Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8757, de 29 de novembro de 2007
Nº 8757
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Riva e Roberto França
Dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para as Prefeituras Municipais.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos públicos do Estado e Autarquias. (Redação dada pela Lei nº 10220, D.O. de 26/12/2014)
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007.
Deputado SÉRGIO RICARDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 26/12/2014
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