Leis Ordinárias

Lei nº 10498, de 8 de julho de 2002

Lei 10498

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da:

Iincorporação de excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 24.199.340,00 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais); e

IIanulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA

13.000.000

PROJETOS

25 662	0270 1393	IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO										13.000.000
25 662	0270 1393 0001		IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL									13.000.000
				UNIDADE IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)20		F	4	P	90	0	100	13.000.000
		TOTAL - FISCAL			13.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			13.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA

3.416.301

ATIVIDADES

22 662	0270 2483	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR									3.376.301
22 662	0270 2483 0001		FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL								3.376.301
				EQUIPAMENTO MONTADO (TON)737	F	3	P	90	0	100	1.076.301
					F	4	P	90	0	100	2.300.000
22 363	0270 2485	CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR									40.000
22 363	0270 2485 0001		CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR - NACIONAL								40.000
				PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)90	F	3	P	90	0	100	40.000
0395 PRODUCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA					583.699

ATIVIDADES

22 662	0395 2484	FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA									583.699
22 662	0395 2484 0001		FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA PESADA - NACIONAL								583.699
					F	3	P	90	0	100	361.829
					F	4	P	90	0	100	221.870
		TOTAL - FISCAL		4.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

24.199.340

ATIVIDADES

19 572	0461 2095	FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS - CTINFRA										24.199.340
19 572	0461 2095 0001		FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS - CTINFRA - NACIONAL									24.199.340
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)20		F	3	P	50	0	166	19.519.468
						F	3	P	90	0	166	1.999.945
						F	4	P	90	0	166	2.679.927
		TOTAL - FISCAL			24.199.340
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			24.199.340

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

2.000.000

ATIVIDADES

07 211	0680 2543	MANUTENCAO DO CERIMONIAL									2.000.000
07 211	0680 2543 0001		MANUTENCAO DO CERIMONIAL - NACIONAL								2.000.000
				EVENTO REALIZADO (UNIDADE)2	F	3	P	90	0	100	2.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					8.000.000

ATIVIDADES

07 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									8.000.000
07 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								8.000.000
					F	3	P	90	0	100	8.000.000
		TOTAL - FISCAL		10.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

27.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									27.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								27.000.000
					F	9	F	99	0	100	27.000.000
		TOTAL - FISCAL		27.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		27.000.000

Remissões do artigo