Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.513, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 16513/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.513, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Revoga o Decreto nº 11.783, de 19 de janeiro de 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 11.653, de 28 de outubro de 2024, páginas 4 e 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Revoga-se o Decreto nº 11.783, de 19 de janeiro de 2005.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública