Poderão participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação;Ia pessoal natural, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
§ 1ºO produtor primário, pessoa física, somente poderá participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação, quando no respectivo documento fiscal não for consignado o número da respectiva inscrição estadual.
§ 2ºNa hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o documento fiscal emitido não poderá ser utilizado pelo produtor primário, para fins tributários no âmbito do ICMS, em relação à atividade econômica que explorar.
§ 3ºA inclusão do número da inscrição estadual no documento fiscal impedirá o seu uso para os fins do Programa Nota MT.
§ 4ºFica vedada a participação no Programa Nota MT, relativamente à premiação:
Ida pessoa natural, quando inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo;
IIda pessoa jurídica, contribuinte do ICMS ou não, ainda que optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, exceto na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo;
IIIdos órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Municípios;
IVdos funcionários ou servidores envolvidos na manutenção e na criação do sistema de apuração de premiação, bem como do órgão responsável pela coordenação operacional do Programa Nota MT.
§ 5ºA pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o Fisco Estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, ficará impedida de receber a premiação até que comprove a sua regularização, na forma disposta em regulamento.