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Leis Ordinárias

Lei nº 10502, de 8 de julho de 2002

Lei 10502

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Iincorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da RADIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A., em 31 de dezembro de 2001;
IIexcesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 8.586.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.966.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme Anexo II desta Lei, sendo R$ 24.966.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS8.597.500

ATIVIDADES

24 7220252 2670MANUTENCAO DO CONTRATO DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO8.597.500
24 7220252 2670 0001MANUTENCAO DO CONTRATO DE GESTAO COM A ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - NACIONAL8.597.500
F3P5001008.597.500
TOTAL - FISCAL8.597.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.597.500

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0641 INTELIGENCIA NACIONAL1.836.000

ATIVIDADES

05 1830641 2488DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES1.642.000
05 1830641 2488 0001DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL1.642.000
F3P9001501.642.000
05 1830641 2684ACOES DE INTELIGENCIA76.000
05 1830641 2684 0001ACOES DE INTELIGENCIA - NACIONAL76.000
F3P90010076.000
05 1830641 2866ACOES DE CARATER SIGILOSO118.000
05 1830641 2866 0001ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL118.000
F3P900100118.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO575.000

ATIVIDADES

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS575.000
04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL575.000
F3P900100575.000
TOTAL - FISCAL2.411.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.411.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL1.526.600

PROJETOS

13 3920167 1814DIVULGACAO DO ACERVO DOCUMENTAL300.000
13 3920167 1814 0001DIVULGACAO DO ACERVO DOCUMENTAL - NACIONAL300.000
F3P800100300.000

ATIVIDADES

13 3910167 2810PRESERVACAO DO ACERVO DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO1.226.600
13 3910167 2810 0033PRESERVACAO DO ACERVO DOCUMENTAL DE INTERESSE PUBLICO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1.226.600
F3P9001001.226.600
0750 APOIO ADMINISTRATIVO14.073.400

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS7.831.000
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL7.831.000
F3P9001007.105.500
F4P900100725.500
04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS6.242.400
04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL6.242.400
F3P9001006.242.400
TOTAL - FISCAL15.600.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.600.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0252 CAPTACAO E DIFUSAO DE NOTICIAS1.947.000

ATIVIDADES

24 7220252 2675COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL1.947.000
24 7220252 2675 0001COBERTURA JORNALISTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL1.947.000
MATERIA JORNALISTICA DISTRIBUIDA (UNIDADE)1891126F3P900250619.000
F3P900280675.000
F3P900650653.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO3.190.000

ATIVIDADES

24 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS1.738.000
24 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL1.738.000
F3P9002501.100.000
F3P900650638.000
24 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES589.000
24 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL589.000
F3P900250250.000
F3P900650339.000
24 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS863.000
24 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL863.000
F3P900250300.000
F3P900650563.000
TOTAL - FISCAL5.137.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.137.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0665 NACIONAL ANTIDROGAS4.000.000

ATIVIDADES

06 1250665 6483APOIO A FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS4.000.000
06 1250665 6483 0001APOIO A FISCALIZACAO E CONTROLE DE EMPRESAS DE PRODUCAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE PRECURSORES QUIMICOS - NACIONAL4.000.000
F3P9001503.550.000
F4P900150450.000
TOTAL - FISCAL4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS9.700.000

ATIVIDADES

04 1310753 2803DIVULGACAO ELETRONICA E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS6.700.000
04 1310753 2803 0001DIVULGACAO ELETRONICA E DISTRIBUICAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL6.700.000
F3P9001506.700.000
04 1310753 2805MANUTENCAO DO PARQUE GRAFICO3.000.000
04 1310753 2805 0001MANUTENCAO DO PARQUE GRAFICO - NACIONAL3.000.000
F3P9001503.000.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO300.000

ATIVIDADES

04 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS300.000
04 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL300.000
F3P900150300.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS10.000.000

ATIVIDADES

04 1310753 2804EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS10.000.000
04 1310753 2804 0001EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL10.000.000
F3P90015010.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA24.966.500

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA24.966.500
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL24.966.500
F9F99010024.966.500
TOTAL - FISCAL24.966.500
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL24.966.500

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