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Leis Ordinárias

Lei nº 10510, de 10 de julho de 2002

Lei 10510

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, sendo R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) da Fundação Osório e R$ 1.139.840,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 75.020.940,00 (setenta e cinco milhões, vinte mil, novecentos e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 17.191.010,00 (dezessete milhões, cento e noventa e um mil e dez reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTIÇA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO1.500.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS1.000.000
04 1220750 2000 0001MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL1.000.000
F4P900100100.000
F3P900100900.000
14 1220750 2002MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS500.000
14 1220750 2002 0001MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL500.000
F3P900100500.000
TOTAL - FISCAL1.500.000
TOTAL - GERAL1.500.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30908 – FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1.139.840

PROJETOS

14 4220153 1223CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES1.139.840
14 4220153 1223 0001CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NACIONAL1.139.840
CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) = 0S3P500150379.946
S3P400150379.947
S3P300150379.947
TOTAL – SEGURIDADE1.139.840
TOTAL – GERAL1.139.840

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0496 PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA14.900.000

ATIVIDADES

05 1260496 6323MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM9.217.000
05 1260496 6323 0001MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM - NACIONAL9.217.000
F3P9001009.217.000

PROJETOS

05 1260496 7491INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM COM OS USUÁRIOS4.564.000
05 1260496 7491 0001INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM COM OS USUÁRIOS - NACIONAL4.564.000
F4P9001001.055.000
F3P9001003.509.000
05 1260496 7515DESENVOLVIMENTO DA CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA – SIPAM1.119.000
05 1260496 7515 0001DESENVOLVIMENTO DA CONCEPÇÃO GERENCIAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM - NACIONAL1.119.000
F3P9001001.119.000
8032 OPERAÇÕES MILITARES205.010

ATIVIDADES

05 1288032 4229OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS205.010
05 1288032 4229 0004OPERAÇÕES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL205.010
F3P900100205.010
TOTAL – FISCAL15.105.010
TOTAL – GERAL15.105.010

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 – COMANDO DA MARINHA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA36.816.760

ATIVIDADES

05 1520622 2859APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS36.816.760
05 1520622 2859 0001APRESTAMENTO DAS FORÇAS NAVAIS – NACIONAL36.816.760
F3P90013836.816.760
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL15.000.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS15.000.000
05 1520626 1948 0001OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL15.000.000
F3P90013815.000.000
TOTAL - FISCAL51.816.760
TOTAL - GERAL51.816.760

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52222 – FUNDAÇÃO OSÓRIO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO169.000

ATIVIDADES

05 3620638 2778ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO OSÓRIO169.000
05 3620638 2778 0001ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO OSÓRIO - NACIONAL169.000
F4P90025040.000
F3P900250129.000
TOTAL – FISCAL169.000
TOTAL – GERAL169.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52902 – FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0637 SERVIÇO DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS586.000

ATIVIDADES

05 3020637 2528MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS586.000
05 3020637 2528 0001MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - NACIONAL586.000
S3P900100586.000
TOTAL – SEGURIDADE586.000
TOTAL – GERAL586.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 – FUNDO NAVAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL6.013.170

PROJETOS

05 1520626 1945MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES6.013.170
05 1520626 1945 0001MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL6.013.170
F3P9002806.013.170
TOTAL – FISCAL6.013.170
TOTAL – GERAL6.013.170

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 – COMANDO DA MARINHA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0622 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA MARINHA36.816.760

ATIVIDADES

05 1520622 2868MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES36.816.760
05 1520622 2868 0001MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – NACIONAL36.816.760
F3P90013836.816.760
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL15.000.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS15.000.000
05 1520626 1948 0001OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL15.000.000
F4P90013815.000.000
TOTAL - FISCAL51.816.760
TOTAL - GERAL51.816.760

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 – FUNDO NAVAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL6.013.170

PROJETOS

05 1520626 1945MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES6.013.170
05 1520626 1945 0001MODERNIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL6.013.170
F4P9002806.013.170
TOTAL – FISCAL6.013.170
TOTAL – GERAL6.013.170

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA17.191.010

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA17.191.010
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL17.191.010
F8F9901001.500.000
F8F99010015.691.010
TOTAL - FISCAL17.191.010
TOTAL - GERAL17.191.010

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