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Decretos estaduais do Mato Grosso do Sul

1.007 documentos

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16540, de 26 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16532, de 23 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16533, de 23 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16534, de 23 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16530, de 11 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16531, de 11 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16526, de 3 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16527, de 3 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16528, de 3 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16529, de 3 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16525, de 27 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16523, de 26 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16524, de 26 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16521, de 22 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16522, de 22 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16518, de 11 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16519, de 11 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16520, de 11 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16517, de 8 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16516, de 5 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16515, de 1 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16514, de 1 de novembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16513, de 25 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16510, de 24 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16512, de 24 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16511, de 24 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16509, de 21 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16508, de 16 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16507, de 3 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16505, de 1 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16506, de 1 de outubro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16504, de 25 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16503, de 23 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16500, de 19 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16501, de 19 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16502, de 19 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16499, de 17 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16496, de 5 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16498, de 5 de setembro de 2024Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16497, de 5 de setembro de 2024