convém destacar o programa Infraestrutura e Logística (código 338), e dentro deste programa a Ação "Construção de obras de artes especiais e correntes" (Código 1283), que tinha como objetivo "Permitir a trafegabilidade permanente nas travessias dos cursos d'água, reduzindo os pontos de estrangulamentos da malha viária", orçamento inicial de R$ 75.120.932,00, sendo suplementado e totalizou R$ 136.520.263,20. Deste total foi liquidado o valor de R$ 92.801.545,83, valor utilizado para fins de mensuração da FBCF. No PTA estimouse a conclusão de 31 (trinta e uma) obras concluídas. A segunda ótica pouco divulgada pelos gestores públicos acerca dos investimentos públicos e o seu impacto direto na vida das pessoas, seja pela disponibilização de serviços e infraestrutura, quanto pelos empregos e salários gerados com a contratação de fornecedores e prestações de serviços pela administração pública. O quadro 4 apresenta a análise de impacto de algumas ações de prioridades do ano de 2020, com valor total investido, metas de entregas previstas e realizadas, e estimativa de empregos gerados durante o período de execução das obras e infraestrutura em logística.
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No programa finalístico Infraestrutura e Logística (338) constam 3 (três) ações que foram definidas como prioritárias, sendo o volume de investimentos realizados em mais de R$ 497 milhões de reais, com base na metodologia desenvolvida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), estima-se que foi gerado 4.229 empregos diretos e indiretos, com registro na carteira profissional do trabalho. A duração média dos contratos assinados permite inferir a duração média de manutenção desses empregos e geração de uma massa salarial superior a R$ 12,4 milhões de reais mensais. Os dados apresentados também permitem concluir que a realização desses investimentos garantiu a pavimentação de 173,27 Km de estradas, na ação Pavimentação de Rodovias (1287), e restauração de 296,24 Km com a ação Restauração de Rodovias Pavimentadas (1289). Ao todo foram investidos mais de R$ 527,9 milhões de reais em apenas 6 (seis) ações de prioridade, com foco nos programas de infraestrutura e logística, desenvolvimento econômico, e na aprendizagem, com estimativa de geração de 4.592 empregos diretos e indiretos com carteira assinada, e massa salarial superior a R$ 13,4 milhões mensais.
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Quadro 4 - Estimativa de impacto dos investimentos públicos realizados no emprego formal e na massa salarial mensal, Mato Grosso - 2020.
Impacto
Duração do Órgão Meta Meta Programa/Ação Orçamentária Produto Valor Investido Empregos Massa Salarial Contrato (em Responsável Inicial Realizada Gerados Mensal dias)
338 - Infraestrutura e logística 497.881.388,17 4.229 12.412.647,05
1287 - Pavimentação de rodovias SINFRA Trecho pavimentado (Km) 182 173,27 289.556.821,46 2459 7.439.843,89 939 1289 - Restauração de rodovias
SINFRA Trecho restaurado (Km) 178,50 296,24 135.021.980,20 1147 3.222.488,83 1.183 pavimentadas 5148 - Pavimentação de rodovias de SINFRA Trecho pavimentado (Km) 158,25 43,54 73.302.586,51 623 1.750.314,33 1.494 acesso às sedes municipais 385 - Desenvolve Mato Grosso 10.365.182,87 196 550.660,69 1096 - Implantação de infraestrutura SEDEC Infraestrutura implantada 9 6 10.365.182,87 196 550.660,69 1.771 turística 509 - Política de gestão penitenciária para reinserção 13.345.834,95 113 317.472,74 social
Unidade ampliada (unidade) 1 1 1422 - Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema SESP Unidade reformada (unidade) 14 0 13.345.834,95 113 317.472,74 2.182 Penitenciário. Unidade construída (unidade) 13 0
527 - Aprendizagem em foco 6.391.742,05 54 151.712,64
Reforma de pequeno porte
80 87 realizada (unidade) Prédio educacional com reforma e/ou ampliação 12 5 2217 - Reforma e ampliações de (unidade) SEDUC 6.391.742,05 54 151.712,64 353 espaços educacionais Prédio educacional reformado 36 0 (unidade) Posto de transformação 73 40 instalado (unidade)
TOTAL 527.984.148,04 4.592 13.432.493,12
Fonte: RAG, 2020; FIPLAN; SIG (universo base documental);. Salario.com (2021). Nota: 1- O valor dos investimentos equivale ao valor empenhado. Nota: 2 - O salário médio mensal do Estado de Mato Grosso das atividades relacionadas aos fornecedores contratados de todos as ocupações; Nota: 3 - Informações do contrato extraídas do FIPLAN FIP 600 e 601, considera aditivo contratual. Nota: 4 - O impacto dos investimentos do emprego foi com base na metodologia do BNDES, 1992.
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Endividamento
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fazer com que os estados assumam a responsabilidade pelo endividamento. Todavia, nem sempre esses preceitos são respeitados, alguns estados, entre eles o Mato Grosso, enfrentam um histórico de endividamento. Um das formas de demonstrar o endividamento do Estado é mostrar o estoque de Resto a Pagar de anos anteriores (RP), este que por sua vez, acaba acarretando dificuldades para o planejamento e a execução financeira dos orçamentos de anos seguintes, visto que as despesas oriundas de exercícios anteriores constituem dívida para a Administração Pública e por lei deve ter lastro financeiro. A esse respeito o legislador pensando no acúmulo de restos a pagar dos gestores públicos no final de seu mandato exigiu na lei de responsabilidade fiscal que as despesas devem ser cumpridas integralmente, sendo necessário disponibilizar recursos em caixa suficiente para pagamento das suas obrigações financeiras:
"
Fonte: BRASIL, 2000. A Figura 1 apresenta o comparativo do Resto a Pagar do Estado em relação à Receita Corrente Líquida. Em 2016, o valor da inscrição de restos a pagar processado e não processado atingiu o montante de R$ 2 bilhões, em 2018 esse valor aumentou para R$ 3,57 bilhões, crescimento nominal de 78,10% no período. Nota-se, que ao longo dos anos, o valor do RP em relação à RCL aumentou expressivamente até 2018, média anual de 20,18%, sendo este ano o pico desta relação, e alcançou maior patamar 23,48%. O objetivo do Estado para os próximos anos é que essa média reduza ou se aproxime de zero 4. Para isso medidas como contingenciamento no exercício atual e redução dos gastos foram necessárias, fazendo com que o estoque de restos a pagar caísse de R$ 2,8 bilhões em 2019 para R$ 1,8 bilhões de reais em 2020, obtendo neste último período a marca de 9,17% do total de restos a pagar inscritos em relação à receita corrente líquida.
4 O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda que a trajetória do gasto público para se manter em níveis sustentáveis deveria ser de até 3% das despesas empenhadas, pelo estado em 2020 esta relação está em 9,44% (FMI, 2017).
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Figura 1 - Comparativo entre Restos a Pagar em relação à Receita Corrente Líquida, 2016 a 2020 (valores em R$1.000.000,00).
Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Nota: Extraídos dos relatórios RREO - Anexo 14 (LRF Art. 48).
O outro fator que deteriora a situação fiscal de um ente público é a má gestão da Dívida Consolidada (DC), que corresponde ao montante total apurado sem duplicidade, por isso, são excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta, das obrigações financeiras, precatórios judiciais e operações de créditos. A razão entre a DC e a Receita Corrente Líquida (RCL) permite ao Estado verificar se cumpriu ou não o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no caso dos Estados e Distrito Federal, a DC não poderá ser superior a 200% da RCL. No Quadro 5, é possível verificar que entre os anos de 2015 a 2020 o Estado de Mato Grosso se manteve abaixo do limite estipulado na LRF, evidenciando uma gestão positiva sobre a dívida pública estadual.
Quadro 5 - Percentual da Dívida Consolidada (DC) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).
Ano Percentual (DC/RCL)
2015 61,00% 2016 54,18% 2017 49,08% 2018 45,87% 2019 37,66% 2020 32,85% Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Nota 1: 3º-Trimestre: Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
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Nota 2: RGF - ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "b").
A figura a seguir apresenta a dívida consolidada dos estados da federação no último quadrimestre de 2020. O Estado de Mato Grosso está abaixo dos dois limites estabelecidos em lei (com 32,85% para a Dívida Consolidada e 4,29% da Dívida Consolidada Líquida), conforme resultado apresentado anteriormente e bem abaixo da média nacional 84,90%, os estados que estouraram o limite RJ (319,03%), MG (199,61%) e RS (221,81%). Figura 2 - Percentual da Dívida Consolidada (DC) dos estados, Limite Máximo e alerta (inciso III do §1º do
art. 59 da LRF, 2020).
Fonte: Siconfi/STN, 2021. Dados consolidados do RGF do 3º quadrimestre de 2020
Resultado primário
O Resultado Primário demonstra se os níveis de gastos orçamentários do Estado estão compatíveis com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias (exclui as receitas financeiras, principalmente, operações de crédito e aplicações financeiras) e as Despesas Primárias (não inclui os juros, encargos e amortização da dívida), além disso, evidencia a capacidade financeira do Estado para arcar com os serviços da dívida. O resultado histórico aponta se ocorreu superávit ou déficit nas contas públicas estaduais. Conforme Figura 3, constatou-se, que ao longo do período (2008-2020) o Estado não conseguiu obter um superávit primário nos anos de 2013 e 2014, apurando déficits de R$ 658 e R$ 335 milhões, respectivamente, ou seja, o Estado não conseguiu garantir recursos para pagar os juros da dívida pública. Nos anos em que obteve resultado primário positivo, as medidas de contenção de gastos e contingenciamento foram que permitiram a realização de superávit primário. Nos dois últimos anos, o Estado obteve superávit bem expressivos, em 2019 o valor foi de R$ 1,59 bilhões de reais, e no último ano da série histórica o valor de R$ 3,47 bilhões.
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Figura 3 - Evolução do Resultado Primário, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, Meta Resultado Primário da LDO, 2008-2020.
Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Relatório RREO. Nota: LRF, art. 53, inciso III - Anexo VII
Disponibilidade de Caixa
A tabela 4, a seguir, revela a disponibilidade de caixa bruta e líquida (após o pagamento de restos a pagar) dos recursos ordinários do tesouro (Fonte 100). Esse demonstrativo mostra o que é de conhecimento público, presentes nos relatórios fiscais e relatório de contas de governo apresentados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O Estado não possuía disponibilidade de caixa suficiente para assumir as suas obrigações financeiras com os recursos discricionários do tesouro, entre 2015 a 2019, saímos de uma indisponibilidade de R$ 55 milhões em 2017 que saltou para R$ 1,2 bilhão em 2019, sendo o ano mais crítico em 2018 que chegou a R$ 1,4 bilhões de reais. No ano de 2020, a disponibilidade de caixa líquida fechou positiva em R$ 1,13 bilhões de reais.
Tabela 4 - Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Fonte 100, ESTADO, 2012-2020.
Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Exercício Bruta Obrigações Financeiras Líquida
(a) (b) (c=a-b) 2012 168.448.068,46 356.155.106,80 -187.707.038,34 2013 67.266.045,84 198.159.442,16 -130.893.396,32 2014 -382.698.231,02 -409.195.842,78 26.497.611,76 2015 106.990.452,65 162.082.804,40 -55.092.351,75 2016 64.556.033,99 318.293.659,85 -253.737.625,86 2017 -134.944.933,88 757.562.093,89 -892.507.027,77 2018 -293.705.612,67 1.115.675.202,97 -1.409.380.815,64 2019 -368.080.384,64 929.591.854,94 -1.297.672.239,58 2020 1.525.065.643,95 386.117.983,57 1.138.947.660,38 Fonte: SEFAZ/MT, 2021. RGF - Relatório de Gestão Fiscal. Nota: 3º Quadrimestre (Normal e Republicação).
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Essa indisponibilidade de caixa do tesouro estadual refletiu negativamente na análise da capacidade de pagamento apurada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que subsidia os entes na busca de concessão de empréstimos com a garantia da União. Pela nova metodologia de cálculo, dada pela Portaria MF nº 501/2017, a situação fiscal do Estado é avaliada nas três óticas: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, esses parâmetros avaliam o grau de solvência do Estado, a relação entre receita e despesa corrente e a situação de caixa. Observa-se que o parâmetro da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Estado está na letra "A", na última avaliação realizada. Convém ressaltar que em anos anteriores o requisito índice de liquidez era o que impedia o Estado de contrair novos empréstimos e renegociar dívidas, motivo pelo qual fez o Estado permenecer por vários anos no rating "C". Importante esclarecer que o cálculo da capacidade de pagamento de Estado é avaliado com base nos balanços consolidados publicados dos últimos três exercícios e Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao 3º quadrimestre do último exercício exigível, sendo que a trajetória de reversão da deterioração fiscal iniciou-se em 2019, e isso fez refletir no rating do Estado deste exercício de 2021. Essa nova classificação permitirá ao Estado obter os recursos em fase de contratação e promover a execução dos investimentos previstos na LOA de 2021 e 2022.
Figura 4 - Capacidade de Pagamento, Mato Grosso, 2021.
Fonte: Siconfi/STN, 2021. Nota: Prévia Fiscal.
Ao avaliar a situação de caixa do Poder Executivo ao longo dos anos (2012 a 2019) vê-se que o problema se concentrava quase que em sua totalidade neste poder. A indisponibilidade de caixa é neste momento o gargalo no caixa do Poder Executivo, e o reflexo disso tem sido acumulado de restos a pagar inscrito em anos anteriores sem lastro financeiro, como apontado no tópico que tratou do endividamento do Estado. O Estado chegou a acumular o saldo indisponibilidade de caixa na ordem de 1,5 bilhões na fonte ordinária do tesouro. Em 2020, o chefe do Poder Executivo conseguiu reverter essa situação, gerando saldo positivo no caixa de 1,68 bilhões de reais.
Tabela 5 - Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Fonte 100, EXECUTIVO, 2012-2020.
Disponibilidade de Caixa Obrigações Financeiras Disponibilidade de Caixa Exercício Bruta Líquida
(a) (b) (c=a-b) 2012 213.205.226,12 360.813.949,00 -147.608.722,88
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2013 201.181.574,40 201.181.574,40 0,00 2014 -184.323.155,21 -405.291.911,25 220.968.756,04 2015 305.011.398,14 201.141.009,62 103.870.388,52 2016 184.553.081,28 372.979.535,47 -188.426.454,19 2017 531.472.260,88 901.382.511,30 -369.910.250,42 2018 222.759.329,20 1.309.252.403,28 -1.086.493.074,08 2019 -370.736.004,56 1.163.437.549,40 -1.534.173.553,96 2020 2.208.460.267,46 519.358.561,44 1.689.101.706,02 Fonte: SEFAZ/MT, 2021. RGF - Relatório de Gestão Fiscal. Nota: 3º Quadrimestre (Normal e Republicação).
A situação apontada anteriormente indicava que o Estado ficou anos financiando o seu "fluxo de caixa" via atrasos de pagamento de fornecedores e do não pagamento da folha salarial do funcionalismo público dentro do mês de competência. Por isso, foi necessária a adoção de medidas austeras de gastos, para manter e assegurar funções mínimas de prestação de serviço do poder público estadual à população mato-grossense. O superávit financeiro é apurado pela diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, esses recursos ficam disponíveis para abertura de crédito suplementar ou especial no orçamento vigente. O resultado global apurado no balanço aponta que os superávits/déficits financeiros ocorreram historicamente nos poderes, sendo o de maior valor consolidado para todas as fontes de recurso no Poder Judiciário R$ 3,16 bilhões em 2020, importante frisar que de 2017 a 2019 o Poder Executivo apresentou um déficit financeiro alcançando na série histórica o valor de R$ 2,02 bilhões em 2018, ano com a pior crise fiscal do Estado.
Quadro 6 - Superávit Financeiro, por poder, 2017-2020. (Em R$1.000.000,00)
Poder e órgão autônomo 2017 2018 2019 2020 Média Executivo -1.501,91 -2.020,31 -969,85 3.163,07 -332,25 Legislativo 152,30 103,72 124,99 150,28 132,82 Tribunal de Contas 107,10 144,28 148,95 159,98 140,08 Judiciário 570,69 481,93 400,01 350,33 450,74 Ministério Público 0,00 0,00 261,53 297,33 139,71 Defensoria Pública 0,00 0,00 82,78 81,09 40,97 Total -671,81 -1.290,38 48,40 4.202,09 572,07 Fonte: FIPLAN, Balanço Patrimonial - Anexo 14- lei 4.320/64. Nota: Todas as fontes de recurso.
Resultado fiscal
O resultado fiscal é avaliado sob a ótica de alguns parâmetros estabelecidos em normativas federais e estaduais. Além das métricas de resultado primário, liquidez e endividamento tratado em tópicos anteriores, utiliza-se demais indicadores que permitem avaliar os resultados das contas públicas estadual.
Emenda Constitucional Estadual nº 81 (EC 81) - Limite dos gastos públicos
A Emenda Constitucional nº 81 (EC 81), de 15 de dezembro de 2017, estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, a qual vigorará por cinco exercícios financeiros, a partir do exercício de 2018. O PRF fixa limites individualizados para
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o Poder Executivo, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do §1º do
art. 51, o método para sua apuração. O art. 52 estabelece que ao final do último exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, as despesas primárias correntes do Estado deverão representar, no máximo, 80% (oitenta por cento) das receitas primárias correntes realizadas. O percentual alcançado no exercício de 2020 foi de 83,69%.
Quadro 7 - Despesa Primária Corrente Executada e Limite EC nº 81/2017, por Poder, 2020.
Margem
Receita Primária Comprometime Poderes Limite do Poder Valor Empenhado ( +)/Excesso ( -
Corrente nto da Receita ) Executivo 15.352.110.590,45 14.893.638.408,45 458.472.182,00 21.646.973.849,15 68,80% TJ 1.656.064.636,57 1.707.045.130,20 -50.980.493,63 21.646.973.849,15 7,89% AL 540.131.148,69 484.104.259,20 56.026.889,49 21.646.973.849,15 2,24% TCE 395.339.311,45 378.696.134,00 16.643.177,45 21.646.973.849,15 1,75% MP 477.713.594,13 485.241.539,00 -7.527.944,87 21.646.973.849,15 2,24%
Defensoria 157.125.709,22 166.792.717,23 -9.667.008,01 21.646.973.849,15 0,77%
Estado 18.578.484.990,51 18.115.518.188,08 462.966.802,43 21.646.973.849,15 83,69% Fonte: SIG - Relatório de Acompanhamento da Despesa Primária Corrente. SEFAZ: RREO 2020. Nota: Foram consideradas as movimentações dos fundos especiais, que pela regra são exceções à regra de despesa primária conforme estabelecido pelo § 3º do art. 51 da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017.
A Figura 5 apresenta o comprometimento das despesas com pessoal e encargos sociais pela LRF, para os Poderes e Estado. Pela lei os estados podem gastar no máximo 60% da RCL com as despesas pessoal e encargos sociais, o Poder Executivo (49%), Poder Legislativo (3% incluindo o Tribunal de Contas), Poder Judiciário (6%) e o Ministério Público (2%). O Estado de Mato Grosso está entre as unidades federativas que está no limite de 60%, dentre as unidades que extrapolaram o limite estão o RN (64,64%), MG (63,05%) e AC (61,39%), para atender a legislação esse estados teriam que promover redução das despesas.
Figura 5 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poderes, 3º quadrimestre 2020.
Fonte: Siconfi/STN, 2021. Relatório do RGF 3º quadrimestre de 2020.
A Figura 6 apresenta o resultado apurado do limite das despesas com pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do último trimestre de 2020 para o Poder Executivo dos entes da
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federação. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o limite máximo permitido para essa despesa seria de 49% da RCL, o limite de alerta seria de 44,10%, se se considerar o limite prudencial o percentual seria de 46,55% do valor total da RCL apurada no quadrimestre.
Para atender ao limite prudencial o Estado deveria reduzir a despesa com pessoal e encargos sociais no período em R$ 29.086.550,43, com base na RCL apurada de R$ 20.413.941.006,656. Do total de 27 unidades federativas que enviaram as informações do relatório fiscal, quatro unidades extrapolaram o limite máximo de 49% estabelecido em lei (AC, MG, PB e RN) e precisam ajustar as suas despesas ao limite.
Figura 6 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poder Executivo, 3º quadrimestre 2020.
Fonte: Siconfi/STN, 2021. Relatório do RGF 3º quadrimestre de 2020.
O resultado de indisponibilidade de caixa do Estado levou a situação de incapacidade de gerar poupança pública. Com a promulgação da Lei Complementar nº 614/2019, e imposição do art. 35, o Estado de Mato Grosso passou a perseguir a meta de 8% de poupança pública. Em 2019, deveria poupar R$ 351 milhões a mais, para cumprir a meta de 8% prevista na lei complementar. Contudo, em 2020, o Estado conseguiu cumprir a meta de fazer 8% de poupança, superando a meta em R$ 960 milhões, e o percentual de 16,36% apurado no último quadrimestre. Quadro 8 - Demonstrativo da Poupança Pública, 3º Quadrimestre de 2020.
Valor Nominal Percentual Resultado da Poupança Pública 1.879.175.656,39 16,36% Meta da Poupança 918.687.130,12 8,00% Fonte: SEFAZ/MT, 2021; Nota 1: Relatório da Lei Complementar LC 614/2019, 3º Quadrimestre. Nota 2: LC 614/2019, art. 35.
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II.1 Metas Fiscais Anuais (Art. 4o, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece no §1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais. No referido anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do quadro fiscal de médio prazo referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento, observando precipuamente, compromissos assumidos em lei, o Programa de Ajuste Fiscal - PAF e o teto do gasto público. Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2022 a 2024, contendo as metas de resultado primário para o setor público consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias do Estado para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública para o horizonte definido. A Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT está estabelecida no §2º do art. 59 da Emenda Constitucional nº 81/2017, sendo composta por recursos provenientes de excesso de arrecadação efetivamente arrecadado que serão destinados a pagamentos de restos a pagar e quitação de dívida de duodécimo atrasados. A receita é composta por impostos e outras conforme se dispõe na tabela 6. Estima-se que a ROLT apresenta elevação de R$ 841.367.930,10, cerca de 7,35% em termos nominais em 2022 em relação a 2021.
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Tabela 6 - Demonstrativo Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT (§2º do art. 59º, EC nº 81/2017)
2021- Reestimativa 2022 2023 2024 RECEITAS ORDINÁRIAS DO TESOURO (I) 22.395.956.593,21 24.015.643.665,00 24.300.754.759,00 25.509.981.134,00
1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos 20.275.054.748,79 21.827.154.417,00 22.004.157.687,00 23.099.006.360,00
- - - 1.1.1.8.02.2.0.00 - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - 195.918.679,83 173.995.966,00 182.594.911,00 191.680.970,00 1.7.1.8.01.1.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.232.202.050,18 2.272.691.878,00 2.384.962.857,00 2.503.734.007,00 1.7.1.8.01.6.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos IndustrializadosEstados Exportadores de Produtos Industrializados 74.173.640,48 82.965.126,00 87.063.603,00 91.399.370,00 1.7.1.8.01.8.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 10.443.833,59 6.828.210,00 7.165.523,00 7.522.367,00 1.7.1.8.06.1.0.00 - Transferência Financeira do ICMS-Desoneração-L.C. Nº 87/96 1.000,00 - - - DEDUÇÕES (II) 10.943.307.438,31 11.721.626.580,00 11.399.200.941,00 11.966.359.224,00 9.1.1.8.01.2.0.00 - Dedução-Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 508.336.005,77 640.365.680,00 672.012.790,00 705.452.647,00 9.1.1.8.01.3.0.00 - Dedução-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 43.761.631,67 52.903.526,00 55.518.038,00 58.278.593,00 9.1.1.8.02.1.0.00 - Dedução-Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transp 9.915.099.935,32 10.540.632.948,00 10.159.852.100,00 10.665.321.434,00 9.7.1.8.01.1.0.00 - Dedução-Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 446.440.409,98 454.538.376,00 476.992.572,00 500.746.802,00 9.7.1.8.01.6.0.00 - Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados-Estados Exportadores de Produtos Industrializado 29.669.455,57 33.186.050,00 34.825.441,00 36.559.748,00 ROLT - RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO (I-II) 11.452.649.154,90 12.294.017.085,00 12.901.553.818,00 13.543.621.910,00 Fonte: SACE-SEFAZ, 2021.
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A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, consideradas ainda as demais deduções previstas na lei. Outrossim, a Receita Corrente Líquida é um conceito atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no
art. 2°, que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal (limites de despesa com pessoal, limites para a dívida consolidada líquida, contratação de operação de crédito, definição de mínimo de precatórios, etc.). Estima-se que a RCL para 2022 será de R$ 19.754.245.839,00, aproximadamente de 6,05% em termos nominais em 2022 em relação ao ano de 2021.
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Tabela 7 - Demonstrativo Receita Corrente Líquida - RCL (LRF, art. 2º, inciso IV)
ESPECIFICAÇÃO 2021- Reestimativa 2022 2023 2024 1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 31.343.555.934,21 33.274.977.946,00 33.985.955.409,00 35.663.693.679,00 1.2.1.8.01.0.0.00 - Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social-PCCS-Específico de EST/DF/MUN 1.289.047.110,54 1.204.324.231,00 1.270.568.761,00 1.340.891.769,00 1.2.1.8.05.0.0.00 - Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de 223.918.233,34 219.587.161,00 234.428.509,00 250.272.945,00 1.9.9.0.03.1.0.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 27.443.590,03 37.389.905,00 39.236.966,00 41.190.967,00 9.0.0.0.00.0.0.00 - Dedução-Receitas Correntes 11.243.639.004,49 12.059.430.810,00 11.753.699.452,00 12.338.498.108,00 Receita Corrente Líquida (RCL) 18.559.507.995,81 19.754.245.839,00 20.688.021.721,00 21.692.839.890,00 Fonte: SACE-SEFAZ, 2021.
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II.2 - Metas Fiscais 2022 (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2022, bem como planeja a gestão fiscal do Estado de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos. O cenário das metas de resultado primário leva em consideração premissas e históricos de execução, para sua elaboração no cenário de definição da capacidade de pagamento, pelo lado da despesa considerou-se que as receitas e despesas estão em equilíbrio e que 100% das despesas serão empenhadas, o percentual de liquidação está previsto em 95% compatível com a média observada nos últimos anos, e aderente a capacidade de execução das unidades setoriais. Na mesma linha, o histórico de pagamento das despesas foi estimado em 98%, assim como, dos 100% de inscrição de restos a pagar (RP) cerca de 17% poderão ser cancelamento, considerando o histórico de registros de tal ocorrência. No exercício estima-se que 57% do total do estoque de restos a pagar serão pagos.
PREMISSAS PARA O CENÁRIO: Percentual de execução anual a partir dos percentuais de execução.
RP Total RP Total Ano Empenho Liquidação Pago Exercício RP Pago Inscrito Cancelado 2021 100% 94% 98% 100% 15% 60% 2022 100% 95% 98% 100% 17% 57% 2023 100% 95% 98% 100% 16% 52% 2024 100% 96% 98% 100% 15% 50% Fonte: SEPLAG/ SATE/ CGDP/ UFTE/ SGFT, 2021. Nota: os percentuais foram calculados com base na execução de 2020.
Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de mercados e aquelas provenientes de alterações de legislação, em ocorrendo alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos indicadores utilizados nas projeções da receita refletirá no resultado primário e sofrerá alterações. Portanto, as metas de resultados primário e nominal se encontram alinhadas ao cenário fiscal projetado, aderente a estimativa de arrecadação dos próximos exercícios, e a fixação das despesas a serem executadas, tomando por base a expansão da despesa primária, em virtude de estimativa da aplicação de recursos no Programa Mais MT, e da concessão da Revisão Geral Anual, cujo cenário de equilíbrio fiscal, denota, cobertura para sua aplicação nos próximos três exercícios.
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METAS ANUAIS 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2022 2023 2024 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / (a / Corrente Constante (b / (b / RCL) Corrente Constante (c / (c /
PIB) RCL) PIB) PIB) RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 21.940.597.456,00 20.656.276.093,77 11,08% 111,07% 22.786.317.609,00 20.443.007.171,22 10,82% 110,14% 23.761.305.009,00 20.371.056.196,76 10,60% 109,54% Receitas Primárias (I) 21.254.198.969,00 20.010.056.833,50 10,73% 107,59% 22.272.223.074,00 19.981.781.340,61 10,57% 107,66% 23.366.853.511,00 20.032.884.802,99 10,42% 107,72% Despesa Total 21.937.203.117,68 20.653.080.447,45 11,08% 111,05% 22.780.329.572,01 21.446.853.399,96 10,81% 110,11% 24.633.040.570,17 23.191.113.554,07 10,99% 113,55% Despesas Primárias (II) 21.018.832.656,75 19.788.467.993,96 10,61% 106,40% 21.844.379.322,60 20.565.690.213,75 10,37% 105,59% 23.157.321.263,12 21.801.777.392,91 10,33% 106,75% Resultado Primário (III) = (I - II) 235.366.312,25 221.588.839,54 0,12% 1,19% 427.843.751,40 402.799.361,85 0,20% 2,07% 309.532.247,88 291.413.375,81 0,14% 1,43% Resultado Nominal - 199.416,18 - 187.743,09 0,00% 0,00% - 199.416,18 - 187.743,09 0,00% 0,00% 9.765.227,48 9.193.607,21 0,00% 0,05% Dívida Pública Consolidada 8.599.886.055,56 8.096.480.558,24 4,34% 43,53% 8.272.760.633,45 7.422.002.442,75 3,93% 39,99% 7.649.393.118,19 6.557.982.275,08 3,41% 35,26% Dívida Consolidada Líquida 1.607.817.164,18 1.513.701.498,70 0,81% 8,14% 896.155.791,05 803.996.484,96 0,43% 4,33% 715.760.353,13 613.636.093,29 0,32% 3,30% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-
V) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. Ajustados considerando os impactos da emenda 68. NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 19/04/2021 NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores estão sendo considerados valores orça e intra.
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MT - Produto Interno Bruto 224.208.545.593,92
198.023.416.414,78 210.675.467.824,44 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 08.04.2021
Receita corrente Líquida 21.692.839.890,00
19.754.245.839,00 20.688.021.721,00 ³ Receita corrente Líquida conforme projeção - UEPF/SEFAZ em 19.04.2021
Inflação - IPCA 5,18
6,22 5,25 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 08.04.2021
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II.3 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior (Art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
O resultado primário representa um "esforço" da ação fiscal que objetiva alcançar uma economia de recursos financeiros para possibilitar a redução das dívidas consolidadas. Nos últimos anos, o superávit primário realizado superou a meta estabelecida oferecendo condições para que o Estado pudesse quitar e reduzir significativamente os restos a pagar. Essa constatação pode ser comprovada tanto pelo lado da receita quanto pelo lado da despesa. A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2020 no montante de R$ 20,017 bilhões, superou em 8,54%, atingindo o valor de R$ 21,727 bilhões. A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA 2020 no montante de R$ 19,368 bilhões, reduziu 5,75%, perfazendo o valor de R$ 18,254 bilhões. Tal fato é explicado pelo superávit da receita primária e redução da despesa primária, gerando um resultado primário positivo de R$ 2,824 bilhões. A meta do resultado nominal foi superior em 464,89% em relação à orçada na LOA 2020.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. Notas: 1 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019; 2 - Anexo I RREO 6º Bimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 3- Anexo VI RREO 6º Bimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 4 - Anexo II RGF 3º Quadrimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 5- Receita corrente Líquida de 2020 - publicada em 29.01.2021; 6 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019; 7 - Nas metas previstas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas intraorçamentárias e orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas empenhadas intra-orçamentárias e orçamentárias; ² Nas metas realizadas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas pagas + restos a pagar pagos.
Nota: Receita corrente Líquida de 2020 publicada em 29.01.2021
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II.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. NOTAS: 1 - LDO 2019 publicada em 19/02/2019 1; 2 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019 2; 3 - LDO 2021 publicada em 04/11/2020 3; 4 - LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 12/04/2021 4; 5 - Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF; 6 - Receita Total pelo conceito Orçamentário; 7 - Despesa Total pelo conceito Orçamentário; 8 - Resultado Nominal pelo método acima da linha; 9 - Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores estão sendo considerados valores orçamentário e intraorçamentário.
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II.5. Evolução do Patrimônio Líquido (Art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido. A situação patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo (MCASP, 2019). Integram o patrimônio líquido o patrimônio/capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos, conforme abaixo:
Observa-se que até 2018 o Estado manteve a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, no entanto, existe uma trajetória de redução patrimonial expressiva a partir de 2019, decorrente em
PARTE DA – desincorporação de ajustes de exercícios anteriores e o resultado de 2019 que perfez o valor de - R$ 18,7 bilhões em 2020.
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Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Complementar (federal) 160/2017, Produtores de algodão - operações Convênio ICMS 190/17 e Lei internas destinadas a cooperativa Complementar 631/2019 cadastrada no PROALMAT; prestação Redução da base de de serviço de transporte, nos casos de 5 ICMS cálculo e Crédito Agropecuária vendas com cláusula CIF - concessão de Presumido redução de base de cálculo e crédito presumido. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de
490.381.525,00 514.616.363,59 540.224.054,44 01/01/2020. Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Complementar (federal) 160/2017, Cooperativas adquirente do algodão em Convênio ICMS 190/17 e Lei pluma comercializado com o benefício Complementar 631/2019 do PROALMAT poderá creditar-se do 6 ICMS Crédito Presumido Agropecuária imposto destacado no documento fiscal. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020. 6.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Fethab Algodão (241.743.487,00) (253.690.540,00) (266.314.369,00) Isenção nas saídas internas dos produtos Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e arrolados no art. 4° do anexo IV do Convênio ICM 44/75 e alterações. 98.404.081,90 103.267.248,47 108.405.903,13 7 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Isenção na saída interna de mudas de Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e - - - plantas, exceto as ornamentais. Convênio ICMS 54/91. 8 ICMS Isenção Agropecuária Efeito suspenso enquanto vigorar o benefício do art. 115 Anexo IV. Redução de base de cálculo do ICMS a Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V 70% nas saídas interestaduais dos - RICMS/MT. 859.411.298,91 901.883.727,12 946.762.128,39 Redução da Base de 9 Agropecuária produtos arrolados na cláusula segunda Cálculo do Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - RICMS/MT. Isenção nas operações internas Art. 115 do Anexo IV do RICMS e realizadas com os insumos agropecuários Convênio ICMS 100/97 e alterações. relacionados no art. 115 do Anexo IV do 10 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT. O benefício, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estendese às remessas com destino a: apicultura;
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aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; e, sericicultura.
Dedução relativa a créditos de 10.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei 7.098/98 insumos ao longo da cadeia produtiva (449.543.055,21) (471.759.641,34) (495.234.749,99) Isenção na entrada decorrente de Art. 117 do Anexo IV do RICMS e importação do exterior de tratores Convênio ICMS 77/93 e alterações. 15.938.643,19 16.726.336,90 17.558.651,80 agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem similar produzido no país, desde que 11 ICMS Isenção Agropecuária o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território mato-grossense nas condições estabelecidas no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT. Isenção nas aquisições interestaduais de Art. 118 do Anexo IV do RICMS e tratores, de até 75CV, por pequenos Convênio ICMS 103/2008 e alterações. 1.725.113,65 1.810.369,42 1.900.454,74 agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído 12 ICMS Isenção Agropecuária pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas. Isenção nas operações internas com os Art. 123 do Anexo IV do RICMS.e produtos nativos de origem vegetal Convênio ICMS 58/2005 e alterações. 131.488,26 137.986,46 144.852,77 arrolados no art. 123 do anexo IV do 13 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT. Aplicando-se somente à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente. Isenção nas operações internas de peixes 1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar in natura, manufaturados, (federal) 160/2017, Convênio ICMS 895.127,13 939.364,65 986.108,13 semiprocessados ou industrializadas 190/17. Reinstituído pelo art. 33 da LC 14 ICMS Isenção Agropecuária criados em cativeiro localizado no 631/2019 a partir de 01/01/2020. território mato-grossense. Aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado no Estado.
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Isenção nas saídas internas e Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e interestaduais de pirarucu, tambaqui, Convênio ICMS 76/98 e alterações. 5.436.405,31 5.705.074,50 5.988.963,23 pintado, jatuarana (matrinchã), curimatã Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021. (curimatá), caranha, piau, tambatinga, criados em cativeiro. Aplica-se, também, 15 ICMS Isenção Agropecuária ao pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
artigo 10 do Anexo VII do RICMS A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC (saída de madeira in natura, extraída no 631/2019. território mato-grossense, bem como nas Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo saídas de lenha, resíduos de madeira, do RICMS com efeitos suspensos, a cavaco de madeira e briquete de qualquer partir de 19 de fevereiro de 2019, pelo Dispensa de 18 ICMS Agropecuária espécie, para utilização em processo de Decreto n° 50/2019. - - - pagamento combustão, bem como de aparas de madeira - maravalhas, quando destinadas à formação de pisos de aviários), nas operações internas de aquisição de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-
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grossense, enquadradas no Simples Nacional.
Aprovação de adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 16/2010 e Convênio Convênio ICMS 16/2010, por meio do ICMS 117/2019 Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) sobre o 19 valor da operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal. Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do que autoriza o Estado de Mato Grosso a ADCT, da Constituição Estadual. 39.100.160,44 41.032.505,01 43.074.312,81 conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às 20 ICMS Remissão/Anistia Agropecuária indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, em decorrência do enquadramento da destinatária no regime especial unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019.Obs. Conforme art. 57 do ADCT da Constituição Estadual, combinado
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com o Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020, somente poderão ser concedidas a créditos tributários cujos fatos geradores sejam correspondentes ao período de 05/05/2016 a 31/12/2016.
A SUBTOTAL AGROPECUÁRIA 940.338.900,65 986.810.801,90 1.035.915.237,11
Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, I, Anexo XVII, RICMS. - - Realizadas por Estabelecimentos Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42. 55.747.363,23 Comerciais Atacadistas e Varejistas: Lei Complementar (federal) 160/2017,
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operação.
Regime Optativo de Tributação da § 4°, Art. 2°, Anexo XVII - RICMS/MT - - Substituição Tributária - ROST (MVA 404.754.427,00 ST REDUZIDA portaria 195/2019) Redução da base de 24 ICMS Comércio Ajuste da base de cálculo do ICMS cálculo devido por substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo. Redução a 41,18% da base de cálculo no 1) Art. 7° do anexo V do RICMS/MT c/c fornecimento de refeição promovido por art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 43.108.063,34 bares, restaurantes e estabelecimentos Complementar (federal) 160/2017, Redução da base de similares, assim como na saída efetuada Convênio ICMS 190/17 e Lei 25 ICMS Comércio cálculo por empresas preparadoras de refeições Complementar 631/2019. Portaria SEFAZ coletivas, excetuado, em qualquer 195/2019 hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas. Regime simplificado de tributação, Anexo XVIII, RICMS aplicável a restaurantes, bares e Lei Complementar (federal) 160/2017, 8.172.017,94 estabelecimentos similares, consistente Convênio ICMS 190/17. Lei 10.982/2019 no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 2% (dois por Alteração de 26 ICMS Comércio cento) incidentes sobre o valor total da alíquota receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas. Cf. adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal do Distrito Federal, para o setor de bares, restaurantes e similares. Autoriza o Estado de Mato Grosso a PC 236/20 aprovada na 180ª Reunião do conceder redução de base de cálculo do CONFAZ, realizada no dia 08.04.20 24.646.026,88 ICMS nas operações internas com Redução da base de 26.a ICMS Comércio calçados, confecções e tecidos. Com cálculo escalonamento de carga para desenquadramento do SN; carga 12%; 14% e 15%. Convênio aprovado.
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Crédito outorgado de 3% ao Setor Art. 7°, Anexo XVII, RICMS Atacadista em operações interestaduais. Lei Complementar (federal) 160/2017, 139.705.023,25 Adesão do Estado de Mato Grosso a Convênio ICMS 190/17. Lei benefício fiscal previsto no artigo 11, Complementar 631/2019.Adesão do inciso III, do Anexo IX do Decreto nº Estado de Mato Grosso a benefício fiscal 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do previsto no artigo 11, inciso III, do Anexo 27 ICMS Crédito Outorgado Comércio Estado de Goiás, com as alterações IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29 de de 1997, do Estado de Goiás, com as dezembro de 2000, pelo Decreto nº alterações coligidas pelo Decreto nº 5.349, 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo 1993. Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de
1993.
B SUBTOTAL COMÉRCIO 714.359.050,10
Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 68 do Anexo V do RICMS e Convênio 16,666% do valor da respectiva ICMS 139/2006. 20.072.925,01 21.064.936,48 22.113.143,30 Redução da base de prestação de serviço, na prestação 28 ICMS Comunicação cálculo onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Prestações de serviço de televisão por Art. 65 do Anexo V do RICMS e Convênio assinatura base de cálculo reduzida a ICMS 78/15 e alterações. 31.732.316,68 33.300.539,66 34.957.599,14 75% (setenta e cinco por cento) do valor Redução da base de 29 ICMS Comunicação da prestação, a partir de 01/01/2020. cálculo Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto fica reduzida a a 50,00% do valor da prestação. C SUBTOTAL COMUNICAÇÃO 51.805.241,69 54.365.476,14 57.070.742,44 Fornecimento de energia elétrica, classe 1) Art. 40-B do anexo V do RICMS/MT - - residencial no Estado de Mato Grosso, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 143.095.633,33 carga tributária fixada a: Complementar (federal) 160/2017, - até 150KWh - 12% Convênio ICMS 190/17 e Lei - de 150 Kwh a 250 Kwh - 17% Complementar 631/2019. - de 250 Kwh a 500 Kwh - 25% Carga tributária alterada pela Lei Alteração de 30 ICMS Energia - acima de 500 Kwh - 27% Complementar 631/2019, a partir de alíquota
01/01/2020, com alteração no art. 14, da Fornecimento de energia elétrica, classe Lei 7098/98, rural no Estado de Mato Grosso, carga tributária fixada a: - até 1.000kWh - 12% - acima de 1.000kWh - 20% Fornecimento de energia elétrica para Art. 130-B, Anexo IV, RICMS - - - 31 ICMS Isenção Energia consumidor enquadrado na classe Convênio ICMS 86/19 residencial, cujo consumo mensal seja
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de até 100 (cem) Kwh.
Base de cálculo reduzida a 83,33% na Art. 40-A, Anexo V, RICMS - - - operação de fornecimento de energia Convênio ICMS 86/19 Redução da base de elétrica para consumidor enquadrado na 32 ICMS Energia cálculo classe residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh Base de cálculo reduzida a 25% na Art. 40-B, Anexo V, RICMS operação de fornecimento de energia Convênio ICMS 86/19 14.495.130,15 15.211.484,91 15.968.419,65 Redução da base de elétrica para consumidor enquadrado na 33 ICMS Energia cálculo classe rural, cujo consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh Fornecimento de energia elétrica para Art. 130-C, Anexo IV, RICMS consumidor enquadrado na classe rural, Convênio ICMS 86/19 1.385.084,45 1.453.535,84 1.525.864,86 34 ICMS Isenção Energia cujo consumo mensal seja de até 50 Convênio ICMS 190/2017 (cinquenta) Kwh. Fornecimento de energia elétrica a Art. 130-D, Anexo IV, RICMSConvênio - - - consumidores enquadrados na ICMS 42/2020 "Subclasse Residencial Baixa Renda", 35 Energia incidente sobre a parcela do consumo de energia elétrica igual ou inferior a 220 kWh/mês, conforme Medida Provisória n° 950/2020. Isenção na saída de estabelecimento de Art. 126 do Anexo IV do RICMS. e concessionária de serviços públicos de Convênio AE 5/72. 782,45 821,12 861,98 energia elétrica de bens destinados à 36 ICMS Isenção Energia utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Isenção no fornecimento de energia Art. 130-A do Anexo IV do RICMS e elétrica pela distribuidora à unidade Convênio ICMS 16/2015. Lei 49.843.168,99 52.306.437,06 54.909.244,05 consumidora, na quantidade Complementar 631/2019. correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na 37 ICMS Isenção Energia própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de
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Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015.Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei Complementar 631/2019.
D SUBTOTAL ENERGIA 208.819.799,36 68.972.278,93 72.404.390,54
Dispensa de pagamento do imposto 1) § 2° do art. 581 do RICMS/MT. Lei diferido na saída não tributada ou isenta Complementar (federal) 160/2017, 221.063.439,02 231.988.476,96 243.532.395,14 Dispensa de de farelo de soja, nas saídas internas, Convênio ICMS 190/17 e Lei 38 ICMS Indústria pagamento quando destinados à alimentação animal Complementar 631/2019 ou ao emprego na fabricação de ração animal. 38.1 ICMS Conta dedutora Contribuição ao FEEF e FUS Art. 2°, Lei n° 11.295/2021. (44.212.687,80) (46.397.695,39) (48.706.479,03) 38.2 ICMS Conta dedutora Indústria dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (221.063.439,02) (231.988.476,96) (243.532.395,14) cadeira produtiva. Dispensa de pagamento do imposto 1) § 2°-A do art. 581 do RICMS/MT. Lei diferido na saída não tributada ou isenta Complementar (federal) 160/2017, 78.868.081,52 82.765.771,64 86.884.257,65 Dispensa de de farelo de milho nas saídas internas, Convênio ICMS 190/17 e Lei 39 ICMS pagamento quando destinados à alimentação animal Complementar 631/2019. ou ao emprego na fabricação de ração Lei n° 11.295/2020 animal. 39.1 ICMS Conta dedutora dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (78.868.081,52) (82.765.771,64) (86.884.257,65) cadeira produtiva. 39.2 ICMS Conta dedutora Contribuição ao FEEF e FUS § 2°, art. 1°, Lei n° 11.295/2020 (15.773.616,30) (16.553.154,33) (17.376.851,53) Redução da base de cálculo a: 20,60% - 1) Art. 11 do anexo V do RICMS/MT c/c garrafão de 20 litros e outra forma de art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 39.764.596,97 41.729.778,24 43.806.282,87 Redução da base de 40 ICMS Indústria envasamento com estorno proporcional Complementar (federal) 160/2017, cálculo do crédito. Convênio ICMS 190/17 e Lei Redução de base de cálculo a 50% do 1) Art. 35 do anexo V do RICMS/MT c/c PMPF - álcool etílico hidratado art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 307.855.234,25 323.069.555,20 339.145.735,20 Redução da base de combustível - AEHC produzido em Complementar (federal) 160/2017, 41 ICMS Indústria cálculo Mato Grosso, a partir de matéria prima Convênio ICMS 190/17 e Lei de origem mato-grossense (carga Complementar 631/2019. Artigo 35 da Lei tributária de 12,5% nas operações Complementar 631/2019.
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internas com etanol hidratado). Vigência a partir de 01/01/2020. Até 2019 redução da base de cálculo a 28% na operação interna - álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria prima de origem matogrossense. Crédito presumido de 41,67% na saída 1) Art. 8° do anexo VI do RICMS/MT c/c interestadual mercadorias produzidas a art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 39.030.594,81 40.959.501,42 42.997.676,50 42 ICMS Crédito Presumido Indústria partir de cana de açúcar Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei Crédito presumido de 62,14% nas saídas 1) Art. 6° do anexo VI do RICMS/MT. Lei interestaduais carnes e miudezas Complementar (federal) 160/2017, 451.154.749,65 473.450.986,32 497.010.257,55 comestíveis, frescas, refrigeradas ou Convênio ICMS 190/17 e Lei congeladas, bem como de charque, carne Complementar 631/2019 cozida enlatada e cornedbeef, das 43 ICMS Crédito Presumido Indústria espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios - (carga tributária alterada de 2,5% para 2,65%). Redução de base de cálculo em 100% da 1) Art. 5° do anexo IX do RICMS/MT. Lei substituição tributária realizada por Complementar (federal) 160/2017, 1.591.188,48 1.669.825,61 1.752.917,36 contribuintes Simples Nacional - CNAE Convênio ICMS 190/17 e Lei 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412- Complementar 631/2019 6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422- 3/00 e estejam, previamente, arrolados em resolução editada pela SEDEC. Redução da base de 44 ICMS Indústria Reinstituído com as alterações previstas cálculo no artigo 47 da Lei Complementar 631/2019. Setor de vestuário, conforme Convênio ICMS 142/2008 não se aplica substituição tributária de ICMS. Tributação será nos termos da Lei Complementar 123/2006. Programa de Desenvolvimento Industrial 1) Lei n° 8.421/05. Lei Complementar do Estado de Mato Grosso - PRODEI - (federal) 160/2017, Convênio ICMS 836.084,06 877.386,62 921.080,47 45 ICMS Renúncia Indústria prazo de até 60 (sessenta) meses de 190/17 e Lei Complementar 631/2019 carência para quitação do saldo devedor acumulado de ICMS.
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Programa de Desenvolvimento Industrial 1) Art. 8° a 11-B da Lei n° 7.958/03. Lei e Comercial de Mato Grosso - Complementar (federal) 160/2017, 2.486.138.772,69 2.609.004.681,80 2.738.830.684,30 PRODEIC - concessão de redução de Convênio ICMS 190/17 e Lei base de cálculo, crédito presumido ou Complementar 631/2019. diferimento do ICMS. A partir de 2020 será considerado 46 ICMS Renúncia Indústria também: 1. Benefícios fiscais do óleo de soja degomado, refinado e farelo de soja que eram concedidos no RICMS até 31/12/2019 (itens 18, 19 e 20 do Anexo I da LC 631/19). Dedução relativa a contribuições a 46.1 ICMS Conta dedutora Indústria fundos vinculados aos benefícios LEI 10.709/2018 (34.458.506,41) (36.161.458,70) (37.960.879,63) (FEEF indústria) Dedução relativa contribuições a 46.2 ICMS Conta dedutora Indústria fundos vinculados aos benefícios LEI 10.709/2019 (74.214.043,43) (77.881.729,25) (81.757.181,70) (FUNDEIC e FUNDED) Isenção na operação interna com Art. 120 do Anexo IV do RICMS e produtos vegetais destinados à produção Convênio ICMS 105/2003. Lei 165.886.185,52 174.084.342,93 182.746.908,58 de biodiesel, desde que o destinatário 10.980/2019. esteja previamente registrado e 47 ICMS Isenção Indústria autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nos termos do art. 120 do anexo IV do RICM/MT. 47.1 ICMS Conta dedutora Indústria dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (165.886.185,52) (174.084.342,93) (182.746.908,58) cadeira produtiva. Isenção na saída de óleo comestível Art. 121 do Anexo IV do RICMS. e usado, destinado à utilização como Convênio ICMS 144/2007. 25.630,92 26.897,61 28.236,06 48 ICMS Isenção Indústria insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B100). 48.1 ICMS Conta dedutora Indústria dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (25.630,92) (26.897,61) (28.236,06) cadeira produtiva. E SUBTOTAL INDÚSTRIA 3.157.712.366,96 3.313.767.677,54 3.478.663.242,38 Redução a 70,59% da base de cálculo do 1) Art. 26 do anexo V do RICMS/MT c/c ICMS nas operações internas ou art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 51.501.896,19 54.047.139,19 56.736.564,80 equiparadas a internas e nas operações Complementar (federal) 160/2017, Redução da base de 49 ICMS Infraestrutura interestaduais promovidas por Convênio ICMS 190/17 e Lei cálculo contribuinte mato-grossense, realizadas Complementar 631/2019 com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, arrolados no art. 26 do
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Anexo V do RICMS/MT.
Crédito outorgado equivalente ao valor Art. 16 Anexo VI - RICMS/MT. do respectivo investimento em obra de 18.294,48 19.198,60 20.153,93 infraestrutura prevista em "Termo de 50 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura Compromisso" firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa contratada para a sua execução. Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 15 do Anexo V do RICMS e Convênio 40%, nas operações com os produtos ICMS 8/2011. 376.130,01 394.718,49 414.359,98 listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas 51 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. Redução em 100% da base de cálculo 1) Art. 47 do anexo V do RICMS/MT c/c nas saídas internas, promovidas por art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 165.308,22 173.477,82 182.110,20 estabelecimento industrial localizado no Complementar (federal) 160/2017, 52 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura território mato-grossense, com os Convênio ICMS 190/17 e Lei produtos destinados ao emprego na Complementar 631/2019 pavimentação asfáltica. Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 2° da Lei n° 10.724/2018. Decreto 41,18% nas operações internas com 1.687/2018. 25.157.873,84 26.401.185,38 27.714.927,89 máquinas e equipamentos rodoviários 53 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura arrolados no art. 27-A do Anexo V do Art. 27-A do Anexo V do RICMS e RICMS/MT. Convênio ICMS 190/17
Dedução referente a contribuições a 53.1 ICMS Conta dedutora Infraestrutura fundos vinculados aos benefícios Lei 10.724/2018
3.773.681,08 3.960.177,81 4.157.239,18 (FUNGEFAZ: 15%) F SUBTOTAL INFRAESTRUTURA 80.993.183,81 84.995.897,28 89.225.355,99
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Redução da base de cálculo nas saídas 1) Art. 13 do anexo V do RICMS/MT c/c internas e de importação promovidas por art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 4.218.238,05 4.426.704,95 4.646.981,07 estabelecimentos mato-grossenses com Complementar (federal) 160/2017, atividades de indústria ou comércio de Convênio ICMS 190/17 e Lei fármacos, remédios, medicamentos e Complementar 631/2019 outros - carga tributária: 15% do valor da nota fiscal de aquisição. Alterado pela Lei Complementar 631/2019, a partir de 01/01/2020: Medicamentos e Redução da base de Redução da base de cálculo do ICMS 54 ICMS equipamentos de cálculo devido por substituição tributária, saúde inclusive em relação ao diferencial de alíquota devido pelas aquisições interestaduais de fármacos e medicamentos. Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor, ou aplicado MVA sobre o valor de aquisição, a ser fixado em regulamento. Revogado o art. 13, do anexo V Isenção do ICMS incidente nas Art. 15-A, Anexo IV, RICMS Medicamentos e operações com medicamento destinado a Convênio ICMS 52/2020 e 80/2020 1.573.650,97 1.651.421,39 1.733.597,34 55 ICMS Isenção equipamentos de tratamento da Atrofia Muscular Espinal Lei n° 11.251/2020 saúde - AME SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS G 5.791.889,02 6.078.126,34 6.380.578,40 DE SAÚDE Programa de Apoio ao Comércio Art. 3º, Anexo XIX - RICMS/MT. Exterior no Estado de MT - Convênio ICMS 190/2017.Lei n° 11.201.408,92 11.754.986,74 12.339.923,58 COMEX/MT. Crédito outorgado no 11.081/2020 valor equivalente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, correspondente às subsequentes 56 Crédito Outorgado Importação operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados à revenda ainda que para consumidor final, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense. Redução de Base de Cálculo do ICMS a Redução da base de 70,59% nas operações internas e de 1.287.268,45 1.350.885,74 1.418.106,81 57 Importação Art. 22 Anexo V - RICMS/MT. cálculo importação com veículos automotores rodoviários.
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Diferimento do ICMS - operações de importação; redução da base de cálculo - operações internas e interestaduais subsequentes; e, diferimento do ICMS
317/2019. recinto alfandegado de Porto Seco matogrossense Alterado pela Lei Complementar 631/2019, art. 24 H SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO 12.488.677,37 13.105.872,48 13.758.030,39 Isenção no fornecimento de refeições a Art. 10 do Anexo IV do RICMS e Setor público, presos recolhidos às cadeias públicas nas Convênio ICM 01/75 e alterações. 51.628,92 54.180,44 56.876,50 59 ICMS Isenção políticas sociais e condições previstas no art. 10 do anexo cesta básica IV do RICMS/MT. Isenção nas saídas internas de veículo Art. 32 do Anexo IV do RICMS. automotor novo, destinado a pessoa Lei n° 8.698/2007 e Convênio ICMS 14.193.636,58 14.895.091,41 15.636.282,18 portadora de deficiência física, visual, 38/2012 e alterações. Setor público, mental severa ou profunda, ou autista, 60 ICMS Isenção políticas sociais e diretamente ou por intermédio de seu cesta básica representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção na saída interna produtos de 1) Art. 2° do anexo IV do RICMS/MT. Lei Setor público, origem mato-grossense: arroz e quirera Complementar (federal) 160/2017, 58.176.924,62 61.052.050,02 64.090.045,18 61 ICMS Isenção políticas sociais e de arroz; feijão, banana. Convênio ICMS 190/17 e Lei cesta básica Complementar 631/2019
Redução de base de cálculo (carga Art. 3°-A, Anexo V, RICMS. Lei Setor público, tributária de 2%) nas saídas internas de Complementar (federal) 160/2017, 242.549.324,98 254.536.203,45 267.202.113,18 Redução da base de 62 ICMS políticas sociais e carne bovina, suína, ovina, caprina e de Convênio ICMS 190/17 e art. 34 da Lei cálculo cesta básica aves.A partir de 01/01/2020. Complementar 631/2019.
Isenção no fornecimento de querosene de § 5°-A, Art. 65 do anexo IV do aviação - QAV e de gasolina de aviação, RICMS/MT/ Convênio ICMS 73/2004 941.904,01 988.434,06 1.037.658,08 Setor público, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso 62.a ICMS Isenção políticas sociais e para abastecimento das aeronaves de uso cesta básica do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer. Setor público, Redução de base de cálculo nas saídas Art. 1° do Anexo V do RICMS e Convênio Redução da base de internas de produtos da "cesta básica" ICMS 128/94. 219.608.080,67 230.461.194,26 241.929.113,72 63 ICMS políticas sociais e cálculo relacionadas no art. 1° do Anexo V. cesta básica
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I SUBTOTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA 535.521.499,78 561.987.153,64 589.952.088,84
Isenção do ICMS nas prestações de 1) Art. 133, Anexo IV, RICMS. Art. 5°-A, serviço de transporte executadas dentro caput da Lei n° 7.098/98, acrescentado do território nacional nas operações que pela Lei n° 8.631/06. Lei Complementar 64 ICMS Isenção Transporte destinem ao exterior mercadorias (federal) 160/2017, Convênio ICMS
190/17 e Lei Complementar 631/2019
1.054.684.921,84 1.106.807.845,62 1.161.883.422,58 Isenção do ICMS nas prestações de 1) § 1° do art. 5°-A, da Lei n° 7.098/98, serviço de transporte executadas dentro acrescentado pela Lei n° 8.779/07. Lei do território nacional, nas remessas de Complementar (federal) 160/2017, 65 ICMS Isenção Transporte mercadorias em operação equiparada à Convênio ICMS 190/17 e Lei exportação. Complementar 631/2019
Dedução relativa a Créditos 65.1 ICMS Conta dedutora Transporte cumulativos na cadeia do transporte Lei 7.098/98 (1.054.684.921,84) (1.106.807.845,62) (1.161.883.422,58) (transporte destinado à exportação) Isenção nas operações de aquisição de Art. 104-A, Anexo IV, RICMS. óleo diesel destinado ao abastecimento Inciso I do art. 5°-B da Lei n° 7.098/98, 12.004.991,22 12.598.282,38 13.225.182,23 de veículos de transporte de passageiros, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 66 ICMS Isenção Transporte coletivo e urbano, em Região 10.235/14. Lei Complementar (federal) Metropolitana. 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei
Redução, em 20% (vinte por cento), da Art. 64 Anexo V - RICMS/MT. base de cálculo do ICMS devido na 15.116,12 15.863,16 16.652,52 prestação interna do serviço de transporte que não se enquadre na Redução da base de 67 Transporte hipótese do artigo 63 do anexo V, cálculo quando efetuada de forma regular e o tomador estiver igualmente inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes estadual Redução da base de cálculo nas 1) Art. 4° da Lei n° 10.395/16. Lei operações internas com QAV (querosene Complementar (federal) 160/2017, 29.360.723,77 30.811.741,73 32.344.956,78 Redução da base de 68 ICMS Transporte de aviação) nos percentuais definidos na Convênio ICMS 190/17 e Lei cálculo Lei n° 10.395/16 e no Decreto n° 625/16 Complementar 631/2019 - Programa VOE MT. Redução da base de cálculo nas Art. 39 Anexo V - RICMS/MT e operações internas com QAV (querosene Convênio ICMS 188/17. 38.893.715,10 38.941.956,52 40.881.265,95 Redução da base de de aviação) a 28% consumo de empresa 68.a ICMS Transporte cálculo transporte aereo condicionada a:1) opção pelo ROST; 2) Prévio credenciamento junto a SEFAZ vigencia ate dez/25.
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Isenção na prestação de serviço de Art. 131 do Anexo IV do RICMS. e transporte de passageiros, desde que com Convênio ICMS 37/89. 25.724.966,93 26.996.304,43 28.339.660,51 características de transporte urbano. Aplica-se à prestação de serviço de transporte de passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de 69 ICMS Isenção Transporte Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v. artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 359/2009) Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48. Crédito presumido de 20% do valor do Art. 18 do Anexo VI do RICMS e ICMS devido nas prestações Convênio ICMS 106/96 e alterações. 17.072.773,27 17.916.516,12 18.808.055,21 interestaduais de serviço de transporte 70 ICMS Crédito Presumido Transporte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. O contribuinte que optar não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. J SUBTOTAL TRANSPORTES 123.072.286,41 127.280.664,34 133.615.773,21 FETHAB diesel - crédito outorgado de 1) Art. 12 da Lei n° 7.263/00. Lei R$ 0,21 (vinte e um centavos de real), Complementar (federal) 160/2017, 651.048.362,00 683.223.416,00 717.221.118,00 71 ICMS Crédito Outorgado Outros por litro de produto fornecido. Convênio ICMS 190/17 e Lei 71.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
(651.048.362,00) (683.223.416,00) (717.221.118,00) Combustíveis) Fundo de Gestão Fazendária - 1) Art. 3°, inciso II do Decreto n° FUNGEFAZ - crédito outorgado às 2.193/00. Lei Complementar (federal) 104.238.834,00 109.388.232,00 114.835.766,00 concessionárias de serviço de 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei 72 ICMS Crédito Outorgado Outros comunicação, referente à contribuição ao Complementar 631/2019 , na proporção de R$ 5,00 por acessos fixos instalados e R$ 2,70 por terminal telefônico móvel ativo. 72.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB (104.238.834,00) (109.388.232,00) (114.835.766,00) Combustíveis) Fundo Estadual de Segurança Pública - 1) Art. 1° do Decreto n° 972/12. Lei FESP - crédito outorgado no valor Complementar (federal) 160/2017, 76.910.722,00 80.710.112,00 84.729.476,00 correspondente a R$ 6,00 por medidor Convênio ICMS 190/17 e Lei 73 ICMS Crédito Outorgado Outros instalado que será utilizado, Complementar 631/2019 exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do fornecimento
84
de energia.
73.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
(76.910.722,00) (80.710.112,00) (84.729.476,00) Combustíveis) Redução da base de cálculo do ICMS, Art. 52 do Anexo V do RICMS e Convênio nas operações interestaduais efetuadas ICMS 6/2009 e alterações. 183.485,63 192.553,56 202.135,16 por estabelecimento fabricante ou Redução da base de 74 ICMS Outros importador com pneumáticos de cálculo borracha e câmaras-de-ar de borracha, novos, nos termos do Convênio ICMS 6/2009. Isenção na saída de vasilhames, Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT recipientes e embalagens, inclusive 4.162.570,95 4.368.286,77 4.585.655,95 sacaria, desde que devam retornar ao 75 ICMS Isenção Outros estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, inclusive a destroca de botijões vazios (vasilhame). Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT Redução de base de cálculo do ICMS a Art. 54, I Anexo V - RICMS/MT Redução da Base de 76 ICMS Outros 5% nas operações com veículos usados. 3.366.772,32 3.533.159,47 3.708.972,10 Cálculo
RENÚNCIA ICMS BRUTA
6.446.643.201,42 5.863.534.371,37 6.155.309.780,20 ICMS (-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão, já deduzido no ICMS Agropecuária) 1.606.537.201,00 1.685.932.870,00 1.769.826.137,00 Renúncia ICMS Líquida 4.840.106.000,42 4.177.601.501,37 4.385.483.643,20
85
79 IPVA Isenção - Isenção IPVA PCD Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. III 12.990.187,34 13.632.167,27 14.310.513,99
Isenção IPVA Veículo Combate a 80 IPVA Isenção - Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. VI 11.825,37 12.409,79 13.027,31 Incêndio 81 IPVA Isenção - Isenção IPVA Ônibus Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. IV 855.476,76 897.754,74 942.427,68 82 IPVA Isenção - Isenção IPVA Táxi Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. V 1.267.178,42 1.329.802,86 1.395.974,83 Redução da base de Redução 100% Base de Calculo para 1º 83 IPVA - Lei 8.069/2004 e Decreto 1.264/2017 78.607.623,41 82.492.441,59 86.597.326,50 cálculo emplacamento 84 IPVA Redução de alíquota - Alíquota reduzida para locadoras Lei 10.663/2018 2.768.942,91 2.905.785,11 3.050.379,12 Isenção IPVA veículos com mais de 18 85 IPVA Isenção - Lei 10.525/2017 80.861.180,04 84.857.369,84 89.079.935,32 anos SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA 177.362.414,26 186.127.731,19 195.389.584,75 Isenção Transmissão 'Causa Mortis" - ITCD - Imposto sobre Transmissão 86 ITCD Isenção Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a" 18.033.068,72 18.924.269,73 19.865.955,39 Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre 87 ITCD Isenção Transmissão Causa Mortis e Doação, de Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso II, alínea "a" 4.274.654,82 4.485.909,86 4.709.132,06 quaisquer bens ou direitos SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD 22.307.723,54 23.410.179,59 24.575.087,44 Renúncia decorrente das taxas 88 TAXAS Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a" 25.485.081,47 26.744.563,74 28.075.393,02 detalhadas no Anexo B SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS 25.485.081,47 26.744.563,74 28.075.393,02
Lei 10.433/2016, alterada pela Lei JUROS E 10.651/2017, regulamentada pelo Decreto 89 PENALIDAD Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Multas e Penalidades 704/2016. Convênio ICMS 30/2016, 179.142.652,16 187.995.949,11 197.286.779,31 ES Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20
Lei 10.433/2016, alterada pela Lei JUROS E 10.651/2017, regulamentada pelo Decreto 90 PENALIDAD Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Juros (CCF) 704/2016. Convênio ICMS 30/2016, 91.154.951,39 95.659.863,22 100.387.409,49 ES Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20
JUROS E Redução do Percentual de Multas
Lei 7.098/98, art. 47-E, Acrescentado pela 91 PENALIDAD Isenção - constantes do capítulo de penalidades da 158.231.425,53 158.231.425,53 Lei 10.978/19, Convênio ICMS 79/20 ES Lei 7098/98.
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JUROS E
Dedução relativa a redução percentual 91.1 PENALIDA Conta dedutora - (158.231.425,53) (158.231.425,53) multas DES SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES
270.297.603,55 283.655.812,33 297.674.188,80
Fonte: SEFAZ/SARP/UPTE Nota: (1) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo-se, portanto, de madidas de compensação. (*) Operação trata-se de diferimento; não compõe a base da renuncia fiscal. (*) Ver Metodologia de qualificação da renúncia LOA 2021. Disponível em www.sefaz.mt.gov.br
2022 2023 2024
RENÚNCIA ICMS 4.840.106.000,42 4.177.601.501,37 4.385.483.643,20
RENÚNCIA IPVA 177.362.414,26 186.127.731,19 195.389.584,75
RESUMO RENÚNCIA FISCAL RENÚNCIA ITCD 22.307.723,54 23.410.179,59 24.575.087,44 LÍQUIDA 2021 a 2024 (Em R$)
RENÚNCIA TAXAS 25.485.081,47 26.744.563,74 28.075.393,02 RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES 270.297.603,55 283.655.812,33 297.674.188,80
TOTAL RENÚNCIA 5.335.558.823,25 4.697.539.788,23 4.931.197.897,20
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Anexo A - Detalhamento do item 77 "Outros atos normativos", do Demonstrativo
Estimativa de Renúncia Por Programa
Item Ementa ou Assunto Dispositivo
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Redução da base de cálculo do ICMS a 40% do valor da operação nas saídas interestaduais com insumos agropecuários
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Isenção na entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,
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Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias
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A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna tributada, antecedente à exportação com metais e pedras
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Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às
artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT. Incisos III e IV do caput, incisos II e III do § 5° e § 8°, todos do art. 54 do anexo V do Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, 75 aparelhos e veículos nos percentuais definidos no art. 54 do anexo V do RICMS/MT. Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização; de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes,
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Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, Art. 43 do Anexo V do RICMS. 91 comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a E Convênio ICMS 23/90 e empresas que os representem nos termos do Convênio ICMS alterações. 23/90. Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída
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Isenção nas operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. Somente se aplicando aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII da cláusula primeira do Art. 125 do Anexo IV do 101 Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de RICMS. E Convênio ICMS torres para suporte de gerador de energia eólica, e somente se 101/97 e alterações. aplicando aos produtos relacionados nos respectivos incisos XVIII a XX da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00. Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que comprovada a efetiva entrega da mercadoria, Art. 127 do Anexo IV do 102 mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro RICMS. E Convênio ICM 10/75 e documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, alteração. a data da emissão e o valor da Nota Fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Art. 18 do Anexo V do RICMS. 103 Convênio ICMS 130/2007, importados sob o amparo do Regime E Convênio ICMS 130/2007. Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007. antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do item 136 deste Art. 19 do Anexo V do RICMS. 104 levantamento, sob regime aduaneiro de admissão temporária, E Convênio ICMS 130/2007. para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
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Isenção nas operações de entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, importados do
99 _____
Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo
artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do Convênio ICMS 34/2006. Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação incidente nas saídas interestaduais dos produtos ParaArt. 49 do Anexo V do RICMS. 125 Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA) nos termos E Convênio ICMS 118/2010. do art. 49 do Anexo V do RICMS/MT.
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Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Art. 96 do Anexo IV do RICMS. 126 Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação E Convênio ICMS 58/99 e federal específica, importados com a dispensa do pagamento dos alteração. impostos federais incidentes na importação. Redução da base de cálculo do ICMS, na entrada decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto Art. 20 do Anexo V do RICMS. 127 na legislação federal específica, quando houver cobrança E Convênio ICMS 58/99. proporcional pela União dos impostos federais, na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais. Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com os fármacos e Art. 21 do Anexo IV do RICMS. 128 medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos E Convênio ICMS 103/2011 e hemocentros de todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira alteração. do Convênio ICMS 103/2011. Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da
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Isenção na entrada, por doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos
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Isenção na saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor, aplicando-se, também, nas operações de importação de obra de Art. 42 do Anexo IV do RICMS e 147 arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando Convênio ICMS 59/91 e adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à alteração. Cultura do Ministério da Cultura. Não exigência do estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à entrada de mercadorias para Art. 124 das Disposições 148 utilização como matéria-prima ou material intermediário ou Permanentes do RICMS. e secundário na fabricação e embalagem de produtos Convênio ICM 65/88. industrializados destinados à Zona Franca de Manaus. Isenção saída interna de merc. da "cesta básica", arroladas no 149 art. 1° do Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias
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Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e 159 20Convênio ICMS 76/20 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado. Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da
Convênio ICMS 42/2020. Lei nº 160 subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 11.113, de 24 de abril de 2020. 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020 Isenção do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de energia elétrica para: Convênio ICMS 86/2019, de 5 de 161 I - unidade consumidora, enquadrada como classe residencial, julho de 2019. Lei 10.980/2019. com consumo mensal igual ou inferior a 100 (cem) Kwh;
Convênio ICMS nº 117/2019. mínimo, 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna Convênio ICMS 16/2010. Lei 162 com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de 10.980/2019. Decreto nº 378, de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração 17 de fevereiro de 2020 Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal. Compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de Lei nº 8.672, de 06 de julho de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou 163 2007. Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com Decreto n° 808/2021. outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014 Isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento 164 Convênio ICMS 80/2020 destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Convênio ICMS 92/2020 e 165 Comunicação - ICMS, de tal forma que a incidência do imposto Convênio ICMS 18/1992 resulte no percentual de 12% (doze por cento) nas saídas internas com gás natural Isenção de ICMS incidente nas operações com produtos Convênio ICMS 93/2020 c/c 166 eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema Convênio ICMS 99/2018 de logística reversa Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos 167 Convênio ICMS 15/21 destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade Convênio ICMS 19/16. 168 beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° CONVÊNIO ICMS 29/21 12.101, de 27 de novembro de 2009
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Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou 169 DE 30 DE MARÇO DE 2021. permissionária de transporte coletivo de passageiros por Convênio ICMS 25/21 qualquer modal Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas Convênio ICMS 27/21. 170 operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias ATO DECLARATÓRIO Nº 7, Norte Brasil ou destinadas para o sistema ferroviário estadual. DE 30 DE MARÇO DE 2021
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Anexo B - Detalhamento do item 88 "TAXAS (em quantificação)", do Demonstrativo Estimativa de
Renúncia Por Programa
Item Ementa ou Assunto Dispositivo
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos Art. 91 da Lei n° relativos: 4.547/82.
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Alínea b do item III-C do 2.129/86, acrescentada Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente pelo inciso III do artigo sobre a prestação de serviço de fornecimento de Autorização para 1° do Decreto n° 7 Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e, quando obtida e impressa 5.957/05, com nova eletronicamente pelo contribuinte, via internet. redação dada pelo inciso III do artigo 1° do Decreto 5.957/2005. Alínea b do item III-D do 2.129/86, acrescentada pelo inciso III do artigo 1° do Decreto n° 8 sobre a prestação de serviço de processamento de Nota Fiscal de 5.957/05, com nova Produtor e Avulsa - eletrônica - NFPA-e . redação dada pelo inciso III do artigo 1° do Decreto 5.957/2005. Alínea a do item III-E do 2.129/86, com nova 9 sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas e desentranhamento de bens e mercadorias. 1° do Decreto n° 1.309/17. Alínea b do item III-E do sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de 10 2.129/86, acrescentada cargas e desentranhamento de bens e mercadorias, quando não for pelo inciso III artigo 1° constatada irregularidade na operação. do Decreto n° 1.526/08.
2.129/86.
2.063/09.
Inciso VII do artigo 99 acréscimo do inciso VII: da Lei n° 4.547/82, São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e 11.1 acrescentado pelo inciso documentos relativos: II do artigo 4° da Lei
Lei 9.067/2008. Art. 12 São isentos da TACIN: 100-A da Lei n° 4.547/87, com nova
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1° da Lei 9.377/10.
2.063/09.
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1° da Lei n° 8.795/08.
Ficam Isentos do pagamento de Taxa de Inscrição de Produtor Rural, 18 junto às Exatorias Estaduais, os assentados em Projeto de Reforma
7.238/99. Agrária no Estado de Mato Grosso. Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do 19 Registro Geral de Identificação, "Cédula de Identidade", todo cidadão 7.650/02. residente no Estado de Mato Grosso. Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição 20 em concursos publicos promovidos pelo Governo do Estado de Mato 7.713/02. Grosso os doadores regulares de sangue. Estão isentos do recolhimento de taxas, devidas pelo uso do espaço físico e utilização de imagens dos Parques Estaduais Urbanos, os eventos Parágrafo único do art. 21 realizados por escolas, órgãos públicos e organizações não- 8° da Lei n° 7.771/06. governamentais sem fins lucrativos. Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
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A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora. Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de Pescador:
TÍTULO DE – lucro ou participação no seu resultado; 10.242/14.
b
c
III
I
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III
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I
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unico
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA FISCAL
PLDO 2022
Na projeção da renúncia fiscal para o PLDO 2022 foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Confaz. Em adição, procedeu-se ao inventário da vigência dos dispositivos legais vigentes na legislação tributária e que implicam em renúncia de receita. Complementarmente ao efeito da legislação, a metodologia utilizada na previsão da renúncia de receita congregou variáveis que captam os efeitos de âmbito econômico e setoriais. Esses efeitos foram incorporados ao modelo parametrizados pela variação do índice de preços, por indicadores regionais de crescimento econômico e pela evolução da série histórica da arrecadação tributária, tendo sido observados, ainda, fatores relevantes que possam influenciar a receita pública e sua renúncia. Isso posto, o método utilizado na estimação da renúncia consistiu no modelo incremental de previsão, que objetiva traduzir matematicamente o comportamento da renúncia de uma determinada receita observada em períodos anteriores e, em associação à análise econômica, refleti-la na elaboração de um prognóstico. Especificamente para a estimativa de renúncia do ICMS para o triênio de abrangência da LDO 2022, procedeu-se ao levantamento das operações de saídas de produtos submetidos a tratamento diferenciado, bem como do estoque da renúncia observada em 2020. O levantamento objetiva captar o efeito dos choques de oferta e de demanda registrados na atividade econômica mato-grossense, que influenciam de modo equivalente a receita fiscal e sua correspondente renúncia. Ao resultado do levantamento incide a aplicação da modelagem adotada, considerando os seguintes índices:
Tabela 8 - Indicador de correção da receita pública
DESCRIÇÃO CENÁRIO 2022 2023 2024 FONTE
Moderado Índice de Correção + 4,81% 4,94% 4,98% IFI Pandemia
Para as demais receitas tributárias, a base da previsão consistiu na renúncia registrada em 2020, tendo em vista que, para estas, os efeitos econômicos da pandemia são eminentemente conjunturais e mais associados ao comportamento da receita do que à renúncia. Em relação à regionalização, considerando que a Lei Complementar n° 631/2019 disciplinou alterações na forma de operacionalização dos incentivos, ampliando a abrangência dos estabelecimentos beneficiários, para fundamentar a projeção regionalizada, optou-se pelo emprego de variáveis proxies. A variável proxy é um recurso estatístico que auxilia na solução do problema de insuficiência na disponibilidade de dados sobre uma variável da equação. Desse modo, uma proxy é uma aproximação, algo que está relacionado com a variável não-observada que se objetiva controlar. Por exemplo, frequentemente utiliza-se a renda per capita como uma proxy para estimar o nível de riqueza de uma população. As proxies utilizadas para estimar a renúncia regionalizada do PLDO 2022 foram a população de Mato Grosso e a arrecadação tributária, por segmento econômico. Os dados de arrecadação foram obtidos nas bases da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estratificados por município, e agrupados conforme as regiões de
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planejamento destacadas no manual técnico de planejamento e orçamento. Os dados da população, por sua vez, foram levantados no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Cumpre referenciar que os valores da renúncia de receita para o triênio foram considerados na estimativa de receita e, portanto, não comprometem o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas de resultados fiscais.
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II.9 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita ³
- (-) Transferências Constitucionais ³ - (-) Transferências ao FUNDEB ³ - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) - Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) - Reajuste Geral Anual - Servidores Efetivos/Temporários 586.739.335,19 Reajuste Geral Anual - Comissionados Aumento Salarial Acima Inflação 4.210.364,42 Ingresso de servidores efetivos concursados (concursos vigentes) 20.046.319,63 Progressões e Promoções de Carreira 71.970.793,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -R$ 682.966.812,24 Fonte: SEAP/FIPLAN/Informações da Superintendência de Gestão de Pessoas/ Informações SEFAZ/RH_Dashboards. Elaboração: Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal/SEPLAG. Data: 23/03/2021
Observações: 1. A projeção utilizou dados executados (FIPLAN) de janeiro e de fevereiro/2021 e projetado a partir de março/2021 acrescentando os eventos de pessoal estimados para ocorrer no período de 2021 a 2024; 2. A projeção de 2022 tem como base o valor projetado em dezembro/2021 e assim, sucessivamente para os demais exercícios; 3. Foram consideradas estimativas de impacto de progressão de classe e de nível dos servidores efetivos em todos os anos; 4. Os valores projetados das progressões considerados, foram extraídas do sistema RH_Dashboards que considerou apenas o cumprimento do interstício em cada nível e em cada classe, independente, dos servidores terem outros requisitos necessários para a progressão; 5. Foram considerados os seguintes índices de RGA: 2% a partir de maio/2021; 6,05% a partir de maio/2022; 6. Foram considerados os seguintes aumentos salariais reais: 4% a partir de maio/2021 para Grupo TAF; 5,50% a partir de maio/2021 e 6,40% a partir de junho/2022 para a carreira do Meio Ambiente; 7. Foram considerados os seguintes impactos de contratações temporários: 62 para SINFRA, 25 para a SEMA, 79 para o INTERMAT, 27 para a SEFAZ, 25 para a SEPLAG e 30 para a PGE a partir de maio/2021 até abril/2023; 8. Foram considerados os seguintes impactos de nomeações de concursados: 9 Papiloscopistas a partir de 01/12/2021; 220 professores educação básica a partir de 01/01/2022; 50 agentes penitenciários e 50 agentes socioeducativos a partir de 01/02/2022; 9. Foram consideradas as seguintes nomeações por ordem judicial: 26 agentes de trânsito, 1 investigador de polícia, 21 professores educação profissional, 20 técnicos da educação profissional, 3 professores da educação básica, 2 técnicos da educação básica, 2 assistentes do socioeducativo, 2 técnicos do sistema penitenciário, 3 professores da educação superior 10. Os valores considerados de contribuição previdenciária patronal foram projetados pelo MT PREV; 11. Foram considerados valores de Taxa Administração do MT PREV projetados e informados pela Coordenadoria de Investimento e Atuária do MT PREV; 12. Não estão incluídas nas referidas projeções a estimativa de déficit previdenciário, bem como, o custo para financiamento do Sistema de Proteção aos Militares de MT; 13. Está contemplada na referida projeção a despesa prevista dos Convênios com a AL e com o TCE; 14. Apesar de termos elaborado a projeção da Defensoria, solicitamos confirmação junto ao referido órgão, uma vez que, a execução orçamentária destes, que serve de base para a projeção, é inconsistente.
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Quadro 9 - Detalhamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 2022.
Descrição Índices/Quant. Valores Reajuste Geral Anual - Servidores Efetivos/Temporários 6,05% 586.739.335,19 Reajuste Geral Anual - Comissionados 0,00% - Aumento Salarial Acima Inflação 6,40% R$ 4.210.364,42 Ingresso de servidores efetivos concursados (concursos
320 R$ 20.046.319,63 vigentes) Progressões e Promoções de Carreira - R$ 71.970.793,00 Total R$ 682.966.812,24
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ANEXO III - RISCOS FISCAIS
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Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece no §3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que o objetivo do Anexo de Riscos Fiscais é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Em observância a essa determinação é apresentada uma visão geral dos principais eventos que podem afetar as metas e objetivos fiscais do governo do Estado de Mato Grosso. Em aderência a metodologias5 disponíveis e métodos de apuração, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos gerais (macroeconômicos) e riscos específicos. Os riscos gerais são caracterizados quanto à sua vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsão dos indicadores macroeconômicos. Nesse sentido, buscase analisar os riscos gerais que podem ser ocasionados nas contas públicas decorrentes de variações nos parâmetros econômicos utilizados nas projeções de receitas e despesas públicas. Nesta categoria de risco, serão examinados os impactos nos agregados fiscais de receitas e despesas nas oscilações em parâmetros como crescimento do PIB de Mato Grosso, taxa de câmbio, índices de inflação, preços de commodities, indicadores do mercado de trabalho etc. As análises desenvolvidas procuram identificar a inflação, especificamente do IPCA e INPC, de forma que essas oscilações possam afetar as projeções fiscais divulgadas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Por sua vez, os riscos específicos estão relacionados aos ativos e aos passivos contingentes do governo que ocorrem de maneira irregular, e que incluem as demandas judiciais Os riscos fiscais possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. No contexto do Estado de Mato Grosso, estão relacionados a um arcabouço institucional e normativo que estabelece a administração, no âmbito das atribuições de órgãos específicos, como no caso dos precatórios, gestão dos contratos da dívida e das demandas judiciais decorrentes das demandas da saúde. Nesse contexto, por se tratar de assuntos distintos são necessárias metodologias diversas, como exemplo, a mensuração da probabilidade do Estado perder uma ação judicial, sem levar em consideração que a consolidação das informações deve se pautar pela harmonização de conceitos e padronização dos impactos fiscais. Portanto, dada as limitações procurou-se mensurar os riscos de algumas receitas e despesas (BRASIL, 2021). A Figura 7 apresenta de forma esquemática a organização dos riscos fiscais apresentados, segundo a sua classificação e fonte.
Figura 7 - Classificação dos Riscos Fiscais e principais fontes.
5
Optou-se pela forma apresentada pelo Governo Federal na PLDO 2021.
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Fonte: UEPF/SEFAZ, 2021.
O presente Anexo de Riscos Fiscais segue estruturado em três seções, além desta Introdução: i) Análise do Cenário Macroeconômico; ii) Análise dos Riscos Macroeconômicos (Gerais); e iii) Análise dos Riscos Específicos.
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PARTE FEDERAL – e posteriormente a adesão dos Estados e Municípios.
SEÇÃO III
Análise dos Riscos Específicos
I
II
III
IV
MDIC
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.