Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 10493, de 8 de julho de 2002

Lei 10493

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
IIincorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0550 CONTROLE EXTERNO200.000

PROJETOS

01 0320550 5455MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO200.000
01 0320550 5455 0001MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL200.000
F3P900148100.000
F3P90210050.000
F4P90210050.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)5.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA5.000
28 8440906 0284 0001AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL5.000
F2F9001005.000
TOTAL - FISCAL205.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL205.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL151.500

PROJETOS

02 0610570 5449AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE15.000
02 0610570 5449 0101AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC15.000
IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE)1F5P90010015.000
02 1220570 7127CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE136.500
02 1220570 7127 0109CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC136.500
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900300136.500
TOTAL - FISCAL151.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL151.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL1.868.118

PROJETOS

02 0610570 5225CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS1.868.118
02 0610570 5225 0113CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE MINEIROS - GO311.353
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100311.353
02 0610570 5225 0117CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO311.353
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100311.353
02 0610570 5225 0119CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO311.353
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100311.353
02 0610570 5225 0123CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO311.353
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100311.353
02 0610570 5225 0127CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO311.353
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100311.353
02 0610570 5225 0129CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO311.353
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100311.353
TOTAL - FISCAL1.868.118
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.868.118

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL1.010.000

PROJETOS

02 0610570 5231CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA660.000
02 0610570 5231 0103CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - PB70.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P90010070.000
02 0610570 5231 0105CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA - PB70.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P90010070.000
02 0610570 5231 0107CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JACARAU - PB70.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P90010070.000
02 0610570 5231 0111CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS - PB70.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P90010070.000
02 0610570 5231 0113CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB380.000
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)5F4P900100380.000
02 1220570 7165CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA350.000
02 1220570 7165 0003CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB300.000
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900100300.000
02 1220570 7165 0015CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB50.000
IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P90010050.000
TOTAL - FISCAL1.010.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.010.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA100.000

PROJETOS

02 0610571 5381CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA100.000
02 0610571 5381 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA100.000
F4P900100100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA140.000

PROJETOS

02 0610571 5379AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO140.000
02 0610571 5379 0101AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO140.000
F5P900100140.000
TOTAL - FISCAL140.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL140.000

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0550 CONTROLE EXTERNO105.000

ATIVIDADES

01 0320550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS105.000
01 0320550 4018 0004FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - ORGANIZACAO ESTRATEGICA E MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL105.000
F2F9001005.000
F3P90010050.000
F4P90010050.000
TOTAL - FISCAL105.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL105.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL2.832.118

ATIVIDADES

02 1220570 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS2.832.118
02 1220570 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL2.832.118
F4P9001002.832.118
TOTAL - FISCAL2.832.118
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.832.118

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL151.500

ATIVIDADES

02 1220570 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS15.000
02 1220570 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL15.000
F3P90010015.000

PROJETOS

02 0610570 7127CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE136.500
02 0610570 7127 0105CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD - AC136.500
CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1F4P900300136.500
TOTAL - FISCAL151.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL151.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL46.000

ATIVIDADES

02 1220570 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS46.000
02 1220570 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL46.000
F4P90010046.000
TOTAL - FISCAL46.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL46.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA100.000

ATIVIDADES

02 1220571 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS100.000
02 1220571 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL100.000
F3P900100100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA140.000

ATIVIDADES

02 1220571 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS140.000
02 1220571 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL140.000
F4P900100140.000
TOTAL - FISCAL140.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL140.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.