Leis Ordinárias

Lei nº 10489, de 5 de julho de 2002

Lei 10489

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 198.045.529,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II incorporação de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 196.646.106,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e seis reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

582.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 122	0225 0715	DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT								582.000
26 122	0225 0715 0001		DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL							582.000
				F	3	P	90	0	100	582.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				994.534

ATIVIDADES

26 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								750.334
26 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							750.334
				F	3	P	90	0	100	750.334
26 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES								244.200
26 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL							244.200
				F	3	P	90	0	100	184.200
				F	4	P	90	0	100	60.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				223.701

ATIVIDADES

26 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									82.062
26 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								82.062
					F	3	P	90	0	100	82.062
26 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									141.639
26 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								141.639
					F	3	P	90	0	100	141.639
		TOTAL - FISCAL		1.800.235
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.800.235

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.000.000

PROJETOS

26 783	0222 5752	EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS									7.000.000
26 783	0222 5752 0001		EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAPUCAIA - SAO LEOPOLDO								7.000.000
					F	4	P	90	0	111	7.000.000
		TOTAL - FISCAL		7.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		7.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

82.500.000

PROJETOS

26 783	0222 5319	CONSTRUCAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE									37.000.000
26 783	0222 5319 0103		CONSTRUCAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - LINHA 1 - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES								37.000.000
				TRECHO CONSTRUIDO (KM)2	F	4	P	90	0	148	37.000.000
26 783	0222 5753	IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG									12.000.000
26 783	0222 5753 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE								12.000.000
				TRECHO IMPLANTADO (KM)1	F	4	P	90	0	111	6.053.000
					F	4	P	90	0	148	5.947.000
26 783	0222 5754	IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE									33.500.000
26 783	0222 5754 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL								33.500.000
				TRECHO IMPLANTADO (KM)4	F	4	P	90	0	148	17.400.000
					F	4	P	90	1	111	16.100.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					221.400

ATIVIDADES

26 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									44.000
26 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								44.000
					F	4	P	90	0	100	44.000
26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									177.400
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								177.400
					F	4	P	90	0	100	177.400
		TOTAL - FISCAL		82.721.400
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		82.721.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

2.000.000

PROJETOS

26 784	0229 5859	OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO								2.000.000
26 784	0229 5859 0103		OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO - OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SAO FRANCISCO							2.000.000
				F	4	P	90	0	111	2.000.000
0230 CORREDOR LESTE				80.000.000

PROJETOS

26 782	0230 5742	DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE									80.000.000
26 782	0230 5742 0001		DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE								80.000.000
				TRECHO DUPLICADO (KM)85	F	4	P	30	0	148	79.000.000
					F	4	P	30	2	111	1.000.000
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO					152.170.000

PROJETOS

26 782	0231 5350	BR-381/116/SPCONSTRUCAO DO RODOANEL									80.000.000
26 782	0231 5350 0035		BR-381/116/SPCONSTRUCAO DO RODOANEL - NO ESTADO DE SAO PAULO								80.000.000
				TRECHO PAVIMENTADO (KM)24	F	4	P	90	0	111	80.000.000
26 782	0231 5743	DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO									72.170.000
26 782	0231 5743 0001		DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SAO PAULO - DIVISA SP/PR								42.170.000
				TRECHO DUPLICADO (KM)16	F	4	P	90	0	148	25.179.870
					F	4	P	90	2	111	16.990.130
26 782	0231 5743 0003		DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)								30.000.000
				TRECHO DUPLICADO (KM)5	F	4	P	30	0	148	28.000.000
					F	4	P	30	2	111	2.000.000
0232 CORREDOR SUDOESTE					22.000.000

PROJETOS

26 782	0232 5325	CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE									15.000.000
26 782	0232 5325 0101		CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE - PONTE SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS)								15.000.000
				PONTE CONSTRUIDA (M)1000	F	4	P	90	0	111	15.000.000
26 782	0232 5706	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE									7.000.000
26 782	0232 5706 0009		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS - JARDIM - PORTO MURTINHO								5.000.000
				TRECHO PAVIMENTADO (KM)8	F	4	P	90	0	111	5.000.000
26 782	0232 5706 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT - CACERES - FRONTEIRA COM A BOLIVIA								2.000.000
				TRECHO PAVIMENTADO (KM)2	F	4	P	90	0	111	2.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL					7.000.000

PROJETOS

26 782	0233 5727	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL									7.000.000
26 782	0233 5727 0007		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7								7.000.000
				TRECHO ADEQUADO (KM)3	F	4	P	90	0	148	4.119.236
					F	4	P	90	2	111	2.880.764
0235 CORREDOR NORDESTE					25.000.000

PROJETOS

26 782	0235 5728	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE									25.000.000
26 782	0235 5728 0009		ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PERECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)								25.000.000
				TRECHO ADEQUADO (KM)18	F	4	P	90	0	111	25.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE					15.000.000

PROJETOS

26 782	0238 5711	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE										15.000.000
26 782	0238 5711 0005		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL									15.000.000
				TRECHO PAVIMENTADO (KM)17		F	4	P	90	0	111	15.000.000
		TOTAL - FISCAL			303.170.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			303.170.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

994.534

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									994.534
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								994.534
					F	3	P	90	0	100	994.534
		TOTAL - FISCAL		994.534
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		994.534

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

221.400

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									221.400
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								221.400
					F	3	P	90	0	100	221.400
		TOTAL - FISCAL		221.400
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		221.400

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO

496.000

ATIVIDADES

26 784	0221 2369	FISCALIZACAO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS								194.000
26 784	0221 2369 0001		FISCALIZACAO E CONTROLE DE ARRENDAMENTOS, PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL							194.000
				F	3	P	90	0	100	194.000
26 784	0221 4345	FISCALIZACAO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR								152.000
26 784	0221 4345 0001		FISCALIZACAO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO INTERIOR - NACIONAL							152.000
				F	3	P	90	0	100	152.000
26 784	0221 4527	FISCALIZACAO, CONTROLE E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS								150.000
26 784	0221 4527 0001		FISCALIZACAO, CONTROLE E GESTAO DO MEIO AMBIENTE NOS PORTOS DELEGADOS OU CONCEDIDOS - NACIONAL							150.000
				F	3	P	90	0	100	150.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				86.000

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									74.000
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								74.000
					F	3	P	90	0	100	74.000
26 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									12.000
26 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								12.000
					F	3	P	90	0	100	12.000
		TOTAL - FISCAL		582.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		582.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

223.701

ATIVIDADES

26 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									82.062
26 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								82.062
					F	3	P	90	0	100	82.062
26 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									141.639
26 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								141.639
					F	3	P	90	0	100	141.639
		TOTAL - FISCAL		223.701
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		223.701

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

196.023.894

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0261	DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)									196.023.894
28 843	0905 0261 0001		DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL								196.023.894
					F	6	F	90	0	111	196.023.894
		TOTAL - FISCAL		196.023.894
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		196.023.894

Remissões do artigo