Leis Ordinárias

Lei nº 10509, de 10 de julho de 2002

Lei 10509

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da:

I incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

7.906.946

ATIVIDADES

25 752	0272 2403	FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA								3.552.882
25 752	0272 2403 0001		FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA NACIONAL							3.552.882
				F	3	P	90	0	150	3.552.882
25 752	0272 2993	OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA								1.652.064
25 752	0272 2993 0001		OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA NACIONAL							1.652.064
				F	3	P	90	0	150	1.652.064
25 752	0272 2404	FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA								2.702.000
25 752	0272 2404 0001		FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA NACIONAL							2.702.000
				F	3	P	90	0	150	2.702.000
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA				1.812.732

ATIVIDADES

25 752	0274 2406	AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA								148.000
25 752	0274 2406 0001		AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA - NACIONAL							148.000
				F	3	P	90	0	150	148.000
25 752	0274 2408	CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA								160.000
25 752	0274 2408 0001		CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL							160.000
				F	3	P	90	0	150	160.000
25 752	0274 2409	AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA								158.000
25 752	0274 2409 0001		AUTORIZACAO DE CONSTRUCAO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA NACIONAL							158.000
				F	3	P	90	0	150	158.000
25 752	0274 2411	CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA								1.346.732
25 752	0274 2411 0001		CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL							1.346.732
				F	3	P	90	0	150	1.346.732
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				4.221.077

ATIVIDADES

25 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									975.000
25 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								975.000
					F	4	P	90	0	150	975.000
25 122	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									3.246.077
25 122	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								3.246.077
					F	3	P	90	0	150	3.246.077
		TOTAL FISCAL		13.940.755
		TOTAL SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		13.940.755

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES

34.342.679

ATIVIDADES

24 722	8025 4343	FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD										34.342.679
24 722	8025 4343 0001		FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL									34.342.679
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)10		F	3	P	50	0	366	34.342.679
		TOTAL - FISCAL			34.342.679
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			34.342.679

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

700.000

ATIVIDADES

25 752	0272 2405	FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA								700.000
25 752	0272 2405 0001		FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL							700.000
				F	3	P	90	0	150	700.000
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA				8.554.097

ATIVIDADES

25 752	0274 2412	CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA									2.703.601
25 752	0274 2412 0001		CONCESSAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL								2.703.601
					F	3	P	90	0	150	2.703.601
25 752	0274 2413	AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA									204.000
25 752	0274 2413 0001		AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL								204.000
					F	3	P	90	0	150	204.000
25 752	0274 2414	IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO									250.000
25 752	0274 2414 0001		IMPLANTACAO DO HORARIO DE VERAO NACIONAL								250.000
				POTENCIA DE PONTA ECONOMIZADA (MEGAWATTS)2200	F	3	P	90	0	150	250.000
25 752	0274 4265	REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA									1.308.000
25 752	0274 4265 0001		REGULACAO ECONOMICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL								1.308.000
					F	3	P	90	0	150	1.308.000
25 752	0274 4289	REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA									1.628.204
25 752	0274 4289 0001		REGULACAO TECNICA DOS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL								1.628.204
					F	3	P	90	0	150	1.628.204

PROJETOS

25 752	0274 5055	ESTUDOS HIDROENERGETICOS								2.460.292
25 752	0274 5055 0001		ESTUDOS HIDROENERGETICOS NACIONAL							2.460.292
				F	3	P	90	0	150	2.460.292
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				4.686.658

ATIVIDADES

25 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									1.093.068
25 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								1.093.068
					F	3	P	90	0	150	1.093.068
25 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									3.098.590
25 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS NACIONAL								3.098.590
					F	3	P	90	0	150	2.618.590
					F	4	P	90	0	150	480.000
25 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									495.000
25 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								495.000
					F	3	P	90	0	150	495.000
		TOTAL - FISCAL		13.940.755
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		13.940.755

Remissões do artigo