Leis Ordinárias

Lei nº 10490, de 5 de julho de 2002

Lei 10490

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

I superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, do exercício de 2001, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

II ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 172.927.000,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil reais); e

III anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.296.359,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 65.793.726,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e seis reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

19.672.726

ATIVIDADES

12 364	0043 4005	FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA									19.672.726
12 364	0043 4005 0001		FUNCIONAMENTO DA RESIDENCIA MEDICA - NACIONAL								19.672.726
					F	3	P	90	0	100	19.672.726
		TOTAL - FISCAL		19.672.726
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		19.672.726

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0067 ATENCAO A CRIANCA

30.000.000

ATIVIDADES

12 365	0067 2331	AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL										30.000.000
12 365	0067 2331 0001		AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO PARA EDUCACAO INFANTIL - NACIONAL									30.000.000
				MODULO DISTRIBUIDO (MILHAR)375		F	3	P	90	0	650	30.000.000
		TOTAL - FISCAL			30.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			30.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0001 SAUDE DA FAMILIA

13.927.000

ATIVIDADES

10 301	0001 4456	IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA								13.927.000
10 301	0001 4456 0001		IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA - NACIONAL							13.927.000
				S	3	P	30	0	148	13.927.000
0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS				105.121.000

PROJETOS

10 301	0003 3878	CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS								2.000.000
10 301	0003 3878 0001		CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL							2.000.000
				S	3	P	90	1	100	2.000.000
10 128	0003 3880	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS								14.550.000
10 128	0003 3880 0001		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL							14.550.000
				S	3	P	30	0	148	1.000.000
				S	3	P	30	1	100	1.000.000
				S	3	P	40	0	148	500.000
				S	3	P	40	1	100	1.000.000
				S	3	P	80	0	148	7.000.000
				S	3	P	80	1	100	3.000.000
				S	4	P	80	0	148	1.000.000
				S	4	P	80	1	100	50.000
10 571	0003 3897	ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS								4.800.000
10 571	0003 3897 0001		ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL							4.800.000
				S	3	P	80	0	148	3.600.000
				S	3	P	80	1	100	1.000.000
				S	4	P	80	0	148	200.000
10 302	0003 3910	IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS								22.100.000
10 302	0003 3910 0001		IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL							22.100.000
				S	3	P	30	0	148	2.000.000
				S	3	P	30	1	100	3.000.000
				S	3	P	40	0	148	1.500.000
				S	3	P	40	1	100	3.000.000
				S	3	P	80	0	148	6.500.000
				S	3	P	80	1	100	5.000.000
				S	4	P	80	0	148	1.000.000
				S	4	P	80	1	100	100.000
10 573	0003 3943	PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS								2.400.000
10 573	0003 3943 0001		PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL							2.400.000
				S	3	P	30	0	148	400.000
				S	3	P	30	1	100	200.000
				S	3	P	40	0	148	300.000
				S	3	P	40	1	100	200.000
				S	3	P	80	0	148	1.000.000
				S	3	P	80	1	100	300.000
10 305	0003 3954	PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS								36.221.000
10 305	0003 3954 0001		PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL							36.221.000
				S	3	P	30	0	148	2.000.000
				S	3	P	30	1	100	4.500.000
				S	3	P	40	0	148	2.000.000
				S	3	P	40	1	100	4.521.000
				S	3	P	80	0	148	16.000.000
				S	3	P	80	1	100	5.000.000
				S	3	P	90	1	100	200.000
				S	4	P	80	0	148	2.000.000

ATIVIDADES

10 301	0003 4309	ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS								1.000.000
10 301	0003 4309 0001		ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS - NACIONAL							1.000.000
				S	3	P	80	0	148	1.000.000
10 303	0003 4327	DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDAHIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA								22.050.000
10 303	0003 4327 0001		DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDAHIV/AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL							22.050.000
				S	3	P	30	0	148	500.000
				S	3	P	30	1	100	4.000.000
				S	3	P	40	0	148	500.000
				S	3	P	40	1	100	4.000.000
				S	3	P	80	0	148	8.000.000
				S	3	P	80	1	100	3.000.000
				S	3	P	90	1	100	1.000.000
				S	4	P	80	0	148	1.000.000
				S	4	P	80	1	100	50.000
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS				100.000.000

PROJETOS

10 302	0004 3923	MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS									100.000.000
10 302	0004 3923 0001		MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL								100.000.000
					S	3	P	90	0	148	8.000.000
					S	4	P	30	0	148	43.000.000
					S	4	P	40	0	148	34.000.000
					S	4	P	50	0	148	10.800.000
					S	4	P	90	0	148	4.200.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		219.048.000
		TOTAL - GERAL		219.048.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0180 ESPORTE SOLIDARIO

500.000

PROJETOS

27 812	0180 7963	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS									500.000
27 812	0180 7963 0001		IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ASSENTAMENTOS RURAIS - NACIONAL								500.000
					F	4	P	40	0	100	500.000
		TOTAL - FISCAL		500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		500.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

2.633

OPERACOES ESPECIAIS

23 212	0681 0160	CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA									2.633
23 212	0681 0160 0001		CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL								2.633
					F	3	P	80	0	100	2.633
		TOTAL - FISCAL		2.633
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.633

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA

100.000

PROJETOS

27 573	0181 1623	PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE								100.000
27 573	0181 1623 0001		PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL							100.000
				F	3	P	90	0	100	100.000
0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO				400.000

PROJETOS

27 572	0413 1595	ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE									300.000
27 572	0413 1595 0001		ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL								300.000
					F	3	P	50	0	100	300.000
27 122	0413 3986	IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS									100.000
27 122	0413 3986 0001		IMPLANTACAO DE METODOLOGIA DE AVALIACAO DE PROGRAMAS - NACIONAL								100.000
					F	3	P	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL		500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		500.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

2.633

OPERACOES ESPECIAIS

23 212	0681 0164	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT									2.633
23 212	0681 0164 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL								2.633
					F	3	P	80	0	100	2.633
		TOTAL - FISCAL		2.633
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.633

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

65.793.726

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									65.793.726
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								65.793.726
					F	9	F	99	0	100	65.793.726
		TOTAL - FISCAL		65.793.726
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		65.793.726

Remissões do artigo