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Leis Ordinárias

Lei nº 10497, de 8 de julho de 2002

Lei 10497

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00 (treze milhões, trezentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art.1o decorrerão da:

I – incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos Vinculados, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO700.000

ATIVIDADES

04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA700.000
04 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL700.000
F3P900128675.000
F4P90012825.000
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO250.000

ATIVIDADES

04 1220779 2216SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS250.000
04 1220779 2216 0001SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - NACIONAL250.000
F3P900128250.000
TOTAL - FISCAL950.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL950.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0412 DESENVOLVIMENTO DO SETOR EXPORTADOR10.000.000

ATIVIDADES

04 6930412 4507COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR10.000.000
04 6930412 4507 0001COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL10.000.000
F3P90016610.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL890.000

ATIVIDADES

22 6650390 2033PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA890.000
22 6650390 2033 0001PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL890.000
F3P900100890.000
TOTAL - FISCAL890.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL890.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO400.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS400.000
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL400.000
F3P900250400.000
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES1.100.000

ATIVIDADES

04 1280801 4065CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS100.000
04 1280801 4065 0001CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL100.000
SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)100F3P900250100.000
04 1280801 4066DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA800.000
04 1280801 4066 0001DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL800.000
GERENTE CAPACITADO (UNIDADE)1000F3P900250650.000
F4P900250150.000
04 1280801 4068FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL200.000
04 1280801 4068 0001FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL200.000
ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)70F3P900250200.000
TOTAL - FISCAL1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.500.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO150.000

ATIVIDADES

04 1250779 2214FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO150.000
04 1250779 2214 0001FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL150.000
F3P900128150.000
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA800.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA800.000
99 9990999 0998 0019RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA800.000
F9F990128800.000
TOTAL - FISCAL950.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL950.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA890.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA890.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL890.000
F9F990100890.000
TOTAL - FISCAL890.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL890.000

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