Revogada DECRETO Nº 16.497, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

Nº 16497/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 16.497, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre repasse ao Fundo de Provisão de Recursos, criado pelo art. 24 da Lei nº 2.598, de 6 de dezembro de 2002.

Publicado no Diário Oficial nº 11.605, 6 de setembro de 2024, página 11.

Revogado pelo Decreto nº 16.654, de 31 de julho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, na redação dada pela Lei nº 2.723, de 27 de novembro de 2003, e na Lei nº 3.299, de 1º de dezembro de 2006,

Considerando a necessidade de, excepcionalmente, capacitar o Fundo de Provisão de Recursos, de que trata o art. 24 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, com os recursos necessários ao cumprimento de sua finalidade, visando ao atingimento das metas inerentes ao princípio da eficiência administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1.

Excepcionalmente, até 10 de setembro de 2024, os fundos, as autarquias e as fundações da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual deverão repassar ao Fundo de Provisão de Recursos os valores das disponibilidades financeiras existentes em 31 de agosto de 2024, relativamente às suas arrecadações próprias e aos valores de superávit financeiro, deduzidos:

Ios valores relativos aos empenhos a pagar apurados em 31 de agosto de 2024; e

IIos valores provenientes de multas vinculadas a outras finalidades previstas em lei.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de setembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

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