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Leis Ordinárias

Lei nº 10501, de 8 de julho de 2002

Lei 10501

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE21.697.000

OPERACOES ESPECIAIS

19 8460463 0741EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)8.400.000
19 8460463 0741 0001EQUALIZACAO DE TAXAS DE JUROS EM FINANCIAMENTO A INOVACAO TECNOLOGICA - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL8.400.000
F3P9001008.400.000
19 8460463 0743SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)8.297.000
19 8460463 0743 0001SUBVENCAO ECONOMICA A EMPRESAS QUE EXECUTAM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL (PDTI) OU PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGROPECUARIO (PDTA) - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL8.297.000
F3P9001008.297.000
19 8460463 0745ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01)5.000.000
19 8460463 0745 0001ESTIMULO AS EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA MEDIANTE PARTICIPACAO NO CAPITAL - CT - VERDE AMARELO (LEI Nº 10.332/01) - NACIONAL5.000.000
F3P9001002.500.000
F5P9001002.500.000
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA21.660.000

ATIVIDADES

19 5720466 4031FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA17.328.000
19 5720466 4031 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL17.328.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)30F3P50016613.900.000
F3P9001662.428.000
F4P9001661.000.000
19 5720466 4039CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA4.332.000
19 5720466 4039 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE BIOTECNOLOGIA - CT-BIOTECNOLOGIA - NACIONAL4.332.000
PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100F3P500166422.000
F3P9001663.910.000
0470 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO50.540.000

ATIVIDADES

19 5720470 2093CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO10.108.000
19 5720470 2093 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL10.108.000
PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250F3P5001661.000.000
F3P9001669.108.000
19 5720470 4043FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO40.432.000
19 5720470 4043 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DO AGRONEGOCIO - CT-AGRONEGOCIO - NACIONAL40.432.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)90F3P50016632.435.000
F3P9001665.676.000
F4P9001662.321.000
0478 CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO21.660.000

ATIVIDADES

19 5720478 2067CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO4.332.000
19 5720478 2067 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL4.332.000
PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100F3P500166922.000
F3P9001663.410.000
19 5720478 4053FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO17.328.000
19 5720478 4053 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA DO SETOR AERONAUTICO - CT-AERONAUTICO - NACIONAL17.328.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)11F3P5001666.900.000
F3P9001664.428.000
F4P9001666.000.000
5006 FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE50.540.000

ATIVIDADES

19 5725006 2997FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE40.432.000
19 5725006 2997 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL40.432.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)80F3P50016631.732.000
F3P9001665.600.000
F4P9001663.100.000
19 5725006 4007CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE10.108.000
19 5725006 4007 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE SAUDE - CT-SAUDE - NACIONAL10.108.000
PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)250F3P5001661.000.000
F3P9001669.108.000
TOTAL - FISCAL166.097.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL166.097.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE21.700.000

ATIVIDADES

19 5720463 2097FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO)4.339.000
19 5720463 2097 0001FORTALECIMENTO DA COMPETENCIA TECNICO-CIENTIFICA PARA INOVACAO (VERDE AMARELO) - NACIONAL4.339.000
PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE)100F3P9001664.339.000
19 5720463 2113FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO)17.361.000
19 5720463 2113 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (VERDE AMARELO) - NACIONAL17.361.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)20F3P50016610.243.000
F3P9001663.298.000
F4P9001663.820.000
TOTAL - FISCAL21.700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL21.700.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA21.697.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA21.697.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL21.697.000
F9F99010021.697.000
TOTAL - FISCAL21.697.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL21.697.000

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