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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 4547, de 27 de dezembro de 1982

Nº 4547

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PARTE GERAL PARTE ESPECIAL PARTE PROCESSUAL
155 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1.
O Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso é composto dos tributos de sua competência impositiva e é regido pelo disposto nesta lei, com base no Código Tributário Nacional e leis complementares, em resoluções do Senado Federal e nas Constituições da República e do Estado.
Art. 2.
São Tributos de competência do Estado:
Iimpostos:
a)sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (I.C.M.);
b)sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos à Eles Relativos (I.T.B.I.);
IItaxas:
a)de Serviços Estaduais;
b)de Segurança Pública;
c)Judiciária.
IIIcontribuição de melhoria.
Parágrafo únicoPertencem ainda ao Estado de Mato Grosso os impostos que lhe forem transferidos pela União no exercício de sua competência residual e as receitas provenientes de tributos federais de cujo produto participa na forma da Constituição da República.
Art. 3.
A expressão "legislação tributária estadual" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
Art. 4.
São normas complementares das leis e dos decretos:
Ios atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, avisos, instruções e ordens de serviço;

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IIos atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, desde que não sejam contrárias à legislação tributária;
IIIos convênios que o Estado celebrar com a União, com outros Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 5.
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Ios atos administrativos a que se refere o item I do artigo anterior, na data da sua publicação;
IIos convênios a que se refere o item III do artigo anterior, na data neles prevista.

CAPÍTULO II

DA ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 6.
A administração tributária compete à Secretaria de Fazenda, através dos órgãos próprios e de seus funcionários para isto credenciados.
Art. 7.
São órgãos fiscais da Secretaria de Fazenda:
Ide fiscalização geral:
a)a Subcoordenadoria Geral de Administração Tributária;
b)as Superintendências Regionais de Fazenda;
c)o Serviço de Fiscalização de Tributos Estaduais.
IIde arrecadação:
a)as Exatorias de Rendas Estaduais;
b)os Postos Fiscais Internos e Interestaduais;
c)os estabelecimentos de crédito ou assemelhados, credenciados pela Secretaria de Fazenda.
Art. 8.
Autoridades fiscais são todas aquelas que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.
Art. 9.
Compete à Secretaria de Fazenda, através de seus órgãos de assessoramento ou direção, orientar em todo Estado a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e, expedir instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes de suas atividades.
Art. 10.
A fiscalização direta dos tributos estaduais compete, também, à Secretaria de Fazenda, através de seus órgãos internos e externos e, especialmente, aos Superintendentes Regionais de Fazenda, agentes fiscais e guardas de postos fiscais.
Art. 11.
A fiscalização indireta compete as demais pessoas e autoridades judiciais, na forma e condições estabelecidas pelas legislações adjetivas e substantivas civis.
Parágrafo únicoÉ competente, ainda, para fiscalizar indiretamente os tributos estaduais, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT e os demais órgãos e funcionários da administração estadual bem como das respectivas autarquias, no âmbito de suas competências e atribuições.
Art. 12.
As atribuições e deveres dos órgãos e autoridades fiscais serão fixados no regulamento.

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CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

Art. 13.
A arrecadação das obrigações principais e acessórias relativas aos tributos estaduais, bem como a forma e local de arrecadação serão definidos no Regulamento.
Art. 14.
s tributos estaduais serão recolhidos aos cofres estaduais em documento próprio, padronizado, emitido de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Fazenda.
Art. 15.
recolhimento dos tributos estaduais e demais cominações acessórias serão efetuados nos prazos fixados no Regulamento, os quais poderão ser alterados pelo Poder Executivo sempre que for necessário incrementar ou facilitar o sistema de arrecadação.
Art. 16.
Pela cobrança a menor de tributos estaduais e seus acessórios, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública, em partes iguais, os funcionários das Exatorias de Rendas Estaduais, aos quais cabe direito regressivo sobre o contribuinte a quem o erro não aproveita.
§ 1ºEste artigo se aplica, também, aos funcionários encarregados da arrecadação nos Postos Fiscais internos e interestaduais.
§ 2ºOs funcionários a que se referem este artigo e parágrafo anterior, poderão requerer ação fiscal contra o contribuinte que se recusar a atender à notificação da Exatoria ou Posto Fiscal, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo no caso específico de dolo ou de evidente má fé.
§ 3ºNão será de responsabilidade imediata dos funcionários referidos, a cobrança a menor que se fizer em virtude de declarações falsas ou inexatas do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob formas tais que aqueles tornou-se impossível ou impraticável tomar as providências necessárias à defesa da Fazenda Pública.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 17.
s contribuintes dos tributos estaduais tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
Icobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
IIerro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
IIIreforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo únicoA taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída.
Art. 18.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 19.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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Parágrafo únicoA restituição vence juros não capitalizáveis a partir de trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 20.
direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado:
Inas hipóteses dos incisos I e II do Artigo 17, da data da extinção do crédito tributário;
IIna hipótese do inciso III do Artigo17, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 21.
Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo únicoO prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

CAPÍTULO V

DA PRESCRIÇÃO

Art. 22.
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos tributos estaduais, exclusive o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos à Eles Relativos, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:
Ido primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
IIda data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo únicoO direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que se tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 23.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo únicoA prescrição se interrompe:
Ipela citação pessoal feita ao devedor;
IIpelo protesto judicial;
IIIpor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IVpor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais e Especiais Relativas ao Imposto

Art. 24.
imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), tem como hipótese de incidência:
Ia saída de mercadorias do estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
IIa entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados, a uso, consumo ou à integração no ativo fixo. (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
IIIo fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
§ 1ºEquipara-se à saída a transmissão da propriedade da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente.
§ 2ºQuando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, dentro do território Mato-grossense, a saída considera-se ocorrida no lugar de estabelecimento remetente:
Ino momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;
IIno momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.
Art. 25.
imposto também incide sobre:
Io fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não relacionados na lista anexa ao Decreto Lei nº 406, de 31.12.68, com alterações do Artigo 3º, inciso VII, do Decreto Lei nº 834, de 08.09.69;
IIo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços relacionados na lista de que trata o inciso anterior, com indicação expressa na incidência do ICM sobre o fornecimento de mercadorias;
IIIa arrematação em leilão ou a aquisição em licitação provida pelo Poder Público, por estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada e/ou apreendida.
Art. 26.
São irrelevantes para a caracterização da hipótese de incidência e, subseqüentemente, o fato gerador:
Ia natureza jurídica da operação que resultem a saída da mercadoria, a transmissão de sua propriedade ou a entrada de mercadoria importada no exterior;
IIo título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.
Art. 27.
Para efeito de incidência do imposto, considera-se:
Imercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produtos agropecuários e extrativos;
IIindustrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo.
Art. 28.
Fica o Poder Executivo autorizado, no Regulamento, a definir e discriminar o disposto no artigo anterior.
Art. 29.
imposto não incide sobre:
Ia saída decorrente de operações que destinem ao exterior, produtos industrializados de fabricação nacional;
IIa saída de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:
a)a empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação;
b)a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros;
c)a empresas comerciais exportadoras, com finalidade específica de serem exportadas.
IIIa saída de produtos industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, com exceção das saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

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IVa saída de mercadorias remetidas a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Estado, para fins de industrialização, desde que o produto final retorne ao estabelecimento de origem, no prazo e na forma estabelecida no Regulamento;
Va saída de produto primário bruto ou submetido a beneficiamento elementar, quando remetido de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte ou de terceiros, localizados no Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, atendidos os prazos fixados no Regulamento;
VIa saída do produto primário de que trata o inciso anterior, quando em retorno ao estabelecimento remetente;
VIIa saída de mercadorias transferidas de um para outro estabelecimento de idêntica natureza, pertencentes a um só contribuinte, localizados no mesmo município, na forma do Regulamento;
VIIIa saída de mercadorias destinadas a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, desde que localizados dentro do Estado;
IXa saída de mercadorias dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;
Xa saída de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que estejam sujeitas aos impostos federais a que se referem os incisos VIII e IX do Artigo 21 da Constituição Federal, ressalvada, quanto aos últimos, a hipótese de terem sido submetidos a processos de industrialização;
XIa saída de mercadorias de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o Artigo 8º do Decreto Lei nº 834, de 08.09.69, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III, do Artigo 3º daquele diploma legal;
XIIa saída de mercadorias decorrentes de alienação fiduciária em garantia;
XIIIa saída de mercadorias de estabelecimento de empresas de transportes ou de depósito por conta e ordem desta, desde que pertencentes a terceiros;
XIVa saída de produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, desde que cumpridas as exigências do Regulamento;
XVa entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de bens de capital importados do exterior pelo titular do estabelecimento, quando destinados a integrar o ativo fixo da empresa.
§ 1ºNas hipóteses dos incisos I e II, tornar-se-á exigível o imposto devido pela saída da mercadoria, quando não se efetivar a exportação, ocorrer sua perda ou reintrodução no mercado interno.
§ 2ºNa hipótese do inciso III, verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributada, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, sem prejuízo da multa cabível.
Art. 30.
As isenções do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista na Legislação Federal.
§ 1ºFicam incorporados à legislação tributária estadual, os convênios, protocolos e ajustes celebrados na forma prevista neste artigo, em vigor nesta data.
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos ratificando os convênios e ajustes de que trata este artigo, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
§ 3ºA isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
§ 4ºQuando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.
Art. 31.
Dar-se-á a suspensão do imposto:
Inas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado em território Mato-grossense;

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IInas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento, no Estado, da própria Cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;
IIInas transferências de mercadorias ocorridas no território do Estado, por ocasião e como decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas;
IVnos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados nos termos da legislação federal.
Parágrafo únicoO imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.
Art. 32.
Regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinadas mercadorias sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercialização.
Art. 33.
A alíquota do imposto será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais, bem como nas interestaduais realizadas com consumidor final e para as de exportação, observados os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
I17% (dezessete por cento) nas operações internas e interestaduais; (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
II12% (doze por cento) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização; (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
III13% (treze por cento) nas operações de exportação. (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
Parágrafo únicoConsidera-se como operação interna a de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento.
Art. 34.
As alterações da alíquota do imposto serão fixadas por Resolução do Senado Federal.
Art. 35.
A base de cálculo do imposto é:
Io valor da operação de que decorrer a saída ou o fornecimento de mercadorias;
IIo preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na falta do valor a que se refere o inciso anterior;
IIIa média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa, na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior, considerando:
a)o preço FOB estabelecimento industrial à vista se o remetente for industrial;
b)o preço FOB estabelecimento comercial à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante;
c)75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda de seu estabelecimento se o remetente for comerciante e não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais;
IV75% (setenta e cinco por cento) do preço de varejo citado na letra "a" do inciso anterior, nas saídas de mercadorias para estabelecimento situado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando concorrem as seguintes condições:
a)o preço da mercadoria for uniforme em todo País e a remessa for feita por esse preço;
b)a mercadoria não deva sofrer, no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo recondicionamento;
Vo valor constante dos documentos de importação convertido em cruzeiro à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescido, do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas, no caso de entrada de mercadorias importadas diretamente pelo

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estabelecimento;

VIo valor constante dos documentos de arrematação ou aquisição em concorrência, acrescida do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas efetivamente pagas, no caso da aquisição em leilão de produtos estrangeiros apreendidos e leiloados por repartição pública;
VIIa diferença a maior entre o valor da operação de que decorrer a saída de bens de capital de origem estrangeira e o custo da aquisição destes bens, nas operações de saídas promovidas pelo estabelecimento que houver realizado a importação, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 04 de 02 de dezembro de 1969;
VIIIo valor líquido faturado, a ele não se adicionando o frete auferido por terceiros, seguro, ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima, na saída de mercadorias para o exterior ou para empresa comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação, bem como para armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros;
IXo preço mínimo fixado pela autoridade competente, nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de vendas aos encarregados da execução de política dos preços mínimos;
Xnas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados, a base de cálculo de imposto incidente será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que: (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
a)as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto; (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
b)as entradas e saídas estejam regularmente escrituradas; (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
c)as mercadorias tiverem sido objeto de saídas com destino a usuário final. (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
XIo preço das mercadorias, acrescido do valor da prestação do serviço, no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, não incluídos na lista prevista na legislação federal vigente para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
XIIo preço das mercadorias, se incidente o imposto, na prestação do serviço com fornecimento de mercadorias quando incluídos na lista prevista pela legislação federal vigente;
XIIIo valor da industrialização acrescido do preço das mercadorias empregadas pelo executor da encomenda, se for o caso, nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização;
XIVo valor provável da venda futura, em relação:
a)ao estoque final de mercadorias existentes no estabelecimento, nos casos de baixa ou cancelamento de inscrição quando não ocorrer transferência a outro contribuinte;
b)às mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não inscrito como contribuinte do imposto.
XVnas saídas de obras de artes de qualquer natureza de estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuinte do Estado, legalmente estabelecidos no ramo de comércio de arte, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação. (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
XVIna hipótese do parágrafo 1º do artigo 47, a base de cálculo do imposto será: (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
a)o valor da operação promovida pelo responsável, nele incluído o das despesas de transportes e do imposto sobre produtos industrializados acrescido do valor estimado adicionável às mercadorias nos estágios subseqüentes da circulação mediante a aplicação, sobre a importância total, de percentual fixado em lei; (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
b)o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com o preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
§ 1ºNas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.

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§ 2ºO montante do imposto sobre produtos industrializados não integra a base de cálculo do imposto de que trata este capítulo: (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
a)quando a operação constitua, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos; (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
b)nas devoluções, quando a remessa tenha sido onerada pelo imposto sobre produtos industrializados. (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
§ 3ºO montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (I.C.M.) é parte integrante e indissociável da base de cálculo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle.
§ 4ºIntegram a base de cálculo todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, como tal entendidos, os que estiverem subordinados a evento futuro e incerto.
§ 5ºNas operações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria, tais como: pesagens, análises, medições, classificações e apurações de despesas, o imposto será calculado inicialmente sobre o valor da cotação do dia ou, na sua falta, o valor provável da operação, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento deste, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.
§ 6ºEm caso de diferença a menor, a repetição do indébito fica condicionada ao prévio estorno do crédito pelo destinatário.
§ 7ºO valor da operação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal:
Iquando não forem exibidos à fiscalização, elementos comprobatórios desse valor, inclusive em razão de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
IIquando os documentos fiscais não representarem o valor real.
§ 8ºEstende-se como usado, para efeito da alínea "a", do inciso X deste artigo:
Inos casos de móveis, máquinas e aparelhos, quando tenham mais de 06 (seis) meses de uso comprovado pelo documento de aquisição;
IIno caso de veículos, quando tenha mais de 06 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros de rodagem.
§ 9ºO Secretário de Fazenda poderá estabelecer, alterar ou revogar pauta de valores básicos para efeito de incidência do imposto sobre produtos agropecuários e extrativos, a ser obedecida nas operações de saídas de estabelecimento produtor ou nas de entrada no estabelecimento do contribuinte substituto.
§ 10ºs valores da pauta a que se refere o parágrafo anterior serão revistos e atualizados pelo menos duas vezes por ano.
§ 11ºCaso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea a do inciso XVI, o percentual estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio na forma do disposto no § 6º do

artigo 23 da Constituição Federal. (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)

§ 12ºIndeterminado o acréscimo referido na alínea a do inciso XVI e no parágrafo anterior, o Poder Executivo fixará o percentual com base em apuração específica. (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
Art. 36.
A base de cálculo do imposto poderá ser o valor estimado das operações de que decorrem as saídas de mercadorias, a critério do Secretário de Fazenda, quando:
Ise tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
IIo volume e a modalidade do negócio aconselharem tratamento fiscal mais simples e econômico, e, seja impraticável a emissão de nota fiscal;
IIIse tornar conveniente, para defesa de interesse do Fisco.
Parágrafo únicoO Regulamento estabelecerá normas complementares referentes ao regime de estimativa previsto neste artigo.

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Art. 37.
A base de cálculo do imposto poderá ser alterado, a qualquer tempo, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista na legislação federal.
Art. 38.
lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição das operações realizadas na forma prevista no Regulamento.
Parágrafo únicoO lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa ou fiscal.
Art. 39.
bservado o princípio da não cumulatividade, o imposto será recolhido através de guias e documentos de arrecadação, na forma que dispuser o Regulamento.
Art. 40.
A importância a recolher será a resultante do cálculo do imposto incidente sobre as operações de cada período, deduzido:
Io valor do imposto relativo às mercadorias recebidas no período considerado, para comercialização, inclusive embalagens;
IIo valor do imposto relativo às matérias primas, produtos intermediários e embalagens recebidos no período, para emprego no processo de produção ou industrialização;
IIIo valor dos direitos autorias, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, aos artistas e autores nacionais ou domiciliados no País, assim como a seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem, quando se tratar de empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som;
IVo valor correspondente a 90% (noventa por cento), do Imposto Único sobre Minerais do País (IUM), incidente sobre produtos entrados no estabelecimento de indústria consumidora de minerais, quando esta for contribuinte.
Art. 41.
É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido, resulte da diferença a maior, entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:
Isaída de estabelecimento comercial atacadista ou cooperativas de consumo e beneficiamento, de produtos agrícolas em estado natural, ou simplesmente beneficiados;
IIoperações realizadas por comerciantes ambulantes e por estabelecimento de existência transitória.
Art. 42.
É assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, por esta ou por outra Unidade da Federação, relativamente às mercadorias entradas em seu estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
§ 1ºSendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.
§ 2ºO estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica, não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída de mercadorias na forma que dispuser o Regulamento.
§ 3ºA isenção ou não incidência, salvo disposições em contrário, não implicará crédito do imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. (Acrescentado[a] pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
Art. 43.
Não será permitida a dedução do imposto relativo às mercadorias entradas, quando:
Iadquiridas para consumo do próprio estabelecimento;
IIempregadas como matéria prima ou embalagem, na industrialização e no acondicionamento de produtos consumidos no próprio estabelecimento;
IIIa sua saída não constituir fato gerador da obrigação tributária ou for isenta do imposto;

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IVadquiridas para integrar o ativo fixo ou imobilizado da empresa;
Vo imposto não houver sido destacado na nota fiscal;
VIforem acobertadas por documentação falsa ou inidônea.
§ 1ºNão será estornado o imposto relativo às mercadorias entradas para utilização, como matéria prima ou matéria secundário, na fabricação ou embalagem dos produtos de que tratam os incisos I, II e III do Artigo 29, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2ºNão se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de matérias primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização, casos em que o percentual de estorno dos créditos será fixado, em relação a cada produto, nos termos dos convênios para este fim celebrado.
§ 3ºO valor a que se refere o parágrafo anterior será equivalente ao líquido faturado.
§ 4ºO disposto no inciso III deste artigo não se aplica às entradas de mercadorias que venham a ser transferidas nos termos do inciso VII do
Art. 44.
Poder Executivo, tendo em vista o que ficar estabelecido em convênios celebrados na forma prevista na legislação federal poderá:
Iconceder créditos presumido a determinada categoria de produtos;
IIconceder direito à crédito do imposto, bem como dispensar ou exigir o seu estorno.
Art. 45.
Regulamento disporá sobre as condições necessárias para se conceder anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais relativos ao imposto de que trata este capítulo, com base na legislação federal.
Parágrafo únicoA concessão dos benefícios previstos neste artigo, em condição mais favorável ao contribuinte não tratada pela legislação federal competente, dependerá de novo convênio para este fim especificamente celebrado.
Art. 46.
São contribuintes do imposto:
Io comerciante, produtor ou industrial que promova a saída da mercadoria, que a importe do exterior ou que à arremate em leilão ou a adquira, em concorrência promovida pelo Poder Público, quando importada ou apreendida;
IIas sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias;
IIIas sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem com habitualidade, venda de mercadorias que para esse fim adquirirem ou produzirem;
IVos órgãos da administração pública direta e indireta, as empresas públicas e congêneres, pertencentes à União, Estados e Municípios, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias para esses fins adquiridas ou produzidas;
Vqualquer pessoa física ou jurídica que pratique com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias.
Parágrafo únicoConsidera-se contribuintes autônomo, cada estabelecimento, permanente ou temporário, de comerciante, industrial ou produtor, inclusive nos casos a serem previstos no Regulamento, de veículos utilizados por àqueles no comércio ambulante.
Art. 47.
Poder Executivo atribuirá de modo expresso no Regulamento, a responsabilidade do crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a à este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
§ 1ºPoderá, ainda, ser atribuída a condição de contribuinte substituto ao industrial ou comerciante atacadista relativamente ao imposto devido pelas subseqüentes saídas de mercadorias, promovidas por quaisquer outros

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contribuintes neste ou em outro Estado, observado nesta última hipótese, o estatuído em convênio. (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)

§ 2ºO contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário.
Art. 48.
Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento, o local, construído ou não, onde o contribuinte exercer suas atividades em caráter permanente ou temporário, bem como:
Io local onde se encontram armazenadas ou depositadas, as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros;
IIo depósito fechado, assim considerado o local onde o contribuinte promova, com exclusividade, a armazenagem de suas mercadorias.
§ 1ºQuando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município onde se encontra localizada a sede da propriedade, ou, na ausência desta, daquele em que se situar a maior área da propriedade.
§ 2ºTodos os estabelecimentos de um mesmo titular serão considerados em conjunto, para efeito de responder por débito do imposto e acréscimo de qualquer natureza, inclusive multas.
Art. 49.
São obrigações do contribuinte:
Iinscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o Regulamento;
IImanter os livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal de seu domicílio, bem como os documentos fiscais, pelo prazo previsto na legislação federal;
IIIexibir ou entregar ao fisco, quando solicitado, os livros e documentos fiscais, assim como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte do imposto;
IVcomunicar à repartição fiscal, as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no Regulamento;
Vsolicitar autorização da repartição fiscal competente quando for imprimir ou mandar imprimir documentário fiscal;
VIsolicitar à repartição fiscal competente, a autenticação de livros e documentos fiscais, antes da utilização dos mesmos;
VIIentregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente a saída da mercadoria que promover em seu estabelecimento;
VIIIescriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
IXcomunicar ao fisco quaisquer irregularidades de que tomar conhecimento;
Xpagar o imposto devido na forma e prazos estipulados na legislação tributária e no Regulamento;
XIexigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da ficha de inscrição cadastral, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma que o Regulamento estabelecer, se de tal cumprimento decorrer o seu não recolhimento no todo ou em parte;
XIIexibir a outro contribuinte a ficha de inscrição cadastral nas operações que com ele realizar;
XIIIacompanhar pessoalmente ou por preposto, a contagem física das mercadorias promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata, referida contagem.
Art. 50.
Inscrever-se-ão, obrigatoriamente, no cadastro de contribuintes do imposto, antes de iniciarem suas atividades:
Ios comerciantes, os industriais e os produtores;
IIas empresas de construção civil;
IIIas cooperativas em geral;

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IVas companhias de armazéns gerais;
Vas empresas de transporte de mercadorias;
VIos representantes ou pessoas à ele equiparadas;
VIIas associações esportivas ou recreativas que mantenham bares, restaurantes ou lanchonetes nas respectivas sedes;
VIIIas empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades com fornecimento de mercadorias;
IXos leiloeiros públicos ou particulares;
Xas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem com habitualidade, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadorias.
Parágrafo únicoSe as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento ou filiais, em relação a cada um deles será exigida inscrição.
Art. 51.
Regulamento disporá sobre a forma e as condições para inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, inclusive local, prazo, renovação e cancelamento.
Art. 52.
s livros e documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), sua forma de escrituração, utilização e outras obrigações acessórias, serão estabelecidos no Regulamento, observados os convênios e ajustes celebrados e ratificados pelos Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação federal.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais de interesse da Fazenda Pública.
Art. 53.
Nas operações a serem realizadas no território do Estado, com mercadorias trazidas sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa física ou jurídica domiciliada em outra Unidade da Federação, o imposto será calculado sobre o valor da saída das mercadorias transportadas e recolhido no primeiro Posto Fiscal ou Repartição Fiscal por onde transitarem.
§ 1ºAdmitir-se-á dedução, do imposto devido no Estado de origem, sobre o valor das mercadorias constantes dos respectivos documentos fiscais.
§ 2ºPara efeito de aplicação do disposto neste artigo, o valor de saída de mercadoria corresponderá ao constante dos documentos fiscais de origem, de que trata o parágrafo anterior, acrescido de no mínimo 30% (trinta por cento).
§ 3ºSe as mercadorias estiverem descobertas de documentação fiscal, exigir-se-á o imposto, calculado sobre o valor da saída que, se não conhecido, será arbitrado na forma do § 7º do Artigo 35 desta lei.
§ 4ºO Regulamento estabelecerá as formalidades especiais a serem observadas pelos comerciantes ambulantes.

SEÇÃO II

Das Disposições Penais

Art. 54.
descumprimento das obrigações principal e acessória, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, e apurado mediante processo administrativo, fica sujeito às seguintes penalidades:
Ifaltas relativas ao recolhimento do Imposto:
a)falta do recolhimento do imposto, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas seguintes, apurada por meio de Levantamento Fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;
b)falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

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c)falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações tenham sido emitidos e escriturados regularmente multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
IIfaltas relativas ao crédito do imposto:
a)crédito do imposto, decorrente do registro de documento fiscal que não corresponda à mercadoria cuja propriedade não tenha sido adquirida - multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do crédito indevido, sem prejuízo do registro de operação;
b)crédito indevido do imposto, em hipóteses não previstas na alínea anterior, inclusive a falta de estorno multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância;
IIIfaltas relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias:
a)entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, bem como a entrega de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que promoveu a entrega e/ou remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria - multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; quando o transportador for o próprio remetente ou destinatário, a multa será equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação;
b)entrega ou remessa de mercadorias depositadas por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;
IVfaltas relativas aos documentos fiscais:
a)falta de emissão de documentos fiscais - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;
b)emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto aos estabelecimentos de origem ou de destino da mercadoria; emissão de documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade de mercadoria, ou, ainda, a uma entrada de mercadoria no estabelecimento - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação indicada no documento fiscal;
c)utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade; emissão de documento fiscal que consigne importância diversa do valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do montante da diferença entre o valor real das operações e o declarado ao fisco;
d)destaque do valor do imposto em documento, referente a operação desonerada em decorrência de isenção ou não incidência ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa, a responsabilidade do pagamento do imposto - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;
e)emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares ou falta de visto em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação constante do documento, no máximo o valor correspondente a 5 (cinco) UPFMT por documento;
f)extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição de documento fiscal à autoridade fiscalizadora - multa de 5% (cinco por cento) da UPFMT por documento;
g)confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar documentos fiscais sem autorização fiscal - multa de 5 (cinco) UPFMT aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;
h)fornecer, possuir ou deter documento fiscal falso - multa de 10% (dez por cento) da UPFMT por documento;
i)adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal, utilização de documento falso; para propiciar, ainda que a terceiros, qualquer vantagem indevida - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento fiscal.
Vfaltas relativas aos livros fiscais:
a)falta de registro de documento relativo a entrada de mercadoria no estabelecimento ou aquisição de sua propriedade, quando já escrituradas as operações do período em que entrou a mercadoria ou que foi adquirida

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sua propriedade - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante do documento;

b)falta de registro de documento relativo a saída de mercadoria, cuja operação não seja tributada ou esteja isenta do imposto - multa equivalente a 5% (cinco por cento) constante do documento;
c)adulteração, vício ou falsificação de livros fiscais - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação a quer se referir a irregularidade;
d)atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração de entradas de mercadorias e ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saídas de mercadorias - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;
e)atraso de escrituração dos livros fiscais não mencionados na alínea anterior - multa de uma UPFMT por livro, por mês ou fração;
f)falta de livros fiscais ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa de uma UPFMT por livro, mês ou fração, contados respectivamente, da data a partir da qual era obrigatória a manutenção do livro e da data da utilização irregular;
g)extravio, perda, inutilização, permanência fora de estabelecimento, em local não autorizado ou não exibição de livros fiscais à autoridade fiscalizadora - multa de uma UPFMT por livro;
h)irregularidade de escrituração, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações a que se referir a irregularidade, no máximo 5 (cinco) UPFMT;
VIfaltas relativas à inscrição na repartição fiscal e às alterações cadastrais:
a)falta de inscrição na Repartição Fiscal - multa de uma UPFMT por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;
b)falta de comunicação de encerramento de atividade de estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior a 5 (cinco) UPFMT; inexistindo estoque de mercadoria, a multa será equivalente ao valor de 5 (cinco) UPFMT;
c)falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo endereço para o novo, nunca inferior a 5 (cinco) UPFMT, inexistindo remessa de mercadorias, a multa será equivalente ao valor de 5 (cinco) UPFMT;
d)falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa de 5 (cinco) UPFMT;
VIIfaltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais e aos documentos de arrecadação:
a)falta de entrega de Guia de Informação e Apuração do ICM - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas realizadas no período; a multa não será inferior a 5 (cinco) UPFMT; inexistindo operações de saída, a multa será de 5 (cinco) UPFMT; a multa será aplicada em qualquer caso, por guia não entregue;
b)omissão ou indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais na Guia de Informação e Apuração do ICM ou no Documento de Arrecadação - DAR, de forma a causar embaraço ao controle fiscal - multa de 5 (cinco) UPFMT;
VIIIoutras faltas:
a)transferência de crédito do imposto a outros estabelecimentos em hipóteses não permitidas ou em montante superior aos limites autorizados pela legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito irregularmente transferido sem prejuízo efetivo recolhimento deste;
b)não prestar informações solicitadas pelo fisco ou por qualquer meio, causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora - multa equivalente a 5 (cinco) UPFMT, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei.
§ 1ºA aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto no Auto de Infração e Imposição de Multa e das providências necessárias à instauração de ação penal cabível.
§ 2ºAs multas previstas no inciso III, na alínea "a" do inciso IV e na alínea "a" do inciso V, serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento) quando as infrações se referirem a operações amparadas por não incidência ou isenção.
§ 3ºNão se aplicará cumulativamente a penalidade a que se refere:

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1)a alínea "a" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso II; "a" do inciso III; "a" e "c" do inciso IV; "c" do inciso V;
2)a alínea "a" do inciso IV - na hipótese da alínea "a" e "b" do inciso III.
§ 4ºRessalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa por infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações porventura verificadas.
§ 5ºNão havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UPFMT.
§ 6ºAs multas previstas neste artigo, executadas as expressas em UPFMT, serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente.
§ 7ºO valor da multa será arredondado com desprezo das importâncias de valor igual ou inferior a Cr$9,99 (nove cruzeiros e noventa e nove centavos).
§ 8ºIniciado o procedimento para exigência de crédito tributário, o contribuinte gozará de redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, se liquidar o crédito tributário no prazo fixado na intimação; e de 30% (trinta por cento) quando, proferida a decisão administrativa de primeira instância, o crédito exigido for pago no prazo em que caberia interposição de recurso.
Art. 55.
recolhimento espontâneo feito fora do prazo regulamentar, sujeitará o contribuinte às multas de 6% (seis por cento) e 12% (doze por cento) do valor do imposto, conforme o recolhimento se verifique, respectivamente, até 30 (trinta) e após 30 (trinta) dias do término do prazo de pagamento.
Parágrafo únicoOs contribuintes que procurarem as repartições fiscais do Estado antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias relacionada como Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ficarão a salvo de penalidades, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo que lhes for comunicado.

CAPÍTULO II

DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

Art. 56.
As autoridades administrativas da Secretaria de Fazenda, que tiverem conhecimento de fatos que possam caracterizar o crime de sonegação fiscal, previsto na lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965, remeterão ao Ministério Público, os elementos de que dispuserem para início do processo judicial.
§ 1ºA autoridade encaminhará representação acompanhada de relatório circunstanciado e das primeiras peças do feito, após a decisão favorável ao contribuinte, proferida na 1ª instância administrativa, e dentro de 15 (quinze) dias do término do prazo constante na notificação para recolhimento do tributo devido.
§ 2ºSão competentes para encaminhar a representação a que se refere o parágrafo anterior, os Superintendentes Regionais Executivos de Fazenda.
§ 3ºA representação a que se refere este artigo será encaminhada se o contribuinte promover o recolhimento do tributo devido, na forma do disposto neste Regulamento, até o término do prazo da notificação para o respectivo recolhimento.
§ 4ºO processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe de apuração do ilícito penal.

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO

SEÇÃO I

Da Apreensão

Art. 57.
Ficam sujeitos a apreensão, os bens móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituem prova material de infração à legislação tributária.

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§ 1ºA apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos:
1)quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;
2)quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte;
3)quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuinte do ICM.
§ 2ºHavendo prova ou suspeita fundada de que os bens que objetivem a comprovação da infração se encontram em residência particular ou outro local em que a fiscalização não tenha livre acesso, serão promovidas buscas e apreensão judicias sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do Fisco.
Art. 58.
Poderão ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos e papéis com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.
Art. 59.
Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
§ 1ºUma das vias do termo será entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra, ao seu depositário, se houver.
§ 2ºQuando se tratar de mercadorias de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.
Art. 60.
s bens apreendidos serão depositados em repartição pública, ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idônea, ou de terceiros.

SEÇÃO II

Da Devolução

Art. 61.
A devolução dos bens, livros, documentos, impressos e papéis apreendidos só poderá ser feita quando, à critério do Fisco, não houver inconveniente para comprovação da infração.
§ 1ºQuando os livros, documentos, impressos e papeis devam ser objetos de exames periciais, a autoridade fiscal poderá determinar que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais.
§ 2ºA devolução de mercadoria somente será autorizada se o interessado, dentro de 5 (cinco) dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a verificação do pagamento do imposto devido ou, se for o caso, elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o Fisco, e após o pagamento, em qualquer caso, da despesa de apreensão.
§ 3ºSe as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza das mercadorias.
§ 4ºO risco de perecimento natural ou perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor da mercadoria no momento de apreensão.
Art. 62.
Findo o prazo prescrito para devolução das mercadorias, será iniciado o processo destinado a levá-las a venda em leilão público para pagamento do imposto devido, da multa e da despesa de apreensão.
Parágrafo únicoSe as mercadorias forem de rápida deterioração, findo o prazo do parágrafo 3° do artigo anterior, serão avaliadas pela Repartição Fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade,

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públicas ou particulares.

SEÇÃO III

Da Liberação

Art. 63.
A liberação das mercadorias apreendidas pode ser provida até o momento da realização do leilão ou da distribuição referida no parágrafo anterior, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor do imposto devido, da multa aplicável e da despesa de apreensão ou recolha o débito fiscal exigido no Auto de Infração e Imposição de Multa.
§ 1ºSe o interessado na liberação for industrial ou comerciante, com estabelecimento fixo, localizado neste Estado, o depósito poderá ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao mesmo valor.
§ 2ºAs mercadorias devolvidas ou liberadas, somente serão entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor no momento da apreensão, ressalvados os casos de mandado e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem.
Art. 64.
A importância depositada para liberação das mercadorias apreendidas ou o produto da sua venda em leilão ficam em poder do Fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância devem ser deduzidos a multa aplicada, o imposto acaso devido e a despesa de apreensão, devolvendo-a este, o pagamento da diferença deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

Art. 65.
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) incide sobre:
Ia transmissão a qualquer título, da propriedade plena, do domínio direto ou de domínio direto ou de domínio útil relativos a bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
IIa transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
IIIa cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo únicoNas transmissões decorrentes de sucessão, legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 66.
imposto é devido, quando os bens transmitidos ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem em território Mato-grossense, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato produzido ou de sucessão aberto fora do Estado ou no estrangeiro.
Art. 67.
imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quanto:
Iefetuada para sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, em pagamento do capital subscrito;
IIdecorrente de incorporação ou fusão de uma por outra ou com outra pessoa jurídica;
IIIocorrer a desincorporação dos bens e direitos transmitidos na forma do inciso I e forem revertidos aos mesmos.
Art. 68.
disposto nos incisos I e II do artigo anterior, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1ºConsidera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

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§ 2ºSe a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3ºVerificada a preponderância da atividade referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 69.
São isentas de imposto:
Ias operações de compra e venda de imóveis em que figuram como adquirentes, órgãos da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios;
IIa primeira aquisição de casa própria efetuada por pessoa assalariada ou não, junto à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT;
IIIos atos que fazem cessar entre co-proprietários a indivisibilidade dos bens comuns;
IVos frutos e rendimentos acrescidos à herança após a abertura de sucessão;
Vas doações em que a União, o Estado e os Municípios figurem como donatários.
Art. 70.
As alíquotas máximas do imposto, observadas as resoluções do Senado Federal, são:
Inas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei n° 4.380, de 21.04.64, e legislação complementar:
a)sobre o valor efetivamente financiado 0,5% (meio por cento);
b)sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
IInas demais transmissões à título oneroso: 2% (dois por cento);
IIIem quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento).
Art. 71.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo estimativa fiscal.
§ 1ºO valor estabelecido na forma deste artigo, prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, far-se-á nova avaliação.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica às alienações efetuadas por empresas imobiliárias e colonizadoras, devidamente regularizadas, quando forem efetivadas a prazo determinado em contrato de compromisso de compra e venda, cuja base de cálculo será o valor do imóvel constante do referido contrato.
Art. 72.
Tratando-se de transmissão ou cessão, judicialmente processadas, o valor para efeito de base de cálculo será o resultante da avaliação judicial, nos termos do Código de Processo Civil.
Art. 73.
Nos casos abaixo especificados, a base do cálculo será:
Ina transmissão por sucessão legítima ou testamentária, causa mortis, o valor venal dos bens ou direitos, no momento da avaliação em inventário, arrolamento ou sobrepartilha, homologada pelo Juiz competente, deduzido:
a)o valor das custas devidas, inclusive Taxa Judiciária;
b)o valor dos honorários advocatícios contratados pelo inventariante ou arrolante, homologado pelo Juízo competente.
IIna arrematação ou leilão, e, na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeiro ou única praça, ou preço pago, se este for maior;
IIIna transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da manifestação da vontade o valor da avaliação judicial;
IVna transmissão de domínio útil, o valor do imóvel aforado;

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Vna instituição e extinção do usufruto, o valor venal do imóvel usufruído.
Art. 74.
imposto será recolhido através de guias e documentos de arrecadação estabelecidos pela Secretaria de Fazenda, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 75.
pagamento do imposto far-se-á junto às Repartições arrecadadoras ou à rede bancária credenciada, no município onde estiver localizado o imóvel.
§ 1ºQuando não houver repartição arrecadadora ou estabelecimento bancário credenciado no município de localização do imóvel, o imposto será pago junto à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o município.
§ 2ºNo caso de localização do imóvel em mais de um município, o imposto será recolhido naquele onde ficar localizada a maior parte do imóvel.
Art. 76.
imposto será recolhido no prazo e na forma que o Regulamento dispuser, observadas as disposições da lei civil no que forem aplicáveis.
Art. 77.
Comprovante do pagamento do imposto estará sujeito a revalidação, quando a transmissão da propriedade ou direitos a ela relativos não se efetivar dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
Art. 78.
Nos casos de retrovenda e de compra e venda, com cláusula de melhor comprador, a volta dos bens ao domínio do alienante não importa em direito à restituição do imposto originalmente pago.
Art. 79.
É contribuinte do imposto:
Io adquirente de bem transmitido;
IIo cedente, quando se tratar de cessão de direito relativo à aquisição de imóveis;
IIIcada um dos permutantes, quando for o caso;
IVo usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto.
Parágrafo únicoNas transmissões inter-vivos, a parte que não for contribuinte na operação tributada, será responsável pelo imposto.
Art. 80.
Nas transmissões causa mortis, na hipótese dos bens imóveis estarem situados em mais de um município, o imposto deverá ser pago pelo total, na sede da Comarca em que se estiver processando o inventário, arrolamento ou sobrepartilha.
Art. 81.
A competência para fiscalizar o imposto será estabelecida no Regulamento que, inclusive, disporá sobre as atribuições de cada autoridade fiscalizante.
Art. 82.
Fica o Poder Executivo, via da Secretaria de Fazenda, autorizado à fixar pautas mínimas dos imóveis no Estado ou adotar outras medidas para esse mesmo fim.

SEÇÃO IV

Das Disposições Penais

Art. 83.
Nas aquisições por inter-vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos que dispuser o Regulamento, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor do imposto devido.
§ 1ºO adquirente e o transmitente, bem como seus representantes, que assinarem escrituras ou procurações e substabelecimento em causa própria, de transmissão de imóveis das quais conste valor menor que o da

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transmissão, ficam sujeitos cada um a multa de 3 (três) vezes a diferença do imposto, além do pagamento da diferença que não poderá ser inferior a uma Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPFMT.

§ 2ºNos casos de denúncia espontânea, verificada que o imposto devido não foi pago no todo ou em parte, ficará o contribuinte sujeito a multa moratória e correção monetária, calculadas sobre o montante do imposto devido ou a diferença.
Art. 84.
Nas transmissões causa mortis, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no regulamento, fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o valor do Imposto devido.
Parágrafo únicoQuando o inventário ou arrolamento for requerido após o curso de 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de 30% (trinta por cento), mesmo se recolhido dentro do prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 85.
contribuinte que sonegar bens em inventário ou arrolamento, ficará sujeito, ainda à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido pela parte sonegada.
Parágrafo únicoA Fazenda Estadual, via de seu representante legal, como credora da herança pelo tributo não pago, requererá a Ação de Sonegados, de acordo com os artigos 1.782 e 1.784 do Código Civil Brasileiro, se outros interessados não o fizerem.
Art. 86.
A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o inventariante ou arrolante, à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo únicoIgual penalidade será aplicada à qualquer pessoa, inclusive serventuários da justiça ou funcionários públicos, que intervenham no negócio jurídico ou na declaração, e sejam coniventes ou auxiliarem na inexatidão ou omissão praticada.
Art. 87.
As penalidades constantes desta Seção serão aplicadas, sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
Parágrafo únicoO serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não recolhimento, ficarão sujeitos as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificados para o recolhimento da multa pecuniária.
Art. 88.
As infrações a dispositivos do presente Capítulo, para as quais não seja fixada pena específica, serão punidas com multa, limitada entre uma a 3 (três) vezes o valor do imposto exigível.
Art. 89.
Fica o Poder Executivo autorizado a identificar, no Regimento, outras figuras de contribuintes do imposto ou conferir responsabilidade tributária a terceiro.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

SEÇÃO I

Da Taxa de Serviços Estaduais

Art. 90.
A Taxa de Serviços Estaduais é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou postos à disposição dos contribuintes, na forma estabelecida no Regulamento.

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§ 1ºA Taxa de Serviços Estaduais - TSE será exigida, inclusive, pela expedição, fornecimento e/ou processamento de documentos pela Fazenda Pública Estadual, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)
Icertidões relativas à existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras certidões; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)
IIdocumento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais, bem como da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB; (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)
IIIdocumento fiscal. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)
§ 2ºNão se exigirá TSE, cumulativamente, nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)

o

§ 3ºPara a exigência da TSE, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1 deste artigo, será respeitado o estatuído nos arts. 91 a 97 desta lei, atendidas, ainda, as disposições do seu regulamento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)

o

§ 4ºAinda em relação às hipóteses elencadas nos incisos do § 1 , o coeficiente para aplicação sobre a base de cálculo, correspondente ao valor da UPFMT, variará de 0 (zero) a 2,00 (dois), conforme dispuser o regulamento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8227, D.O. de 03/12/2004)
Art. 91.
São isentos da Taxa de Serviços Estaduais, os atos e documentos relativos:
Ia finalidades escolares, militares ou eleitorais;
IIa vida funcional dos servidores do Estado ;
IIIa interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os requisitos previstos na legislação específica;
IVaos presos pobres ou desassistidos;
Vaos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
VIaos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto.
Art. 92.
A Taxa de Serviços Públicos será cobrada de acordo com normas constantes do Regulamento e terá como base de cálculo o valor da UPFMT vigente no exercício de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo únicoNos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o do ano civil, incluindo-se o mês em que começou a ser exercida.
Art. 93.
A Taxa de Serviços Estaduais será recolhida através de guias e documentos de arrecadação em estabelecimento bancário ou repartição arrecadadora, na forma prevista no Regulamento.
Art. 94.
tributo será devido no momento de ocorrência do seu fato gerador, devendo, todavia, o contribuinte antecipar o seu recolhimento em relação às hipóteses de incidência previstas no Regulamento.
Art. 95.
Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que solicite ou se beneficie de quaisquer serviços previstos e enumerados no Regulamento.
Art. 96.
A falta de pagamento da Taxa de Serviços Públicos, bem como seu pagamento insuficiente, implicará na aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor deixado de recolher.

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Art. 97.
servidor público, inclusive o serventuário da justiça, que prestar o serviço ou formalizar o ato tributável, sem o pagamento da taxa devida, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive pela multa, sem prejuízo de processo administrativo cabível.

SEÇÃO II

Da Taxa de Segurança Pública (TASEG) (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO I – Da Incidência Tributária

Art. 98.
A Taxa de Segurança Pública é cobrada em razão da ocorrência dos seguintes eventos: (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Ifiscalização, ressalvadas as prerrogativas dos Arts. 144 e 145, da Constituição Federal; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIserviços diversos: utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis relacionados à segurança pública. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºConsideram-se casos de incidência da Taxa de Segurança Pública: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Ia emissão, a requerimento do contribuinte, de documentos públicos em geral, certidões, atestados, certificados, laudos e outros documentos públicos, ainda que não expressos neste inciso, nos termos das tabelas especificadoras que compõem esta lei; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIos serviços, requeridos por pessoas físicas, jurídicas ou entidades para quaisquer eventos públicos, esportivos, culturais e sociais, ainda que patrocinados por particulares, realizados no âmbito do Estado, nos termos das tabelas especificadoras que compõem esta lei; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIatos decorrentes do exercício do poder de polícia efetiva ou potencial, especificamente, em relação à expedição de alvarás para atividades econômico-sociais; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IVa utilização de serviços eventuais prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, respeitando suas atribuições legais, nos termos das tabelas especificadoras que compõem esta lei; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºOs casos de incidência tributária expressos neste artigo não excluem a cobrança de taxas de serviços ou de fiscalização decorrentes da realização de outros eventos relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública não consignados neste artigo e previstos em Anexo desta lei. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO II – Do Sujeito Passivo

Art. 98-A.
Contribuinte da Taxa de Segurança Pública (TASEG) é a pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviço ou a prática de atividade prevista nas Tabelas A, B, C, D e E e/ou promover as atividades descritas na Tabela F, do Anexo Único a esta Lei, ou, ainda, por quem for o beneficiário direto do serviço ou ato. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

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Art. 98-B.
Ato normativo poderá dispor que o recolhimento das Taxas e de Fundos a ela vinculados, criados por lei, seja efetuado por substituto tributário da obrigação tributária. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Parágrafo únicoConsidera-se substituto tributário das taxas o proprietário de imóvel ou estabelecimento, desde que caracterizada sua vinculação com a situação que constitua fato gerador da taxa ou o seu conhecimento em relação ao mesmo. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO III – Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 98-C.
As Taxas de Expedientes da Segurança Pública (TASEG) têm por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT), ou outro índice que a substitua, vigente no exercício do fato gerador e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas A, B, C, D, E e F, do Anexo único desta lei. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºA UPFMT será considerada até a data de ocorrência do fato gerador, para efeito de fixação da base de cálculo, quando o valor da taxa será convertido pelo padrão monetário vigente. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºAplicam-se às taxas as regras contidas no Art. 43 da Lei nº 7.098/98, no que tange a UPFMT. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO IV – Das Isenções

Art. 99.
São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos relativos: (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Ià utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e indireta municipal, estadual, federal e o Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIàs finalidades militares ou eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIà entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo poder público, desde que observem os requisitos previstos na legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IVàs pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas; (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Vaos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado comprovar seu estado de desemprego; (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
VI1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato Grosso. (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Parágrafo únicoNos casos deste artigo, o reconhecimento da isenção cabe à autoridade incumbida de fornecer o documento ou praticar o ato, conforme definição de regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SEÇÃO II

A Da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO I – Da Incidência Tributária

Art. 100.
Fica instituída a Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, tendo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não. (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Parágrafo únicoConsidera-se unidade imobiliária qualquer espécie de edificação, instalação ou local de risco, cujas descrições seguem as previstas na Tabela 1, da Lei n° 8.399, de 22 de dezembro de 2005, ou outra que venha a revogá-la. (Primitivo § 1º renumerado pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO II – Das Isenções

Art. 100-A.
São isentos da TACIN, além dos casos previstos no Art. 99: (Redação dada pela Lei nº 9377, D.O. de 08/06/2010)
Ias entidades sindicais dos trabalhadores; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIas residências multifamiliares e unifamiliares; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIos profissionais autônomos que trabalham na sua residência. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO III – Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 100-B.
A TACIN tem por base de cálculo os valores expressos em UPF/MT constantes na Tabela G, anexa a esta lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo regulamentar. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºA taxa prevista na Tabela G terá seu valor determinado pelo produto dos seguintes fatores:

CRI = CIE x A x FGR , onde: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

Icoeficiente de risco de incêndio (CRI), expresso em megajoules (MJ), que corresponde à quantificação do risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIcarga de incêndio especifica (CIE), expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco, obedecendo aos valores estabelecidos na tabela C-1 da norma ABNT NBR 144.32:2001 e na NTCB nº 007 do CBMMT, referente à carga de incêndio específica (CIE), observados os dispostos nos §§ 2º a 5º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 9377, D.O. de 08/06/2010)
IIIárea de construção da edificação, instalação ou local de risco (A), expressa em metros quadrados; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IVfator de graduação de risco (FGR), em razão do grau de risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco, conforme a seguinte escala: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

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a)carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: 0,50 (cinqüenta centésimos); (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
b)carga de incêndio específica de 301 até 2.000 MJ/m²: 1,0 (um inteiro); (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
c)carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos). (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºPara os efeitos deste Capítulo, ficam estabelecidas as seguintes classificações: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Icomercial: as edificações, instalações ou locais de risco com ocupação ou uso enquadradas nos Grupos B, C, D, E, F, G, H, J, L, excluindo-se a divisão L-2, e M, excluindo-se a divisão M-2, dispostos na Tabela 1 da Lei n° 8.399/05; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIindustrial: as edificações, instalações ou locais de risco com ocupação ou uso enquadradas nos Grupos I e N e nas divisões L-2 e M-2, dispostos na Tabela 1 da Lei n° 8.399/05; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 3ºCaso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, instalação ou local de risco, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica (CIE). (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 4ºO contribuinte cujo imóvel se enquadre na classificação estabelecida nos incisos I e II do § 2° deste artigo deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em regulamento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 5ºPara efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica (CIE), não tendo sido realizado o cadastramento voluntário a que se refere o § 4° deste artigo, considerar-se-á, para a edificação comercial, a quantidade de 400 (quatrocentos) MJ/m² e, para a industrial, de 500 (quinhentos) MJ/m², ressalvado à Secretaria de Estado de Fazenda ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, em qualquer hipótese, apurar a carga efetiva. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 6ºAs menções à norma ABNT NBR 14.432:2001 e a NTBC nº 007/2007 do CBMMT, referentes à carga de incêndio específica (CIE), entendem-se feitas às normas técnicas que as substituírem, naquilo que não forem incompatíveis com as mesmas. (Redação dada pela Lei nº 9377, D.O. de 08/06/2010)

SUBSEÇÃO IV – Do Sujeito Passivo

Art. 100-C.
Contribuinte da TACIN é a pessoa física ou jurídica que utilize, de forma efetiva ou potencial, os serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 100-D.
A TACIN será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios que possuem Unidade de Bombeiro Militar (UBM). (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºNos Municípios que não possuam UBM deverão ser estabelecidos critérios de cobrança em ato normativo próprio. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºNa hipótese de que trata o Parágrafo anterior, a TACIN será devida proporcionalmente à data de implantação da UBM ou de início da atividade do sujeito passivo. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 100-E.
Fica responsável pelo recolhimento da TACIN, previstos na Tabela G, o proprietário, bem como seus herdeiros, a qualquer título; o titular do domínio de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona

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urbana, assim definida na legislação do respectivo Município. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO V – Das Disposições Especiais da TACIN

Art. 100-F.
Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total da TACIN sobre edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 100-G.
É assegurada ao contribuinte a transparência no lançamento da TACIN, por meio de informações relativas à edificação, instalação ou local de risco, que justifiquem o valor apurado, que deverá conter obrigatoriamente, os seguintes elementos: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Iárea construída (m²); (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIcarga de incêndio especifica (MJ/m²); (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIfator de graduação de risco; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IVcoeficiente de risco de incêndio (MJ). (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SEÇÃO II

C Das Disposições Comuns à TASEG e TACIN (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais

Art. 101.
As Taxas previstas nesta lei serão cobradas de acordo com o que dispor o Regulamento e terão por base de cálculo o valor da UPF-MT, vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºAs taxas previstas no inciso I do Art. 98 e cobradas em razão da utilização potencial de serviços diversos serão devidas no primeiro semestre do ano civil, conforme regulamentação própria. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºNos casos em que a taxa seja exigida anualmente, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, esta será calculada proporcionalmente aos meses restantes incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO II – Da Destinação da taxas

Art. 101-A.
O produto da arrecadação das taxas referidas nesta lei será aplicado, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), em despesas de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a respectiva receita. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

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Parágrafo únicoAs receitas proporcionais tratadas neste artigo têm a finalidade de uso vinculada: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Ià Perícia Oficial e Identificação Técnica, no que se refere à tabela A e B; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIa Policia Militar, no que se refere à tabela A, C e F; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIao Corpo de Bombeiros Militar, no que se refere à tabela A, D e G; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IVà Polícia Judiciária Civil, no que se refere à tabela A, E e F. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO III – Dos Prazos de Pagamento

Art. 101-B.
O recolhimento das taxas previstas nesta lei será realizado na forma e nos prazos regulamentares. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Parágrafo únicoO servidor ou autoridade pública que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente do poder de polícia, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível, ressalvadas as exceções legais. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO IV – Da Forma de Pagamento

Art. 102.
As taxas previstas nesta lei serão recolhidas mediante documento de arrecadação estadual na rede arrecadadora credenciada a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO V – Da Fiscalização

Art. 102-A.
A fiscalização e a exigência das taxas previstas nesta Lei competem a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na forma da legislação aplicável vigente. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO VI – Dos Acréscimos

Art. 102-B.
A falta de recolhimento das taxas previstas nesta lei, bem como o seu recolhimento fora do prazo regulamentar ou menor que o devido acarretará a incidência de acréscimos moratórios. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 102-C.
Os acréscimos moratórios aplicáveis às taxas seguirão os mesmos critérios estabelecidos nos Arts. 41 e 44, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 8.631/06. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºOs acréscimos moratórios aplicáveis às taxas deverão incidir sobre o valor da taxa corrigido monetariamente pelo IGP-DI mensal, a partir do mês subseqüente aquele em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, nos termos do Art. 42, da Lei nº 7.098/98. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºAplicam-se às taxas as regras contidas no Art. 47, da Lei nº 7.098/98, com relação aos incentivos legais para o adimplemento da obrigação tributária. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO VII – Das demais disposições relativas aos débitos fiscais

Art. 103.
s parcelamentos de débitos oriundos das taxas previstas nesta lei, bem como os fatores de redução de multas obedecerão, respectivamente, ao disposto no parágrafo único, do Art. 41, da Lei nº 7.098/98 e do caput e seus §§ 1º, 2° e 6° da mesma lei, com suas alterações, salvo disposição legal em contrário. (Redação dada pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-A.
O descumprimento das obrigações relativas às taxas fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Iinfrações relativas aos documentos de arrecadação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que adulterarem ou falsificarem documentos de recolhimento do tributo e/ou autenticação mecânica, ou, ainda, de qualquer forma contribuírem para a prática da adulteração ou falsificação; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIinfração relativa à falta de solicitação do serviço ou prática do ato ou à não observância de prazo - multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa devida; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIinfração relativa à falta ou insuficiência de pagamento de taxa prevista nas tabelas anexas a esta lei - multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa devida ou da parte faltante; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IVinfrações relativas a outras faltas para as quais não haja penalidade específica - multa de 5 UPF/MT. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 1ºEm nenhuma hipótese a multa aplicada será inferior ao valor equivalente a 1 (uma) UPFMT. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 2ºPara cálculo das multas baseadas em UPFMT, considerar-se-á o valor vigente à época do pagamento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
§ 3ºAs multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UPFMT, serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-B.
Os contribuintes que procurarem as repartições fiscais do Estado, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações relacionadas com as taxas de que trata esta Lei, ficarão a salvo de penalidades, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo que lhes for

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comunicado. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

SUBSEÇÃO VIII – Das Disposições Especiais

Art. 103-C.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar norma relativa a forma diferenciada de recolhimento das taxas, mediante a fixação de regime de estimativa fiscal, de acordo com a atividade econômica do sujeito passivo. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-D.
Para o cálculo da taxa prevista nos subitens do item 3.1 da Tabela C, Anexo único desta lei, além da área interna, serão considerados as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas: (Redação dada pela Lei nº 9377, D.O. de 08/06/2010)
Ilocais de acesso para entrada ou saída do público; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIáreas contíguas ao entorno do local do evento; (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
IIIáreas de estacionamento do evento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-E.
Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, realizados em edificações, instalações e locais de risco, que tenham processo de segurança contra incêndio e pânico vigentes pelo Corpo de Bombeiros Militar e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos subitens do item 4.2 da tabela D, Anexo único desta lei, serão exigidas somente em relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 9377, D.O. de 08/06/2010)
Art. 103-F.
O alvará de prevenção contra incêndio e pânico, pela vistoria inicial ou revalidação anual para verificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e locais de riscos emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar deve ser apresentado junto a Prefeitura Municipal local para a concessão do Alvará de Funcionamento ou Liberação de uso comercial e como requisito para a renovação do alvará de funcionamento, mediante convênio. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-G.
Os serviços previstos nas Tabelas de A a E constantes do anexo único desta lei dependem de solicitação do interessado ou de seu representante legal, nos termos do regulamento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-H.
A prestação de serviços e atividades geradoras das taxas previstas nesta lei fica condicionada a inexistência de débitos fiscais relativos às mesmas, ressalvados os casos de urgência ou emergência, na forma do regulamento. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)
Art. 103-I.
É vedada a realização de serviços e/ou atividades que incidem em taxas sem a comprovação de seu pagamento nos casos exigidos constantes de regulamento, ressalvados os casos de urgência ou emergência. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9067, D.O. de 23/12/2008)

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SEÇÃO III

Da Taxa Judiciária

Art. 104.
A Taxa Judiciária incide sobre o processamento de ações cíveis ou penais de competência do Poder Judiciário Estadual ou a realização de atos e a prestação de serviços constantes do Regulamento.
Art. 105.
São isentas de Taxa Judiciária:
Ias ações de alimentos;
IIas ações populares;
IIIos conflitos de jurisdição;
IVas desapropriações efetivadas pelo Poder Público Estadual;
Vos inventários negativos;
VIos pedidos de habeas corpus;
VIIas prestações de contas do testador, curador ou tutor;
VIIIos processos em que forem vencidos os beneficiários da justiça gratuita;
IXos processos em que forem vencidos a União, Estado, Município e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
Xos pedidos de insolvência civil, de pessoas física ou jurídica.
Art. 106.
A base de cálculo da Taxa Judiciária nas causas que se processarem em juízo, é o valor desta ou do monte mor ou dos bens do casal nos inventários, arrolamento, sobrepartilhas, separações judiciais e divórcios.
§ 1ºNos casos deste artigo, a importância a ser cobrada como pagamento de Taxa será calculada à base de 2% (dois por cento), não podendo ser superior a 10 (dez) UPFMT e nem inferior ao valor correspondente a 10% (dez por cento) desta". (Redação dada pela Lei nº 4791, D.O. de 26/11/1984)
§ 2ºPara os efeitos do parágrafo anterior, tronar-se-á em consideração, o valor da UPFMT vigente no exercício do ajuizamento do feito.
Art. 107.
A Taxa Judiciária será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou em repartição arrecadadora, mediante documento de arrecadação próprio, na forma como dispuser o Regulamento.
Art. 108.
A Taxa Judiciária será recolhida integralmente:
Iantes da distribuição do feito ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção;
IIjuntamente com a Conta de Custas, nos casos de inventários, arrolamentos, sobrepartilhas, separações judiciais, divórcios, precatórias ou rogatórias;
IIIao final da ação, pelo vencido, mesmo em parte, nas ações propostas por beneficiários da justiça gratuita ou pela União, Estado, Municípios e demais entidades de Direito Público Interno.
Art. 109.
Apurando-se a falta de recolhimento ou pagamento insuficiente da Taxa Judiciária, a importância devida será cobrada com acréscimo da multa de 100% (cem por cento), e será recolhida juntamente com a Conta de Custas.
Art. 110.
Nenhum Juiz ou Tribunal poderá despachar petições iniciais ou de reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em autos sujeitos à taxa, sem que deles conste o comprovante do respectivo pagamento.

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CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 111.
A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência a construção de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, direta ou indireta, observadas as normas da legislação federal específica e de conformidade com o disposto no Regulamento.
Art. 112.
A Contribuição de Melhoria não incide sobre a valorização dos imóveis que constituam patrimônio:
Ida União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
IIde partidos políticos;
IIIde templos de qualquer culto;
IVde instituições de educação e assistência social, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos no Regulamento.
Art. 113.
Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamento e cobrança de contribuição de melhoria a ser exigida de cada proprietário de imóvel, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar cada imóvel beneficiado.
Art. 114.
A Contribuição de Melhoria será cobrada do proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, situado na área beneficiada direta ou indiretamente pela obra pública.
§ 1ºNos casos de enfiteuse, a contribuição de melhoria será do enfiteuta.
§ 2ºOs bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
Art. 115.
atraso no pagamento da contribuição de melhoria, fixada no lançamento, sujeitará o contribuinte ou responsável à multa de 5% (cinco por cento) por mês de atraso até o limite de 100% (cem por cento).

TÍTULO II

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 116.
s débitos decorrentes do não recolhimento de tributos estaduais no prazo legal, terão seu valor corrigidos em função da variação de poder aquisitivo da moeda nacional, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para a correção dos débitos fiscais da União.
Art. 117.
A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial, o mês seguinte ao em que houver expirado o prazo para recolhimento do tributo.
§ 1ºA correção abrangerá o período em que a cobrança esteja suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a primeira instância administrativa em Processo de Consulta.
§ 2ºA correção monetária aplica-se, também, aos débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.
Art. 118.
Somente o depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivado, evitará ou sustará a correção monetária do débito

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Art. 119.
A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por 1 (um) ano, a partir desta data (Decreto Lei Federal n° 858, de 11.09.69).
§ 1ºSe esses débitos não forem liquidados até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa.
§ 2ºO pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo.
Art. 120.
A correção monetária será calculada pela repartição arrecadadora, na forma que dispuser o Regulamento.

PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I

Art. 121.
Poder Executivo regulará o processo administrativo tributário de:
Ideterminação e exigência de créditos tributários estaduais;
IIconsulta de interesse de contribuintes dos tributos estaduais;
IIIparcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos em Dívida Ativa;
IVConcessão de regimes especiais de tributação.
Art. 122.
Independe de garantia de instância a interposição de recurso no processo administrativo tributário de determinação e exigência de créditos tributários estaduais.
Parágrafo únicoO depósito em dinheiro, no prazo de interposição de recurso, ou o não levantamento da importância depositada, evitará a correção monetária do crédito tributário.
Art. 123.
A composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado será disposto no Regulamento.
Art. 124.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a inscrição de Dívida Ativa dos créditos tributários, assim como a expedição de certidão negativas.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125.
As importâncias fixas ou correspondentes a taxas, multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação, passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada "Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso" que figurará na legislação tributária sob a forma abreviada da UPFMT.
§ 1ºFica fixado em Cr$3.180,00 (três mil, cento e oitenta cruzeiros), o valor da UPFMT.
§ 2ºA UPFMT será atualizada por ato da autoridade indicada no Regulamento, mediante aplicação do coeficiente de atualização monetária fixado na forma do artigo 2° da Lei Federal n° 6.205, de 29 de abril de 1975.
§ 3ºNa fixação da UPFMT serão desprezadas as frações de Cr$10,00 (dez cruzeiros).
Art. 126.
Até que seja regulamentada a presente lei, continuam em vigor as isenções do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, concedidas pelo Poder Executivo , com base em convênios celebrados e ratificados pelo Estado e na legislação federal específica.

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Art. 127.
As disposições relativas ao processo administrativo tributário aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes.
Art. 128.
Ao Sistema Tributário Estadual sempre que publicado oficialmente em forma de livro ou codificação, será anexado o texto de lei que dispõe sobre o Sistema Tributário aplicável à União, aos Estados e Municípios.
Art. 129.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Fazenda do Estado, critério especial até o limite de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a custear despesas de implantação desta lei, inclusive sua divulgação e publicação, podendo, para tanto, anular dotações do orçamento.
Art. 130.
Esta lei entra e vigor no dia 1° de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 3.479, de 29 de janeiro de 1974, 3.673, de 12 de novembro de 1975, 3.821, de 12 de dezembro de 1976, 3.900, de 08 de julho de 1977 e 4.114, de 12 de dezembro de 1979.
Art. 131.
A presente lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrada em vigência.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 1982.

as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO (Redação dada pela Lei nº 9377, D.O. de 08/06/2010) Tabela A

Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual em atribuições comuns dos servidores das instituições que constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Item Discriminação Quantidade (UPF-MT)

Por vez/ unidade/ folha/hora

1 Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual em atribuições

comuns dos servidores das instituições que constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

1.1 Documentos públicos para indivíduos, a serem retirados no âmbito de competência

da prestação do serviço requerido

1.1.1 Fotocópia autenticada de documento, em 0,025

papel A4 ou ofício, por folha excedente

1.1.2 Segunda Via* de documento, em papel A4 ou 0,25

ofício, por folha excedente

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1.1.3 Expedição de Certidão não discriminada nas 1

demais tabelas

1.2 Situações relacionadas com atividades de capacitação de pessoal

1.2.1 Inscrição no curso de atualização, treinamento 0,25

e preparo de aluno externo

1.2.2 Expedição de segundas vias e seguintes de 3

certificado de conclusão e outros documentos relativos ao item

* as fotos não compõe o custo do serviço e não serão fornecidas neste item discriminado.

Tabela B

Taxa de Segurança Pública sobre Prestação de Serviço eventual de competência da - Politec

Item Discriminação Quantidade (UPF-MT)

Por vez/ Por dia Por ano unidade/ folha

2 Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência da POLITEC

2.1 Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Identificação

2.1.1 Atestado de Antecedentes Criminais detalhado 1

2.1.2 Certidão de Antecedentes Criminais referencial 1

2.1.3 Informações Civis referenciais 1

2.1.4 Cédula de Identidade - 1ª Via 1

2.1.5 Cédula de Identidade - segundas vias e seguintes 1

2.1.6 Alteração Legal em Cédula de Identidade - 1ª via e seguintes 1

2.2 Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Medicina Legal, de Criminalística e

da Cordenadoria de Laboratório Forense

2.2.1 Fotocópia integral de laudo até 20 folhas, inclusive fotografias, folhas 1

extras conforme tabela A

2.2.2 Segundas vias e seguintes integral de laudo até 20 folhas, inclusive 5

fotografias, folhas extras conforme tabela A

2.2.3 Fotocópia de croquis 1

2.3 Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Criminalística

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2.3.1 Expedição de laudo relacionado a incêndio, a questões possessórias e 5

ambientais, a acidente de trânsito ou a constatação de danos não relacionado a número de inquérito policial ou processo penal na data do recolhimento da taxa.

Tabela C

Taxa de Segurança Pública sobre Prestação de Serviços de Competência da Polícia Militar

Item Discriminação Quantidade (UPF-MT)

Por vez/ Por dia Por ano unidade/ folha

3 Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência da Polícia Militar

3.1 Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de

pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)

3.1.1 Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que 1

envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais

3.1.2 Presença da força policial preventiva, com emprego 0,5

exclusivamente de Policial Militar

3.1.3 Emprego de Viatura policial - patrulhamento básico 1

3.1.4 Moto-patrulha (Motocicleta) 1

3.1.5 Microônibus ou Van 5

3.1.6 Ônibus 7

3.1.7 Transporte Especializado (caminhão)? 7

3.1.9 Tático Móvel 2

3.2 Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público

3.2.1 Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas 25

dependências da Polícia Militar por unidade instalada

3.2.2 Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas 2

dependências da Polícia Militar por disparo de alarme falso

3.2.3 Apoio a empresas privadas em serviços de segurança de 10

natureza privada

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3.3 Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 3.2.1 a 3.2.3,

com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), idêntico aos itens 3.1.3. a 3.1.10

3.4 Expedição de certidões de qualquer natureza, conforme tabela A

3.5 Situações relacionadas com o policiamento do trânsito

3.5.1 Permanência de veículos apreendidos nas unidades policiais 0,25

militares, relativo ao policiamento do trânsito urbano e rodoviário, após notificação do proprietário

3.6 Apresentação da Banda

3.6.1 Na grande Cuiabá 15

3.6.2 Em outros municípios 20

Tabela D

Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviços eventuais de competência do Corpo de Bombeiros Militar

Item Discriminação Quantidade (UPF-MT)

Por vez/ unidade/ folha/hora homem

4 Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência do Corpo de

Bombeiros Militar

4.1 Vistoria técnica, com direito a dois retornos de vistorias

4.1.1 Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse 100m² 1

4.1.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,0015

4.1.3 Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional com área que 1

não ultrapasse 100m².

4.1.4 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,0025

4.1.5 Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião 1

de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com área que não ultrapasse 100m².

4.1.6 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,0035

4.1.7 Indústria, Depósito, Especial e Agroindústria com área que não ultrapasse 2

100m². Comércio, Indústria, Depósito e Serviços que explorem derivados de petróleo e explosivos com área que não ultrapasse 100m².

4.1.8 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,004

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4.1.9 Vistorias em lojas e salas inseridas em condomínios possuidores do alvará 0,0015

de prevenção contra incêndio e pânico dentro do prazo de validade, por metro quadrado, assegurando o valor mínimo de 01 UPF/MT

4.2 Shows e eventos similares

4.2.1 Análise de PSCIP em áreas utilizadas que não ultrapassem 750 metros 2

quadrados

4.2.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,002

4.2.3 Vistoria técnica em áreas utilizadas que não ultrapassem 750 metros 2

quadrados

4.2.4 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,002

4.3 Análise de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação com direito a dois

retornos por notificação de erros ou falhas na sua elaboração

4.3.1 Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse 750m² 2

4.3.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,005

4.3.3 Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional com área que 3

não ultrapasse 750m².

4.3.4 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,0065

4.3.5 Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião 4

de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com área que não ultrapasse 750m²

4.3.6 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,009

4.3.7 Indústria, Depósito, Especial e Agroindústria com área que não ultrapasse 10

750m². Comércio, Indústria, Depósito e Serviços que explorem derivados de petróleo e explosivos com área que não ultrapasse 750m².

4.3.8 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,014

4.3.9 Outras análises de processos de prevenção contra incêndio e pânico em 10

ocupações não enquadradas nos itens anteriores, em áreas que não ultrapasse 750m²

4.3.10 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior 0,014

4.3.11 Reanálise, a partir da quarta análise do mesmo projeto por metro quadrado 0,004

4.4 Consulta prévia de processo de segurança contra incêndio e pânico

4.4.1 Referente à área de até 750m² 2

4.4.2 Referente à área superior a 750m² 3,5

4.5 Alteração de dados de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação

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4.5.1 Alteração de razão social/pessoa física e/ou CNPJ/CPF 0,5

4.5.2 Atualização de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sem 2

acréscimo de área

4.5.3 Por metro quadrado de área acrescida, além do previsto no item anterior 0,015

4.5.4 Substituição de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sem 4

acréscimo de área

4.6 Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e Atendimento Pré-Hospitalar em

rios, lagos, piscinas, shows, feiras, eventos esportivos

4.6.1 Análise e elaboração prévia do plano de preventivo, com emprego de 20

Bombeiro Militar e/ou de veículos operacionais

4.6.2 Presença preventiva com emprego somente de Bombeiro Militar, por 5

período de até 4 horas

4.6.2.1 Por hora de serviço excedentes no item anterior 2

4.6.3 Presença preventiva, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos ou embarcações operacionais,

conforme (o) tipo(s) utilizado(s), por período de até 4 horas

4.6.3.1 ABT/ AHQ / AT 100

4.6.3.2 AEM / Auto Plataforma 150

4.6.3.3 ABS / ABSL / APP / AR 90

4.6.3.4 Unidade Resgate 95

4.6.3.5 Unidade de Suporte Avançado 110

4.6.3.6 Unidade de Resgate e Salvamento Avançado 130

4.6.3.7 Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de 150

competência do Corpo de Bombeiros Militar

4.7 Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse

público

4.7.1 Segundas vias e seguintes de documentos 0,25

4.7.2 Emissão de novo alvará de prevenção contra incêndio e pânico por 1

mudança de razão social, pessoa física ou jurídica, CNPJ, CPF e endereço

4.7.3 Busca de processo de prevenção contra incêndio e pânico 1

4.7.4 Credenciamento de Pessoas Jurídicas 4

4.7.5 Credenciamento de Pessoa Física 2

4.7.6 Renovação de Credenciamento 1

4.7.7 Uso de praça de esportes ou campo de futebol, por um período de duas

horas

4.7.7.1 Período diurno 3

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4.7.7.2 Período noturno 5

4.7.8 Corte ou poda de árvore que não ofereça iminente perigo: por árvore (a 20

prestação do serviço constante neste item fica condicionada ao prévio atendimento das legislações ambientais por parte do contribuinte)

4.7.9 Parecer Técnico 1

4.7.10 Informação Técnica 0,5

4.7.11 Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil 15

acesso, por hora de serviço

4.7.12 Ensino e Instrução para Brigada de Incêndio e outros, turma com até 20 3

alunos, por hora/aula.

4.7.13 Ensino e Instrução para Recapacitação de Brigada de Incêndio e outros, 2

turma com até 20 alunos, por hora/aula.

Tabela E

Taxa de Expediente da Segurança Pública sobre prestação de serviços eventuais de competência da Polícia Judiciária Civil

Item Discriminação Quantidade (UPF-MT)

Por vez/ unidade/ folha/dia

5 Prestação de serviço eventual de competência da Polícia Judiciária Civil

5.1 Permanência de veículo apreendido após notificação do 1

proprietário

5.2 Expedição de auto de liberação de veículo apreendido sem 1

utilização de guincho

5.3 Expedição de auto de liberação de veículo apreendido com 1

utilização de guincho

5.4 Certidão Negativa sobre roubos e furtos de veiculos 1

5.5 Certidão de Não localização de veículo 1

5.6 Certidões de Boletins de Ocorrência 1

5.7 Expedição de segundas vias e seguintes de Boletins de 1

ocorrência, até 04 folhas, folhas extras conforme tabela A

5.8 Autorização para translado 1

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Tabela F

Taxa de segurança pública (TASEG)gerada pelo poder de polícia

Item Discriminação

6 Taxa de segurança Pública gerada pelo poder de polícia

6.1 Empresa locadora de veículo

6.2 Estacionamento de veículos

6.3 Empresa de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos

6.4 Empresas fornecedoras ou instalação de alarmes residenciais

6.5 Empresas fornecedoras ou instalação de alarmes para veículos

6.6 Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras, portões eletrônicos, emp

segurança pessoal e patrimonial

6.7 Alto-falantes móveis e fixos, para propaganda em geral ou diversões

6.8 Locadora de mídias para vídeo-cassete, CD, DVD.

6.9 Bailes públicos e populares, com cobrança de ingressos, mesas ou convites, festas juninas, baile de carnaval,

brincadeira dançante ou música mecânica

6.10 Clube sócio-recreativo, sociedade privada, associação recreativa, casas de boliche, bocha e congêneres

6.11 Academias de danças, ginástica, lutas, tiro ou similares

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6.12 Bares, lanchonetes, pizzarias, boates, whiskarias, conveniências e similares onde se vende bebida alcoólica

6.13 Cinemas de todos os tipos

6.14 Circos, concertos, parques de diversões, recitais, teatros e outros espetáculos com cobrança de entradas - alva

de apresentação

6.15 Sauna de todos os tipos

6.16 Restaurantes e pensões

6.16.1 Nos municípios de até 100.000 habitantes

6.16.2 Nos municípios acima de 100.000 habitantes

6.17 Hotéis

6.17.1 Classificados na EMBRATUR

6.17.1.1 Cinco estrelas

6.17.1.2 Quatro estrelas

6.17.1.3 Três estrelas

6.17.1.4 Duas estrelas

6.17.1.5 Uma estrela

6.17.2 Não classificados na EMBRATUR

6.17.2.1 Nos municípios de até 100.000 habitantes

6.17.2.2 Nos municípios acima de 100.000 habitantes

6.18 Motéis

6.18.1 Com até 12 apartamentos

6.18.2 De 13 a 24 apartamentos

6.18.3 Com mais de 24 apartamentos

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6.19 Jogos de habilidade através de máquinas ou aparelhos elétricos, eletrônico ou manual, fliperama, bilhareto ou

americano. Mesa de futebol, diversões eletrônicas em geral, explorado por pessoas física ou jurídica, lan-house similares

6.20 Luta livre, box ou similares, corrida de cavalo, corrida de automóveis, motos, kart e congêneres, com entrada p

alvará por espetáculo

6.21 Parques de patinação ou similares

6.22 Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e similares

Tabela G

Taxa de segurança contra incêndio gerada pela utilização potencial do serviço

Item Discriminação Quantidade (UPF-MT)

Pagamento anual

7 Taxa de segurança contra incêndio gerada pela utilização potencial do serviço

7.1 Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações, instalações e locais de riscos comerciais e

industriais a que se referem os incisos I e II do §3° do Art. 2° desta Lei, em mega joule (MJ)

7.1.1 De 1 a 40.000 3

7.1.2 De 40.001 a 60.000 4

7.1.3 De 60.001 a 80.000 6

7.1.4 De 80.001 a 200.000 8

7.1.5 De 200.001 a 400.000 15

7.1.6 De 400.001 a 600.000 24

7.1.7 De 600.001 a 1.200.000 34

7.1.8 De 1.200.001 a 2.000.000 40

7.1.9 De 2.000.001 a 4.000.000 50

7.1.10 De 4.000.001 a 8.000.000 62

7.1.11 De 8.000.001 a 12.000.000 74

7.1.12 Acima de 12.000.000 74

7.1.13 Na hipótese de Coeficiente de Risco de Incêndio acima de 12.000.000 MJ, serão acrescentadas 3,00

UPFMT para cada 1.000.000 MJ ou fração adicionais".

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(A primeira parte do inciso II do § 1º do art. 90, "documento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais", acrescentado pela Lei 8.227/2004, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pela ADI nº 51410/2015, julgada em 25/02/2016, publicada em 04/03/2016)

(O inciso I do § 1º do art. 90, acrescentado pela Lei nº 8.227/2004, recebeu interpretação conforme a Constituição, conferida pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 1006973-44.2018.8.11.0000, julgada em 18/03/2021, publicada em 13/04/2021, de modo a afastar a sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão)

(Os incisos II e III do § 1º do art. 98; a Tabela C, exceto os itens 3.4, 3.5 e 3.6; a Tabela D, quanto aos itens de 4.6 até 4.6.3.8 e ao item 4.7.7; e a Tabela F, constantes no Anexo Único, todos com a redação dada pela Lei 9.067/2008, foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 44461/2016, julgada em 12/08/2021, publicada em 03/09/2021)

(O art. 100, com redação dada pela Lei nº 9067/2008, foi declarado inconstitucional, com efeitos ex nunc, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, julgada em 14/10/2021, publicada em 27/10/2021)

(Os incisos I, II e III do § 1º do art. 98 , com redação dada pela Lei nº 9067/2008, foram declarados inconstitucionais, com efeitos ex nunc, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 1023410- 24.2022.8.11.0000, julgada em 13/11/2025, publicada em 19/11/2025)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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