Lei nº 10492, de 8 de julho de 2002 – texto atualizado

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em favor da empresa Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.700.000

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32281 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

1.700.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

1.700.000

TOTAL DA RECEITA

1.700.000

RECEITAS CORRENTES

1.700.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
25 ENERGIA	1.700.000
752 ENERGIA ELETRICA	1.700.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.700.000
32281 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL	1.700.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	1.700.000
TOTAL	1.700.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					1.700.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					1.700.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					1.700.000
TOTAL DA RECEITA	1.700.000	RECEITAS CORRENTES	1.700.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

1.700.000

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

1.700.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

1.700.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

1.700.000

TOTAL DA RECEITA

1.700.000

RECEITAS CORRENTES

1.700.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.700.000

25 ENERGIA	1.700.000
752 ENERGIA ELETRICA	1.700.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.700.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	1.700.000
TOTAL	1.700.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					1.700.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					1.700.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					1.700.000
TOTAL DA RECEITA	1.700.000	RECEITAS CORRENTES	1.700.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32281 - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL

ANEXO I			CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
				E	G	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	O	U	T	V A L O R
				F	D	D		E
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO				1.700.000

ATIVIDADES

25 752	0807 4101	MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS									1.300.000
25 752	0807 4101 0001		MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								1.300.000
				IMOVEL MANTIDO (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	1.300.000
25 752	0807 4102	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS									80.000
25 752	0807 4102 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL								80.000
				BEM MOVEL MANTIDO (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	80.000
25 752	0807 4103	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO									320.000
25 752	0807 4103 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL								320.000
				ATIVO MANTIDO (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	320.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			1.700.000

Remissões do artigo