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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11549, de 27 de outubro de 2021

Nº 11549/2021

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o

que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, compreendendo:
Ias diretrizes fiscais;
IIas prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
IIIa estrutra e organização dos orçamentos;
IVas diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos do Estado e suas alterações;
Vas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VIas disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de crédito;
VIIas disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIIIas disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
IXas disposições sobre as transferências voluntárias;
Xas tranferências ao setor privado;
XIas disposições sobre os precatórios judiciais;
XIIas disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas;
XIIIas disposições finais.
Parágrafo únicoIntegram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), de Metas Fiscais (Anexo II), o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do

art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e os Adendos do Quadro Fiscal de Médio Prazo, Renúncia Fiscal e Concurso.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES FISCAIS

Art. 2.
A proposta orçamentária para o exercício de 2022 obedecerá ao equilíbrio entre receita e despesa, conforme alínea "a" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2022, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas para:
Iatingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do

art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal e a meta de poupança pública;

IIevidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;

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IIIaumentar a eficiência, na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IVimplementar ações que fortaleçam a governança e a sustentabilidade fiscal do Estado;
Vgarantir a execução financeira do orçamento público.
§ 1ºAs metas fiscais para o exercício de 2022 são as constantes no Anexo II desta Lei e poderão ser ajustadas, se verificadas alterações das conjunturas nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
§ 2ºO ajuste das metas fiscais de resultados primário e nominal, se necessário, será feito mediante lei específica.
Art. 4.
A frustração da Receita Ordinária do Tesouro Estadual (ROLT), divulgada em Boletim Fiscal publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estará acompanhada das medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e das ações de fiscalização e cobrança, nos termos do inciso II do § 2º do art. 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
§ 1ºO Boletim Fiscal apresentará também a projeção da realização da receita estimada para os próximos bimestres, tomando por base as premissas econômicas que lastrearam a elaboração da lei orçamentária e os cenários econômicos atualizados.
§ 2ºO Boletim Fiscal deverá ser publicado até o vigésimo quinto dia após o término de cada bimestre do exercício de 2022.

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 5.
O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme estabelece o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 6.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022 terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e legais e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.
Art. 7.
As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

Dos Conceitos Gerais

Art. 8.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
Iestrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a)programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b)atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produtos necessários à manutenção da ação de governo;
c)projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d)operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IIclassificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

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a)órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b)unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
c)unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade orçamentária;
d)unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
IIIclassificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a)função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
b)subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
IVesfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
Vfonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;
VIcategoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VIIclassificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a)categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b)grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;
c)modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
d)elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;
VIIIregiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de trabalho;
IXproduto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
Xunidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XImeta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XIIdotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;
XIIIalterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem ser feitas por:
a)créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou extraordinários;
b)remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a destinação de recursos de um órgão para outro;
c)transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
d)transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
XIVtransferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XVconcedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

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XVIconvenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVIItermo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;

XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;

XIXpoupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.
§ 1ºOs conceitos da Seção I do Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de fevereiro de 2015, e nº 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 2ºCada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3ºA lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

SEÇÃO II

Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022

Art. 9.
A lei orçamentária compor-se-á de:
Iorçamento fiscal;
IIorçamento da seguridade social;
IIIorçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo únicoO orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será apresentado somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não dependente.
Art. 10.
A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 11.
O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado e Órgãos Autônomos, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Parágrafo únicoÉ obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por todos os poderes, órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Art. 12.
O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da Constituição Estadual, contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto no art. 198 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 13.
O orçamento de investimento das empresas estatais independentes, previsto no art. 162,
§ 5º, II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 14.
O projeto de lei orçamentária de 2022, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, será constituído de:

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Iprojeto de lei de orçamento;
IIquadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a)evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b)estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
c)estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
d)estimativa da receita por fonte de recursos;
e)evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f)resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
g)despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h)receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i)despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j)despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
k)despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l)despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m)descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e legislação pertinente;
n)descrição da legislação da receita;
IIIanexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IVanexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
Vanexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a)da receita corrente líquida com base no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b)do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c)de projeção do serviço da dívida pública;
d)de projeção do estoque da dívida pública;
e)de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;
f)da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
g)da disponibilidade financeira líquida registrada no balanço patrimonial, por fonte de recursos, de poder, órgão e entidade.
Parágrafo únicoO demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 15.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
Ia situação econômica e financeira do Estado;
IIo demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar e a disponibilidade de caixa líquida registrada no balanço patrimonial, por poder, órgão ou entidade, distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;
IIIa exposição da receita e da despesa;
IVo resumo da política econômica, fiscal e social do Governo;
Va programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VIa discriminação da receita de cada fundo.

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CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado

Art. 16.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoSerão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
Ia lei de diretrizes orçamentárias;
IIas estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IIIa proposta da lei orçamentária e seus anexos;
IVa lei orçamentária anual e seus anexos;
Vo relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.
Art. 17.
A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferência de recursos e na respectiva execução, será feita:
Ipor programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
IIdiretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.
Art. 18.
Na programação da despesa, está proibida:
Ia fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
IIa inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 19.
Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências de recursos, somente incluirão novos investimentos se:
Ios projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
IIos novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo únicoEntende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física, prevista até o final do exercício de 2021, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 20.
As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível identificar sua localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando tornar transparente a interiorização dos gastos e reduzir as desigualdades.
§ 1ºAs despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos, alocadas em ações finalísticas, deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2ºA regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3ºA alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade setorial de planejamento correspondente da unidade orçamentária solicitante.

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Art. 21.
As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser lançadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN) até o dia 20 de agosto de 2021, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO) e nesta Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Art. 22.
(VETADO).

SEÇÃO II

Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

Art. 23.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária de 2022, em seus decretos orçamentários e a sua execução deverão atender o Regime de Recuperação Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, instituído pelos arts. 50 e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 24.
A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária de 2022.
Parágrafo únicoAs emendas parlamentares não serão contabilizadas no limite estabelecido no caput.
Art. 26.
Os créditos adicionais suplementares e as transposições, remanejamentos e transferência de recursos, conforme dispõem os arts. 24 e 25 desta Lei, serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria.
Art. 27.
As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e de transposições, remanejamentos e transferência de recursos, dentro dos limites autorizados, serão submetidas à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos nas normativas e materiais orientativos, juntamente com a indicação dos efeitos, dos acréscimos e da redução das dotações orçamentárias sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Parágrafo únicoAs ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos adicionais ou por transposição, remanejamento e transferência de recursos abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.
Art. 28.
As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos adicionais e nas transposições, remanejamentos e transferência de recursos, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Art. 29.
Os decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
Iunidade orçamentária;
IIfunção;
IIIsubfunção;
IVprograma;
Vação;
VIregião de planejamento;

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VIIesfera;
VIIInatureza;
IXfonte de recurso;
Xprodutos e suas metas físicas.
Art. 30.
As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução do orçamento e pelas alterações orçamentárias aprovadas, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processarem o empenho da despesa, observados os limites fixados na programação do orçamento.
Art. 31.
Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo à sua abertura por meio de decreto orçamentário, na forma dos arts. 24 e 25 desta Lei.
Art. 32.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 8º desta Lei.
Parágrafo únicoA transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado, em se tratando de Ingresso de Recursos, decorrentes de Transferências Voluntárias, a proceder à abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios e instrumentos congêneres, mediante exposição de justificativa prévia, contendo inclusive o plano de aplicação e o cronograma de desembolso financeiro, quando houver.
Parágrafo únicoDurante a execução do instrumento de que trata o caput, a comprovação da necessidade de ingresso de recursos poderá ser realizada mediante a apresentação de: extrato bancário, em se tratando de rendimentos, laudo de medição, em se tratando de obra, ou documento que comprove a execução, tais como nota fiscal de bens ou serviços.
Art. 34.
Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1ºA descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 2ºA descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e manter inalterada a categoria de programação.
§ 3ºA descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
§ 4ºA descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 5ºA descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por meio da transação denominada "destaque".
§ 6ºOs relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora.
Art. 35.
As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, deverão registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1ºExcetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral do Estado, por meio do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.

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§ 2ºOs demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da mencionada entidade.
Art. 36.
A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo únicoPara fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, consideram-se eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2022.
Art. 37.
Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo únicoFicam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as alterações que poderão ocorrer a partir de outubro de 2022, para atender outros grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais do serviço da dívida e de pessoal e encargos sociais de cada Poder Constituído.
Art. 38.
Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoA contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 39.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
Idefinição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei orçamentária de 2022;
IIcomunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
IIIlimitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:
a)os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b)investimentos e inversões financeiras;
c)outras despesas correntes;
d)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios.
§ 1ºNo âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade administrativa correspondente de cada Unidade Orçamentária, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2ºCaso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

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§ 3ºA limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada "Contingenciamento" (CTG).
§ 4ºNos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
§ 5ºO disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, à Administração Indireta, incluídas autarquias, fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.
Art. 40.
Em cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será apresentada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Relatório de Ação Governamental - RAG.
§ 1ºO RAG apresentará uma avaliação do desempenho dos programas e suas respectivas ações (projetos, atividades ou operações especiais), conforme planejados no Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e operacionalizados anualmente por meio das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs e seus respectivos Planos de Trabalho Anuais - PTAs, devendo contemplar os seguintes resultados em relação a cada programa:
Io desempenho de seus indicadores;
IIa previsão e a execução orçamentária do programa;
IIIa previsão e a execução física e orçamentária de cada ação que integra o programa;
IVa análise dos resultados feita pelo Gestor do Programa, em relação aos programas não padronizados.
§ 2ºCada Poder citado no caput deste artigo, além do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, elaborará o relatório de avaliação de resultados referente aos programas sob sua responsabilidade e fará seu encaminhamento conforme previsto no
§ 3ºO relatório de avaliação de resultados, mencionado no caput deste artigo, respeitando o § 1º e seus incisos, no caso do Poder Executivo, abrangerá também os programas sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e comporá a Prestação de Contas de Governo, competindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a coordenação centralizada deste processo dentro do Poder Executivo, bem como a definição das normas, cronograma e ferramentas para elaboração e consolidação dos resultados mencionados.
§ 4ºOs relatórios de avaliação de resultados serão encaminhados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em até 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa.

SEÇÃO III

Das Emendas Parlamentares

Art. 41.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que:
Ianulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)recursos vinculados;
b)recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
IIanulem despesas relativas a:
a)dotações para pessoal e encargos sociais;
b)serviço da dívida;
c)pagamento do PIS/PASEP;
d)precatórios e sentenças judiciais;
e)manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
f)reserva de contingência;
IIIincluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.

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Art. 42.
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022 na programação da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, na Ação 8048 - Provisão para Emendas Parlamentares.
Parágrafo únicoAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2022 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2023, em observância ao disposto no inciso I do
§ 3ºdo art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 43.
O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 44.
Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária anual, encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a relação das emendas individuais aprovadas e seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 45.
Os recursos de emendas individuais serão executados por meio das transferências especiais ou por finalidade definida, vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar, e aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado, em atendimento ao art. 164-A, § 4º, da Constituição Estadual, visando garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais.
Parágrafo únicoAs transferências previstas no art. 164-A da Constituição Estadual serão regulamentadas até 30 de abril de 2022.
Art. 46.
Para cumprimento dos prazos definidos no § 19 do art. 164 da Constituição Estadual, a execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes prazos:
Ialteração da programação orçamentária indicada na emenda parlamentar: até 31/05/2022;
IIinformação emitida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de impedimentos de ordem técnica ou critérios de conveniência ou oportunidade para execução da emenda parlamentar: até 29/07/2022;
IIIprazo final para realocação orçamentária das emendas parlamentares impositivas pelos parlamentares que apresentaram impedimentos de ordem técnica: até 30/09/2022;
IVprazo final para realocação orçamentária das emendas parlamentares impositivas por conveniência do parlamentar: até 30/09/2022;
Vprazo final para liquidação e pagamento das emendas parlamentares impositivas: até 30/11/2022.
Parágrafo únicoApós o dia 30 de setembro de 2022, caso ainda existam impedimentos de ordem técnica, as emendas individuais não serão de execução obrigatória.
Art. 47.
Os órgãos e entidades que tenham sido contemplados com emendas individuais deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo únicoConstituem impedimentos de ordem técnica à execução da emenda parlamentar de caráter obrigatório:
Inão indicação do beneficiário e do valor da emenda;
IInão apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de forma descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
IIIdesistência da proposta por parte do proponente;
IVincompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
Vincompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão ou entidade executora;
VIincompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VIInão aprovação do plano de trabalho;
VIIIoutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

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Art. 48.
Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da emenda por finalidade específica de que trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo X desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 49.
As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2022, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 167-A e 169 da Constituição Federal e no art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, nos arts. 50 a 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 50.
Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no exercício de 2022, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, tais como aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e nos arts. 20 a 30 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo únicoNão constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
Art. 51.
Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, o art. 167-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único do art. 22, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 52.
A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2022, observará o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 53.
Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da AdministraçãoPública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 54.
Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo únicoO instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.

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CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 55.
A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida pública.
Art. 56.
Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 57.
As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Art. 58.
Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoAs operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRAOFICIAL DE FOMENTO

Art. 59.
A Agência de Fomento de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, na concessão de empréstimos e financiamentos, gestão dos fundos estaduais e na prestação de serviço, em cumprimento às instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, observará as seguintes diretrizes:
Irealização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
IIpromoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
IIIconcessão de financiamentos de capital fixo, de giro associado e capital de giro puro;
IVfinanciamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente responsável;
Vprestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval, na forma da regulamentação em vigor;
VIutilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito;
VIIprestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e inovação tecnológica;
VIIIcriação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, quilombolas e indígenas, com a finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem como sua implantação ou ampliação, de atividades econômicas voltadas para o turismo, cultura, serviços de alimentação, hospedagem em pousadas, artesanato e transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou jurídica;
IXprestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e viabilização de setores econômicos e de empresas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e competitividade;
Xassistência técnica e financeira, prioritariamente, às microempresas e pequenas empresas, na medida do interesse do Estado;
XIoperacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento do Estado;
XIIconcessão de apoio financeiro aos Municípios, relacionados à infraestrutura de saneamento básico e iluminação pública, observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil;
XIIIauxílio aos Municípios Mato-grossenses no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios;

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XIVatração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XVpromoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XVIestabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação similar, agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XVIIparticipação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades de propósito específico;

XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;

XIXoperacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XXos empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXIcriação de linha de crédito para custear as despesas de micro, pequenos e médios produtores com a regularização ambiental das propriedades onde desenvolvem atividade econômica;
XXIIinstituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao empreendedorismo feminino;

XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;

XXIVinstituição e operacionalização de linhas de crédito específicas destinadas ao setor de turismo do Estado.
Parágrafo únicoA Agência fomentará programas e projetos alinhados com o Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
Iapoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato Grosso;
IIreduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do desenvolvimento de microempreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
IIIfortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
IVfortalecer cooperativas e associações de produção;
Vapoiar com projetos de fomento, crédito e empreendedorismo para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual de 2020-2023;
VIaquisição e/ou instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica e/ou eólica.
Art. 60.
Observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, e de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis em plena expansão no Estado e na matriz energética mato-grossense, com a modernização e ampliação dos incentivos em inovação tecnológica.
Art. 61.
A aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, de que trata o Capítulo VIII desta Lei, deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme autoriza a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente, nos estados limítrofes, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Art. 62.
O. Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.

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CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 63.
(VETADO).
Art. 64.
O disposto no art. 63 desta Lei aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente instituídos, à exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros, que será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 65.
As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais".
Art. 66.
A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
Art. 67.
A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de recursos da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou internacionais, conforme definidos no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá de comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do Estado.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social autorizar.

CAPÍTULO XI

DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO

SEÇÃO I

Das Subvenções Sociais

Art. 68.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoFica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

SEÇÃO II

Dos Auxílios

Art. 69.
A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no

art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016 e desde que:

Isejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
IIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
IIIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IVprestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;

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Vsejam consórcios públicos legalmente instituídos;
VIvoltadas ao atendimento de pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social;
VIIsejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades culturais.
§ 1ºO Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará disponível no Portal da Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 2ºA transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

SEÇÃO III

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 70.
A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada às Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 68 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições:
Isejam selecionadas por editais públicos para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
IIestejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
IIIestejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2022.
Parágrafo únicoA transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada nos termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 71.
A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO IV

Das Disposições Gerais

Art. 72.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes ou de capital será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, ou outra normativa que vier a substituí-la.
Art. 73.
Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil, desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados exclusivamente para:
Iaquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
IIaquisição de material permanente.
Art. 74.
Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 75.
A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2022 obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 76.
A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

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CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS

Art. 77.
As alterações relativas à legislação tributária estadual, que cuida da instituição de tributos, bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo apresentar justificativas, esclarecimentos e demonstrativos pertinentes relativos:
Ià adequação e ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
IIà aprovação de Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, que verse sobre matéria de que trata o caput deste artigo;
IIIà revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições a fundos estaduais conformadas em matéria tributária, de sua competência;
IVao aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
Và instituição e à regulamentação de contribuição de melhoria, que serão acompanhadas de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2ºOs recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e quando decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 78.
O. Poder Executivo deve manter mecanismos de controle e de transparência, sistemática e periódica, de resultados decorrentes dos incentivos fiscais programáticos.
Art. 79.
Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita constante no Anexo II - Metas Fiscais, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80.
Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN e ao Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso - SIGCON, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 81.
A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de modo a evidenciar a transparência da gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 82.
O. Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, e nas metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 83.
O. Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 84.
Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

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Art. 85.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras encaminharão diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 86.
As ações prioritárias finalísticas do exercício de 2022 serão objeto de processos específicos de monitoramento, conforme disposto neste artigo.
§ 1ºSerão consideradas ações prioritárias finalísticas:
Ias ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual que integrem programas finalísticos;
IIas ações que integrem programas finalísticos das áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura e logística;
III(VETADO).
§ 2ºSão classificados como finalísticos os programas cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, conforme estabelecido na Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019.
§ 3ºA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG disponibilizará em seu site a relação das ações prioritárias finalísticas, com indicação de seus produtos e suas metas físicas, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022.
§ 4ºA Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa realizará audiências públicas, semestralmente, nas quais serão apresentados o desempenho das ações prioritárias finalísticas e a execução de suas metas físicas.
§ 5ºAs datas das audiências públicas referidas no § 4º deste artigo serão definidas pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e informadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 6ºA apresentação do desempenho das ações prioritárias finalísticas, nas audiências públicas referidas no § 4º deste artigo, será realizada pela respectiva Secretaria de Estado responsável, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que disponibilizará às demais Secretarias material com orientações e regras alinhadas com a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia legislativa, em busca da padronização e transparência das informações apresentadas.
§ 7ºOs responsáveis pelas ações prioritárias finalísticas devem alimentar rotineiramente o sistema informatizado de monitoramento instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, informando o desempenho das ações e a execução das metas físicas dos respectivos produtos, para subsidiar as apresentações, observando os prazos e disposições estabelecidas nas normativas e materiais orientativos disponibilizados.
Art. 87.
O projeto de lei orçamentária para 2022, aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 88.
Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
Iem relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
IIas novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 9º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 89.
Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IItransferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
IIIserviço da dívida pública;

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IVPIS/PASEP;
Vsentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VIdespesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Segurança Pública;
VIIas ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades; e
VIIIdemais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2022 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 90.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

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Está estabelecido em lei que a LDO deve dispor sobre os parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, e a partir dos programas incluídos no PPA, selecionar aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente, de forma a materializar as metas e objetivos contemplados no PPA, e que observe precipuamente a agenda de governo do gestor eleito, ajustando-as sempre que possível às reais possibilidades de financiamento estabelecido diante do cenário fiscal instituído nos anexos fiscais da própria lei de diretrizes orçamentárias. Assim, ao dispor sobre a prioridade na alocação e execução na elaboração da LOA, o gestor comunica à Casa de Leis o que será prioridade no próximo exercício, objetivamente, destacando as metas físicas e os produtos a serem entregues à sociedade, em estrita observação a programação do PPA. O Anexo de Metas e Prioridades (AMP) está estabelecido no § 2º do art. 162, da Constituição Estadual de 1989, considerado peça fundamental que permite dar transparência ao processo de distribuição do orçamento, ao mesmo tempo aponta, dentre o universo das ações previstas no PPA, aquelas que deverão merecer especial atenção na LOA. Na prática é visto como marco da concretização das propostas de campanha da agenda vencedora da eleição. Nesta LDO, foi criado um canal para levantamento das demandas da sociedade com o intuito de assegurar a participação popular e dar transparência à gestão fiscal, conforme preconiza o art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Tal instrumento permitiu identificar as demandas da sociedade, suas necessidades e prioridades, para subsidiar a elaboração do presente anexo de metas e prioridades acerca dos investimentos, programas e ações a serem executados pelo Estado de Mato Grosso no exercício de 2022. Os órgãos do Governo Estadual foram orientados pela SEPLAG quanto aos critérios que deveriam observar no momento da seleção das ações prioritárias e definição da meta física dos produtos, conforme definidos a seguir:

i. Composto exclusivamente por ações que compõem a programação finalística do órgão;

ii. Alinhamento com o Programa Mais MT (Decreto nº 829/2021);

iii. Iniciativas por área de política pública resultantes da Consulta Pública, por ser este, um importante instrumento de transparência e participação social;

iv. Possibilidade de continuidade das Metas e Prioridades de 2021;

v. Priorizar ações do tipo projeto, em especial aquelas que tenham como entrega, um produto (s), ou seja, um bem ou serviço à sociedade;

vi. Justificar a sua importância e principais entregas (subações) previstas de até 3 (três) ações. Os critérios definidos para a seleção das ações de prioridade do governo elaborado pela SEPLAG/SAPGPP permitiu que 100% das ações priorizadas fossem de programação finalística, 65% atendessem a pelo menos um item da consulta pública por área temática, fortalecendo o papel social na proposição das políticas públicas, e 96% atenderam ao Programa Mais MT, programa que estima R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão entre os anos de 2019 a 2022, com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

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Esses investimentos, em sendo priorizados, permitirão que toda a população se beneficie dos recursos públicos arrecadados, o que de fato proporcionará melhor qualidade de vida para a maioria da população. O investimento público é a peça fundamental para qualquer economia colher bons resultados no futuro, permitem que no longo prazo as perspectivas sejam melhores para o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável de um estado ou nação, gera emprego, renda e impulsiona as economias locais, com o fortalecimento do setor da indústria, do comércio e de serviços. Por isso, priorizar a alocação de recursos escassos em ações que proporcionam verdadeiro impacto para a sociedade é o mesmo que tomar decisão com sabedoria e com responsabilidade. A seguir são apresentadas as ações de prioridade, com as metas e produtos previsto para a entrega.

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Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022

EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES

PROGRAMA: 512 - Promoção da cidadania, segurança alimentar e inclusão social

1352 - Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família" SETASC Família beneficiada (Unidade) 30.000

1432 - Implementação do Programa "Ser Criança" SETASC Criança e adolescente atendidos (Unidade) 2.000

2664 - Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais SETASC Família beneficiada (Unidade) 2.000

3392 - Qualificação social e profissional SETASC Pessoa qualificada (Unidade) 100.000

PROGRAMA: 521 - Ampliação do acesso ao esporte e lazer

1248 - Apoio e fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer FUNDED/SECEL no estado Projeto apoiado (Unidade) 400

1256 - Fomento à construção, reforma e manutenção da infraestrutura FUNDED/SECEL esportiva e de lazer no estado Projeto apoiado (Unidade) 30

PROGRAMA: 523 - Ampliação do acesso à cultura

1254 - Fomento à política estadual de cultura SECEL Evento realizado (Unidade) 200

PROGRAMA: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS FES/SES Município cofinanciado (Unidade) 136 Hospital de referência regional cofinanciado (Unidade) 2

2515 - Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS FES/SES Internação realizada (Unidade) 30.000 Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade) 900.000

3745 - Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde FES/SES Unidade construída (Unidade) 1 Unidade reformada (Unidade) 4

PROGRAMA: 527 - Aprendizagem em foco

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2217 - Manutenção de espaços educacionais SEDUC Prédio educacional mantido (Unidade) 50

2218 - Agenda da aprendizagem SEDUC Sistema de avaliação implantado (Percentual) 80 Diretriz Base Nacional Comum Curricular e documento de referência curricular 50 implementada (Percentual)

PROGRAMA: 531 - Tolerância Zero

1587 - Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no SESP âmbito da segurança públicaÁguia Imagem locada (Unidade) 200

2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais SESP Ação preventiva realizada (Percentual) 100 Ação combativa realizada (Percentual) 100

2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública SESP Equipamento Adquirido (Unidade) 10.000

EIXO: MATO GROSSO DESENVOLVIDO E SUSTENTÁVEL

PROGRAMA: 338 - Infraestrutura e logística

1283 - Construção de obras de arte especiais e correntes SINFRA Obra concluída (Unidade) 120

1287 - Pavimentação de rodovias SINFRA Trecho pavimentado (Quilômetro (Km)) 680

1763 - Apoio e execução de habitação e infraestrutura SINFRA Casa construída (Unidade) 200

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas SINFRA Trecho conservado (Quilômetro (Km)) 2265

PROGRAMA: 382 - Agricultura familiar inclusiva e sustentável

3826 - Promoção da mecanização e insumos para atividade produtiva familiar SEAF Insumo disponibilizado (Unidade) 150

4168 - Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar SEAF Insumo disponibilizado (Unidade) 300

PROGRAMA: 385 - Mato Grosso Maior e Melhor

1096 - Implantação de infraestrutura turística SEDEC Infraestrutura implantada (Unidade) 3

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1164 - Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de SEDEC Cáceres ZPE construída (Unidade) 1

2011 - Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso SEDEC Destino turístico promovido (Unidade) 1

PROGRAMA: 393 - Promoção da conservação ambiental para melhoria da qualidade de vida

2111 - Gestão da regularização ambiental de imóveis rurais SEMA Projeto analisado (Unidade) 25.000

4319 - Realização de Fiscalização Ambiental SEMA Documento de fiscalização emitido (Unidade) 6.000

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ANEXO II - METAS FISCAIS

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Estratégia Fiscal

Declaração da estratégia fiscal de médio prazo

O objetivo da política fiscal no médio prazo é o controle da trajetória de crescimento da dívida pública em relação ao PIB e do estoque de restos a pagar, mantendo a sustentabilidade das políticas públicas ancoradas às condições econômicas do momento, impostas por eventos adversos da crise sanitária que fez refletir no ambiente econômico. Para tanto, o Estado de Mato Grosso busca recorrentemente o equilíbrio das contas públicas, por intermédio do controle e do monitoramento do crescimento da despesa e do acompanhamento da arrecadação, tomando medidas tempestivas para correção de desvios e para prevenção quanto à materialização de riscos fiscais que podem gerar impacto relevante nas contas públicas no curto e médio prazo. Esse objetivo está alinhado à estratégia do Governo do Estado que visa a garantir investimentos com recursos públicos de qualidade e a melhor alocação e uso desses recursos que são escassos. Da mesma forma, ações efetivas do setor público permitem fomentar a produtividade da economia, preservando-se precipuamente o equilíbrio das contas públicas, com vista a viabilizar as condições para o crescimento econômico e permitir a expansão da renda e do emprego, o que de certa forma pode ajudar a atenuar e superar os problemas sociais. Dentre os avanços com vistas à busca pelo equilíbrio fiscal, destaca-se a instituição do Teto dos Gastos no âmbito do Novo Regime Fiscal, implementado em 2018, pela Emenda Constitucional (EC) nº 81, de 2017, que estabeleceu limite de crescimento das despesas primárias por um período de cinco anos, com base na inflação realizada pelo IPCA. Essa medida proporcionou melhoria do controle da trajetória intertemporal da despesa pública primária delegando a cada um dos gestores a responsabilidade e parcimônia no gasto público, que, no passado recente, apresentava taxas de crescimento muito acima da inflação, este comportamento tendo sido primordial para melhoria do ambiente de negócio e nas entregas do setor público para a sociedade. Adicionalmente, diversas medidas de curto prazo com vistas à racionalização do gasto público e à correção de eventuais irregularidades, sobretudo no campo administrativo, já foram tomadas. Nesse sentido, vale mencionar a reforma da previdência dos servidores públicos, a melhoria dos processos e desburocratização dos serviços tem proporcionado ganho de escala na produção do serviço público e gerando poupança corrente que viabilizará o maior e mais amplo volume de investimento com o Programa Mais MT, idealizado pela atual gestão que prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022), com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária. A redução do estoque de restos a pagar, juntamente com a ampliação dos investimentos públicos proporcionados pelo Governo do Estado de Mato Grosso só foi possível mediante o cumprimento das leis com responsabilidade fiscal, em observância as regras fiscais, dando a gestão pública condições para promover o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso e melhorar a vida das pessoas.

Fundamentos da Diretriz Fiscal para o PLDO 2022.

Síntese da estratégia fiscal

O teto de gasto sinaliza o compromisso do Governo com a disciplina fiscal. A regra limita o crescimento das despesas estaduais à taxa de inflação no próximo ano (EC nº 81/2017). Esta regra de médio prazo

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define limites plurianuais de despesas. Na prática, isso ajuda a produzir orçamentos mais realistas e promover uma maior priorização de gastos. O cumprimento da regra permitiu a geração de superávits primários sustentados, contribuindo para a geração de poupança corrente, e foi responsável pela estabilização e redução do endividamento do setor público, o que permitiu quitar os restos a pagar e viabilizar recursos para os investimentos. Os parâmetros balizadores do cenário fiscal da LDO de 2022 tem como núcleo:

Poupança Corrente > 90% (Até o máximo de 95%). (PC = Despesas correntes / receitas correntes ajustadas)

Despesa Total com Pessoal <= 60% (Lei de Responsabilidade Fiscal Federal). (DTP Estado = Despesa líquida com pessoal / receita corrente líquida ajustada)

Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo<= 49% (Leis de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual). (DTP Poder Executivo = Despesa líquida com pessoal / receita corrente líquida ajustada)

Índice de Liquidez < 1 (IL =Obrigações financeiras / disponibilidades de caixa bruta)

Endividamento < 60% (DC =Dívida consolidada bruta / receita corrente líquida)

Limites Individualizados de Despesa Primária Corrente (DPC), instituído pela Emenda Constitucional nº 81/2017.

O sucesso na implementação do teto de gastos exigiu mudanças estruturais, institucionais e processuais no âmbito da Administração Pública. Foi necessário um esforço contínuo na aplicação de reformas estruturais e de medidas que promovessem a eficiência para estabilizar a dívida e criar espaço fiscal. O governo aprovou a reforma da previdência que é essencial para a sustentabilidade no futuro. Da mesma forma, tem sido recorrente os esforços de promover as reformas institucionais para fortalecer a gestão fiscal e orçamentária a médio prazo, com destaque para a implementação de um quadro de médio prazo e a abordagem das fontes de rigidez orçamentária, essas medidas contribuíram para a melhoria do planejamento financeiro com a volta da capacidade de pagamento do Estado. São os desafios do setor público, neste momento, manter a proposição da implementação do quadro fiscal de médio prazo que busque os seguintes objetivos:

1)ampliar a flexibilidade do orçamento, por meio da análise da despesa e da flexibilização dos recursos;
2)reforçar a gestão fiscal e orçamentária de médio prazo através da implementação de quadros de médio prazo; e
3)mudanças nos procedimentos para implementação, divulgação e monitoramento do teto, de forma a divulgar os espaços fiscais gerados. A proposta da estratégia fiscal para a PLDO 2022 está fundamentada na consolidação do Quadro Fiscal de Médio Prazo (QFMP), para que o Estado possa promover e estabelecer um novo modelo de Quadro Orçamentário de Médio Prazo (QOMP) encorajado por tomadas de decisões estratégicas e considera os seguintes procedimentos na formulação da estratégia:
a)O cenário-base para as despesas (despesas empenhadas), garantindo o cumprimento das leis e priorizando algumas áreas de despesa, compatibilizando receita e despesa com a observação das aplicações dos recursos;
b)Com base nos dados de 2020 e do planejamento de 2021, elaborou-se o cenário-base para o ano de 2022, compatibilizando os parâmetros macroeconômicos e os parâmetros de crescimento da despesa, observando sempre as

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suas especificidades. Ao fazer essas observações, impôs a construção das projeções "de baixo para cima" (bottom up), em estrito as regras orçamentárias e da legislação vigente.

Essas projeções foram conciliadas com as restrições macrofiscais, de "cima para baixo" (top down), por exemplo: o teto de gasto e a possibilidade de fluxo de receita prevista. Esse importante instrumento de política fiscal permite antever a necessidade de cumprir leis vigentes e ainda não cumpridas, da mesma forma busca reduzir o endividamento, melhorar a liquidez e a capacidade de pagamento do Governo e ampliar a capacidade de investimentos. Essa prática revela o compromisso e a responsabilidade do gestor público com cidadãos que pagam os seus tributos e esperam um serviço de qualidade. Compatibilizar a responsabilidade fiscal e o objetivo de melhorar a vida das pessoas devem ser os fundamentos de qualquer política pública que busque a efetividade nas entregas pelo poder público.

Evolução do gasto público

O Estado de Mato Grosso tem mantido uma trajetória da despesa empenhada comportada próxima a média da inflação 3,10% (4,53% pelo IPCA médio no mesmo período 1), todavia alguns gastos mais expressivos apresentam tendência de crescimento médio anual (2017-2021) superior à média da inflação, como as despesas com pessoal e encargos sociais que cresceu 5,88%. A amortização da dívida média cresceu 29,95%, em parte esse aumento da dívida se deve a renegociação da dívida externa que ocorreu no ano de 2019, a partir da quitação do contrato com o Bank of America. O ponto positivo é que os investimentos mostram sinais de recuperação. Historicamente, desde a Copa do Mundo realizada no Brasil em 2014, os investimentos eram afetados pelo contingenciamento, o que levava a necessidade do Estado gerar superávit para pagamento das despesas obrigatórias (pessoal e dívida), consequentemente, achatando as despesas com custeio e investimentos. Os juros e encargos da dívida pública apresentam taxa média negativa em função de uma série de eventos ocorridos recentemente, o primeiro deles como dito anteriormente, a renegociação da dívida externa, que teve o seu prazo estendido com juros menores, os outros eventos decorrem de acordos de contratos da Lei Federal nº 9496/1997 realizados no âmbito da União, dos relacionados à Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, incluindo o Estado no Regime de Recuperação Fiscal, exigindo uma série de contrapartidas. 2

Quadro 1 - Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, ESTADO, em R$ milhão, 2017-2021.

2021 - LOA Taxa Média Descrição 2017 2018 2019 2020 Pessoal e encargos sociais 11.762,02 13.151,96 13.517,74 13.930,37 14.857,09 5,88 Juros e encargos da dívida 380,61 399,43 474,78 189,44 343,61 -12,10 Outras despesas correntes 3.931,38 3.633,36 3.457,08 4.084,67 4.991,23 1,91 Investimentos 1.452,52 975,9 920,6 1.383,90 2.376,18 3,95 Inversões financeiras 6,89 0,48 0,48 9,48 54,23 594,23 Amortização da dívida 653,94 519,86 1.504,54 315,10 579,15 29,95

1

Média da inflação anual realizada de 2017 a 2020, e para 2021 a estimativa da UEPF/SEFAZ de 7,13%. 2 Destacamos a principal: O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156/2016 estabelece que "A limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto quanto às transferências constitucionais a Municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."

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Reserva de contingencia 0 0 0 0,00 2,00 0,00 Total Geral 18.187,36 18.680,99 19.875,23 19.912,96 23.203,49 3,10 Nota: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em 16/04/2021.

Uma das formas de avaliar o gasto do poder público é comparar quanto em termos per capita os estados gastam por habitante. No ano de 2020, ano marcado pela crise sanitária e fiscal do país, em função de restrição da circulação de pessoas e da abertura de empresas dos setores do comércio, serviços entre outros, o Estado de Mato Grosso apresentou um gasto per capita de R$ 5.647,11 por habitante, ocupando a 9ª posição na classificação de maiores gastos, na comparação com a média nacional foi superior em 24,42%. Ao todo no Brasil foram empenhados mais de 955 bilhões de reais. Tabela 1 - Despesa empenhada e despesa per capita, estados brasileiros, 2020.

Despesa Per UF População Despesa Empenhada Classificação Capita Distrito Federal 3.055.149 25.395.113.308,82 8.312,23 1 Acre 894.470 6.881.997.454,84 7.693,94 2 Rondônia 1.257.106 8.358.039.066,91 6.648,64 3 Tocantins 1.590.248 10.447.038.679,53 6.569,44 4 Roraima 631.181 3.992.175.101,60 6.324,93 5 Amapá 861.773 5.382.127.922,14 6.245,41 6 Amazonas 3.791.617 21.576.305.962,97 5.690,53 7 Rio Grande do Sul 11.422.973 64.557.893.763,03 5.651,58 8 Mato Grosso 3.526.220 19.912.960.920,47 5.647,11 9 São Paulo 46.289.333 258.458.104.481,29 5.583,53 10 Mato Grosso do Sul 2.809.394 15.365.474.321,17 5.469,32 11 Minas Gerais 21.292.666 107.107.557.289,70 5.030,26 12 Espiríto Santo 4.064.052 17.696.916.561,42 4.354,50 14 Sergipe 2.318.822 9.939.628.197,32 4.286,50 15 Paraná 11.516.840 47.088.795.995,77 4.088,69 16 Goiás 7.113.540 28.939.396.289,04 4.068,21 17 Pernambuco 9.604.451 38.574.999.428,84 4.016,37 18 Santa Catarina 7.252.502 28.088.984.702,44 3.873,01 19 Rio Grande do Norte 3.534.165 13.453.525.377,26 3.806,71 20 Piauí 3.281.480 12.475.050.142,67 3.801,65 21 Rio de Janeiro 17.366.189 64.525.574.733,63 3.715,59 22 Pará 8.683.155 30.673.331.386,15 3.532,51 23 Bahia 14.852.728 49.033.692.296,35 3.301,33 24 Alagoas 3.351.543 10.411.625.968,00 3.106,52 25 Ceará 9.187.103 28.534.870.390,99 3.105,97 26 Paraíba 4.039.277 10.913.403.879,06 2.701,82 27 Maranhão 6.990.851 17.944.402.890,78 2.566,84 28 Média Brasil 210.578.828 955.728.986.512,19 4.538,58 Fonte: Siconfi/STN, 2021.

Na composição do gasto executado do orçamento anual aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa a maior parte das despesas executadas pelo Estado está relacionada ao orçamento público estadual do Poder Executivo (84,06%) em 2020. Sendo este o responsável pela execução das políticas públicas essenciais (saúde,

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educação e segurança pública) que beneficiou diretamente no ano de 2020 os 3.526.220 habitantes residentes nos 141 municípios do Estado, que equivale a um gasto per capita de R$ 4.748,39 por habitante (IBGE, 2020). Para o ano de 2021, é esperado uma estimativa de gasto per capita de R$ 5.546,10, crescimento em relação ao ano anterior de 16,80%, pressionado pela crise sanitária que se iniciou no ano de 2020.

Por conta do peso do orçamento do Poder Executivo, a trajetória de gasto desse poder é praticamente um espelho da situação fiscal do Estado, a despesa com pessoal e encargos sociais cresce em média a taxa de 6,32% (2017-2021), esse crescimento reflete aumento de contratação de pessoal, as progressões (horizontais e verticais) de servidores efetivos e dos contratos temporários de pessoas que prestam serviços para o Estado. As outras despesas correntes relacionadas a manutenção de hospitais, pagamento de energia, prestadores de serviços, aluguéis, telefonia, cresceu igual a inflação 2,20% (a média do IPCA de 4,53%). Os investimentos apresentaram crescimento médio de 3,75% no mesmo período (2017-2021), algo que historicamente não ocorria desde a realização da Copa do Mundo em 2014. O aumento nos investimentos se deve a criação do Programa Mais MT3 idealizado pelo governo atual. O programa prevê recursos na ordem de R$ 9,5 bilhões em investimentos públicos durante a gestão (2019-2022), com cerca de 63% de recursos próprios, divididos em 12 grandes eixos estruturantes: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária. Quadro 2 - Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, EXECUTIVO, em R$ milhão, 2017-2021.

2021 - LOA Taxa Média Descrição 2017 2018 2019 2020 Pessoal e encargos sociais 9.864,30 11.216,48 11.491,71 11.813,29 12.564,74 6,32 Juros e encargos da dívida 380,61 399,43 474,78 189,44 343,61 -12,10 Outras despesas correntes 3.077,56 2.750,40 2.571,38 3.181,97 3.919,44 2,20 Investimentos 1.352,08 860,02 788,61 1.229,85 2.321,05 3,75 Inversões financeiras 6,89 0,48 0,48 9,48 54,23 594,23 Amortização da dívida 653,94 519,86 1.504,54 315,10 579,15 29,95 Reserva de contingencia 0 0 0 0,00 2,00 0,00 Total Geral 15.335,37 15.746,66 16.831,50 16.739,12 19.784,22 3,01 Nota: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em 16/04/2021. A participação dos órgãos que compõem os demais poderes na execução do orçamento de 2020 foi de 15,94%. Os demais poderes e órgãos autônomos, compostos pelos órgãos Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, tiveram aumento de suas despesas em média 3,63% no período de 2017-2021, representando um gasto per capita de R$ 900,32. A expectativa é que no ano de 2021 o gasto per capita aumente em 6,46%, e retorne para a sociedade um gasto per capita no valor de R$ 958,52 por habitante. O aumento das despesas desses órgãos ocorreu nos investimentos que aumentaram em média 15,33%, espera-se que esses poderes e órgãos executem 169 milhões a mais pela sua programação orçamentária de outras despesas correntes, que são aquelas destinadas à manutenção da máquina pública. As despesas com pessoal e

3 Para mais detalhes sobre o programa acesse: < http://www.mt.gov.br/-/15760344--programa-mais-mt-e-realizadocom-base-na-realidade-do-estado-e-para-todos-os-mato-grossenses- >

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encargos sociais teve crescimento médio no período de 3,72%, em 2020 o valor destinado no orçamento para pagamento dos servidores públicos e contratados é na ordem de R$ 2,2 bilhões. Quadro 3 - Despesa empenhada e prevista por grupo de despesa, DEMAIS PODERES, em R$ milhão, 2017- 2021.

2021 - LOA Taxa Média Descrição 2017 2018 2019 2020 Pessoal e encargos sociais 1.897,73 1.935,49 2.026,03 2.117,08 2.292,35 3,72 Juros e encargos da dívida 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Outras despesas correntes 853,82 882,96 885,70 902,70 1.071,79 1,88 Investimentos 100,44 115,89 132 154,06 55,12 15,33 Inversões financeiras 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Amortização da dívida 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 Reserva de contingencia 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Total Geral 2.851,99 2.934,33 3.043,73 3.173,84 3.419,26 3,63 Nota 1: O valor da LOA de 2021 considerou os créditos orçamentários e contingenciamento, com posição em 16/04/2021. Nota 2: A composição da despesa dos DEMAIS PODERES refere-se aos poderes e órgãos autônomos: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

Investimentos

O investimento público é peça fundamental para qualquer economia colher bons resultados no futuro, pois esses investimentos refletem diretamente na vida das pessoas, das empresas e dos consumidores, que necessitam de bens e serviços públicos para produção de suas atividades. Os investimentos públicos aqui tratados são apresentados sob dois enfoques:

i)os investimentos de capital fixo, conceito do sistema de contas nacionais do IBGE e; ii) os investimentos que proporcionam a geração de emprego e rendimento salarial.

O Estado e outras entidades privadas, no caso as firmas, contribuem para o investimento com a aplicação de suas poupanças, sob a forma de capital fixo, denominada no sistema de contas nacionais de formação bruta de capital fixo (FBCF). Particularmente, o investimento público é uma ferramenta poderosa, impulsionadora do desempenho econômico, e de certa forma, estimula o investimento privado, assim como, o próprio crescimento da produtividade do setor público. Esses investimentos permitem que no longo prazo as perspectivas sejam melhores para o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável de um estado ou nação. Os investimentos públicos em geral estão presentes nos setores de infraestrutura e nos serviços públicos oferecidos à população, como exemplo citam-se: rodovias, ferrovias, produção de energia, transportes, saneamento básico, equipamentos de saúde, na educação, pesquisa e desenvolvimento, entre outros. Neste momento de pandemia da covid-19, em meio às medidas extraordinárias adotadas pelos governos, é preciso se preparar para a transição do pós covid-19, o que inclui ajudar as pessoas a voltar ao trabalho. Em função disso, o investimento público, sem agravar a situação fiscal, torna-se peça fundamental para ajudar a reanimar a atividade econômica. O relatório Monitor Fiscal publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em outubro de 2020, aponta que o investimento público neste momento de pandemia poderia criar milhões de empregos diretos e indiretos no curto e longo prazo. Estima-se que um aumento de 1% do PIB dos investimentos públicos poderia elevar a confiança do país e gerar uma recuperação econômica de magnitude de 2,7% no PIB, com efeitos encadeados no investimento privado em 10% e o emprego em 1,2%, caso estes investimentos sejam de alta qualidade e o endividamento público e privado sustentável (FMI, 2020).

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O Estado de Mato Grosso busca manter a trajetória de recuperação fiscal que teve início no ano de 2019 para o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo traça caminhos para ampliar os investimentos públicos. O programa de investimento Mais MT com 12 (doze) eixos estruturantes se propõe a realizar investimentos em diversos setores, dentre essas, nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestrutura, cultura, turismo, eficiência pública, social, habitação, agricultura familiar e meio ambiente, com previsão do valor de 9,5 bilhões de reais entre 2019 a 2022. Os dados da tabela 2 apresentam os investimentos por Poder do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo o conceito formulado anteriormente (investimentos na formação de capital fixo). O volume de recursos para investimentos segundo o conceito de FBCF foi em média no período de 760,8 milhões de reais. Nos últimos 4 (quatro) anos a média de investimento foi de 774,3 milhões, o Estado prevê que entre 2019 a 2022 o valor total alcance 9,5 bilhões de reais com o Programa Mais MT, isso representaria mais de 2,3 bilhões ano, seria o maior volume na série histórica, convém ressalvar que o valor total previsto não é compatível com o conceito de investimentos da FBCF, sendo portanto mais amplo.

Tabela 2 - Despesas com investimentos por Poder, Mato Grosso. 2007 - 2020 (Valores em mil a preços correntes).

TRIBUNAL DEFENSORIA MINISTÉRIO PODER PODER PODER ANO DE TOTAL PÚBLICA PÚBLICO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO CONTAS 2007 244,49 4.701,11 305.216,14 5.737,96 7.663,37 14.989,01 338.552,10 2008 890,06 8.389,17 451.380,29 7.460,62 2.248,73 12.341,86 482.710,72 2009 777,80 4.975,48 673.555,81 7.015,63 374,96 1.415,53 688.115,20 2010 953,52 2.459,97 497.529,56 2.029,51 5.512,79 1.599,71 510.085,06 2011 118,71 1.740,36 482.503,41 3.536,37 20.583,90 2.238,15 510.720,90 2012 112,16 3.863,46 423.093,53 23.540,53 23.256,84 1.412,15 475.278,68

1.726.446,8 2013 65,48 3.477,27 1.674.442,20 23.857,24 21.451,37 3.153,26 2 1.555.618,2 2014 1.275,24 5.494,89 1.484.179,72 19.780,04 43.821,52 1.066,89 9 2015 1.474,82 2.703,17 536.213,72 25.381,91 7.407,16 1.092,39 574.273,17 2016 3.753,56 7.520,29 644.969,53 25.470,79 5.767,61 4.967,08 692.448,87 2017 31,14 2.741,63 777.740,34 19.664,28 1.426,86 3.983,12 805.587,37 2018 637,35 11.914,45 644.455,49 74.736,19 2.430,80 774,38 734.948,67 2019 1.319,58 20.390,47 602.389,39 64.420,20 1.764,03 2.512,84 692.796,50 2020 2.088,44 14.809,88 770.315,58 63.980,04 4.488,77 8.302,32 863.985,02 Fonte: SIG-MT. Dados do universo FIN-Despesa Orçamentária - Dotação, 2021. Notas: Despesas com aplicação direta com investimentos, inclui os valores dos restos a pagar liquidados. Filtro da natureza de despesa: 1- Grupo de despesa 4, modalidade de aplicação 90, todas as fontes de recursos.

A tabela a seguir apresenta as estimativas das despesas com investimentos realizados no período de 2007 a 2020, por estrutura funcional da despesa (SEFAZ-MT, 2021, p.32). A estrutura funcional da despesa foi agrupada pelas principais áreas, por motivo de disponibilidade de dados, tais como: segurança pública, saúde e educação, assim como, urbanismo, habitação e saneamento e outras, tendo em vista que esses investimentos são poucos expressivos e tiveram a série de dados quebrada, ou seja, por não terem execução com frequência mensal continua. Essa visão, em que pese estarem agrupadas, permite visualizar quais as grandes áreas foram mais beneficiadas com investimentos no Governo do Estado de Mato Grosso no período. O Estado investiu no último ano, mais de 863 milhões de reais, sendo 91 milhões de reais em segurança, saúde e educação e outros 612 milhões de reais em transportes.

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Na área SSE (Segurança, Saúde e Educação) a saúde no último ano contribuiu com grande parte dos investimentos em capital fixo para a Administração Pública Estadual em função da pandemia da covid-19, temos a destacar o programa Mato Grosso Mais Saúde (código 526), especificamente, a Ação Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS (código 2515), que tem por objetivo "Prestar atendimento hospitalar de média e alta complexidade através dos hospitais sob gestão do Estado" previa inicialmente de investimento de capital fixo o valor de R$ 9.924.199,00, teve o orçamento suplementado e no final do exercício fechou em R$ 67.866.400,00 de dotação orçamentária, deste total o valor empenhado foi de R$ 49.067.714,47 e a liquidação métrica utilizada para a estimativa da FBCF foi de R$ 28.775.505,32. Esses investimentos permitiram atender, segundo a estimativa de produção prevista no plano de trabalho anual (PTA) de 2020, mais de 1,5 milhão de procedimentos ambulatoriais e hospitalares no ano. Tabela 3 - Despesas com investimentos por função agrupada, Mato Grosso. 2007 - 2020 (Valores em mil a preços correntes)1. ANO ADM OUTROS SSE TRANSPORTE UHS TOTAL 2007 6.521,76 60.231,50 50.696,73 192.710,77 28.391,34 338.552,10 2008 15.456,00 192.787,59 59.901,59 174.366,01 40.199,53 482.710,72 2009 28.357,27 81.009,59 47.622,46 483.668,28 47.457,59 688.115,20 2010 20.010,55 92.174,66 94.205,09 246.304,78 57.389,98 510.085,06 2011 15.120,62 145.661,78 83.817,69 232.418,34 33.702,47 510.720,90 2012 12.397,60 272.008,21 46.601,86 117.100,79 27.170,22 475.278,68 2013 15.439,42 1.247.701,16 85.475,78 367.234,55 10.595,92 1.726.446,82 2014 27.351,93 709.405,88 90.880,92 711.268,58 16.710,99 1.555.618,29 2015 9.589,96 62.606,67 66.869,26 408.202,71 27.004,56 574.273,17 2016 9.735,88 120.440,88 57.002,57 472.062,05 33.207,49 692.448,87 2017 12.578,65 114.713,05 33.991,86 613.979,47 30.324,34 805.587,37 2018 26.129,95 202.930,02 61.487,21 429.181,45 15.220,03 734.948,67 2019 6.056,82 146.475,15 45.726,45 467.825,20 26.712,88 692.796,50 2020 6.846,91 141.328,60 91.027,92 612.527,83 12.253,75 863.985,02 Fonte: SIG-MT. Dados do universo FIN-Despesa Orçamentária - Dotação, 2021. Nota: 1 dados por função agrupados conforme descrito no quadro 2.; Nota 2: ADM - Administração; SSE - Segurança, Saúde e Educação; UHS - Urbanismo, Habitação e Saneamento.

A segunda área que mais incorporou investimentos fixos foi o setor de transporte, que teve um crescimento de 10,11% no comparativo com o ano anterior, e representou mais de 70% de todo o investimento no ano de 2020. Convém destacar o programa Infraestrutura e Logística (código 338), e dentro deste programa a Ação "Construção de obras de artes especiais e correntes" (Código 1283), que tinha como objetivo "Permitir a trafegabilidade permanente nas travessias dos cursos d'água, reduzindo os pontos de estrangulamentos da malha viária", orçamento inicial de R$ 75.120.932,00, sendo suplementado e totalizou R$ 136.520.263,20. Deste total foi liquidado o valor de R$ 92.801.545,83, valor utilizado para fins de mensuração da FBCF. No PTA estimouse a conclusão de 31 (trinta e uma) obras concluídas. A segunda ótica pouco divulgada pelos gestores públicos acerca dos investimentos públicos e o seu impacto direto na vida das pessoas, seja pela disponibilização de serviços e infraestrutura, quanto pelos empregos e salários gerados com a contratação de fornecedores e prestações de serviços pela administração pública. O quadro 4 apresenta a análise de impacto de algumas ações de prioridades do ano de 2020, com valor total investido, metas de entregas previstas e realizadas, e estimativa de empregos gerados durante o período de execução das obras e infraestrutura em logística.

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No programa finalístico Infraestrutura e Logística (338) constam 3 (três) ações que foram definidas como prioritárias, sendo o volume de investimentos realizados em mais de R$ 497 milhões de reais, com base na metodologia desenvolvida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), estima-se que foi gerado 4.229 empregos diretos e indiretos, com registro na carteira profissional do trabalho. A duração média dos contratos assinados permite inferir a duração média de manutenção desses empregos e geração de uma massa salarial superior a R$ 12,4 milhões de reais mensais. Os dados apresentados também permitem concluir que a realização desses investimentos garantiu a pavimentação de 173,27 Km de estradas, na ação Pavimentação de Rodovias (1287), e restauração de 296,24 Km com a ação Restauração de Rodovias Pavimentadas (1289). Ao todo foram investidos mais de R$ 527,9 milhões de reais em apenas 6 (seis) ações de prioridade, com foco nos programas de infraestrutura e logística, desenvolvimento econômico, e na aprendizagem, com estimativa de geração de 4.592 empregos diretos e indiretos com carteira assinada, e massa salarial superior a R$ 13,4 milhões mensais.

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Quadro 4 - Estimativa de impacto dos investimentos públicos realizados no emprego formal e na massa salarial mensal, Mato Grosso - 2020.

Impacto

Duração do Órgão Meta Meta Programa/Ação Orçamentária Produto Valor Investido Empregos Massa Salarial Contrato (em Responsável Inicial Realizada Gerados Mensal dias)

338 - Infraestrutura e logística 497.881.388,17 4.229 12.412.647,05

1287 - Pavimentação de rodovias SINFRA Trecho pavimentado (Km) 182 173,27 289.556.821,46 2459 7.439.843,89 939 1289 - Restauração de rodovias

SINFRA Trecho restaurado (Km) 178,50 296,24 135.021.980,20 1147 3.222.488,83 1.183 pavimentadas 5148 - Pavimentação de rodovias de SINFRA Trecho pavimentado (Km) 158,25 43,54 73.302.586,51 623 1.750.314,33 1.494 acesso às sedes municipais 385 - Desenvolve Mato Grosso 10.365.182,87 196 550.660,69 1096 - Implantação de infraestrutura SEDEC Infraestrutura implantada 9 6 10.365.182,87 196 550.660,69 1.771 turística 509 - Política de gestão penitenciária para reinserção 13.345.834,95 113 317.472,74 social

Unidade ampliada (unidade) 1 1 1422 - Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema SESP Unidade reformada (unidade) 14 0 13.345.834,95 113 317.472,74 2.182 Penitenciário. Unidade construída (unidade) 13 0

527 - Aprendizagem em foco 6.391.742,05 54 151.712,64

Reforma de pequeno porte

80 87 realizada (unidade) Prédio educacional com reforma e/ou ampliação 12 5 2217 - Reforma e ampliações de (unidade) SEDUC 6.391.742,05 54 151.712,64 353 espaços educacionais Prédio educacional reformado 36 0 (unidade) Posto de transformação 73 40 instalado (unidade)

TOTAL 527.984.148,04 4.592 13.432.493,12

Fonte: RAG, 2020; FIPLAN; SIG (universo base documental);. Salario.com (2021). Nota: 1- O valor dos investimentos equivale ao valor empenhado. Nota: 2 - O salário médio mensal do Estado de Mato Grosso das atividades relacionadas aos fornecedores contratados de todos as ocupações; Nota: 3 - Informações do contrato extraídas do FIPLAN FIP 600 e 601, considera aditivo contratual. Nota: 4 - O impacto dos investimentos do emprego foi com base na metodologia do BNDES, 1992.

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Endividamento

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fazer com que os estados assumam a responsabilidade pelo endividamento. Todavia, nem sempre esses preceitos são respeitados, alguns estados, entre eles o Mato Grosso, enfrentam um histórico de endividamento. Um das formas de demonstrar o endividamento do Estado é mostrar o estoque de Resto a Pagar de anos anteriores (RP), este que por sua vez, acaba acarretando dificuldades para o planejamento e a execução financeira dos orçamentos de anos seguintes, visto que as despesas oriundas de exercícios anteriores constituem dívida para a Administração Pública e por lei deve ter lastro financeiro. A esse respeito o legislador pensando no acúmulo de restos a pagar dos gestores públicos no final de seu mandato exigiu na lei de responsabilidade fiscal que as despesas devem ser cumpridas integralmente, sendo necessário disponibilizar recursos em caixa suficiente para pagamento das suas obrigações financeiras:

"

Art. 42.
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo únicoNa determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."

Fonte: BRASIL, 2000. A Figura 1 apresenta o comparativo do Resto a Pagar do Estado em relação à Receita Corrente Líquida. Em 2016, o valor da inscrição de restos a pagar processado e não processado atingiu o montante de R$ 2 bilhões, em 2018 esse valor aumentou para R$ 3,57 bilhões, crescimento nominal de 78,10% no período. Nota-se, que ao longo dos anos, o valor do RP em relação à RCL aumentou expressivamente até 2018, média anual de 20,18%, sendo este ano o pico desta relação, e alcançou maior patamar 23,48%. O objetivo do Estado para os próximos anos é que essa média reduza ou se aproxime de zero 4. Para isso medidas como contingenciamento no exercício atual e redução dos gastos foram necessárias, fazendo com que o estoque de restos a pagar caísse de R$ 2,8 bilhões em 2019 para R$ 1,8 bilhões de reais em 2020, obtendo neste último período a marca de 9,17% do total de restos a pagar inscritos em relação à receita corrente líquida.

4 O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda que a trajetória do gasto público para se manter em níveis sustentáveis deveria ser de até 3% das despesas empenhadas, pelo estado em 2020 esta relação está em 9,44% (FMI, 2017).

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Figura 1 - Comparativo entre Restos a Pagar em relação à Receita Corrente Líquida, 2016 a 2020 (valores em R$1.000.000,00).

Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Nota: Extraídos dos relatórios RREO - Anexo 14 (LRF Art. 48).

O outro fator que deteriora a situação fiscal de um ente público é a má gestão da Dívida Consolidada (DC), que corresponde ao montante total apurado sem duplicidade, por isso, são excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta, das obrigações financeiras, precatórios judiciais e operações de créditos. A razão entre a DC e a Receita Corrente Líquida (RCL) permite ao Estado verificar se cumpriu ou não o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no caso dos Estados e Distrito Federal, a DC não poderá ser superior a 200% da RCL. No Quadro 5, é possível verificar que entre os anos de 2015 a 2020 o Estado de Mato Grosso se manteve abaixo do limite estipulado na LRF, evidenciando uma gestão positiva sobre a dívida pública estadual.

Quadro 5 - Percentual da Dívida Consolidada (DC) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).

Ano Percentual (DC/RCL)

2015 61,00% 2016 54,18% 2017 49,08% 2018 45,87% 2019 37,66% 2020 32,85% Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Nota 1: 3º-Trimestre: Relatório de Gestão Fiscal - RGF.

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Nota 2: RGF - ANEXO 2 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "b").

A figura a seguir apresenta a dívida consolidada dos estados da federação no último quadrimestre de 2020. O Estado de Mato Grosso está abaixo dos dois limites estabelecidos em lei (com 32,85% para a Dívida Consolidada e 4,29% da Dívida Consolidada Líquida), conforme resultado apresentado anteriormente e bem abaixo da média nacional 84,90%, os estados que estouraram o limite RJ (319,03%), MG (199,61%) e RS (221,81%). Figura 2 - Percentual da Dívida Consolidada (DC) dos estados, Limite Máximo e alerta (inciso III do §1º do

art. 59 da LRF, 2020).

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Dados consolidados do RGF do 3º quadrimestre de 2020

Resultado primário

O Resultado Primário demonstra se os níveis de gastos orçamentários do Estado estão compatíveis com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias (exclui as receitas financeiras, principalmente, operações de crédito e aplicações financeiras) e as Despesas Primárias (não inclui os juros, encargos e amortização da dívida), além disso, evidencia a capacidade financeira do Estado para arcar com os serviços da dívida. O resultado histórico aponta se ocorreu superávit ou déficit nas contas públicas estaduais. Conforme Figura 3, constatou-se, que ao longo do período (2008-2020) o Estado não conseguiu obter um superávit primário nos anos de 2013 e 2014, apurando déficits de R$ 658 e R$ 335 milhões, respectivamente, ou seja, o Estado não conseguiu garantir recursos para pagar os juros da dívida pública. Nos anos em que obteve resultado primário positivo, as medidas de contenção de gastos e contingenciamento foram que permitiram a realização de superávit primário. Nos dois últimos anos, o Estado obteve superávit bem expressivos, em 2019 o valor foi de R$ 1,59 bilhões de reais, e no último ano da série histórica o valor de R$ 3,47 bilhões.

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Figura 3 - Evolução do Resultado Primário, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, Meta Resultado Primário da LDO, 2008-2020.

Fonte: SEFAZ/MT, 2021. Relatório RREO. Nota: LRF, art. 53, inciso III - Anexo VII

Disponibilidade de Caixa

A tabela 4, a seguir, revela a disponibilidade de caixa bruta e líquida (após o pagamento de restos a pagar) dos recursos ordinários do tesouro (Fonte 100). Esse demonstrativo mostra o que é de conhecimento público, presentes nos relatórios fiscais e relatório de contas de governo apresentados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O Estado não possuía disponibilidade de caixa suficiente para assumir as suas obrigações financeiras com os recursos discricionários do tesouro, entre 2015 a 2019, saímos de uma indisponibilidade de R$ 55 milhões em 2017 que saltou para R$ 1,2 bilhão em 2019, sendo o ano mais crítico em 2018 que chegou a R$ 1,4 bilhões de reais. No ano de 2020, a disponibilidade de caixa líquida fechou positiva em R$ 1,13 bilhões de reais.

Tabela 4 - Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Fonte 100, ESTADO, 2012-2020.

Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Exercício Bruta Obrigações Financeiras Líquida

(a) (b) (c=a-b) 2012 168.448.068,46 356.155.106,80 -187.707.038,34 2013 67.266.045,84 198.159.442,16 -130.893.396,32 2014 -382.698.231,02 -409.195.842,78 26.497.611,76 2015 106.990.452,65 162.082.804,40 -55.092.351,75 2016 64.556.033,99 318.293.659,85 -253.737.625,86 2017 -134.944.933,88 757.562.093,89 -892.507.027,77 2018 -293.705.612,67 1.115.675.202,97 -1.409.380.815,64 2019 -368.080.384,64 929.591.854,94 -1.297.672.239,58 2020 1.525.065.643,95 386.117.983,57 1.138.947.660,38 Fonte: SEFAZ/MT, 2021. RGF - Relatório de Gestão Fiscal. Nota: 3º Quadrimestre (Normal e Republicação).

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Essa indisponibilidade de caixa do tesouro estadual refletiu negativamente na análise da capacidade de pagamento apurada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que subsidia os entes na busca de concessão de empréstimos com a garantia da União. Pela nova metodologia de cálculo, dada pela Portaria MF nº 501/2017, a situação fiscal do Estado é avaliada nas três óticas: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, esses parâmetros avaliam o grau de solvência do Estado, a relação entre receita e despesa corrente e a situação de caixa. Observa-se que o parâmetro da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Estado está na letra "A", na última avaliação realizada. Convém ressaltar que em anos anteriores o requisito índice de liquidez era o que impedia o Estado de contrair novos empréstimos e renegociar dívidas, motivo pelo qual fez o Estado permenecer por vários anos no rating "C". Importante esclarecer que o cálculo da capacidade de pagamento de Estado é avaliado com base nos balanços consolidados publicados dos últimos três exercícios e Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao 3º quadrimestre do último exercício exigível, sendo que a trajetória de reversão da deterioração fiscal iniciou-se em 2019, e isso fez refletir no rating do Estado deste exercício de 2021. Essa nova classificação permitirá ao Estado obter os recursos em fase de contratação e promover a execução dos investimentos previstos na LOA de 2021 e 2022.

Figura 4 - Capacidade de Pagamento, Mato Grosso, 2021.

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Nota: Prévia Fiscal.

Ao avaliar a situação de caixa do Poder Executivo ao longo dos anos (2012 a 2019) vê-se que o problema se concentrava quase que em sua totalidade neste poder. A indisponibilidade de caixa é neste momento o gargalo no caixa do Poder Executivo, e o reflexo disso tem sido acumulado de restos a pagar inscrito em anos anteriores sem lastro financeiro, como apontado no tópico que tratou do endividamento do Estado. O Estado chegou a acumular o saldo indisponibilidade de caixa na ordem de 1,5 bilhões na fonte ordinária do tesouro. Em 2020, o chefe do Poder Executivo conseguiu reverter essa situação, gerando saldo positivo no caixa de 1,68 bilhões de reais.

Tabela 5 - Demonstrativa da disponibilidade de caixa da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Fonte 100, EXECUTIVO, 2012-2020.

Disponibilidade de Caixa Obrigações Financeiras Disponibilidade de Caixa Exercício Bruta Líquida

(a) (b) (c=a-b) 2012 213.205.226,12 360.813.949,00 -147.608.722,88

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2013 201.181.574,40 201.181.574,40 0,00 2014 -184.323.155,21 -405.291.911,25 220.968.756,04 2015 305.011.398,14 201.141.009,62 103.870.388,52 2016 184.553.081,28 372.979.535,47 -188.426.454,19 2017 531.472.260,88 901.382.511,30 -369.910.250,42 2018 222.759.329,20 1.309.252.403,28 -1.086.493.074,08 2019 -370.736.004,56 1.163.437.549,40 -1.534.173.553,96 2020 2.208.460.267,46 519.358.561,44 1.689.101.706,02 Fonte: SEFAZ/MT, 2021. RGF - Relatório de Gestão Fiscal. Nota: 3º Quadrimestre (Normal e Republicação).

A situação apontada anteriormente indicava que o Estado ficou anos financiando o seu "fluxo de caixa" via atrasos de pagamento de fornecedores e do não pagamento da folha salarial do funcionalismo público dentro do mês de competência. Por isso, foi necessária a adoção de medidas austeras de gastos, para manter e assegurar funções mínimas de prestação de serviço do poder público estadual à população mato-grossense. O superávit financeiro é apurado pela diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, esses recursos ficam disponíveis para abertura de crédito suplementar ou especial no orçamento vigente. O resultado global apurado no balanço aponta que os superávits/déficits financeiros ocorreram historicamente nos poderes, sendo o de maior valor consolidado para todas as fontes de recurso no Poder Judiciário R$ 3,16 bilhões em 2020, importante frisar que de 2017 a 2019 o Poder Executivo apresentou um déficit financeiro alcançando na série histórica o valor de R$ 2,02 bilhões em 2018, ano com a pior crise fiscal do Estado.

Quadro 6 - Superávit Financeiro, por poder, 2017-2020. (Em R$1.000.000,00)

Poder e órgão autônomo 2017 2018 2019 2020 Média Executivo -1.501,91 -2.020,31 -969,85 3.163,07 -332,25 Legislativo 152,30 103,72 124,99 150,28 132,82 Tribunal de Contas 107,10 144,28 148,95 159,98 140,08 Judiciário 570,69 481,93 400,01 350,33 450,74 Ministério Público 0,00 0,00 261,53 297,33 139,71 Defensoria Pública 0,00 0,00 82,78 81,09 40,97 Total -671,81 -1.290,38 48,40 4.202,09 572,07 Fonte: FIPLAN, Balanço Patrimonial - Anexo 14- lei 4.320/64. Nota: Todas as fontes de recurso.

Resultado fiscal

O resultado fiscal é avaliado sob a ótica de alguns parâmetros estabelecidos em normativas federais e estaduais. Além das métricas de resultado primário, liquidez e endividamento tratado em tópicos anteriores, utiliza-se demais indicadores que permitem avaliar os resultados das contas públicas estadual.

Emenda Constitucional Estadual nº 81 (EC 81) - Limite dos gastos públicos

A Emenda Constitucional nº 81 (EC 81), de 15 de dezembro de 2017, estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, a qual vigorará por cinco exercícios financeiros, a partir do exercício de 2018. O PRF fixa limites individualizados para

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o Poder Executivo, Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, para as despesas primárias dos órgãos integrantes daqueles orçamentos e estabelece, nos termos do §1º do

art. 51, o método para sua apuração. O art. 52 estabelece que ao final do último exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, as despesas primárias correntes do Estado deverão representar, no máximo, 80% (oitenta por cento) das receitas primárias correntes realizadas. O percentual alcançado no exercício de 2020 foi de 83,69%.

Quadro 7 - Despesa Primária Corrente Executada e Limite EC nº 81/2017, por Poder, 2020.

Margem

Receita Primária Comprometime Poderes Limite do Poder Valor Empenhado ( +)/Excesso ( -

Corrente nto da Receita ) Executivo 15.352.110.590,45 14.893.638.408,45 458.472.182,00 21.646.973.849,15 68,80% TJ 1.656.064.636,57 1.707.045.130,20 -50.980.493,63 21.646.973.849,15 7,89% AL 540.131.148,69 484.104.259,20 56.026.889,49 21.646.973.849,15 2,24% TCE 395.339.311,45 378.696.134,00 16.643.177,45 21.646.973.849,15 1,75% MP 477.713.594,13 485.241.539,00 -7.527.944,87 21.646.973.849,15 2,24%

Defensoria 157.125.709,22 166.792.717,23 -9.667.008,01 21.646.973.849,15 0,77%

Estado 18.578.484.990,51 18.115.518.188,08 462.966.802,43 21.646.973.849,15 83,69% Fonte: SIG - Relatório de Acompanhamento da Despesa Primária Corrente. SEFAZ: RREO 2020. Nota: Foram consideradas as movimentações dos fundos especiais, que pela regra são exceções à regra de despesa primária conforme estabelecido pelo § 3º do art. 51 da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017.

A Figura 5 apresenta o comprometimento das despesas com pessoal e encargos sociais pela LRF, para os Poderes e Estado. Pela lei os estados podem gastar no máximo 60% da RCL com as despesas pessoal e encargos sociais, o Poder Executivo (49%), Poder Legislativo (3% incluindo o Tribunal de Contas), Poder Judiciário (6%) e o Ministério Público (2%). O Estado de Mato Grosso está entre as unidades federativas que está no limite de 60%, dentre as unidades que extrapolaram o limite estão o RN (64,64%), MG (63,05%) e AC (61,39%), para atender a legislação esse estados teriam que promover redução das despesas.

Figura 5 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poderes, 3º quadrimestre 2020.

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Relatório do RGF 3º quadrimestre de 2020.

A Figura 6 apresenta o resultado apurado do limite das despesas com pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do último trimestre de 2020 para o Poder Executivo dos entes da

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federação. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o limite máximo permitido para essa despesa seria de 49% da RCL, o limite de alerta seria de 44,10%, se se considerar o limite prudencial o percentual seria de 46,55% do valor total da RCL apurada no quadrimestre.

Para atender ao limite prudencial o Estado deveria reduzir a despesa com pessoal e encargos sociais no período em R$ 29.086.550,43, com base na RCL apurada de R$ 20.413.941.006,656. Do total de 27 unidades federativas que enviaram as informações do relatório fiscal, quatro unidades extrapolaram o limite máximo de 49% estabelecido em lei (AC, MG, PB e RN) e precisam ajustar as suas despesas ao limite.

Figura 6 - Limite da despesa com pessoal e encargos sociais pela LRF, Poder Executivo, 3º quadrimestre 2020.

Fonte: Siconfi/STN, 2021. Relatório do RGF 3º quadrimestre de 2020.

O resultado de indisponibilidade de caixa do Estado levou a situação de incapacidade de gerar poupança pública. Com a promulgação da Lei Complementar nº 614/2019, e imposição do art. 35, o Estado de Mato Grosso passou a perseguir a meta de 8% de poupança pública. Em 2019, deveria poupar R$ 351 milhões a mais, para cumprir a meta de 8% prevista na lei complementar. Contudo, em 2020, o Estado conseguiu cumprir a meta de fazer 8% de poupança, superando a meta em R$ 960 milhões, e o percentual de 16,36% apurado no último quadrimestre. Quadro 8 - Demonstrativo da Poupança Pública, 3º Quadrimestre de 2020.

Valor Nominal Percentual Resultado da Poupança Pública 1.879.175.656,39 16,36% Meta da Poupança 918.687.130,12 8,00% Fonte: SEFAZ/MT, 2021; Nota 1: Relatório da Lei Complementar LC 614/2019, 3º Quadrimestre. Nota 2: LC 614/2019, art. 35.

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II.1 Metas Fiscais Anuais (Art. 4o, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece no §1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais. No referido anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do quadro fiscal de médio prazo referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento, observando precipuamente, compromissos assumidos em lei, o Programa de Ajuste Fiscal - PAF e o teto do gasto público. Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2022 a 2024, contendo as metas de resultado primário para o setor público consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias do Estado para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública para o horizonte definido. A Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT está estabelecida no §2º do art. 59 da Emenda Constitucional nº 81/2017, sendo composta por recursos provenientes de excesso de arrecadação efetivamente arrecadado que serão destinados a pagamentos de restos a pagar e quitação de dívida de duodécimo atrasados. A receita é composta por impostos e outras conforme se dispõe na tabela 6. Estima-se que a ROLT apresenta elevação de R$ 841.367.930,10, cerca de 7,35% em termos nominais em 2022 em relação a 2021.

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Tabela 6 - Demonstrativo Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT (§2º do art. 59º, EC nº 81/2017)

2021- Reestimativa 2022 2023 2024 RECEITAS ORDINÁRIAS DO TESOURO (I) 22.395.956.593,21 24.015.643.665,00 24.300.754.759,00 25.509.981.134,00

1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos 20.275.054.748,79 21.827.154.417,00 22.004.157.687,00 23.099.006.360,00

- - - 1.1.1.8.02.2.0.00 - Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - 195.918.679,83 173.995.966,00 182.594.911,00 191.680.970,00 1.7.1.8.01.1.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.232.202.050,18 2.272.691.878,00 2.384.962.857,00 2.503.734.007,00 1.7.1.8.01.6.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos IndustrializadosEstados Exportadores de Produtos Industrializados 74.173.640,48 82.965.126,00 87.063.603,00 91.399.370,00 1.7.1.8.01.8.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 10.443.833,59 6.828.210,00 7.165.523,00 7.522.367,00 1.7.1.8.06.1.0.00 - Transferência Financeira do ICMS-Desoneração-L.C. Nº 87/96 1.000,00 - - - DEDUÇÕES (II) 10.943.307.438,31 11.721.626.580,00 11.399.200.941,00 11.966.359.224,00 9.1.1.8.01.2.0.00 - Dedução-Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 508.336.005,77 640.365.680,00 672.012.790,00 705.452.647,00 9.1.1.8.01.3.0.00 - Dedução-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 43.761.631,67 52.903.526,00 55.518.038,00 58.278.593,00 9.1.1.8.02.1.0.00 - Dedução-Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transp 9.915.099.935,32 10.540.632.948,00 10.159.852.100,00 10.665.321.434,00 9.7.1.8.01.1.0.00 - Dedução-Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 446.440.409,98 454.538.376,00 476.992.572,00 500.746.802,00 9.7.1.8.01.6.0.00 - Dedução-Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados-Estados Exportadores de Produtos Industrializado 29.669.455,57 33.186.050,00 34.825.441,00 36.559.748,00 ROLT - RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO (I-II) 11.452.649.154,90 12.294.017.085,00 12.901.553.818,00 13.543.621.910,00 Fonte: SACE-SEFAZ, 2021.

47 _____

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, consideradas ainda as demais deduções previstas na lei. Outrossim, a Receita Corrente Líquida é um conceito atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no

art. 2°, que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal (limites de despesa com pessoal, limites para a dívida consolidada líquida, contratação de operação de crédito, definição de mínimo de precatórios, etc.). Estima-se que a RCL para 2022 será de R$ 19.754.245.839,00, aproximadamente de 6,05% em termos nominais em 2022 em relação ao ano de 2021.

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Tabela 7 - Demonstrativo Receita Corrente Líquida - RCL (LRF, art. 2º, inciso IV)

ESPECIFICAÇÃO 2021- Reestimativa 2022 2023 2024 1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 31.343.555.934,21 33.274.977.946,00 33.985.955.409,00 35.663.693.679,00 1.2.1.8.01.0.0.00 - Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social-PCCS-Específico de EST/DF/MUN 1.289.047.110,54 1.204.324.231,00 1.270.568.761,00 1.340.891.769,00 1.2.1.8.05.0.0.00 - Contribuição dos Militares e Pensionistas para o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM de 223.918.233,34 219.587.161,00 234.428.509,00 250.272.945,00 1.9.9.0.03.1.0.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 27.443.590,03 37.389.905,00 39.236.966,00 41.190.967,00 9.0.0.0.00.0.0.00 - Dedução-Receitas Correntes 11.243.639.004,49 12.059.430.810,00 11.753.699.452,00 12.338.498.108,00 Receita Corrente Líquida (RCL) 18.559.507.995,81 19.754.245.839,00 20.688.021.721,00 21.692.839.890,00 Fonte: SACE-SEFAZ, 2021.

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II.2 - Metas Fiscais 2022 (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2022, bem como planeja a gestão fiscal do Estado de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos. O cenário das metas de resultado primário leva em consideração premissas e históricos de execução, para sua elaboração no cenário de definição da capacidade de pagamento, pelo lado da despesa considerou-se que as receitas e despesas estão em equilíbrio e que 100% das despesas serão empenhadas, o percentual de liquidação está previsto em 95% compatível com a média observada nos últimos anos, e aderente a capacidade de execução das unidades setoriais. Na mesma linha, o histórico de pagamento das despesas foi estimado em 98%, assim como, dos 100% de inscrição de restos a pagar (RP) cerca de 17% poderão ser cancelamento, considerando o histórico de registros de tal ocorrência. No exercício estima-se que 57% do total do estoque de restos a pagar serão pagos.

PREMISSAS PARA O CENÁRIO: Percentual de execução anual a partir dos percentuais de execução.

RP Total RP Total Ano Empenho Liquidação Pago Exercício RP Pago Inscrito Cancelado 2021 100% 94% 98% 100% 15% 60% 2022 100% 95% 98% 100% 17% 57% 2023 100% 95% 98% 100% 16% 52% 2024 100% 96% 98% 100% 15% 50% Fonte: SEPLAG/ SATE/ CGDP/ UFTE/ SGFT, 2021. Nota: os percentuais foram calculados com base na execução de 2020.

Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de mercados e aquelas provenientes de alterações de legislação, em ocorrendo alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos indicadores utilizados nas projeções da receita refletirá no resultado primário e sofrerá alterações. Portanto, as metas de resultados primário e nominal se encontram alinhadas ao cenário fiscal projetado, aderente a estimativa de arrecadação dos próximos exercícios, e a fixação das despesas a serem executadas, tomando por base a expansão da despesa primária, em virtude de estimativa da aplicação de recursos no Programa Mais MT, e da concessão da Revisão Geral Anual, cujo cenário de equilíbrio fiscal, denota, cobertura para sua aplicação nos próximos três exercícios.

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METAS ANUAIS 2022

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2022 2023 2024 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / (a / Corrente Constante (b / (b / RCL) Corrente Constante (c / (c /

PIB) RCL) PIB) PIB) RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 21.940.597.456,00 20.656.276.093,77 11,08% 111,07% 22.786.317.609,00 20.443.007.171,22 10,82% 110,14% 23.761.305.009,00 20.371.056.196,76 10,60% 109,54% Receitas Primárias (I) 21.254.198.969,00 20.010.056.833,50 10,73% 107,59% 22.272.223.074,00 19.981.781.340,61 10,57% 107,66% 23.366.853.511,00 20.032.884.802,99 10,42% 107,72% Despesa Total 21.937.203.117,68 20.653.080.447,45 11,08% 111,05% 22.780.329.572,01 21.446.853.399,96 10,81% 110,11% 24.633.040.570,17 23.191.113.554,07 10,99% 113,55% Despesas Primárias (II) 21.018.832.656,75 19.788.467.993,96 10,61% 106,40% 21.844.379.322,60 20.565.690.213,75 10,37% 105,59% 23.157.321.263,12 21.801.777.392,91 10,33% 106,75% Resultado Primário (III) = (I - II) 235.366.312,25 221.588.839,54 0,12% 1,19% 427.843.751,40 402.799.361,85 0,20% 2,07% 309.532.247,88 291.413.375,81 0,14% 1,43% Resultado Nominal - 199.416,18 - 187.743,09 0,00% 0,00% - 199.416,18 - 187.743,09 0,00% 0,00% 9.765.227,48 9.193.607,21 0,00% 0,05% Dívida Pública Consolidada 8.599.886.055,56 8.096.480.558,24 4,34% 43,53% 8.272.760.633,45 7.422.002.442,75 3,93% 39,99% 7.649.393.118,19 6.557.982.275,08 3,41% 35,26% Dívida Consolidada Líquida 1.607.817.164,18 1.513.701.498,70 0,81% 8,14% 896.155.791,05 803.996.484,96 0,43% 4,33% 715.760.353,13 613.636.093,29 0,32% 3,30% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-

V) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. Ajustados considerando os impactos da emenda 68. NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 19/04/2021 NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores estão sendo considerados valores orça e intra.

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MT - Produto Interno Bruto 224.208.545.593,92

198.023.416.414,78 210.675.467.824,44 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 08.04.2021

Receita corrente Líquida 21.692.839.890,00

19.754.245.839,00 20.688.021.721,00 ³ Receita corrente Líquida conforme projeção - UEPF/SEFAZ em 19.04.2021

Inflação - IPCA 5,18

6,22 5,25 FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 08.04.2021

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II.3 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior (Art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

O resultado primário representa um "esforço" da ação fiscal que objetiva alcançar uma economia de recursos financeiros para possibilitar a redução das dívidas consolidadas. Nos últimos anos, o superávit primário realizado superou a meta estabelecida oferecendo condições para que o Estado pudesse quitar e reduzir significativamente os restos a pagar. Essa constatação pode ser comprovada tanto pelo lado da receita quanto pelo lado da despesa. A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2020 no montante de R$ 20,017 bilhões, superou em 8,54%, atingindo o valor de R$ 21,727 bilhões. A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA 2020 no montante de R$ 19,368 bilhões, reduziu 5,75%, perfazendo o valor de R$ 18,254 bilhões. Tal fato é explicado pelo superávit da receita primária e redução da despesa primária, gerando um resultado primário positivo de R$ 2,824 bilhões. A meta do resultado nominal foi superior em 464,89% em relação à orçada na LOA 2020.

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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. Notas: 1 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019; 2 - Anexo I RREO 6º Bimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 3- Anexo VI RREO 6º Bimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 4 - Anexo II RGF 3º Quadrimestre de 2020 - publicação, CNAF 29/01/2021; 5- Receita corrente Líquida de 2020 - publicada em 29.01.2021; 6 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019; 7 - Nas metas previstas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas intraorçamentárias e orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas empenhadas intra-orçamentárias e orçamentárias; ² Nas metas realizadas utilizou-se, para receitas, a metodologia de receitas orçamentárias. Para as despesas utilizou-se as despesas pagas + restos a pagar pagos.

Nota: Receita corrente Líquida de 2020 publicada em 29.01.2021

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II.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ. NOTAS: 1 - LDO 2019 publicada em 19/02/2019 1; 2 - LDO 2020 publicada em 06/11/2019 2; 3 - LDO 2021 publicada em 04/11/2020 3; 4 - LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 12/04/2021 4; 5 - Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF; 6 - Receita Total pelo conceito Orçamentário; 7 - Despesa Total pelo conceito Orçamentário; 8 - Resultado Nominal pelo método acima da linha; 9 - Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores estão sendo considerados valores orçamentário e intraorçamentário.

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II.5. Evolução do Patrimônio Líquido (Art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido. A situação patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo (MCASP, 2019). Integram o patrimônio líquido o patrimônio/capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos, conforme abaixo:

a)Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
b)Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.
c)Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de Resultados Acumulados a conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

Observa-se que até 2018 o Estado manteve a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, no entanto, existe uma trajetória de redução patrimonial expressiva a partir de 2019, decorrente em

PARTE DA – desincorporação de ajustes de exercícios anteriores e o resultado de 2019 que perfez o valor de - R$ 18,7 bilhões em 2020.

Art. 4.
Anexo V -RICMS/2014 50% do valor das operações internas 70.696,97 74.190,84 77.882,63 Redução da Base de 4 ICMS Agropecuária com Leite Pasteurizado destinado a Cálculo varejistas e consumidores finais. Anexo V -RICMS/2014

68

Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Complementar (federal) 160/2017, Produtores de algodão - operações Convênio ICMS 190/17 e Lei internas destinadas a cooperativa Complementar 631/2019 cadastrada no PROALMAT; prestação Redução da base de de serviço de transporte, nos casos de 5 ICMS cálculo e Crédito Agropecuária vendas com cláusula CIF - concessão de Presumido redução de base de cálculo e crédito presumido. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de

490.381.525,00 514.616.363,59 540.224.054,44 01/01/2020. Programa de Incentivo ao Algodão de 1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei Mato Grosso - PROALMAT - Complementar (federal) 160/2017, Cooperativas adquirente do algodão em Convênio ICMS 190/17 e Lei pluma comercializado com o benefício Complementar 631/2019 do PROALMAT poderá creditar-se do 6 ICMS Crédito Presumido Agropecuária imposto destacado no documento fiscal. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020. 6.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Fethab Algodão (241.743.487,00) (253.690.540,00) (266.314.369,00) Isenção nas saídas internas dos produtos Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e arrolados no art. 4° do anexo IV do Convênio ICM 44/75 e alterações. 98.404.081,90 103.267.248,47 108.405.903,13 7 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado natural, exceto quando destinados à industrialização. Isenção na saída interna de mudas de Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e - - - plantas, exceto as ornamentais. Convênio ICMS 54/91. 8 ICMS Isenção Agropecuária Efeito suspenso enquanto vigorar o benefício do art. 115 Anexo IV. Redução de base de cálculo do ICMS a Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V 70% nas saídas interestaduais dos - RICMS/MT. 859.411.298,91 901.883.727,12 946.762.128,39 Redução da Base de 9 Agropecuária produtos arrolados na cláusula segunda Cálculo do Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V - RICMS/MT. Isenção nas operações internas Art. 115 do Anexo IV do RICMS e realizadas com os insumos agropecuários Convênio ICMS 100/97 e alterações. relacionados no art. 115 do Anexo IV do 10 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT. O benefício, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estendese às remessas com destino a: apicultura;

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aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; e, sericicultura.

Dedução relativa a créditos de 10.1 ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei 7.098/98 insumos ao longo da cadeia produtiva (449.543.055,21) (471.759.641,34) (495.234.749,99) Isenção na entrada decorrente de Art. 117 do Anexo IV do RICMS e importação do exterior de tratores Convênio ICMS 77/93 e alterações. 15.938.643,19 16.726.336,90 17.558.651,80 agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem similar produzido no país, desde que 11 ICMS Isenção Agropecuária o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território mato-grossense nas condições estabelecidas no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT. Isenção nas aquisições interestaduais de Art. 118 do Anexo IV do RICMS e tratores, de até 75CV, por pequenos Convênio ICMS 103/2008 e alterações. 1.725.113,65 1.810.369,42 1.900.454,74 agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído 12 ICMS Isenção Agropecuária pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas. Isenção nas operações internas com os Art. 123 do Anexo IV do RICMS.e produtos nativos de origem vegetal Convênio ICMS 58/2005 e alterações. 131.488,26 137.986,46 144.852,77 arrolados no art. 123 do anexo IV do 13 ICMS Isenção Agropecuária RICMS/MT. Aplicando-se somente à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente. Isenção nas operações internas de peixes 1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar in natura, manufaturados, (federal) 160/2017, Convênio ICMS 895.127,13 939.364,65 986.108,13 semiprocessados ou industrializadas 190/17. Reinstituído pelo art. 33 da LC 14 ICMS Isenção Agropecuária criados em cativeiro localizado no 631/2019 a partir de 01/01/2020. território mato-grossense. Aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado no Estado.

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Isenção nas saídas internas e Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e interestaduais de pirarucu, tambaqui, Convênio ICMS 76/98 e alterações. 5.436.405,31 5.705.074,50 5.988.963,23 pintado, jatuarana (matrinchã), curimatã Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021. (curimatá), caranha, piau, tambatinga, criados em cativeiro. Aplica-se, também, 15 ICMS Isenção Agropecuária ao pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Art. 1.
, §2°, da Lei n° 11.329, de 26 de 15.1 Conta dedutora Contribuição ao FUS e FEEF março de 2021. (1.087.281,06) (1.141.014,90) (1.197.792,65) Redução em 100% da base de cálculo 1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c nas saídas internas dos seguintes art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 3.931.103,65 4.125.380,27 4.330.662,24 produtos de origem mato-grossense: Complementar (federal) 160/2017, crisálidas ou pupa de borboletas; frutas Convênio ICMS 190/17 e Lei frescas; mel e seus derivados; carnes Complementar 631/2019 Redução da base de 16 ICMS Agropecuária ovinas e caprinas e miudezas; peixes e cálculo rãs; jacaré criado em cativeiro. A partir de 01/01/2020 não se aplica aos seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas; Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro. Isenção nas operação interna com Art. 120 Anexo IV - RICMS/MT. produtos vegetais destinados à produção 142.422,18 149.460,74 156.898,02 17 ICMS Isenção Agropecuária de biodiesel, desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Dispensa de pagamento do ICMS Art. 1° da Lei n° 10.632/2017. incidente em razão da interrupção do Art. 584-B das Disposições Permanentes diferimento concedido nos termos do do RICMS.

artigo 10 do Anexo VII do RICMS A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC (saída de madeira in natura, extraída no 631/2019. território mato-grossense, bem como nas Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo saídas de lenha, resíduos de madeira, do RICMS com efeitos suspensos, a cavaco de madeira e briquete de qualquer partir de 19 de fevereiro de 2019, pelo Dispensa de 18 ICMS Agropecuária espécie, para utilização em processo de Decreto n° 50/2019. - - - pagamento combustão, bem como de aparas de madeira - maravalhas, quando destinadas à formação de pisos de aviários), nas operações internas de aquisição de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-

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grossense, enquadradas no Simples Nacional.

Aprovação de adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 16/2010 e Convênio Convênio ICMS 16/2010, por meio do ICMS 117/2019 Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) sobre o 19 valor da operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal. Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do que autoriza o Estado de Mato Grosso a ADCT, da Constituição Estadual. 39.100.160,44 41.032.505,01 43.074.312,81 conceder remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às 20 ICMS Remissão/Anistia Agropecuária indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, em decorrência do enquadramento da destinatária no regime especial unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019.Obs. Conforme art. 57 do ADCT da Constituição Estadual, combinado

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com o Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020, somente poderão ser concedidas a créditos tributários cujos fatos geradores sejam correspondentes ao período de 05/05/2016 a 31/12/2016.

A SUBTOTAL AGROPECUÁRIA 940.338.900,65 986.810.801,90 1.035.915.237,11

Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, I, Anexo XVII, RICMS. - - Realizadas por Estabelecimentos Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42. 55.747.363,23 Comerciais Atacadistas e Varejistas: Lei Complementar (federal) 160/2017,

IEstabelecimento comercial varejista: Convênio ICMS 190/17 e Lei 21 ICMS Crédito Outorgado Comércio crédito outorgado correspondente a 12% Complementar 631/2019. (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado, nos termos do artigo 131 das disposições permanentes, em cada período de referência. Regime de Tributação nas Operações Art. 2°, II, Anexo XVII, RICMS. - - Realizadas por Estabelecimentos Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42. 31.500.768,10 Comerciais Atacadistas e Varejistas: Lei Complementar (federal) 160/2017,
IIEstabelecimento comercial Convênio ICMS 190/17 e Lei atacadista: nas operações internas, Complementar 631/2019. crédito outorgado correspondente a até 22 ICMS Crédito Outorgado Comércio 22% (vinte e dois por cento) do débito do ICMS apurado sobre as operações de saídas realizadas no período de referência, nos termos do regulamento, limitado ao saldo devedor do ICMS apurado no período; Produtos listados como Bens de Art. 53, Anexo V, RICMS. - - Informática e Telecomunicações (BIT), Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42. 6.725.360,36 cf. NCM de estabelecimentos situados Lei Complementar (federal) 160/2017, Redução da base de no Estado de Mato Grosso (alteração nos Convênio ICMS 190/17 e Lei 23 ICMS Comércio cálculo termos da LC 631/2019, art. 45): nas Complementar 631/2019. operações internas a base de cálculo fica reduzida a 41,17%, com limitação dos créditos nas entradas a 7% do valor da

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operação.

Regime Optativo de Tributação da § 4°, Art. 2°, Anexo XVII - RICMS/MT - - Substituição Tributária - ROST (MVA 404.754.427,00 ST REDUZIDA portaria 195/2019) Redução da base de 24 ICMS Comércio Ajuste da base de cálculo do ICMS cálculo devido por substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo. Redução a 41,18% da base de cálculo no 1) Art. 7° do anexo V do RICMS/MT c/c fornecimento de refeição promovido por art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 43.108.063,34 bares, restaurantes e estabelecimentos Complementar (federal) 160/2017, Redução da base de similares, assim como na saída efetuada Convênio ICMS 190/17 e Lei 25 ICMS Comércio cálculo por empresas preparadoras de refeições Complementar 631/2019. Portaria SEFAZ coletivas, excetuado, em qualquer 195/2019 hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas. Regime simplificado de tributação, Anexo XVIII, RICMS aplicável a restaurantes, bares e Lei Complementar (federal) 160/2017, 8.172.017,94 estabelecimentos similares, consistente Convênio ICMS 190/17. Lei 10.982/2019 no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 2% (dois por Alteração de 26 ICMS Comércio cento) incidentes sobre o valor total da alíquota receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas. Cf. adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal do Distrito Federal, para o setor de bares, restaurantes e similares. Autoriza o Estado de Mato Grosso a PC 236/20 aprovada na 180ª Reunião do conceder redução de base de cálculo do CONFAZ, realizada no dia 08.04.20 24.646.026,88 ICMS nas operações internas com Redução da base de 26.a ICMS Comércio calçados, confecções e tecidos. Com cálculo escalonamento de carga para desenquadramento do SN; carga 12%; 14% e 15%. Convênio aprovado.

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Crédito outorgado de 3% ao Setor Art. 7°, Anexo XVII, RICMS Atacadista em operações interestaduais. Lei Complementar (federal) 160/2017, 139.705.023,25 Adesão do Estado de Mato Grosso a Convênio ICMS 190/17. Lei benefício fiscal previsto no artigo 11, Complementar 631/2019.Adesão do inciso III, do Anexo IX do Decreto nº Estado de Mato Grosso a benefício fiscal 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do previsto no artigo 11, inciso III, do Anexo 27 ICMS Crédito Outorgado Comércio Estado de Goiás, com as alterações IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro coligidas pelo Decreto nº 5.349, de 29 de de 1997, do Estado de Goiás, com as dezembro de 2000, pelo Decreto nº alterações coligidas pelo Decreto nº 5.349, 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo 1993. Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de

1993.

B SUBTOTAL COMÉRCIO 714.359.050,10

Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 68 do Anexo V do RICMS e Convênio 16,666% do valor da respectiva ICMS 139/2006. 20.072.925,01 21.064.936,48 22.113.143,30 Redução da base de prestação de serviço, na prestação 28 ICMS Comunicação cálculo onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Prestações de serviço de televisão por Art. 65 do Anexo V do RICMS e Convênio assinatura base de cálculo reduzida a ICMS 78/15 e alterações. 31.732.316,68 33.300.539,66 34.957.599,14 75% (setenta e cinco por cento) do valor Redução da base de 29 ICMS Comunicação da prestação, a partir de 01/01/2020. cálculo Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto fica reduzida a a 50,00% do valor da prestação. C SUBTOTAL COMUNICAÇÃO 51.805.241,69 54.365.476,14 57.070.742,44 Fornecimento de energia elétrica, classe 1) Art. 40-B do anexo V do RICMS/MT - - residencial no Estado de Mato Grosso, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 143.095.633,33 carga tributária fixada a: Complementar (federal) 160/2017, - até 150KWh - 12% Convênio ICMS 190/17 e Lei - de 150 Kwh a 250 Kwh - 17% Complementar 631/2019. - de 250 Kwh a 500 Kwh - 25% Carga tributária alterada pela Lei Alteração de 30 ICMS Energia - acima de 500 Kwh - 27% Complementar 631/2019, a partir de alíquota

01/01/2020, com alteração no art. 14, da Fornecimento de energia elétrica, classe Lei 7098/98, rural no Estado de Mato Grosso, carga tributária fixada a: - até 1.000kWh - 12% - acima de 1.000kWh - 20% Fornecimento de energia elétrica para Art. 130-B, Anexo IV, RICMS - - - 31 ICMS Isenção Energia consumidor enquadrado na classe Convênio ICMS 86/19 residencial, cujo consumo mensal seja

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de até 100 (cem) Kwh.

Base de cálculo reduzida a 83,33% na Art. 40-A, Anexo V, RICMS - - - operação de fornecimento de energia Convênio ICMS 86/19 Redução da base de elétrica para consumidor enquadrado na 32 ICMS Energia cálculo classe residencial, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh Base de cálculo reduzida a 25% na Art. 40-B, Anexo V, RICMS operação de fornecimento de energia Convênio ICMS 86/19 14.495.130,15 15.211.484,91 15.968.419,65 Redução da base de elétrica para consumidor enquadrado na 33 ICMS Energia cálculo classe rural, cujo consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh Fornecimento de energia elétrica para Art. 130-C, Anexo IV, RICMS consumidor enquadrado na classe rural, Convênio ICMS 86/19 1.385.084,45 1.453.535,84 1.525.864,86 34 ICMS Isenção Energia cujo consumo mensal seja de até 50 Convênio ICMS 190/2017 (cinquenta) Kwh. Fornecimento de energia elétrica a Art. 130-D, Anexo IV, RICMSConvênio - - - consumidores enquadrados na ICMS 42/2020 "Subclasse Residencial Baixa Renda", 35 Energia incidente sobre a parcela do consumo de energia elétrica igual ou inferior a 220 kWh/mês, conforme Medida Provisória n° 950/2020. Isenção na saída de estabelecimento de Art. 126 do Anexo IV do RICMS. e concessionária de serviços públicos de Convênio AE 5/72. 782,45 821,12 861,98 energia elétrica de bens destinados à 36 ICMS Isenção Energia utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Isenção no fornecimento de energia Art. 130-A do Anexo IV do RICMS e elétrica pela distribuidora à unidade Convênio ICMS 16/2015. Lei 49.843.168,99 52.306.437,06 54.909.244,05 consumidora, na quantidade Complementar 631/2019. correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na 37 ICMS Isenção Energia própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de

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Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015.Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei Complementar 631/2019.

D SUBTOTAL ENERGIA 208.819.799,36 68.972.278,93 72.404.390,54

Dispensa de pagamento do imposto 1) § 2° do art. 581 do RICMS/MT. Lei diferido na saída não tributada ou isenta Complementar (federal) 160/2017, 221.063.439,02 231.988.476,96 243.532.395,14 Dispensa de de farelo de soja, nas saídas internas, Convênio ICMS 190/17 e Lei 38 ICMS Indústria pagamento quando destinados à alimentação animal Complementar 631/2019 ou ao emprego na fabricação de ração animal. 38.1 ICMS Conta dedutora Contribuição ao FEEF e FUS Art. 2°, Lei n° 11.295/2021. (44.212.687,80) (46.397.695,39) (48.706.479,03) 38.2 ICMS Conta dedutora Indústria dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (221.063.439,02) (231.988.476,96) (243.532.395,14) cadeira produtiva. Dispensa de pagamento do imposto 1) § 2°-A do art. 581 do RICMS/MT. Lei diferido na saída não tributada ou isenta Complementar (federal) 160/2017, 78.868.081,52 82.765.771,64 86.884.257,65 Dispensa de de farelo de milho nas saídas internas, Convênio ICMS 190/17 e Lei 39 ICMS pagamento quando destinados à alimentação animal Complementar 631/2019. ou ao emprego na fabricação de ração Lei n° 11.295/2020 animal. 39.1 ICMS Conta dedutora dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (78.868.081,52) (82.765.771,64) (86.884.257,65) cadeira produtiva. 39.2 ICMS Conta dedutora Contribuição ao FEEF e FUS § 2°, art. 1°, Lei n° 11.295/2020 (15.773.616,30) (16.553.154,33) (17.376.851,53) Redução da base de cálculo a: 20,60% - 1) Art. 11 do anexo V do RICMS/MT c/c garrafão de 20 litros e outra forma de art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 39.764.596,97 41.729.778,24 43.806.282,87 Redução da base de 40 ICMS Indústria envasamento com estorno proporcional Complementar (federal) 160/2017, cálculo do crédito. Convênio ICMS 190/17 e Lei Redução de base de cálculo a 50% do 1) Art. 35 do anexo V do RICMS/MT c/c PMPF - álcool etílico hidratado art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 307.855.234,25 323.069.555,20 339.145.735,20 Redução da base de combustível - AEHC produzido em Complementar (federal) 160/2017, 41 ICMS Indústria cálculo Mato Grosso, a partir de matéria prima Convênio ICMS 190/17 e Lei de origem mato-grossense (carga Complementar 631/2019. Artigo 35 da Lei tributária de 12,5% nas operações Complementar 631/2019.

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internas com etanol hidratado). Vigência a partir de 01/01/2020. Até 2019 redução da base de cálculo a 28% na operação interna - álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria prima de origem matogrossense. Crédito presumido de 41,67% na saída 1) Art. 8° do anexo VI do RICMS/MT c/c interestadual mercadorias produzidas a art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 39.030.594,81 40.959.501,42 42.997.676,50 42 ICMS Crédito Presumido Indústria partir de cana de açúcar Complementar (federal) 160/2017,

Convênio ICMS 190/17 e Lei Crédito presumido de 62,14% nas saídas 1) Art. 6° do anexo VI do RICMS/MT. Lei interestaduais carnes e miudezas Complementar (federal) 160/2017, 451.154.749,65 473.450.986,32 497.010.257,55 comestíveis, frescas, refrigeradas ou Convênio ICMS 190/17 e Lei congeladas, bem como de charque, carne Complementar 631/2019 cozida enlatada e cornedbeef, das 43 ICMS Crédito Presumido Indústria espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios - (carga tributária alterada de 2,5% para 2,65%). Redução de base de cálculo em 100% da 1) Art. 5° do anexo IX do RICMS/MT. Lei substituição tributária realizada por Complementar (federal) 160/2017, 1.591.188,48 1.669.825,61 1.752.917,36 contribuintes Simples Nacional - CNAE Convênio ICMS 190/17 e Lei 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412- Complementar 631/2019 6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422- 3/00 e estejam, previamente, arrolados em resolução editada pela SEDEC. Redução da base de 44 ICMS Indústria Reinstituído com as alterações previstas cálculo no artigo 47 da Lei Complementar 631/2019. Setor de vestuário, conforme Convênio ICMS 142/2008 não se aplica substituição tributária de ICMS. Tributação será nos termos da Lei Complementar 123/2006. Programa de Desenvolvimento Industrial 1) Lei n° 8.421/05. Lei Complementar do Estado de Mato Grosso - PRODEI - (federal) 160/2017, Convênio ICMS 836.084,06 877.386,62 921.080,47 45 ICMS Renúncia Indústria prazo de até 60 (sessenta) meses de 190/17 e Lei Complementar 631/2019 carência para quitação do saldo devedor acumulado de ICMS.

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Programa de Desenvolvimento Industrial 1) Art. 8° a 11-B da Lei n° 7.958/03. Lei e Comercial de Mato Grosso - Complementar (federal) 160/2017, 2.486.138.772,69 2.609.004.681,80 2.738.830.684,30 PRODEIC - concessão de redução de Convênio ICMS 190/17 e Lei base de cálculo, crédito presumido ou Complementar 631/2019. diferimento do ICMS. A partir de 2020 será considerado 46 ICMS Renúncia Indústria também: 1. Benefícios fiscais do óleo de soja degomado, refinado e farelo de soja que eram concedidos no RICMS até 31/12/2019 (itens 18, 19 e 20 do Anexo I da LC 631/19). Dedução relativa a contribuições a 46.1 ICMS Conta dedutora Indústria fundos vinculados aos benefícios LEI 10.709/2018 (34.458.506,41) (36.161.458,70) (37.960.879,63) (FEEF indústria) Dedução relativa contribuições a 46.2 ICMS Conta dedutora Indústria fundos vinculados aos benefícios LEI 10.709/2019 (74.214.043,43) (77.881.729,25) (81.757.181,70) (FUNDEIC e FUNDED) Isenção na operação interna com Art. 120 do Anexo IV do RICMS e produtos vegetais destinados à produção Convênio ICMS 105/2003. Lei 165.886.185,52 174.084.342,93 182.746.908,58 de biodiesel, desde que o destinatário 10.980/2019. esteja previamente registrado e 47 ICMS Isenção Indústria autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nos termos do art. 120 do anexo IV do RICM/MT. 47.1 ICMS Conta dedutora Indústria dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (165.886.185,52) (174.084.342,93) (182.746.908,58) cadeira produtiva. Isenção na saída de óleo comestível Art. 121 do Anexo IV do RICMS. e usado, destinado à utilização como Convênio ICMS 144/2007. 25.630,92 26.897,61 28.236,06 48 ICMS Isenção Indústria insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B100). 48.1 ICMS Conta dedutora Indústria dos créditos de insumo ao longo da Lei 7.098/98 (25.630,92) (26.897,61) (28.236,06) cadeira produtiva. E SUBTOTAL INDÚSTRIA 3.157.712.366,96 3.313.767.677,54 3.478.663.242,38 Redução a 70,59% da base de cálculo do 1) Art. 26 do anexo V do RICMS/MT c/c ICMS nas operações internas ou art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 51.501.896,19 54.047.139,19 56.736.564,80 equiparadas a internas e nas operações Complementar (federal) 160/2017, Redução da base de 49 ICMS Infraestrutura interestaduais promovidas por Convênio ICMS 190/17 e Lei cálculo contribuinte mato-grossense, realizadas Complementar 631/2019 com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, arrolados no art. 26 do

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Anexo V do RICMS/MT.

Crédito outorgado equivalente ao valor Art. 16 Anexo VI - RICMS/MT. do respectivo investimento em obra de 18.294,48 19.198,60 20.153,93 infraestrutura prevista em "Termo de 50 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura Compromisso" firmado entre a Secretaria de Estado responsável e a empresa contratada para a sua execução. Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 15 do Anexo V do RICMS e Convênio 40%, nas operações com os produtos ICMS 8/2011. 376.130,01 394.718,49 414.359,98 listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas 51 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. Redução em 100% da base de cálculo 1) Art. 47 do anexo V do RICMS/MT c/c nas saídas internas, promovidas por art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 165.308,22 173.477,82 182.110,20 estabelecimento industrial localizado no Complementar (federal) 160/2017, 52 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura território mato-grossense, com os Convênio ICMS 190/17 e Lei produtos destinados ao emprego na Complementar 631/2019 pavimentação asfáltica. Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 2° da Lei n° 10.724/2018. Decreto 41,18% nas operações internas com 1.687/2018. 25.157.873,84 26.401.185,38 27.714.927,89 máquinas e equipamentos rodoviários 53 ICMS Crédito Outorgado Infraestrutura arrolados no art. 27-A do Anexo V do Art. 27-A do Anexo V do RICMS e RICMS/MT. Convênio ICMS 190/17

Dedução referente a contribuições a 53.1 ICMS Conta dedutora Infraestrutura fundos vinculados aos benefícios Lei 10.724/2018

3.773.681,08 3.960.177,81 4.157.239,18 (FUNGEFAZ: 15%) F SUBTOTAL INFRAESTRUTURA 80.993.183,81 84.995.897,28 89.225.355,99

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Redução da base de cálculo nas saídas 1) Art. 13 do anexo V do RICMS/MT c/c internas e de importação promovidas por art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei 4.218.238,05 4.426.704,95 4.646.981,07 estabelecimentos mato-grossenses com Complementar (federal) 160/2017, atividades de indústria ou comércio de Convênio ICMS 190/17 e Lei fármacos, remédios, medicamentos e Complementar 631/2019 outros - carga tributária: 15% do valor da nota fiscal de aquisição. Alterado pela Lei Complementar 631/2019, a partir de 01/01/2020: Medicamentos e Redução da base de Redução da base de cálculo do ICMS 54 ICMS equipamentos de cálculo devido por substituição tributária, saúde inclusive em relação ao diferencial de alíquota devido pelas aquisições interestaduais de fármacos e medicamentos. Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor, ou aplicado MVA sobre o valor de aquisição, a ser fixado em regulamento. Revogado o art. 13, do anexo V Isenção do ICMS incidente nas Art. 15-A, Anexo IV, RICMS Medicamentos e operações com medicamento destinado a Convênio ICMS 52/2020 e 80/2020 1.573.650,97 1.651.421,39 1.733.597,34 55 ICMS Isenção equipamentos de tratamento da Atrofia Muscular Espinal Lei n° 11.251/2020 saúde - AME SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS G 5.791.889,02 6.078.126,34 6.380.578,40 DE SAÚDE Programa de Apoio ao Comércio Art. 3º, Anexo XIX - RICMS/MT. Exterior no Estado de MT - Convênio ICMS 190/2017.Lei n° 11.201.408,92 11.754.986,74 12.339.923,58 COMEX/MT. Crédito outorgado no 11.081/2020 valor equivalente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, correspondente às subsequentes 56 Crédito Outorgado Importação operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados à revenda ainda que para consumidor final, desde que o respectivo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto aduaneiro localizado no território mato-grossense. Redução de Base de Cálculo do ICMS a Redução da base de 70,59% nas operações internas e de 1.287.268,45 1.350.885,74 1.418.106,81 57 Importação Art. 22 Anexo V - RICMS/MT. cálculo importação com veículos automotores rodoviários.

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Diferimento do ICMS - operações de importação; redução da base de cálculo - operações internas e interestaduais subsequentes; e, diferimento do ICMS

1)Art. 33 da Lei n° 7.958/03. Lei incidente sobre a importação de bens, Complementar (federal) 160/2017, mercadorias e serviços destinados a 58 ICMS Diferimento Importação Convênio ICMS 190/17 e Lei - - - integrar o projeto operacional. Complementar 631/2019. Decreto n° Desembaraço aduaneiro processado em

317/2019. recinto alfandegado de Porto Seco matogrossense Alterado pela Lei Complementar 631/2019, art. 24 H SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO 12.488.677,37 13.105.872,48 13.758.030,39 Isenção no fornecimento de refeições a Art. 10 do Anexo IV do RICMS e Setor público, presos recolhidos às cadeias públicas nas Convênio ICM 01/75 e alterações. 51.628,92 54.180,44 56.876,50 59 ICMS Isenção políticas sociais e condições previstas no art. 10 do anexo cesta básica IV do RICMS/MT. Isenção nas saídas internas de veículo Art. 32 do Anexo IV do RICMS. automotor novo, destinado a pessoa Lei n° 8.698/2007 e Convênio ICMS 14.193.636,58 14.895.091,41 15.636.282,18 portadora de deficiência física, visual, 38/2012 e alterações. Setor público, mental severa ou profunda, ou autista, 60 ICMS Isenção políticas sociais e diretamente ou por intermédio de seu cesta básica representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção na saída interna produtos de 1) Art. 2° do anexo IV do RICMS/MT. Lei Setor público, origem mato-grossense: arroz e quirera Complementar (federal) 160/2017, 58.176.924,62 61.052.050,02 64.090.045,18 61 ICMS Isenção políticas sociais e de arroz; feijão, banana. Convênio ICMS 190/17 e Lei cesta básica Complementar 631/2019

Redução de base de cálculo (carga Art. 3°-A, Anexo V, RICMS. Lei Setor público, tributária de 2%) nas saídas internas de Complementar (federal) 160/2017, 242.549.324,98 254.536.203,45 267.202.113,18 Redução da base de 62 ICMS políticas sociais e carne bovina, suína, ovina, caprina e de Convênio ICMS 190/17 e art. 34 da Lei cálculo cesta básica aves.A partir de 01/01/2020. Complementar 631/2019.

Isenção no fornecimento de querosene de § 5°-A, Art. 65 do anexo IV do aviação - QAV e de gasolina de aviação, RICMS/MT/ Convênio ICMS 73/2004 941.904,01 988.434,06 1.037.658,08 Setor público, adquiridas pelo Estado de Mato Grosso 62.a ICMS Isenção políticas sociais e para abastecimento das aeronaves de uso cesta básica do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer. Setor público, Redução de base de cálculo nas saídas Art. 1° do Anexo V do RICMS e Convênio Redução da base de internas de produtos da "cesta básica" ICMS 128/94. 219.608.080,67 230.461.194,26 241.929.113,72 63 ICMS políticas sociais e cálculo relacionadas no art. 1° do Anexo V. cesta básica

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I SUBTOTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA 535.521.499,78 561.987.153,64 589.952.088,84

Isenção do ICMS nas prestações de 1) Art. 133, Anexo IV, RICMS. Art. 5°-A, serviço de transporte executadas dentro caput da Lei n° 7.098/98, acrescentado do território nacional nas operações que pela Lei n° 8.631/06. Lei Complementar 64 ICMS Isenção Transporte destinem ao exterior mercadorias (federal) 160/2017, Convênio ICMS

190/17 e Lei Complementar 631/2019

1.054.684.921,84 1.106.807.845,62 1.161.883.422,58 Isenção do ICMS nas prestações de 1) § 1° do art. 5°-A, da Lei n° 7.098/98, serviço de transporte executadas dentro acrescentado pela Lei n° 8.779/07. Lei do território nacional, nas remessas de Complementar (federal) 160/2017, 65 ICMS Isenção Transporte mercadorias em operação equiparada à Convênio ICMS 190/17 e Lei exportação. Complementar 631/2019

Dedução relativa a Créditos 65.1 ICMS Conta dedutora Transporte cumulativos na cadeia do transporte Lei 7.098/98 (1.054.684.921,84) (1.106.807.845,62) (1.161.883.422,58) (transporte destinado à exportação) Isenção nas operações de aquisição de Art. 104-A, Anexo IV, RICMS. óleo diesel destinado ao abastecimento Inciso I do art. 5°-B da Lei n° 7.098/98, 12.004.991,22 12.598.282,38 13.225.182,23 de veículos de transporte de passageiros, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 66 ICMS Isenção Transporte coletivo e urbano, em Região 10.235/14. Lei Complementar (federal) Metropolitana. 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei

Redução, em 20% (vinte por cento), da Art. 64 Anexo V - RICMS/MT. base de cálculo do ICMS devido na 15.116,12 15.863,16 16.652,52 prestação interna do serviço de transporte que não se enquadre na Redução da base de 67 Transporte hipótese do artigo 63 do anexo V, cálculo quando efetuada de forma regular e o tomador estiver igualmente inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes estadual Redução da base de cálculo nas 1) Art. 4° da Lei n° 10.395/16. Lei operações internas com QAV (querosene Complementar (federal) 160/2017, 29.360.723,77 30.811.741,73 32.344.956,78 Redução da base de 68 ICMS Transporte de aviação) nos percentuais definidos na Convênio ICMS 190/17 e Lei cálculo Lei n° 10.395/16 e no Decreto n° 625/16 Complementar 631/2019 - Programa VOE MT. Redução da base de cálculo nas Art. 39 Anexo V - RICMS/MT e operações internas com QAV (querosene Convênio ICMS 188/17. 38.893.715,10 38.941.956,52 40.881.265,95 Redução da base de de aviação) a 28% consumo de empresa 68.a ICMS Transporte cálculo transporte aereo condicionada a:1) opção pelo ROST; 2) Prévio credenciamento junto a SEFAZ vigencia ate dez/25.

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Isenção na prestação de serviço de Art. 131 do Anexo IV do RICMS. e transporte de passageiros, desde que com Convênio ICMS 37/89. 25.724.966,93 26.996.304,43 28.339.660,51 características de transporte urbano. Aplica-se à prestação de serviço de transporte de passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de 69 ICMS Isenção Transporte Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v. artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 359/2009) Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48. Crédito presumido de 20% do valor do Art. 18 do Anexo VI do RICMS e ICMS devido nas prestações Convênio ICMS 106/96 e alterações. 17.072.773,27 17.916.516,12 18.808.055,21 interestaduais de serviço de transporte 70 ICMS Crédito Presumido Transporte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. O contribuinte que optar não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. J SUBTOTAL TRANSPORTES 123.072.286,41 127.280.664,34 133.615.773,21 FETHAB diesel - crédito outorgado de 1) Art. 12 da Lei n° 7.263/00. Lei R$ 0,21 (vinte e um centavos de real), Complementar (federal) 160/2017, 651.048.362,00 683.223.416,00 717.221.118,00 71 ICMS Crédito Outorgado Outros por litro de produto fornecido. Convênio ICMS 190/17 e Lei 71.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB

(651.048.362,00) (683.223.416,00) (717.221.118,00) Combustíveis) Fundo de Gestão Fazendária - 1) Art. 3°, inciso II do Decreto n° FUNGEFAZ - crédito outorgado às 2.193/00. Lei Complementar (federal) 104.238.834,00 109.388.232,00 114.835.766,00 concessionárias de serviço de 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Lei 72 ICMS Crédito Outorgado Outros comunicação, referente à contribuição ao Complementar 631/2019 , na proporção de R$ 5,00 por acessos fixos instalados e R$ 2,70 por terminal telefônico móvel ativo. 72.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB (104.238.834,00) (109.388.232,00) (114.835.766,00) Combustíveis) Fundo Estadual de Segurança Pública - 1) Art. 1° do Decreto n° 972/12. Lei FESP - crédito outorgado no valor Complementar (federal) 160/2017, 76.910.722,00 80.710.112,00 84.729.476,00 correspondente a R$ 6,00 por medidor Convênio ICMS 190/17 e Lei 73 ICMS Crédito Outorgado Outros instalado que será utilizado, Complementar 631/2019 exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do fornecimento

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de energia.

73.1 ICMS Conta dedutora Outros (FESP, FUNGEFAZ, FETHAB

(76.910.722,00) (80.710.112,00) (84.729.476,00) Combustíveis) Redução da base de cálculo do ICMS, Art. 52 do Anexo V do RICMS e Convênio nas operações interestaduais efetuadas ICMS 6/2009 e alterações. 183.485,63 192.553,56 202.135,16 por estabelecimento fabricante ou Redução da base de 74 ICMS Outros importador com pneumáticos de cálculo borracha e câmaras-de-ar de borracha, novos, nos termos do Convênio ICMS 6/2009. Isenção na saída de vasilhames, Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT recipientes e embalagens, inclusive 4.162.570,95 4.368.286,77 4.585.655,95 sacaria, desde que devam retornar ao 75 ICMS Isenção Outros estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, inclusive a destroca de botijões vazios (vasilhame). Art. 82 Anexo IV - RICMS/MT Redução de base de cálculo do ICMS a Art. 54, I Anexo V - RICMS/MT Redução da Base de 76 ICMS Outros 5% nas operações com veículos usados. 3.366.772,32 3.533.159,47 3.708.972,10 Cálculo

Art. 54.
, I Anexo V - RICMS/MT. Outros atos normativos e concessivos Atos normativos diversos, conforme Anexo inventariados pelas Comissões Técnicas A 342.099.069,29 359.005.733,40 376.870.124,21 constituídas pela Portaria Conjunta 77 ICMS Renúncia Outros 002/2018-SEFAZ/SEDEC/CGE/PGE e Portaria 50/2019-SEFAZ. Previsão estimada. Vide Anexo A. Incentivos sub judice e riscos fiscais Riscos fiscais e novas concessões de associados a efeitos irradiados de benefícios que impliquem em aumento da 265.928.408,07 279.070.689,58 292.957.453,48 decisões judiciais desfavoráveis à renúncia fiscal 78 ICMS Renúncia Outros Receita Publica, bem como novas concessões de benefícios que impliquem em aumento da renúncia fiscal K SUBTOTAL OUTROS 615.740.306,27 646.170.422,77 678.324.340,90

RENÚNCIA ICMS BRUTA

6.446.643.201,42 5.863.534.371,37 6.155.309.780,20 ICMS (-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão, já deduzido no ICMS Agropecuária) 1.606.537.201,00 1.685.932.870,00 1.769.826.137,00 Renúncia ICMS Líquida 4.840.106.000,42 4.177.601.501,37 4.385.483.643,20

85

79 IPVA Isenção - Isenção IPVA PCD Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. III 12.990.187,34 13.632.167,27 14.310.513,99

Isenção IPVA Veículo Combate a 80 IPVA Isenção - Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. VI 11.825,37 12.409,79 13.027,31 Incêndio 81 IPVA Isenção - Isenção IPVA Ônibus Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. IV 855.476,76 897.754,74 942.427,68 82 IPVA Isenção - Isenção IPVA Táxi Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. V 1.267.178,42 1.329.802,86 1.395.974,83 Redução da base de Redução 100% Base de Calculo para 1º 83 IPVA - Lei 8.069/2004 e Decreto 1.264/2017 78.607.623,41 82.492.441,59 86.597.326,50 cálculo emplacamento 84 IPVA Redução de alíquota - Alíquota reduzida para locadoras Lei 10.663/2018 2.768.942,91 2.905.785,11 3.050.379,12 Isenção IPVA veículos com mais de 18 85 IPVA Isenção - Lei 10.525/2017 80.861.180,04 84.857.369,84 89.079.935,32 anos SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA 177.362.414,26 186.127.731,19 195.389.584,75 Isenção Transmissão 'Causa Mortis" - ITCD - Imposto sobre Transmissão 86 ITCD Isenção Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a" 18.033.068,72 18.924.269,73 19.865.955,39 Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre 87 ITCD Isenção Transmissão Causa Mortis e Doação, de Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso II, alínea "a" 4.274.654,82 4.485.909,86 4.709.132,06 quaisquer bens ou direitos SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD 22.307.723,54 23.410.179,59 24.575.087,44 Renúncia decorrente das taxas 88 TAXAS Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a" 25.485.081,47 26.744.563,74 28.075.393,02 detalhadas no Anexo B SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS 25.485.081,47 26.744.563,74 28.075.393,02

Lei 10.433/2016, alterada pela Lei JUROS E 10.651/2017, regulamentada pelo Decreto 89 PENALIDAD Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Multas e Penalidades 704/2016. Convênio ICMS 30/2016, 179.142.652,16 187.995.949,11 197.286.779,31 ES Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20

Lei 10.433/2016, alterada pela Lei JUROS E 10.651/2017, regulamentada pelo Decreto 90 PENALIDAD Isenção ICMS/ ITCD Programa REFIS Juros (CCF) 704/2016. Convênio ICMS 30/2016, 91.154.951,39 95.659.863,22 100.387.409,49 ES Convênio ICMS 86/20, Convênio ICMS 79/20. CONVÊNIO ICMS 87/20

JUROS E Redução do Percentual de Multas

Lei 7.098/98, art. 47-E, Acrescentado pela 91 PENALIDAD Isenção - constantes do capítulo de penalidades da 158.231.425,53 158.231.425,53 Lei 10.978/19, Convênio ICMS 79/20 ES Lei 7098/98.

86

JUROS E

Dedução relativa a redução percentual 91.1 PENALIDA Conta dedutora - (158.231.425,53) (158.231.425,53) multas DES SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES

270.297.603,55 283.655.812,33 297.674.188,80

Fonte: SEFAZ/SARP/UPTE Nota: (1) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo-se, portanto, de madidas de compensação. (*) Operação trata-se de diferimento; não compõe a base da renuncia fiscal. (*) Ver Metodologia de qualificação da renúncia LOA 2021. Disponível em www.sefaz.mt.gov.br

2022 2023 2024

RENÚNCIA ICMS 4.840.106.000,42 4.177.601.501,37 4.385.483.643,20

RENÚNCIA IPVA 177.362.414,26 186.127.731,19 195.389.584,75

RESUMO RENÚNCIA FISCAL RENÚNCIA ITCD 22.307.723,54 23.410.179,59 24.575.087,44 LÍQUIDA 2021 a 2024 (Em R$)

RENÚNCIA TAXAS 25.485.081,47 26.744.563,74 28.075.393,02 RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES 270.297.603,55 283.655.812,33 297.674.188,80

TOTAL RENÚNCIA 5.335.558.823,25 4.697.539.788,23 4.931.197.897,20

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Anexo A - Detalhamento do item 77 "Outros atos normativos", do Demonstrativo

Estimativa de Renúncia Por Programa

Item Ementa ou Assunto Dispositivo

1)§ 1° do art. 581 do Dispensa de pagamento do imposto diferido na saída não RICMS/MT. Lei Complementar 1 tributada ou isenta de: arroz, inclusive quebrado ou fragmentado (federal) 160/2017, Convênio na forma de quirera de qualquer tipo e feijão. ICMS 190/17 e Lei Art. 25 a 28 da Lei n° PRODEA - concessão de redução de base de cálculo, crédito 2 (federal) 160/2017, Convênio presumido ou diferimento do ICMS Isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, bebidas
Art. 85.
do Anexo IV do RICMS. alcoólicas e automóveis de passageiros, para comercialização ou E Convênio ICM 65/88 e 3 industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o alteração c/c o Convênio ICMS estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de 49/94. Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. Crédito presumido de até 3% calculado sobre o valor do faturamento bruto das empresas fornecedoras de energia elétrica e das prestadoras de serviços de comunicação. O crédito Art. 19 do Anexo VI do RICMS. presumido será utilizado para liquidação dos débitos relativos à E Convênio ICMS 102/2013 e 4 energia elétrica e serviços de comunicação utilizados por órgãos alterações, aprovado pela Lei n° da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e 10.646/2017. Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público. Isenção nas saídas internas dos veículos, máquinas e 1) Lei n° 8.093/04. Lei equipamentos, novos, quando destinados ao Poder Executivo Complementar (federal) 5 dos Municípios Mato-grossenses, para serem utilizados na 160/2017, Convênio ICMS construção e conservação de rodovias e no atendimento ao 190/17 e Lei Complementar serviço público de saúde, educação e limpeza pública. 631/2019 Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído 6 ou não, com até 2% de gordura, do estabelecimento varejista
Art. 7.
Anexo IV - RICMS/MT com destino a consumidor final. Anexo IV - RICMS/MT
1)Art. 32 do anexo V do Redução da base de cálculo a 58,333% nas saídas internas de 7 arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Isenção nas saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino a Centrais ou a Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e,
Art. 70.
do Anexo IV do RICMS. nas saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de 8 E Convênio ICMS 51/99 e Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e alteração. lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores. Alcançando, ainda, a respectiva prestação do serviço de transporte. Isenção do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato 1) Art. 128 do anexo IV do Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição das RICMS/MT Lei Complementar 9 geladeiras e lâmpadas a serem doadas pela CEMAT no âmbito (federal) 160/2017, Convênio do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de ICMS 190/17 e Lei Baixa Renda. Complementar 631/2019

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1)Art. 124 do anexo IV do Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, 10 (federal) 160/2017, Convênio exclusivamente, mato-grossenses. A isenção não se estende às espécies exóticas e às de sementes cultivadas pelo agronegócio. Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora, condicionada à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Art. 138 do Anexo IV do 11 relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, RICMS. E Convênio ICMS 8/89. visando o combate à sonegação do imposto, sem ônus para o Erário estadual. Isenção na prestação de serviço de comunicação referente ao
Art. 139.
do Anexo IV do acesso à internet e à conectividade em banda larga, no âmbito do 12 RICMS. E Convênio ICMS Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do 141/2007. Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga, destinadas a Art. 140 do Anexo IV do 13 escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas operações RICMS. E Convênio ICMS relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na 47/2008. prestação desses serviços.
1)Art. 16 a 20 da Lei n° PRODECIT - concessão de redução de base de cálculo, crédito 14 (federal) 160/2017, Convênio presumido ou diferimento do ICMS. Art. 21 a 23 da Lei n° PRODETUR - concessão de redução de base de cálculo, crédito 15 (federal) 160/2017, Convênio presumido ou diferimento do ICMS. Isenção na saída de produto industrializado de origem nacional, exceto armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Art. 86 do Anexo IV do RICMS. 16 Santana, no Estado do Amapá, Boa Vista e Bonfim, no Estado E Convênio ICMS 52/92 e de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, alterações. no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. Incisos I e II do caput do art. 54 Redução da base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, do Anexo V do RICMS, §§ 1°, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, de 2°, 3°, 4° e inciso I do § 5°, todos 17 forma que corresponda aos seguintes percentuais do valor da do mencionado artigo. e operação: veículos: 5%; vestuário, móveis, motores, máquinas e Convênio ICM 15/81 e alterações aparelhos: 20%. c/c o Convênio ICMS 33/93. Dispensa do recolhimento do imposto diferido na saída de Art. 18, § 3° do anexo VII do produto in natura, de origem mato-grossense, promovida por estabelecimento agropecuário, participante de programa estadual 18 (federal) 160/2017, Convênio instituído para disciplinar atividade multifuncional de agroindústria ou unidade de beneficiamento ou de transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura familiar. Isenção na operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito
Art. 119.
do Anexo IV do Agropecuário - CDA e de Warrant Agropecuário - WA, nos 19 RICMS. E Convênio ICMS mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, 30/2006 e alteração. instituídos pela Lei (federal) n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

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Redução da base de cálculo do ICMS a 40% do valor da operação nas saídas interestaduais com insumos agropecuários

Art. 30.
do Anexo V do RICMS. arrolados no art. 30 do anexo V do RICMS/MT. Benefício, 20 E Convênio ICMS 100/97 e outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, alterações. extensivo às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura.
1)Art. 38 do anexo V do Redução da base de cálculo a 11,78% nas operações internas e 21 de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos,
Art. 105.
do Anexo IV do equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem 22 RICMS. e Convênio ICMS similar produzido no país, adquiridos para emprego na 63/2002. construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado, do sistema ferroviário de transporte. Isenção na operação de importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, NCM 8602.10.00 e de trilho para estrada de ferro, NCM 7302.10.10. Aplicando-se, também, na saída subsequente,
Art. 106.
do Anexo IV do dispensando o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de 23 RICMS. e Convênio ICMS alíquotas; e na importação de componentes, partes e peças, sem 32/2006 e alterações. similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP. Isenção nas operações internas com gêneros alimentícios regionais, destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente Art. 12 do Anexo IV do RICMS. 24 pela rede pública de ensino, nas condições estabelecidas no art. E Convênio ICMS 55/2011. 12 do anexo IV do RICMS/MT. Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da Administração Art. 26 do Anexo IV do RICMS. 25 Pública, direta ou indireta, bem como suas Autarquias e E Convênio ICMS 84/97. Fundações, relacionados no quadro que integra o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/97. Isenção nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Art. 27 do Anexo IV do RICMS. 26 NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia E Convênio ICMS 140/2013. do Ministério da Saúde.
1)Art. 24 do anexo V do Redução do diferencial de alíquota nas entradas no Estado de 27 Mato Grosso dos veículos automotores novos quando destinados a contribuinte do imposto. Isenção nas saídas internas de produtos previstos na Lei (federal) n° 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma
Art. 89.
do Anexo IV do RICMS. que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento 28 E Convênio ICMS 99/98 e localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, alterações. nas importações e prestações de serviço de transporte, e do diferencial de alíquota nos termos do Convênio ICMS 99/98. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-
Art. 44.
do Anexo IV do RICMS. 29 científicos-laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, E Convênio ICMS 64/95. matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA.

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1)Art. 16 do anexo V do Redução da base de cálculo nas operações de entrada interestaduais, para empresas promotoras de feiras e exposições 30 de produtos artesanais no Estado de Mato Grosso - carga tributária seja equivalente ao percentual de 7,5% do valor da Nota Fiscal. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior dos
Art. 14.
do Anexo IV do RICMS. remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 31 E Convênio ICMS 41/91 e 41/91, sem similar nacional, efetuada diretamente pela APAE - alterações. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Isenção nas operações com medicamentos, usados no Art. 15 do Anexo IV do RICMS. 32 tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do E Convênio ICMS 162/94 e Convênio ICMS 162/94, condicionado ao estorno do crédito. alterações. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas internas e interestaduais de: produtos intermediários e
Art. 17.
do Anexo IV do RICMS. fármacos destinados à produção de medicamento de uso humano 33 E Convênio ICMS 10/2002 e para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; e alterações. medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, nos termos do Convênio ICMS 10/2002. Redução da base de cálculo nas importações de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, Art. 58 do Anexo V do RICMS. 34 importados por microempresas optantes pelo Simples Nacional, E Convênio ICMS 61/2012. nos termos do Convênio ICMS 61/2012. Isenção nas operações realizadas com os fármacos e
Art. 18.
do Anexo IV do RICMS. medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 35 E Convênio ICMS 87/2002 e 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública, direta e alterações. indireta, federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou Art. 99 do Anexo IV do RICMS. 36 provenientes do exterior na forma estabelecida no Convênio E Convênio ICMS 18/95 e ICMS 18/95. alterações. Isenção nas operações de aquisição de veículos pelo Art. 55 do Anexo IV do RICMS. 37 Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nos termos do E Convênio ICMS 122/2003 e Convênio ICMS 122/2003. alteração. Isenção na saída interna de veículo novo, bem como a parcela do imposto devida a este Estado na forma do Convênio ICMS
Art. 58.
do Anexo IV do RICMS. 51/2000, quando adquirido pela Secretaria de Estado de 38 E Convênio ICMS 34/92 e Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento alteração. Policial", da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual. Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de
Art. 83.
do Anexo IV do RICMS. vencimento da garantia, quando promovidas pelo concessionário 39 E Convênio ICMS 129/2006 e ou pela oficina autorizada, em virtude de substituição em veículo Convênio ICMS 27/2007. autopropulsado, bem como pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada. Redução de base de cálculo do ICMS, aos estabelecimentos industrializadores de mandioca, de 58,824% , nas operações
Art. 5.
do Anexo V do RICMS. E internas sujeitas à alíquota de 17% , e de 41,666% , nas 40 Convênio ICMS 153/2004 e operações internas e interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, alteração. sobre a saída dos produtos resultantes da industrialização, realizada no Estado. Isenção nas operações realizadas com os medicamentos
Art. 16.
do Anexo IV do RICMS. classificados segundo a Nomenclatura Brasileira - Sistema 41 E Convênio ICMS 140/2001 e Harmonizado - NBM/SH, relacionados nos incisos do caput da alterações. cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001.

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Isenção na entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos,

Art. 28.
do Anexo IV do RICMS. 42 medicamentos e inseticidas, indicados no Anexo do Convênio E Convênio ICMS 95/98. ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal. Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo
Art. 60.
do Anexo IV do RICMS. 43 Governo do Estado, com recursos do fundo especial de E Convênio ICMS 119/94. reequipamento policial, para a Polícia Civil. Isenção na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da referida empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; isenção relativamente ao diferencial de alíquotas, Art. 45 do Anexo IV do RICMS. 44 incidente na aquisição interestadual realizada pela EMBRAPA, Convênio ICMS 47/98. de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou consumo; isenção na remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno. Isenção na saída de produtos artesanais, assim entendidos aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando o artesão seja cadastrado no Sistema de Art. 41 do Anexo IV do RICMS. 45 Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB do Convênio ICM 32/75. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nos termos do Convênio ICM 32/75. APL Confecções - Redução em 100% da base de cálculo
1)§ 3° do art. 2° da Res. operações de saída submetidas à substituição tributária - CONDEPRODEMAT n° 07/14. contribuintes do segmento de confecções credenciadas no Lei Complementar (federal) 46 PRODEIC e participantes de APLs de Confecções optantes pelo 160/2017, Convênio ICMS Simples Nacional - CNAE: 1351-1/00; 1354-5/00; 1411-8/01; 1411-8/02; 1412-6/01; 1412-6/02; 1412-6/03; 1413-4/01; 1413- 631/2019 4/02; 1413-4/03; e 1422-3/00. APL Panificação Redução em 100% da base de cálculo operações de saída submetidas à substituição tributária, 1) § 3° do art. 1° da Res. realizadas por contribuintes do segmento de panificação CONDEPRODEMAT n° 16/14. credenciadas no PRODEIC e também participantes de APLs de Lei Complementar (federal) 47 Panificação optantes pelo Simples Nacional - CNAE: 1091- 160/2017, Convênio ICMS 1/01- Fabricação de produtos de panificação Industrial; e 190/17 e Lei Complementar CNAE: 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e 631/2019 confeitaria com predominância de produção própria. Redução da base de cálculo nas operações internas com sucatas de papel, de vidro e de plástico, destinadas a estabelecimento Art. 57 do Anexo V do RICMS. 48 industrial que tenha como objetivo a reciclagem, a 5,9% do E Convênio ICMS 7/2013. valor da respectiva operação. Isenção na operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e
Art. 137.
do Anexo IV do acessórios, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 49 RICMS. E Convênio ICMS 10/2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa 10/2007 e alteração. concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, Art. 29 do Anexo IV do RICMS. 50 acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada E Convênio ICMS 24/89. por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.

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Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias

Art. 62.
do Anexo IV do RICMS. 51 destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria E Convênio ICMS 61/97. de Estado de Fazenda. Isenção na aquisição efetuada pelo Estado, por meio de Art. 63 do Anexo IV do RICMS. 52 adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora. E Convênio ICMS 57/2000. Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a
Art. 64.
do Anexo IV do RICMS. programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de 53 Convênio ICMS 79/2005 e gestão, de planejamento e de controle externo, do Estado, alteração. adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID e BNDES. Isenção nas operações ou prestações internas, relativas à
Art. 65.
do Anexo IV do RICMS. aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder 54 E Convênio ICMS 73/2004 e Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas alterações. Fundações e Autarquias deste Estado. Isenção nas operações internas e desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando
Art. 67.
do Anexo IV do RICMS. adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros 55 Convênio ICMS 32/95 e Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade alteração. pública por lei municipal e estadual, para utilização nas suas atividades específicas. Isenção nas operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao diferencial de alíquotas, de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal
Art. 76.
do Anexo IV do RICMS. 56 Eletrônica e de outros controles associados, a serem financiados E Convênio ICMS 155/2008. pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO. Condicionada a que o valor dos equipamentos não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estabelecimento adquirente. Isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, bem 1) Lei n° 8.996/08. Lei como do diferencial de alíquota nas operações interestaduais Complementar (federal) 57 destinados ao processo industrial dos estabelecimentos 160/2017, Convênio ICMS instalados ou que venham a se instalar na área da Zona de 190/17 e Lei Complementar Processamento de Exportação - ZPE, situada no Município de 631/2019 Cáceres. Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado e Art. 69 do Anexo IV do RICMS. 58 autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Convênio ICMS 3/90 e alteração. Biocombustíveis - ANP. Isenção nas operações com peças de uso aeronáutico, desde que vinculadas a contrato de garantia, na remessa da peça defeituosa Art. 84 do Anexo IV do RICMS. 59 para o fabricante e na remessa da peça nova em substituição à E Convênio ICMS 26/2009. defeituosa, a ser aplicada na aeronave. Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, nas operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas Art. 15 do Anexo V do RICMS. 60 pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao tratamento e E Convênio ICMS 8/2011. controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.

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A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna tributada, antecedente à exportação com metais e pedras

Art. 41.
do Anexo V do RICMS. 61 preciosas e semipreciosas, classificadas nas posições 71.01 a E Convênio ICMS 108/96. 71.12 da NCM, fica reduzida a 5,88% do valor da respectiva operação. Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da
Art. 48.
do Anexo V do RICMS. operação incidente nas saídas interestaduais do produto 62 E Convênio ICMS 159/2008 e Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET), nos alteração. termos do Convênio ICMS 159/2008. Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem Art. 71 do Anexo IV do RICMS. 63 vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus. E Convênio ICMS 42/2001. Isenção nas operações de entrada decorrente de importação com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto
Art. 111.
do Anexo IV do de vacuns. Alcançando, também, a saída, em operação interna e 64 RICMS. E Convênio ICM 35/77 e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que alterações. devidamente registrado na associação própria. Aplicando-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir nos termos do Convênio ICM 35/77. Isenção na entrada decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente por estabelecimento de produtor, Art. 112 do Anexo IV do 65 devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de RICMS. E Convênio ICMS reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade 20/92. genética, obtida mediante registro genealógico oficial. Isenção na operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Benefício extensivo às operações internas e interestaduais com embrião ou
Art. 113.
do Anexo IV do sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno. 66 RICMS. E Convênio ICMS 70/92 Implicando-se na vedação ao aproveitamento do crédito do e alteração. imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção. A base de cálculo nas operações internas com equinos puroArt. 34 do Anexo V do RICMS. 67 sangue será equivalente a 48,89% do valor da operação. E Convênio ICMS 50/92. Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Art. 20 do Anexo IV do RICMS. 68 Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A E Convênio ICMS 73/2010. (H1N1). Isenção na entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados
Art. 25.
do Anexo IV do RICMS. diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, 69 E Convênio ICMS 104/89 e direta ou indireta, bem como fundações ou entidades alterações. beneficentes de assistência social destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares nos termos do Convênio ICMS 104/89. Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, Art. 35 do Anexo IV do RICMS. 70 bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. Convênio ICMS 82/95. Ficando dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

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Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às

Art. 36.
do Anexo IV do RICMS. 71 vítimas de situação de seca, nacionalmente reconhecida, na área Convênio ICMS 57/98. de abrangência da SUDENE, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. Não se aplicando às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Isenção na saída de combustíveis e lubrificantes para Art. 103 do Anexo IV do 72 abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais que se RICMS. E Convênio ICMS destinem ao exterior. 84/90.
1)Art. 22, do anexo V do Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações 73 de importação com veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT. Art. 22, do anexo V do Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações 74 internas com veículos automotores novos relacionados no

artigo 22 do Anexo V do RICMS/MT. Incisos III e IV do caput, incisos II e III do § 5° e § 8°, todos do art. 54 do anexo V do Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, 75 aparelhos e veículos nos percentuais definidos no art. 54 do anexo V do RICMS/MT. Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização; de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes,

Art. 81.
do Anexo IV do RICMS. 76 gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para E Convênio ICMS 70/90. fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, bem como desses bens em retorno ao estabelecimento de origem. Isenção na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP, e desde que
Art. 104.
do Anexo IV do devidamente credenciada pela unidade fazendária competente da 77 RICMS. E Convênio ICMS Secretaria Adjunta da Receita Pública, destinado ao consumo 58/96. por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor. Redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com aeronaves, partes e peças e equipamentos arrolados no art. 29 do Anexo V do RICMS/MT, de forma que corresponderá, em Art. 29 do Anexo V do RICMS. 78 relação às operações tributadas com a alíquota de 17% , ao E Convênio ICMS 75/91 e percentual de 23,53% do valor da operação; e, em relação às alterações. operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual de 33,33% do valor da operação.

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Art. 66.
do Anexo V do RICMS. Redução da base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor da 79 E Convênio ICMS 86/99 e prestação, nas prestações de serviços de radiochamada. alteração.
1)Lei n° 8.700/07. Lei Isenção nas saídas internas de máquinas, equipamentos Complementar (federal) rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais 80 160/2017, Convênio ICMS de desenvolvimento econômico e socioambiental, devidamente constituídos no Estado de Mato Grosso. 631/2019 Isenção na saída interna de mercadorias arroladas no art. 3° do
Art. 3.
do Anexo IV do RICMS. anexo IV do RICMS/MT, quando adquiridas pelo Governo 81 E Convênio ICMS 161/94 e Estadual para distribuição a famílias carentes, assim como a alterações. prestação de serviço de transporte a ela correspondente. Isenção na saída, em doação, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e
Art. 8.
do Anexo IV do RICMS. de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem 82 E Convênio ICMS 136/94 e fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária alterações. industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares, integrantes de programas Art. 11 do Anexo IV do RICMS. 83 específicos instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso E Convênio ICMS 89/2007. ou por Município mato-grossense. Isenção nas saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas pelos
Art. 13.
do Anexo IV do RICMS. 84 estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede E Convênio ICMS 106/2010. McDonald's que participarem do evento "McDia Feliz". Isenção nas operações de importação de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2009, destinados ao combate à dengue, Art. 74 do Anexo IV do RICMS. 85 malária e febre amarela, quando o desembaraço aduaneiro for E Convênio ICMS 28/2009. processado em recinto de porto seco instalado no território mato-grossense. Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens
Art. 79.
do Anexo IV do RICMS. 86 de ativo fixo e de uso e consumo, realizadas por empresas E Convênio ICMS 18/97. prestadoras de serviços de transporte aéreo. Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição
Art. 72.
do Anexo IV do RICMS. 87 chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham E Convênio ICMS 27/2005. como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Isenção nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem,
Art. 73.
do Anexo IV do RICMS. 88 tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Não E Convênio ICMS 33/2010. se aplicando quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar. Isenção na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de
Art. 78.
do Anexo IV do RICMS. produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em 89 E Convênio ICMS 29/90 e quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua alterações. natureza, espécie e qualidade. A base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista no item 40 deste levantamento, fica reduzida a 50% do valor da respectiva operação. Aplicando-se, também, ao Art. 42 do Anexo V do RICMS. 90 estabelecimento que realizar saída interna de obra de arte, cuja E Convênio ICMS 59/91 e entrada tenha sido decorrente de importação, recebida em alteração. doação realizada pelo próprio autor, ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, com a isenção prevista no item 40 deste levantamento.

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Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, Art. 43 do Anexo V do RICMS. 91 comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a E Convênio ICMS 23/90 e empresas que os representem nos termos do Convênio ICMS alterações. 23/90. Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída

Art. 13.
do Anexo VI do RICMS e interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor com 92 Convênio ICMS 59/91 e a isenção do imposto prevista no item 40 deste levantamento, alteração. nos termos do Convênio ICMS 59/91. Crédito presumido do ICMS devido nas operações interestaduais na proporção do valor dos direitos autorais, Art. 14 do Anexo VI do RICMS. 93 artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e E Convênio ICMS 23/90 e artistas nacionais ou a empresas que os representem nos termos alterações. do Convênio ICMS 23/90. Isenção na entrada de máquina de limpar e selecionar frutas, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada
Art. 116.
do Anexo IV do diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, 94 RICMS. E Convênio ICMS 93/91 para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento e alteração. importador nos termos do art. 116 do Anexo IV do RICMS/MT. Isenção na saída de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuinte do Estado de Roraima,
Art. 87.
do Anexo IV do RICMS. abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e 95 E Convênio ICMS 62/2003 e Agroindustrial daquele Estado. Benefício extensivo às operações alteração. relacionadas com a apicultura; avicultura; aquicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura nos termos do Convênio ICMS 62/2003. Isenção: na saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL - de Art. 135 do Anexo IV do 96 equipamentos de sua propriedade destinados à prestação de seus RICMS. E Convênio ICMS serviços junto a seus usuários nos termos do art. 135 do anexo 105/95. IV do RICMS/MT. Isenção na transferência de bens indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006, realizada pela Transportadora Art. 80 do Anexo IV do RICMS. 97 Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil - TBG, dentro do território Convênio ICMS 9/2006. nacional, para fins de manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Isenção nas operações de entradas de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, importados sob o Art. 93 do Anexo IV do RICMS. 98 amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão E Convênio ICMS 130/2007. Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO. Isenção nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, que
Art. 94.
do Anexo IV do RICMS. 99 venham a ser subsequentemente importados, sob regime E Convênio ICMS 130/2007. aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante. Isenção na operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de
Art. 95.
do Anexo IV do RICMS. 100 Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no E Convênio ICMS 130/2007. Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, nas condições estabelecidas no art. 95 do Anexo IV do RICMS/MT.

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Isenção nas operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. Somente se aplicando aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII da cláusula primeira do Art. 125 do Anexo IV do 101 Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de RICMS. E Convênio ICMS torres para suporte de gerador de energia eólica, e somente se 101/97 e alterações. aplicando aos produtos relacionados nos respectivos incisos XVIII a XX da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00. Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que comprovada a efetiva entrega da mercadoria, Art. 127 do Anexo IV do 102 mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro RICMS. E Convênio ICM 10/75 e documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, alteração. a data da emissão e o valor da Nota Fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Art. 18 do Anexo V do RICMS. 103 Convênio ICMS 130/2007, importados sob o amparo do Regime E Convênio ICMS 130/2007. Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007. antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do item 136 deste Art. 19 do Anexo V do RICMS. 104 levantamento, sob regime aduaneiro de admissão temporária, E Convênio ICMS 130/2007. para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.

1)Art. 6° do anexo V do Redução a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do 105 ICMS devido a título de substituição tributária, incidente nas operações internas com farinha de trigo para estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 1062-7/00. Redução da base de cálculo, nas operações internas com água 1) Art. 10 do anexo V do envasada, a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito RICMS/MT c/c art. 2° da Lei n° centésimos por cento) do valor da operação, desde que 7.925/03. Lei Complementar 106 praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de (federal) 160/2017, Convênio Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na ICMS 190/17 e Lei CNAE 1121-6/00. Complementar 631/2019 Art. 11 do anexo VI do Crédito presumido saídas interestaduais de água envasada - 7.925/03. Lei Complementar 107 41,67%. (federal) 160/2017, Convênio Isenção nas operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. Art. 97 do Anexo IV do RICMS. 108 Benefício extensivo às saídas e retornos dos produtos E Convênio ICMS 27/90 e importados com destino à industrialização por conta e ordem do alterações. importador, nas quais participem estabelecimentos localizados na mesma unidade da Federação.

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Isenção nas operações de entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, importados do

Art. 98.
do Anexo IV do RICMS. exterior, bem como nas de saídas internas e interestaduais. 109 E Convênio ICMS 130/94 e Condicionada a que a mercadoria se destine a integrar o ativo alteração. imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador. Isenção na saída de embarcações construídas no país, bem como
Art. 101.
do Anexo IV do o fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela 110 RICMS. E Convênio ICM 33/77 e indústria naval no reparo, conserto e reconstrução de alterações. embarcações nos termos do Convênio ICM 33/77. Isenção nas operações de desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 65/2007; da saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica; da saída promovida pelo Art. 102 do Anexo IV do 111 estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de RICMS. E Convênio ICMS aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente 65/2007. ao valor acrescido; da saída de mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada, destinada ao fabricante de aeronaves; e de desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador. Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de entrada do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos Art. 21 do Anexo V do RICMS. 112 ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou E Convênio ICMS 130/94 e ferramentas, proporcionalmente à redução do Imposto de alteração. Importação nos termos do Convênio ICMS 130/94. interestaduais com veículos, máquinas e equipamentos Art. 27 do Anexo V do RICMS. 113 industriais realizadas por estabelecimento fabricante ou E Convênio ICMS 133/2002 e importador com as mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e alterações. III do Convênio ICMS 133/2002. Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições 1) Art. 107 do anexo IV do interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas RICMS/MT. Lei Complementar 114 partes, peças e outros materiais destinados à construção dos (federal) 160/2017, Convênio terminais ferroviários de cargas situados no território matoICMS 190/17 e Lei grossense. Complementar 631/2019
1)Art. 108 do anexo IV do Isenção na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à 115 (federal) 160/2017, Convênio construção, operação, exploração e conservação em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte. Isenção nas operações de importação dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar
Art. 90.
do Anexo IV do RICMS. o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime 116 E Convênio ICMS 28/2005 e Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da alteração. Estrutura Portuária - REPORTO nos termos do Convênio ICMS 28/2005.

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Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo

Art. 91.
do Anexo IV do RICMS. 117 imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para E Convênio ICMS 3/2006. Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados no
Art. 92.
do Anexo IV do RICMS. Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006, destinados a integrar 118 E Convênio ICMS 97/2006 e o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, alteração. modernização e utilização, exclusivamente, em portos localizados no território mato-grossense. Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Art. 107 do Anexo IV do 119 Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte. AplicandoRICMS. E Convênio ICMS se, também, nas hipóteses de aquisição interestaduais de 33/1999 e alteração. máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território mato-grossense. Isenção nas aquisições interestaduais, realizadas por empresa concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de vagão tanque e semelhante, NCM 8606.10.00; vagão coberto e fechado, NCM 8606.91.00; vagão Art. 109 do Anexo IV do 120 aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, NCM RICMS. E Convênio ICMS 8606.92.00; vagão de descarga automática, NCM 8606.30.00; 66/2008 e alterações. vagão plataforma, NCM 8606.99.00. Aplicando-se, também, à empresa responsável pela locação de vagões que serão utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte. Isenção nas operações internas e interestaduais, bem como do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, com bens e
Art. 110.
do Anexo IV do mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre 121 RICMS. E Convênio ICMS trilhos de passageiros, implicando a obrigatoriedade de se 94/2012. efetuar o estorno do crédito. Aplicando-se, também, na importação de produtos sem similar produzidos no País. Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as
Art. 31.
do Anexo IV do RICMS. respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul 122 E Convênio ICMS 126/2010 e - NCM, arroladas nos incisos do caput da cláusula primeira do alteração. Convênio ICMS 126/2010. Isenção nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados a Art. 48 do Anexo IV do RICMS e 123 pesquisas que envolvam seres humanos, com a finalidade de Convênio ICMS 9/2007 e desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em alterações. programas de acesso expandido. Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. Redução da base de cálculo do valor da contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, referentes às operações subsequentes, cobradas, englobadamente, na respectiva Art. 12 do Anexo V do RICMS. 124 operação, nas operações interestaduais com medicamentos, E Convênio ICMS 34/2006 e fármacos e outros produtos farmacêuticos indicados no caput do alteração.

artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do Convênio ICMS 34/2006. Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação incidente nas saídas interestaduais dos produtos ParaArt. 49 do Anexo V do RICMS. 125 Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA) nos termos E Convênio ICMS 118/2010. do art. 49 do Anexo V do RICMS/MT.

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Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Art. 96 do Anexo IV do RICMS. 126 Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação E Convênio ICMS 58/99 e federal específica, importados com a dispensa do pagamento dos alteração. impostos federais incidentes na importação. Redução da base de cálculo do ICMS, na entrada decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto Art. 20 do Anexo V do RICMS. 127 na legislação federal específica, quando houver cobrança E Convênio ICMS 58/99. proporcional pela União dos impostos federais, na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais. Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, com os fármacos e Art. 21 do Anexo IV do RICMS. 128 medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos E Convênio ICMS 103/2011 e hemocentros de todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira alteração. do Convênio ICMS 103/2011. Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da

Art. 22.
do Anexo IV do RICMS. Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) 129 E Convênio ICMS 23/2007 e com destino a órgão ou entidade da Administração Pública alteração. Direta, suas autarquias ou fundações. Isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Art. 23 do Anexo IV do RICMS. 130 Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (código E Convênio ICMS 116/98. 4014.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM). Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados Art. 24 do Anexo IV do RICMS. 131 à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do E Convênio ICMS 01/99 e Convênio ICMS 1/99. alterações. Isenção na saída interna ou interestadual e nas importações de equipamentos e acessórios constantes do Anexo Único do
Art. 30.
do Anexo IV do RICMS. Convênio ICMS 38/91, com destino a instituição pública ou 132 E Convênio ICMS 38/91 e entidade assistencial, para atendimento exclusivo de pessoa alterações. portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla nos termos do Convênio ICMS 38/91. Isenção na saída de mercadorias de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação,
Art. 33.
do Anexo IV do RICMS e 133 sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam Convênio ICM 38/82 e alteração. integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país. Isenção na saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo Art. 34 do Anexo IV do RICMS. 134 14 do CTN, para socorrer vítimas de calamidade pública bem Convênio ICM 26/75 e alteração. como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria. Isenção nas entradas, decorrentes de importação de mercadorias, doadas por organizações internacionais ou
Art. 37.
do Anexo IV do RICMS. estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição gratuita 135 Convênio ICMS 55/89 e em programas implementados por instituição educacional ou de alteração. assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais, bem como suas saídas posteriores. Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à
Art. 38.
do Anexo IV do RICMS. 136 Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também Convênio ICMS 78/92. por doação, à rede oficial de ensino.

101 _____

Isenção na entrada, por doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos

Art. 39.
do Anexo IV do RICMS. 137 previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Convênio ICMS 80/95. Benefícios extensivo às aquisições efetuadas pelos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática e de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional. Isenção na saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo), efetuada, diretamente, pelo estabelecimento
Art. 40.
do Anexo IV do RICMS. 138 fabricante ou suas filiais, para escolas públicas especiais e Convênio ICMS 43/99. profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. Isenção na saída interna de produtos resultantes do trabalho de
Art. 43.
do Anexo IV do RICMS. 139 reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do Convênio ICMS 85/94. Sistema Penitenciário do Estado. Isenção nas operações que destinem ao MEC equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações,
Art. 47.
do Anexo IV do RICMS. para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da 140 Convênio ICMS 123/97 e Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino alteração. Superior e Hospitais Universitários". Alcançando, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo MEC, a cada uma das instituições beneficiadas. Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país, importados por universidades públicas ou por Art. 49 do Anexo IV do RICMS. 141 fundações educacionais de ensino superior, instituídas e Convênio ICMS 31/2002. mantidas pelo poder público. Aplicando-se, também, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e a reagentes químicos. Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e
Art. 50.
do Anexo IV do RICMS. peças de reposição e acessórios, de artigos de laboratórios, de 142 Convênio ICMS 93/98 e matérias-primas e produtos intermediários quando destinadas à alterações. atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica nas condições estabelecidas no Convênio ICMS 93/98. Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas por órgão da administração pública, empresa
Art. 51.
do Anexo IV do RICMS. pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária 143 V Convênio do Rio de Janeiro e de serviço público, para fins de industrialização, desde que os Convênio ICM 12/85. produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado.
Art. 53.
do Anexo IV do RICMS. Isenção nas operações com computadores portáteis educacionais 144 Convênio ICMS 147/2007 e nos termos do Convênio ICMS 53/2007. alterações. Isenção nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto Art. 54 do Anexo IV do RICMS. 145 (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos Convênio ICMS 75/97 e diretamente TSE. alteração. realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as mercadorias
Art. 28.
do Anexo V do RICMS. arroladas no art. 28 do Anexo V do RICMS/MT, em relação às 146 E Convênio ICMS 95/2012 e operações tributadas com a alíquota de 17%, ao percentual do alterações. valor da operação de 23,53%; e, em relação às operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual do valor da operação de 33,33%.

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Isenção na saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor, aplicando-se, também, nas operações de importação de obra de Art. 42 do Anexo IV do RICMS e 147 arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando Convênio ICMS 59/91 e adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à alteração. Cultura do Ministério da Cultura. Não exigência do estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à entrada de mercadorias para Art. 124 das Disposições 148 utilização como matéria-prima ou material intermediário ou Permanentes do RICMS. e secundário na fabricação e embalagem de produtos Convênio ICM 65/88. industrializados destinados à Zona Franca de Manaus. Isenção saída interna de merc. da "cesta básica", arroladas no 149 art. 1° do Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias

Art. 3.
Anexo IV - RICMS/MT carentes, assim como a prest de serv de transp correspondente. Redução da base de cálculo do ICMS a 16,667% nas operações internas com carnes e miudezas comestíveis, frescas, Art. 3º-A, III Anexo V - 150 refrigeradas ou congeladas, bem como charque, carne cozida RICMS/MT. enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina. Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das 151 operações internas com Leite Pasteurizado destinado a varejistas
Art. 4.
Anexo V -RICMS/2014 e consumidores finais.
Art. 3.
da Lei n° 7.608/01. Lei Complementar (federal) PROLEITE - Produtor rural - concessão de incentivo financeiro 152 160/2017, Convênio ICMS de até 60%. 631/2019 Isenção em Operações realizadas por lojas francas localizadas Convênio ICMS 4/2014. Lei n° 153 em sedes de municípios caracterizados como Cidades Gêmeas 10.978, de 29 de outubro de de cidades estrangeiras 2019. isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação 154 Convênio ICMS 50/2020 destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação; isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das 155 Convênio ICMS 63/2020 medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2); Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como 156 reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 64/2020 Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir 157 Convênio ICMS 65/2020 programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências; isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações 158 Convênio ICMS 68/2020 para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens;

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Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e 159 20Convênio ICMS 76/20 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado. Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da

Convênio ICMS 42/2020. Lei nº 160 subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 11.113, de 24 de abril de 2020. 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020 Isenção do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de energia elétrica para: Convênio ICMS 86/2019, de 5 de 161 I - unidade consumidora, enquadrada como classe residencial, julho de 2019. Lei 10.980/2019. com consumo mensal igual ou inferior a 100 (cem) Kwh;

IIunidade consumidora, enquadrada como classe rural, com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Kwh. Redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no

Convênio ICMS nº 117/2019. mínimo, 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna Convênio ICMS 16/2010. Lei 162 com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de 10.980/2019. Decreto nº 378, de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração 17 de fevereiro de 2020 Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal. Compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de Lei nº 8.672, de 06 de julho de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou 163 2007. Indireta, inclusive as que estão em liquidação, assim como com Decreto n° 808/2021. outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014 Isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento 164 Convênio ICMS 80/2020 destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Convênio ICMS 92/2020 e 165 Comunicação - ICMS, de tal forma que a incidência do imposto Convênio ICMS 18/1992 resulte no percentual de 12% (doze por cento) nas saídas internas com gás natural Isenção de ICMS incidente nas operações com produtos Convênio ICMS 93/2020 c/c 166 eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema Convênio ICMS 99/2018 de logística reversa Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos 167 Convênio ICMS 15/21 destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade Convênio ICMS 19/16. 168 beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° CONVÊNIO ICMS 29/21 12.101, de 27 de novembro de 2009

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Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou 169 DE 30 DE MARÇO DE 2021. permissionária de transporte coletivo de passageiros por Convênio ICMS 25/21 qualquer modal Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas Convênio ICMS 27/21. 170 operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias ATO DECLARATÓRIO Nº 7, Norte Brasil ou destinadas para o sistema ferroviário estadual. DE 30 DE MARÇO DE 2021

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Anexo B - Detalhamento do item 88 "TAXAS (em quantificação)", do Demonstrativo Estimativa de

Renúncia Por Programa

Item Ementa ou Assunto Dispositivo

São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos Art. 91 da Lei n° relativos: 4.547/82.

Ia finalidades escolares, militares ou eleitorais;
Art. 406.
do Decreto n° do Decreto n° 2 VIII - a obtenção de salário ou abono família. 2.129/86. Em toda e qualquer certidão, translado ou outro documento solicitado às repartições estaduais, para instauração de processos de defesa ou de interesse direto ou imediato do Estado e da Fazenda Pública, não é devida taxa em nenhuma de suas formas. Alíneas ce d do item IIIValor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente A do Anexo V do sobre a prestação dos serviço de fornecimento de: Certidão Negativa de Decreto n° 2.129/86, Débitos Fiscais - CND, quando obtida e impressa eletronicamente pelo com nova redação dada 3 contribuinte, via internet; e, Certidão Positiva com Efeitos de Certidão pelo inciso III do artigo Negativa de Débitos Fiscais - CPND, quando obtida e impressa 1° do Decreto n° eletronicamente pelo contribuinte, via internet. 1.526/08 e Decreto 5.957/2005. Alínea e do item III-B do 2.129/86, com nova sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de 4 redação dada pelo inciso Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido para repasse de IRRF III do artigo 1° do pertencente ao Estado de Mato Grosso. Decreto 5.957/2005. Alínea e-1 do item III-B Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente do Anexo V do Decreto sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de n° 2.129/86, com 5 Arrecadação - DAR-1/AUT, quando utilizado em substituição à GNRE redação restabelecida On-Line. pelo artigo 1° do Decreto n° 527/11. Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente Decreto 3.042/2010. sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de Alínea g-3 do item III-B Arrecadação - DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do do Anexo V do Decreto 6 recolhimento for contribuinte enquadrado como Microempreendedor n° 2.129/86, com nova Individual - MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do redação dada pelo inciso Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março I do artigo 1° do Decreto de 2014. n° 2.677/14.

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Alínea b do item III-C do 2.129/86, acrescentada Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente pelo inciso III do artigo sobre a prestação de serviço de fornecimento de Autorização para 1° do Decreto n° 7 Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e, quando obtida e impressa 5.957/05, com nova eletronicamente pelo contribuinte, via internet. redação dada pelo inciso III do artigo 1° do Decreto 5.957/2005. Alínea b do item III-D do 2.129/86, acrescentada pelo inciso III do artigo 1° do Decreto n° 8 sobre a prestação de serviço de processamento de Nota Fiscal de 5.957/05, com nova Produtor e Avulsa - eletrônica - NFPA-e . redação dada pelo inciso III do artigo 1° do Decreto 5.957/2005. Alínea a do item III-E do 2.129/86, com nova 9 sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas e desentranhamento de bens e mercadorias. 1° do Decreto n° 1.309/17. Alínea b do item III-E do sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de 10 2.129/86, acrescentada cargas e desentranhamento de bens e mercadorias, quando não for pelo inciso III artigo 1° constatada irregularidade na operação. do Decreto n° 1.526/08.

IIa vida funcional dos servidores do Estado;

2.129/86.

IIIa interesses de entidades de Assistência social, de beneficência, de 1 educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os requisitos previstos na legislação específica;
IVaos presos pobres ou desassistidos;
Vaos interesses da União, Estados, Municípios e de demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
VIaos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto. São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos: (...)
VIIa registro civil de pessoas físicas ou naturais;
Art. 99.
da Lei n° São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e 4.547/82, com nova documentos relativos: redação dada pelo artigo 3° da Lei 9.067/08.
Ià utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e indireta municipal, estadual, federal e o Distrito Federal;
Art. 6.
do Decreto n°
IIàs finalidades militares ou eleitorais;

2.063/09.

IIIà entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo 11 poder público, desde que observem os requisitos previstos na legislação específica;
IVàs pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;
Vaos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado comprovar seu estado de desemprego;
VI1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato Grosso. Extensão da isenção da Taxa de Segurança Pública (TASEG), com

Inciso VII do artigo 99 acréscimo do inciso VII: da Lei n° 4.547/82, São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e 11.1 acrescentado pelo inciso documentos relativos: II do artigo 4° da Lei

VII2ª via da cédula de identidade a pessoa menor, pobre ou idoso que 10.287/15. não possam pagar.

Lei 9.067/2008. Art. 12 São isentos da TACIN: 100-A da Lei n° 4.547/87, com nova

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1° da Lei 9.377/10.

Ias entidades sindicais dos trabalhadores;
Art. 12.
do Decreto n° do Decreto n° (...) 2.063/09, inciso 14 VIII - os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no acrescentado pelo artigo Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores 1° do Decreto n° rurais, independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses 1.706/13. previstas nos incisos V, VI ou VII do item 13.
IIas residências multifamiliares e unifamiliares;

2.063/09.

IIIos profissionais autônomos que trabalham na sua residência. São isentos da TACIN: (...)
IVos estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, observado o disposto no § 2° deste artigo;
Vos estabelecimentos enquadrados como microprodutor rural, assim definido nos termos da legislação que regulamenta o Imposto sobre Art. 12 do Decreto n° Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 2.063/09, incisos 13 Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação acrescentados pelo inciso - ICMS, desde que o respectivo faturamento anual não ultrapasse o limite III do artigo 1° do fixado no § 4° deste artigo; Decreto n° 738/11.
VIos estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendido, ainda, ao disposto no § 3° deste artigo;
VIIos pequenos produtores rurais, assim definidos nos termos do § 4° deste artigo. (...) São isentos da TACIN:
Art. 100-F.
da Lei n° 4.547/82, acrescentado Fica instituído o fator de redução de 30% do total da TACIN sobre pelo artigo 5° da Lei edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que 9.067/08. 15 possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente.
Art. 13.
do Decreto n° 2.063/09. Redução para a conversão em moeda corrente, nas seguintes proporções:
I50% do valor da UPF/MT, vigente na data do pagamento, nas hipóteses tratadas nos subitens 2.1.5 da Tabela B (Cédula de Identidade - segundas vias e seguintes), 3.1 da Tabela C (Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, Art. 101 da Lei n° exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)), 4.2 e 4.547/82, com nova 16 4.6 da Tabela D (Vistoria técnica para shows e eventos similares; redação dada pelo inciso Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e IV do artigo 4° da Lei Atendimento Pré-Hospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras, 10.287/15. eventos esportivos) e 6.22 da Tabela F (Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e similares), todas contidas no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008;
II70% do valor da UPF/MT, nas hipóteses tratadas no item 7 da Tabela relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio, contida no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008. Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos Art. 1° da Lei n° 17 públicos estaduais, os trabalhadores que percebam até um salário mínimo 6.156/92, com nova e meio ou se encontrem desempregados. redação dada pelo artigo

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1° da Lei n° 8.795/08.

Ficam Isentos do pagamento de Taxa de Inscrição de Produtor Rural, 18 junto às Exatorias Estaduais, os assentados em Projeto de Reforma

7.238/99. Agrária no Estado de Mato Grosso. Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do 19 Registro Geral de Identificação, "Cédula de Identidade", todo cidadão 7.650/02. residente no Estado de Mato Grosso. Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição 20 em concursos publicos promovidos pelo Governo do Estado de Mato 7.713/02. Grosso os doadores regulares de sangue. Estão isentos do recolhimento de taxas, devidas pelo uso do espaço físico e utilização de imagens dos Parques Estaduais Urbanos, os eventos Parágrafo único do art. 21 realizados por escolas, órgãos públicos e organizações não- 8° da Lei n° 7.771/06. governamentais sem fins lucrativos. Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos

Parágrafo únicodo art. 22 e afins ficam isentos do pagamento da taxa de registro de 20 da Lei n° 8.588/06. estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços ao INDEA/MT.
Art. 1.
da Lei n° Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de 8.757/07, com nova 23 projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos públicos do Estado e Autarquias. 1° da Lei n° 10.220/14. Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que,
§ 2ºdo art. 42-A da Lei espontaneamente, contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à n° 9.415/10, 24 Cultura da Semente - FASE-MT, na forma e no valor por ele fixado, acrescentado pelo artigo mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades 1° da Lei n° 9.864/12. competentes. Fica reduzida em 100% o valor da UPF/MT para efeitos de cálculo e recolhimento da Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite, Art. 1° do Decreto n° 25 prevista no artigo 47-E da Lei 7.138, de 13 de julho de 1999, com as 1.612/13. alterações inseridas pela Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de 2012. Ficam isentas do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (6,02 UPF/ MT por registro), as § 1° do art. 22 do 26 empresas prestadoras de serviço no recebimento de embalagens vazias de Decreto n° 1.651/13. agrotóxicos, seus componentes e afins (Unidades de Recebimento). Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal as sementes das espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais § 1° do art. 2° do 27 produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com Decreto n° 1.709/13. até 10 (dez) gramas. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.
Art. 2.
da Lei n° 28 I - a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal e as respectivas 10.238/14. autarquias e fundações públicas;
IIas instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Ficam isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso - TLAMT:
Io credenciamento para atuação como preposto junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, de profissionais liberais e/ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade Art. 7° da Lei n° 29 profissional; 10.242/14.
IIas atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele que explore até 05 hectares de lâmina d'água em tanque escavado e represa ou até 1.000 m³ de água em tanque rede;
IIIas associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

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IVo licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas;
Vas atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora. Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de Pescador:

Ios pescadores desembarcados que pratiquem a pesca de subsistência; § 1° do art. 9° da Lei n° 30
IIaqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente 10.242/14. habilitados;
IIIos aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 anos de idade. São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso - TFAMT:
Ios órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive autarquias e fundações;
IIas entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Poder Público, desde que:
a)não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a Art. 23 da Lei n° 31

TÍTULO DE – lucro ou participação no seu resultado; 10.242/14.

b

c

III

I

II

III

IV

I

II

I

II

III

IV

V

I

II

3

unico

Art. 55.
da Lei da reposição florestal, ou que comprovem a existência de crédito no 41 Complementar n° Registro de Reposição, decorrente de plantio com recursos próprios, ou 233/15. de direito sobre projeto de reflorestamento implantado.

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METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA FISCAL

PLDO 2022

Na projeção da renúncia fiscal para o PLDO 2022 foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Confaz. Em adição, procedeu-se ao inventário da vigência dos dispositivos legais vigentes na legislação tributária e que implicam em renúncia de receita. Complementarmente ao efeito da legislação, a metodologia utilizada na previsão da renúncia de receita congregou variáveis que captam os efeitos de âmbito econômico e setoriais. Esses efeitos foram incorporados ao modelo parametrizados pela variação do índice de preços, por indicadores regionais de crescimento econômico e pela evolução da série histórica da arrecadação tributária, tendo sido observados, ainda, fatores relevantes que possam influenciar a receita pública e sua renúncia. Isso posto, o método utilizado na estimação da renúncia consistiu no modelo incremental de previsão, que objetiva traduzir matematicamente o comportamento da renúncia de uma determinada receita observada em períodos anteriores e, em associação à análise econômica, refleti-la na elaboração de um prognóstico. Especificamente para a estimativa de renúncia do ICMS para o triênio de abrangência da LDO 2022, procedeu-se ao levantamento das operações de saídas de produtos submetidos a tratamento diferenciado, bem como do estoque da renúncia observada em 2020. O levantamento objetiva captar o efeito dos choques de oferta e de demanda registrados na atividade econômica mato-grossense, que influenciam de modo equivalente a receita fiscal e sua correspondente renúncia. Ao resultado do levantamento incide a aplicação da modelagem adotada, considerando os seguintes índices:

Tabela 8 - Indicador de correção da receita pública

DESCRIÇÃO CENÁRIO 2022 2023 2024 FONTE

Moderado Índice de Correção + 4,81% 4,94% 4,98% IFI Pandemia

Para as demais receitas tributárias, a base da previsão consistiu na renúncia registrada em 2020, tendo em vista que, para estas, os efeitos econômicos da pandemia são eminentemente conjunturais e mais associados ao comportamento da receita do que à renúncia. Em relação à regionalização, considerando que a Lei Complementar n° 631/2019 disciplinou alterações na forma de operacionalização dos incentivos, ampliando a abrangência dos estabelecimentos beneficiários, para fundamentar a projeção regionalizada, optou-se pelo emprego de variáveis proxies. A variável proxy é um recurso estatístico que auxilia na solução do problema de insuficiência na disponibilidade de dados sobre uma variável da equação. Desse modo, uma proxy é uma aproximação, algo que está relacionado com a variável não-observada que se objetiva controlar. Por exemplo, frequentemente utiliza-se a renda per capita como uma proxy para estimar o nível de riqueza de uma população. As proxies utilizadas para estimar a renúncia regionalizada do PLDO 2022 foram a população de Mato Grosso e a arrecadação tributária, por segmento econômico. Os dados de arrecadação foram obtidos nas bases da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estratificados por município, e agrupados conforme as regiões de

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planejamento destacadas no manual técnico de planejamento e orçamento. Os dados da população, por sua vez, foram levantados no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cumpre referenciar que os valores da renúncia de receita para o triênio foram considerados na estimativa de receita e, portanto, não comprometem o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas de resultados fiscais.

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II.9 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

EVENTOS Valor Previsto para 2022

Aumento Permanente da Receita ³

- (-) Transferências Constitucionais ³ - (-) Transferências ao FUNDEB ³ - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) - Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) - Reajuste Geral Anual - Servidores Efetivos/Temporários 586.739.335,19 Reajuste Geral Anual - Comissionados Aumento Salarial Acima Inflação 4.210.364,42 Ingresso de servidores efetivos concursados (concursos vigentes) 20.046.319,63 Progressões e Promoções de Carreira 71.970.793,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -R$ 682.966.812,24 Fonte: SEAP/FIPLAN/Informações da Superintendência de Gestão de Pessoas/ Informações SEFAZ/RH_Dashboards. Elaboração: Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal/SEPLAG. Data: 23/03/2021

Observações: 1. A projeção utilizou dados executados (FIPLAN) de janeiro e de fevereiro/2021 e projetado a partir de março/2021 acrescentando os eventos de pessoal estimados para ocorrer no período de 2021 a 2024; 2. A projeção de 2022 tem como base o valor projetado em dezembro/2021 e assim, sucessivamente para os demais exercícios; 3. Foram consideradas estimativas de impacto de progressão de classe e de nível dos servidores efetivos em todos os anos; 4. Os valores projetados das progressões considerados, foram extraídas do sistema RH_Dashboards que considerou apenas o cumprimento do interstício em cada nível e em cada classe, independente, dos servidores terem outros requisitos necessários para a progressão; 5. Foram considerados os seguintes índices de RGA: 2% a partir de maio/2021; 6,05% a partir de maio/2022; 6. Foram considerados os seguintes aumentos salariais reais: 4% a partir de maio/2021 para Grupo TAF; 5,50% a partir de maio/2021 e 6,40% a partir de junho/2022 para a carreira do Meio Ambiente; 7. Foram considerados os seguintes impactos de contratações temporários: 62 para SINFRA, 25 para a SEMA, 79 para o INTERMAT, 27 para a SEFAZ, 25 para a SEPLAG e 30 para a PGE a partir de maio/2021 até abril/2023; 8. Foram considerados os seguintes impactos de nomeações de concursados: 9 Papiloscopistas a partir de 01/12/2021; 220 professores educação básica a partir de 01/01/2022; 50 agentes penitenciários e 50 agentes socioeducativos a partir de 01/02/2022; 9. Foram consideradas as seguintes nomeações por ordem judicial: 26 agentes de trânsito, 1 investigador de polícia, 21 professores educação profissional, 20 técnicos da educação profissional, 3 professores da educação básica, 2 técnicos da educação básica, 2 assistentes do socioeducativo, 2 técnicos do sistema penitenciário, 3 professores da educação superior 10. Os valores considerados de contribuição previdenciária patronal foram projetados pelo MT PREV; 11. Foram considerados valores de Taxa Administração do MT PREV projetados e informados pela Coordenadoria de Investimento e Atuária do MT PREV; 12. Não estão incluídas nas referidas projeções a estimativa de déficit previdenciário, bem como, o custo para financiamento do Sistema de Proteção aos Militares de MT; 13. Está contemplada na referida projeção a despesa prevista dos Convênios com a AL e com o TCE; 14. Apesar de termos elaborado a projeção da Defensoria, solicitamos confirmação junto ao referido órgão, uma vez que, a execução orçamentária destes, que serve de base para a projeção, é inconsistente.

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Quadro 9 - Detalhamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 2022.

Descrição Índices/Quant. Valores Reajuste Geral Anual - Servidores Efetivos/Temporários 6,05% 586.739.335,19 Reajuste Geral Anual - Comissionados 0,00% - Aumento Salarial Acima Inflação 6,40% R$ 4.210.364,42 Ingresso de servidores efetivos concursados (concursos

320 R$ 20.046.319,63 vigentes) Progressões e Promoções de Carreira - R$ 71.970.793,00 Total R$ 682.966.812,24

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ANEXO III - RISCOS FISCAIS

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Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece no §3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que o objetivo do Anexo de Riscos Fiscais é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Em observância a essa determinação é apresentada uma visão geral dos principais eventos que podem afetar as metas e objetivos fiscais do governo do Estado de Mato Grosso. Em aderência a metodologias5 disponíveis e métodos de apuração, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos gerais (macroeconômicos) e riscos específicos. Os riscos gerais são caracterizados quanto à sua vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsão dos indicadores macroeconômicos. Nesse sentido, buscase analisar os riscos gerais que podem ser ocasionados nas contas públicas decorrentes de variações nos parâmetros econômicos utilizados nas projeções de receitas e despesas públicas. Nesta categoria de risco, serão examinados os impactos nos agregados fiscais de receitas e despesas nas oscilações em parâmetros como crescimento do PIB de Mato Grosso, taxa de câmbio, índices de inflação, preços de commodities, indicadores do mercado de trabalho etc. As análises desenvolvidas procuram identificar a inflação, especificamente do IPCA e INPC, de forma que essas oscilações possam afetar as projeções fiscais divulgadas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Por sua vez, os riscos específicos estão relacionados aos ativos e aos passivos contingentes do governo que ocorrem de maneira irregular, e que incluem as demandas judiciais Os riscos fiscais possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. No contexto do Estado de Mato Grosso, estão relacionados a um arcabouço institucional e normativo que estabelece a administração, no âmbito das atribuições de órgãos específicos, como no caso dos precatórios, gestão dos contratos da dívida e das demandas judiciais decorrentes das demandas da saúde. Nesse contexto, por se tratar de assuntos distintos são necessárias metodologias diversas, como exemplo, a mensuração da probabilidade do Estado perder uma ação judicial, sem levar em consideração que a consolidação das informações deve se pautar pela harmonização de conceitos e padronização dos impactos fiscais. Portanto, dada as limitações procurou-se mensurar os riscos de algumas receitas e despesas (BRASIL, 2021). A Figura 7 apresenta de forma esquemática a organização dos riscos fiscais apresentados, segundo a sua classificação e fonte.

Figura 7 - Classificação dos Riscos Fiscais e principais fontes.

5

Optou-se pela forma apresentada pelo Governo Federal na PLDO 2021.

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Fonte: UEPF/SEFAZ, 2021.

O presente Anexo de Riscos Fiscais segue estruturado em três seções, além desta Introdução: i) Análise do Cenário Macroeconômico; ii) Análise dos Riscos Macroeconômicos (Gerais); e iii) Análise dos Riscos Específicos.

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PARTE FEDERAL – e posteriormente a adesão dos Estados e Municípios.

SEÇÃO III

Análise dos Riscos Específicos

I

II

III

IV

MDIC

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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