Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 10507, de 10 de julho de 2002Lei nº 10508, de 10 de julho de 2002Lei nº 10509, de 10 de julho de 2002Lei nº 10510, de 10 de julho de 2002Lei nº 10506, de 9 de julho de 2002Lei nº 10491, de 8 de julho de 2002Lei nº 10492, de 8 de julho de 2002Lei nº 10493, de 8 de julho de 2002Lei nº 10494, de 8 de julho de 2002Lei nº 10495, de 8 de julho de 2002Lei nº 10496, de 8 de julho de 2002Lei nº 10497, de 8 de julho de 2002Lei nº 10498, de 8 de julho de 2002Lei nº 10499, de 8 de julho de 2002Lei nº 10500, de 8 de julho de 2002Lei nº 10501, de 8 de julho de 2002Lei nº 10502, de 8 de julho de 2002Lei nº 10503, de 8 de julho de 2002Lei nº 10504, de 8 de julho de 2002Lei nº 10505, de 8 de julho de 2002Lei nº 10488, de 5 de julho de 2002Lei nº 10489, de 5 de julho de 2002Lei nº 10490, de 5 de julho de 2002Lei nº 10486, de 4 de julho de 2002Lei nº 10487, de 4 de julho de 2002Lei nº 10481, de 3 de julho de 2002Lei nº 10482, de 3 de julho de 2002Lei nº 10483, de 3 de julho de 2002Lei nº 10484, de 3 de julho de 2002Lei nº 10485, de 3 de julho de 2002Lei nº 10480, de 2 de julho de 2002Lei nº 10478, de 28 de junho de 2002Lei nº 10479, de 28 de junho de 2002Lei nº 10473, de 27 de junho de 2002Lei nº 10474, de 27 de junho de 2002Lei nº 10475, de 27 de junho de 2002Lei nº 10476, de 27 de junho de 2002Lei nº 10477, de 27 de junho de 2002Lei nº 10469, de 25 de junho de 2002Lei nº 10470, de 25 de junho de 2002