Decretos
Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 15, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 2º O acesso a que se refere o art. 1º deverá ser precedido de:
.....................................................................................................................
“Art. 3º ........................................................................................................
............................................................................................................” (NR)
1. o inciso I do caput; e
2. o parágrafo único; e
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arthur Cerqueira Valerio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021 · 3 menções
- Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005 · 7 menções