Leis Ordinárias

Lei nº 10500, de 8 de julho de 2002

Lei 10500

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0625	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									100.000
28 846	0901 0625 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								100.000
					F	3	P	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL		100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		100.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 OPERACOES MILITARES

6.339.737

ATIVIDADES

05 212	8032 6002	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE									6.339.737
05 212	8032 6002 0001		MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL								6.339.737
					F	3	P	90	0	100	5.939.737
					F	4	P	90	0	100	400.000
		TOTAL - FISCAL		6.339.737
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.339.737

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.439.737

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									6.439.737
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								6.439.737
					F	9	F	99	0	100	6.439.737
		TOTAL - FISCAL		6.439.737
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.439.737

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