Leis Ordinárias

Lei nº 10499, de 8 de julho de 2002

Lei 10499

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002

ORGAO : 14000 JUSTIÇA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

73.000.000

ATIVIDADES

02 061	0570 4269	PLEITOS ELEITORAIS									73.000.000
02 061	0570 4269 0001		PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL								73.000.000
					F	1	P	90	0	100	73.000.000
		TOTAL - FISCAL		73.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		73.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

82.300.000

ATIVIDADES

20 122	0750 2025	REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS									82.300.000
20 122	0750 2025 0001		REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								82.300.000
					F	1	P	90	0	100	82.300.000
		TOTAL - FISCAL		82.300.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		82.300.000

ORGAO : 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

UNIDADE : 74101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

82.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0352 0299	FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS AGF (LEI N 8.427, DE 1992)									82.300.000
20 846	0352 0299 0001		FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL								82.300.000
					F	5	F	90	0	100	82.300.000
		TOTAL - FISCAL		82.300.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		82.300.000

ORGAO : 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE : 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

73.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGÊNCIA									73.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGÊNCIA FISCAL								73.000.000
					F	9	F	99	0	100	73.000.000
		TOTAL - FISCAL		73.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		73.000.000

Remissões do artigo