Leis Ordinárias

Lei nº 10488, de 5 de julho de 2002

Lei 10488

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLI C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 14.248.332,00 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.034.743,00 (treze milhões, trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 8.263.589,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais) da Reserva de Contingência; e

II ingresso de recursos de operação de crédito externa no valor de R$ 1.213.589,00 (um milhão, duzentos e treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2002 Edição extra

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0509 PROBEM DA AMAZONIA

369.307

PROJETOS

18 571	0509 3030	IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA									369.307
18 571	0509 3030 0010		IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE								369.307
				CENTRO DE BIOTECNOLOGIA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46	F	4	P	90	0	138	369.307
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					1.779.498

ATIVIDADES

18 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								224.450
18 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							224.450
				F	3	P	90	0	185	224.450
18 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								162.568
18 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							162.568
				F	3	P	90	0	185	162.568
18 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA								1.392.480
18 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							1.392.480
				F	3	P	90	0	185	1.392.480
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				11.000

ATIVIDADES

18 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO									11.000
18 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL								11.000
					F	3	P	90	0	185	11.000
		TOTAL - FISCAL		2.159.805
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.159.805

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

106.349

ATIVIDADES

18 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									76.349
18 122	0750 2000 0199		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA								76.349
					F	3	P	90	0	185	56.349
					F	4	P	90	0	250	20.000
18 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									30.000
18 122	0750 2002 0135		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA								30.000
					F	4	P	90	0	250	30.000
		TOTAL - FISCAL		106.349
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		106.349

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0516 BRASIL JOGA LIMPO

2.555.000

ATIVIDADES

18 542	0516 2960	FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO									2.555.000
18 542	0516 2960 0001		FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL								2.555.000
					F	4	P	40	0	138	1.150.000
					F	4	P	40	0	185	1.405.000
		TOTAL - FISCAL		2.555.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.555.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO

2.427.178

PROJETOS

18 782	0518 3644	RESTAURACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO										2.427.178
18 782	0518 3644 0051		RESTAURACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO									2.427.178
				TRECHO RESTAURADO (KM)97		F	4	P	30	0	148	1.213.589
						F	4	P	30	1	100	1.213.589
		TOTAL - FISCAL			2.427.178
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			2.427.178

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

7.000.000

PROJETOS

20 607	0379 1836	IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO										7.000.000
20 607	0379 1836 0173		IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO PLATOS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUI									7.000.000
				AREA IRRIGADA IMPLANTADA (HA)522		F	4	P	90	0	100	7.000.000
		TOTAL - FISCAL			7.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			7.000.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

196.000

PROJETOS

18 541	0104 1988	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS								196.000
18 541	0104 1988 0001		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE GESTAO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL							196.000
				F	3	P	90	0	185	196.000
0501 QUALIDADE AMBIENTAL				414.639

PROJETOS

18 573	0501 7499	ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS								414.639
18 573	0501 7499 0001		ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL							414.639
				F	3	P	80	0	185	414.639
0509 PROBEM DA AMAZONIA				369.307

PROJETOS

18 571	0509 3030	IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA									369.307
18 571	0509 3030 0010		IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE								369.307
				CENTRO DE BIOTECNOLOGIA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)46	F	3	P	90	0	138	369.307
0516 BRASIL JOGA LIMPO					1.236.208

PROJETOS

18 542	0516 7989	PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL									1.236.208
18 542	0516 7989 0001		PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - NACIONAL								1.236.208
					F	3	P	90	0	185	1.236.208
		TOTAL - FISCAL		2.216.154
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.216.154

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									50.000
99 999	0999 0998 0015		RESERVA DE CONTINGENCIA - NO ESTADO DO PARA								50.000
					F	9	F	99	0	250	50.000
		TOTAL - FISCAL		50.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		50.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0516 BRASIL JOGA LIMPO

2.555.000

ATIVIDADES

18 542	0516 2960	FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO									2.555.000
18 542	0516 2960 0001		FOMENTO A PROJETOS DE ORDENAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO - NACIONAL								2.555.000
					F	3	P	40	0	138	1.150.000
					F	3	P	40	0	185	1.405.000
		TOTAL - FISCAL		2.555.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.555.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

8.213.589

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									8.213.589
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								8.213.589
					F	9	F	99	0	100	8.213.589
		TOTAL - FISCAL		8.213.589
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		8.213.589

Remissões do artigo