Leis Ordinárias

Lei nº 10494, de 8 de julho de 2002

Lei 10494

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo CODESA, Companhia Docas do Pará CDP e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria e da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ANEXO I					CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE							4.094.656
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE							3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE							195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS							166.198
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR ORGAO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES							4.094.656
TOTAL - GERAL							4.094.656

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO					4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS					3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA					3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					1.094.656
6.2.1.0.00.00 TESOURO					1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES					1.094.656
TOTAL DA RECEITA	4.094.656	RECEITAS CORRENTES	3.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		1.094.656

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 4.094.656

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

4.094.656

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.094.656

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.733.364

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

166.198

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

3.000.000

39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA

361.292

39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

733.364

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.094.656

TOTAL

4.094.656

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

4.094.656

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.000.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.000.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.094.656

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.094.656

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.094.656

TOTAL DA RECEITA

4.094.656

RECEITAS CORRENTES

3.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

1.094.656

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
26 TRANSPORTE	4.094.656
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	4.094.656
0230 CORREDOR LESTE	3.733.364
0236 CORREDOR OESTE-NORTE	195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS	166.198
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO	3.000.000
39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA	361.292
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO	733.364
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	4.094.656
TOTAL	4.094.656
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					4.094.656
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					3.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					1.094.656
6.2.1.0.00.00 TESOURO					1.094.656
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					1.094.656
TOTAL DA RECEITA	4.094.656	RECEITAS CORRENTES	3.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		1.094.656

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

3.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.000.000

TOTAL

3.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.000.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.000.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.000.000

TOTAL DA RECEITA

3.000.000

RECEITAS CORRENTES

3.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.000.000

26 TRANSPORTE	3.000.000
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	3.000.000
0230 CORREDOR LESTE	3.000.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	3.000.000
TOTAL	3.000.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					3.000.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					3.000.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					3.000.000
TOTAL DA RECEITA	3.000.000	RECEITAS CORRENTES	3.000.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

3.000.000

PROJETOS

26 784	0230 1909	DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA									3.000.000
26 784	0230 1909 0032		DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO								3.000.000
				DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 400		I	4 - INV	90	0	495	3.000.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			3.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 361.292

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

361.292

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

361.292

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

166.198

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

361.292

TOTAL

361.292

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

361.292

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

361.292

6.2.1.0.00.00 TESOURO

361.292

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

361.292

TOTAL DA RECEITA

361.292

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

361.292

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 361.292

26 TRANSPORTE	361.292
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	361.292
0236 CORREDOR OESTE-NORTE	195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS	166.198
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	361.292
TOTAL	361.292
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					361.292
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					361.292
6.2.1.0.00.00 TESOURO					361.292
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					361.292
TOTAL DA RECEITA	361.292	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		361.292

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

195.094

PROJETOS

26 784	0236 3334	RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA)									195.094
26 784	0236 3334 0015		RECUPERACAO DO PIER Nº 1 DO PORTO DE SANTAREM (PA) - NO ESTADO DO PARA								195.094
				OBRA EXECUTADA (%) 3	I	4 - INV	90	0		495	195.094
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS									166.198

PROJETOS

26 784	0237 5693	REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)									162.629
26 784	0237 5693 0015		REALIZACAO DE OBRA DE CONTENCAO DE TALUDE NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA								162.629
				OBRA CIVIL REALIZADA (UNIDADE) 1		I	4 - INV	90	0	495	162.629
26 784	0237 5694	AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)									3.569
26 784	0237 5694 0001		AMPLIACAO DO PIER Nº 2 DO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA								3.569
				OBRA REALIZADA (%) 1		I	4 - INV	90	0	495	3.569
		TOTAL - INVESTIMENTO			361.292

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 733.364

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

733.364

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

733.364

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

733.364

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

733.364

TOTAL

733.364

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

733.364

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

733.364

6.2.1.0.00.00 TESOURO

733.364

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

733.364

TOTAL DA RECEITA

733.364

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

733.364

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 733.364

26 TRANSPORTE	733.364
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	733.364
0230 CORREDOR LESTE	733.364
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	733.364
TOTAL	733.364
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					733.364
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					733.364
6.2.1.0.00.00 TESOURO					733.364
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					733.364
TOTAL DA RECEITA	733.364	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		733.364

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

733.364

PROJETOS

26 784	0230 1079	MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA									733.364
26 784	0230 1079 0002		MELHORAMENTOS E AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								733.364
				INSTALACAO PORTUARIA MELHORADA (UNIDADE) 1		I	4 - INV	90	0	495	733.364
		TOTAL - INVESTIMENTO			733.364

Remissões do artigo