Leis Ordinárias
Lei nº 10910, de 15 de julho de 2004
Lei 10910
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Art. 1. Art. 2. Art. 2-A. Art. 2-B. Art. 2-C. Art. 2-D. Art. 2-E. Art. 2-F. Art. 2-G. Art. 2-A. Art. 2-B. Art. 2-C. Art. 2-D. Art. 2-E. Art. 2-F. Art. 2-G. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 14-A. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
Parágrafo únicoOs titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2.
As tabelas de vencimento básico dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei são as constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 2-A.
A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras a que se refere o art. 1º passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Parágrafo únicoOs valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo IV, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-B.
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IVencimento Básico; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIGratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIIGratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IVVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Parágrafo únicoConsiderando o disposto no art. 2º-A, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IGratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIRetribuição Adicional Variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIIGratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IVGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-C.
Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Ivantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 1990 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
VIIabonos; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
VIIIvalores pagos a título de representação; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Xadicional noturno; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
XIadicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
XIIoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-D.
Os servidores integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado . (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-E.
O subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Igratificação natalina; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIadicional de férias; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Vparcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-F.
A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
§ 2ºA parcela complementar de subsídio referida no § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-G.
Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2-A.
A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Parágrafo únicoOs valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2-B.
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IVencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIGratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIIGratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IVVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Parágrafo únicoConsiderando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IGratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIretribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIIGratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 ; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IVGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2-C.
Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Ivantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VIIabonos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VIIIvalores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Xadicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XIadicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XIIoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2-D.
Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2-E.
O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Igratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIadicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Vparcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2-F.
A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 2ºA parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2-G.
Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de: (Vide Medida Provisória nº 302, de 2006)
I30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor; e
II25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado.
Parágrafo únicoAplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
I(revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006 ); (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II(revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006 ) (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Parágrafo únicoAplica-se à GAT às aposentadorias e pensões. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 4.
Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 1ºA Gifa será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de acordo com os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Iaté 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão.
II2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 2ºA GIFA será paga aos Auditores-Fiscais do Trabalho de acordo com os seguintes parâmetros: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Iaté 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação institucional do conjunto de unidades do Ministério do Trabalho e Emprego para o cumprimento das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS, computadas em âmbito nacional. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 3ºOs critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados institucionais dos órgãos a cujos quadros de pessoal pertençam, bem como os critérios de fixação de metas relacionadas à definição do valor da GIFA, inclusive os parâmetros a serem considerados, serão estabelecidos em regulamentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 4ºPara fins de pagamento da GIFA aos servidores de que trata o § 1º deste artigo, quando da fixação das respectivas metas de arrecadação, serão definidos os valores mínimos de arrecadação em que a GIFA será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 5ºPara fins de pagamento da GIFA aos servidores de que trata o § 2º deste artigo, quando da fixação das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do FGTS, serão definidos os critérios mínimos relacionados a esses fatores em que a GIFA será igual a 0 (zero) e os critérios a partir dos quais ela será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 6ºAté que seja processada sua 1ª (primeira) avaliação de desempenho, o servidor recém-nomeado perceberá, em relação à parcela da GIFA calculada com base nesse critério, 1/3 (um terço) do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito à outra parcela da referida gratificação. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 7ºEm relação aos meses de janeiro e fevereiro, a GIFA será apurada com base na arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, ou, na hipótese do § 2º deste artigo, com base nos resultados da fiscalização do trabalho e do recolhimento do FGTS acumulados de janeiro até o 2º (segundo) mês anterior àquele em que é devida a vantagem, promovendo-se os ajustes devidos, nos 2 (dois) casos, no mês de abril subseqüente. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 8ºOs integrantes das carreiras a que se refere o caput deste artigo que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus à GIFA calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, quando: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Icedidos para a Presidência, Vice-Presidência da República e, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para o exercício de cargos em comissão de natureza especial, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, níveis 5 (cinco) ou 6 (seis) e equivalentes; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
a)Gabinete do Ministro; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
b)Secretaria-Executiva; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
c)Escola de Administração Fazendária; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
d)Conselho de Contribuintes; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
e)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Incluída pela Lei nº 11.087, de 2005) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIIocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, em exercício no Ministério da Previdência Social e órgãos vinculados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IVocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 5.
O pró-labore a que se referem as Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e 10.549, de 13 de novembro de 2002, devido exclusivamente aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, será pago de acordo com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor que a ele faça jus: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Iaté 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002 ; e (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIaté 30% (trinta por cento), em decorrência da avaliação do resultado institucional do respectivo órgão, em âmbito nacional, entre a edição do regulamento destinado a disciplinar, com base em metas de arrecadação, o pagamento da vantagem e 31 de março de 2005, e até 11% (onze por cento), nos termos daquele regulamento, após essa última data. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 1ºPara fins de pagamento da parcela referida no inciso II do caput deste artigo, os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e do resultado institucional do órgão, e os critérios de fixação de metas, para efeito do disposto neste artigo, serão estabelecidos em regulamento específico. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 2ºPara fins de pagamento da parcela referida no inciso II do caput deste artigo, quando da fixação das metas de arrecadação ali previstas, serão definidos os valores mínimos de arrecadação em que a referida parcela será igual a 0 (zero) e os valores a partir dos quais será igual a 100% (cem por cento), sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 3ºEm relação aos meses de janeiro e fevereiro, a parcela a que se refere o inciso II do caput deste artigo será apurada com base na arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, promovendo-se os ajustes devidos no mês de abril subseqüente. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 6.
Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do § 1º do art. 4º e no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 7.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ a que refere o art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil, de Defensor Público da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, será paga de acordo com os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor que a ela faça jus: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Iaté 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual do servidor; (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIaté 30% (trinta por cento), em decorrência da avaliação do resultado institucional do respectivo órgão, em âmbito nacional, entre a edição do regulamento destinado a disciplinar, com base em metas institucionais de desempenho, o pagamento da vantagem e 31 de março de 2005, e até 11% (onze por cento), nos termos daquele regulamento, após essa última data, observado, como limite máximo, a cada mês, o fixado para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5º desta Lei. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Parágrafo únicoOs critérios e procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores e dos resultados dos órgãos e os critérios de fixação de metas, para efeito do disposto neste artigo, serão estabelecidos em regulamento, tendo por base, dentre outros, e no que couber: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Ia redução das despesas orçamentárias decorrentes de decisão judicial; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIos resultados judiciais favoráveis à União e às suas autarquias e fundações públicas; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIIa arrecadação da sucumbência decorrente da atuação judicial dos integrantes das respectivas carreiras. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 8.
Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5º e 7º desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras mencionadas nesses artigos continuarão a receber somente as parcelas do pró-labore e da GDAJ previstas, respectivamente, no art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, no art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9.
Os integrantes das carreiras a que se referem os arts. 5º e 7º desta Lei que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus ao pró-labore e à GDAJ calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, quando: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Icedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou investidos em cargo em comissão de natureza especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis), ou equivalentes; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
a)Gabinete do Ministro; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
b)Secretaria-Executiva; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
c)Conselhos de Contribuintes; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIIocupantes dos cargos da carreira de Defensor Público da União, em exercício no Gabinete do Ministro da Justiça ou na respectiva Secretaria-Executiva; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IVocupantes dos cargos da carreira de Procurador Federal lotados na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PGF/PFE-INSS, em exercício nos seguintes órgãos do Ministério da Previdência Social: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
a)Gabinete do Ministro; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
b)Secretaria-Executiva; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
c)Conselho de Recursos da Previdência Social; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Vocupantes dos cargos da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, em exercício no Banco Central do Brasil; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
VIem exercício nos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, nos demais casos. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 10.
A gratificação a que se refere o art. 4º desta Lei integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo servidor no exercício do cargo há pelo menos 60 (sessenta) meses e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 1ºÀs aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 2ºEstende-se às aposentadorias e às pensões concedidas até o início da vigência desta Lei o pagamento da GIFA, conforme disposto no § 1º deste artigo. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 3ºO interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aos casos de: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Iaposentadorias que ocorrerem por força do art. 186, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIafastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 4ºA média aritmética a que se refere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Iocorrido entre a instituição da gratificação e o mês anterior à efetiva aposentadoria, na hipótese de que trata o inciso I do § 3º deste artigo; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIde 12 (doze) meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 5º(VETADO) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 11.
Aplica-se às parcelas a que se referem os arts. 5º , inciso II, e 7º , inciso II, desta Lei, quanto à incorporação aos proventos e extensão aos aposentados e pensionistas, o disposto na legislação reguladora do pró-labore e da GDAJ. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 12.
A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 13.
As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, e o art. 6º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 14. Durante os 2 (dois) primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação, poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA, da parcela do pró-labore referida no art. 5º , inciso II, desta Lei, e da GDAJ referida no art. 7º , inciso II, desta Lei, observando-se, nesse caso:
Ia existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e
IIa compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.
Parágrafo únicoNa impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Art. 14.
Nos meses de agosto e setembro de 2004 poderão ser antecipados, em cada mês, até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA e das parcelas do pró-labore e da GDAJ referidas, respectivamente, no art. 4º , no inciso II do caput do art. 5º e no inciso II do caput do art. 7º desta Lei, dispensada, para os referidos meses, a avaliação do resultado institucional de desempenho, observando-se, nesses casos: (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Ia existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIa compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro. (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 1ºNa impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do caput deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo. (Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 2ºNo período de outubro de 2004 a março de 2005 ou até que seja processada a primeira avaliação de resultado institucional de desempenho, se anterior ao último mês deste período, a parcela da GDAJ de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será paga de acordo com o valor máximo fixado, mês a mês, para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5º .desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.034, de 2004) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 14-A.
Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos. (Vide Medida Provisória nº 302, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.356, de 2006) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 1ºRelativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quanto àquela antecipação: (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Ia existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IIa compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
§ 2ºNa impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1º deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 15.
As avaliações a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterão a verificação do resultado das metas de arrecadação previstas nos arts. 4º , 5º e 7º desta Lei. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 16.
pagamento da GIFA e das parcelas de gratificação de que tratam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art 7º , bem como a extensão dessas vantagens aos aposentados e pensionistas, não será efetuado caso o resultado do desempenho verificado seja inferior à despesa e às metas fixadas nos regulamentos específicos referidos nesta Lei. (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 17.
Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.
Art. 18.
Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos com comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS-5, em 9 (nove) cargos, nível DAS-2, e 4 (quatro) cargos, nível DAS-4, em 12 (doze) cargos, nível DAS-3.
Art. 19.
art. 3º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder." (NR)
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 21.
Ficam revogados o art. 2º , os §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 6º do art. 15, os arts. 16 e 22 e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.593, de 2002.
Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo Berzoini
Guido Mantega
Amir Lando
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2004 - Edição Extra
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
ESTRUTURA DE CARGOS
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO |
IV
| ESPECIAL | III |
II
I
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | IV | |
| B | III | |
| Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil | II |
I
| Auditor-Fiscal do Trabalho | V |
IV
| A | III |
II
I
ANEXO I
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS
a)Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil | CLASSE | PADRÃO |
| ESPECIAL | III |
II
I
| PRIMEIRA | III |
II
I
| SEGUNDA | III |
II
I
b)Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho | CLASSE | PADRÃO |
| ESPECIAL | III |
II
I
| PRIMEIRA | III |
II
I
| SEGUNDA | III |
II
I
ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS
a)Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:
| Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | CLASSE | PADRÃO |
| ESPECIAL | III |
II
I
| PRIMEIRA | III |
II
I
| SEGUNDA | III |
II
I
b)Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:
| Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho | CLASSE | PADRÃO |
| ESPECIAL | III |
II
I
| PRIMEIRA | III |
II
I
| SEGUNDA | III |
II
I
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a)cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho:
| CATEGORIA | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO |
| IV | 4.934,22 | |
| ESPECIAL | III | 4.790,50 |
| II | 4.650,97 | |
| I | 4.515,52 | |
| IV | 4.142,67 | |
| B | III | 4.022,00 |
| II | 3.904,86 | |
| I | 3.791,13 | |
| V | 3.478,10 | |
| IV | 3.376,79 | |
| A | III | 3.278,45 |
| II | 3.182,95 | |
| I | 3.090,25 |
b)cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:
| CATEGORIA | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO |
| IV | 2.561,11 | |
| ESPECIAL | III | 2.486,51 |
| II | 2.414,09 | |
| I | 2.343,78 | |
| IV | 2.150,25 | |
| B | III | 2.087,61 |
| II | 2.026,83 | |
| I | 1.967,78 | |
| V | 1.805,31 | |
| IV | 1.752,74 | |
| A | III | 1.701,68 |
| II | 1.652,11 | |
| I | 1.603,99 |
ANEXO III
(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE
AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º JUL 2009 | ||||
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | IV | IV | ESPECIAL | Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal do Trabalho |
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| B | IV | IV | B | ||
III
II
I
| A | V | III |
| IV | II | |
| III | I | |
| II | V | A |
| I | IV |
III
II
I
ANEXO III
(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
| SITUAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2009 | SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º JUL 2009 | ||||
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| IV | IV | ||||
| ESPECIAL | III | III | ESPECIAL | ||
| Auditor-Fiscal da | II | II | |||
| Receita Federal | I | I | |||
| do Brasil | IV | Auditor-Fiscal da | |||
| Analista-Tributário | B | III | IV | Receita Federal do | |
| da Receita | II | Brasil | |||
| Federal do Brasil | I | B | Analista-Tributário | ||
| Auditor-Fiscal | V | III | da Receita Federal | ||
| do Trabalho | A | IV | II | Brasil | |
| III | I | Auditor-Fiscal | |||
| II | V | do Trabalho | |||
| I | IV | ||||
| III | A | ||||
II
I
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
a)Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil | CLASSE | PADRÃO | CLASSE | PADRÃO | Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil |
| S | IV | ESPECIAL | III | ||
| III | II | ||||
| II | I | ||||
I
| B | IV | PRIMEIRA | III |
| III | II |
II
| I | I | ||
| A | V | SEGUNDA | III |
| IV | II |
III
| II | I |
I
b)Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho | CLASSE | PADRÃO | CLASSE | PADRÃO | Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho |
| S | IV | ESPECIAL | III | ||
| III | II | ||||
| II | I | ||||
I
| B | IV | PRIMEIRA | III |
| III | II |
II
| I | I | ||
| A | V | SEGUNDA | III |
| IV | II |
III
| II | I |
I
ANEXO III
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
a)Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | CLASSE | PADRÃO | CLASSE | PADRÃO | Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil |
| S | IV | ESPECIAL | III | ||
| III | II | ||||
| II | I | ||||
I
| B | IV | PRIMEIRA | III |
| III | II |
II
| I | I | ||
| A | V | SEGUNDA | III |
| IV | II |
III
| II | I |
I
b)Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho | CLASSE | PADRÃO | CLASSE | PADRÃO | Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho |
| S | IV | ESPECIAL | III | ||
| III | II | ||||
| II | I | ||||
I
| B | IV | PRIMEIRA | III |
| III | II |
II
| I | I | ||
| A | V | SEGUNDA | III |
| IV | II |
III
| II | I |
I
ANEXO IV
(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE
AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO SUBSÍDIO
a)Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO SUBSÍDIO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º JUL 2008 | 1º JUL 2009 | 1º JUL 2010 | ||
| ESPECIAL | IV | 16.680,00 | 18.260,00 | 19.451,00 |
| III | 16.378,46 | 17.934,39 | 18.910,61 | |
| II | 16.083,60 | 17.615,25 | 18.576,24 | |
| I | 15.795,19 | 17.302,23 | 18.247,78 | |
| B | IV | 15.114,97 | 16.608,73 | 17.545,94 |
| III | 14.829,14 | 16.287,14 | 17.201,90 | |
| II | 14.549,81 | 15.972,19 | 16.864,61 | |
| I | 14.276,81 | 15.663,75 | 16.533,93 | |
| A | V | 13.679,49 | 15.042,71 | 15.898,01 |
| IV | 13.426,66 | 14.753,69 | 15.586,28 | |
| III | 13.179,54 | 14.470,63 | 15.280,67 | |
| II | 12.937,97 | 14.193,38 | 14.981,05 | |
| I | 12.535,36 | 13.067,00 | 13.600,00 |
b)Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO SUBSÍDIO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º JUL 2008 | 1º JUL 2009 | 1º JUL 2010 | ||
| ESPECIAL | IV | 9.456,00 | 10.608,00 | 11.595,00 |
| III | 9.270,59 | 10.349,27 | 11.181,37 | |
| II | 9.088,81 | 10.096,85 | 10.962,13 | |
| I | 8.910,60 | 9.850,58 | 10.747,19 | |
| B | IV | 8.567,88 | 9.471,71 | 10.333,83 |
| III | 8.399,89 | 9.240,70 | 9.936,38 | |
| II | 8.235,18 | 9.015,31 | 9.554,21 | |
| I | 8.073,71 | 8.795,43 | 9.186,74 | |
| A | V | 7.838,55 | 8.457,14 | 8.833,40 |
| IV | 7.684,86 | 8.250,87 | 8.660,20 | |
| III | 7.534,17 | 8.049,63 | 8.490,39 | |
| II | 7.386,44 | 7.853,30 | 8.323,91 | |
| I | 7.095,53 | 7.624,56 | 7.996,07 |
ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO SUBSÍDIO
a)Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
| CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º JUL 2008 | 1º JUL 2009 | 1º JUL 2010 | ||
| IV | 16.680,00 | 18.260,00 | 19.451,00 | |
| ESPECIAL | III | 16.378,46 | 17.934,39 | 18.910,61 |
| II | 16.083,60 | 17.615,25 | 18.576,24 | |
| I | 15.795,19 | 17.302,23 | 18.247,78 | |
| IV | 15.114,97 | 16.608,73 | 17.545,94 | |
| B | III | 14.829,14 | 16.287,14 | 17.201,90 |
| II | 14.549,81 | 15.972,19 | 16.864,61 | |
| I | 14.276,81 | 15.663,75 | 16.533,93 | |
| V | 13.679,49 | 15.042,71 | 15.898,01 | |
| IV | 13.426,66 | 14.753,69 | 15.586,28 | |
| A | III | 13.179,54 | 14.470,63 | 15.280,67 |
| II | 12.937,97 | 14.193,38 | 14.981,05 | |
| I | 12.535,36 | 13.067,00 | 13.600,00 | |
b)Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
| CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | ||
| 1º JUL 2008 | 1º JUL 2009 | 1º JUL 2010 | ||
| IV | 9.456,00 | 10.608,00 | 11.595,00 | |
| ESPECIAL | III | 9.270,59 | 10.349,27 | 11.181,37 |
| II | 9.088,81 | 10.096,85 | 10.962,13 | |
| I | 8.910,60 | 9.850,58 | 10.747,19 | |
| IV | 8.567,88 | 9.471,71 | 10.333,83 | |
| B | III | 8.399,89 | 9.240,70 | 9.936,38 |
| II | 8.235,18 | 9.015,31 | 9.554,21 | |
| I | 8.073,71 | 8.795,43 | 9.186,74 | |
| V | 7.838,55 | 8.457,14 | 8.833,40 | |
| IV | 7.684,86 | 8.250,87 | 8.660,20 | |
| A | III | 7.534,17 | 8.049,63 | 8.490,39 |
| II | 7.386,44 | 7.853,30 | 8.323,91 | |
| I | 7.095,53 | 7.624,56 | 7.996,07 | |
ANEXO IV
( Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013 )
CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO SUBSÍDIO
a)Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||
| 1º JUL 2010 | 1º JAN 2013 | 1º JAN 2014 | 1º JAN 2015 | |||
| IV | 19.451,00 | 20.423,55 | 21.403,88 | 22.516,88 | ||
| Auditor- | ESPECIAL | III | 18.910,61 | 19.856,14 | 20.809,23 | 21.891,31 |
| Fiscal da | II | 18.576,24 | 19.505,05 | 20.441,29 | 21.504,24 | |
| Receita | I | 18.247,78 | 19.160,17 | 20.079,85 | 21.124,01 | |
| Federal do | IV | 17.545,94 | 18.423,24 | 19.307,55 | 20.311,54 | |
| Brasil | B | III | 17.201,90 | 18.062,00 | 18.928,97 | 19.913,28 |
| II | 16.864,61 | 17.707,84 | 18.557,82 | 19.522,82 | ||
| I | 16.533,93 | 17.360,63 | 18.193,94 | 19.140,02 | ||
| Auditor- | V | 15.898,01 | 16.692,91 | 17.494,17 | 18.403,87 | |
| Fiscal do | IV | 15.586,28 | 16.365,60 | 17.151,15 | 18.043,01 | |
| Trabalho | A | III | 15.280,67 | 16.044,70 | 16.814,85 | 17.689,22 |
| II | 14.981,05 | 15.730,10 | 16.485,15 | 17.342,37 | ||
| I | 13.600,00 | 14.280,00 | 14.965,44 | 15.743,64 | ||
b)Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
Em R$
VALOR DO SUBSÍDIO
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |||
| 1º JUL 2010 | 1º JAN 2013 | 1º JAN 2014 | 1º JAN 2015 | |||
| IV | 11.595,00 | 12.174,75 | 12.759,14 | 13.422,61 | ||
| ESPECIAL | III | 11.181,37 | 11.740,44 | 12.303,98 | 12.943,79 | |
| II | 10.962,13 | 11.510,24 | 12.062,73 | 12.689,99 | ||
| Analista- | I | 10.747,19 | 11.284,55 | 11.826,20 | 12.441,17 | |
| Tributário | IV | 10.333,83 | 10.850,52 | 11.371,35 | 11.962,66 | |
| da Receita | B | III | 9.936,38 | 10.433,20 | 10.933,99 | 11.502,56 |
| Federal do | II | 9.554,21 | 10.031,92 | 10.513,45 | 11.060,15 | |
| Brasil | I | 9.186,74 | 9.646,08 | 10.109,09 | 10.634,76 | |
| V | 8.833,40 | 9.275,07 | 9.720,28 | 10.225,73 | ||
| IV | 8.660,20 | 9.093,21 | 9.529,68 | 10.025,23 | ||
| A | III | 8.490,39 | 8.914,91 | 9.342,83 | 9.828,65 | |
| II | 8.323,91 | 8.740,11 | 9.159,63 | 9.635,94 | ||
| I | 7.996,07 | 8.395,88 | 8.798,88 | 9.256,42 | ||
ANEXO IV
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
a)Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
| DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA | DE 1º JAN. 2017 | DE 1º JAN. 2018 | DE 1º JAN. 2019 | |||
| AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
b)Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
| DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA | DE 1º JAN. 2017 | DE 1º JAN. 2018 | DE 1º JAN. 2019 | |||
| AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 14.160,85 | 14.868,90 | 15.575,17 | 16.276,05 |
| II | 13.655,70 | 14.338,48 | 15.019,56 | 15.695,44 | ||
| I | 13.387,94 | 14.057,34 | 14.725,06 | 15.387,69 | ||
| PRIMEIRA | III | 12.620,61 | 13.251,64 | 13.881,09 | 14.505,74 | |
| II | 12.135,20 | 12.741,96 | 13.347,20 | 13.947,83 | ||
| I | 11.219,67 | 11.780,66 | 12.340,24 | 12.895,55 | ||
| SEGUNDA | III | 10.788,15 | 11.327,55 | 11.865,61 | 12.399,56 | |
| II | 10.576,62 | 11.105,45 | 11.632,96 | 12.156,44 | ||
| I | 10.165,92 | 10.674,21 | 11.181,24 | 11.684,39 |
c)Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho: (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR
| DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA | DE 1º JAN. 2017 | DE 1º JAN. 2018 | DE 1º JAN. 2019 | |||
| Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
ANEXO IV
(Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017)
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
a)Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ 2016 | 1º JAN 2017 | 1º JAN 2018 | 1º JAN 2019 | |||
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
b)Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ | 1º JAN | 1º JAN | 1º JAN | |||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |||
| Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 14.160,85 | 14.868,90 | 15.575,17 | 16.276,05 |
| II | 13.655,70 | 14.338,48 | 15.019,56 | 15.695,44 | ||
| I | 13.387,94 | 14.057,34 | 14.725,06 | 15.387,69 | ||
| PRIMEIRA | III | 12.620,61 | 13.251,64 | 13.881,09 | 14.505,74 | |
| II | 12.135,20 | 12.741,96 | 13.347,20 | 13.947,83 | ||
| I | 11.219,67 | 11.780,66 | 12.340,24 | 12.895,55 | ||
| SEGUNDA | III | 10.788,15 | 11.327,55 | 11.865,61 | 12.399,56 | |
| II | 10.576,62 | 11.105,45 | 11.632,96 | 12.156,44 | ||
| I | 10.165,92 | 10.674,21 | 11.181,24 | 11.684,39 |
c)Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ | 1º JAN | 1º JAN | 1º JAN | |||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |||
| Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
ANEXO IV
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
a)Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º DE JANEIRO DE 2017 | 1º DE JANEIRO DE 2019 | 1º DE JANEIRO DE 2020 | |||
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
b)Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º DE JANEIRO DE 2017 | 1º DE JANEIRO DE 2019 | 1º DE JANEIRO DE 2020 | |||
| Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 14.868,90 | 15.575,17 | 16.276,05 |
| II | 14.338,48 | 15.019,56 | 15.695,44 | ||
| I | 14.057,34 | 14.725,06 | 15.387,69 | ||
| PRIMEIRA | III | 13.251,64 | 13.881,09 | 14.505,74 | |
| II | 12.741,96 | 13.347,20 | 13.947,83 | ||
| I | 11.780,66 | 12.340,24 | 12.895,55 | ||
| SEGUNDA | III | 11.327,55 | 11.865,61 | 12.399,56 | |
| II | 11.105,45 | 11.632,96 | 12.156,44 | ||
| I | 10.674,21 | 11.181,24 | 11.684,39 |
c)Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho: (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º DE JANEIRO DE 2017 | 1º DE JANEIRO DE 2019 | 1º DE JANEIRO DE 2020 | |||
| Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | III | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
ANEXO IV
(Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017)
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
a)Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ 2016 | 1º JAN 2017 | 1º JAN 2018 | 1º JAN 2019 | |||
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
b)Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ | 1º JAN | 1º JAN | 1º JAN | |||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |||
| Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 14.160,85 | 14.868,90 | 15.575,17 | 16.276,05 |
| II | 13.655,70 | 14.338,48 | 15.019,56 | 15.695,44 | ||
| I | 13.387,94 | 14.057,34 | 14.725,06 | 15.387,69 | ||
| PRIMEIRA | III | 12.620,61 | 13.251,64 | 13.881,09 | 14.505,74 | |
| II | 12.135,20 | 12.741,96 | 13.347,20 | 13.947,83 | ||
| I | 11.219,67 | 11.780,66 | 12.340,24 | 12.895,55 | ||
| SEGUNDA | III | 10.788,15 | 11.327,55 | 11.865,61 | 12.399,56 | |
| II | 10.576,62 | 11.105,45 | 11.632,96 | 12.156,44 | ||
| I | 10.165,92 | 10.674,21 | 11.181,24 | 11.684,39 |
c)Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ | 1º JAN | 1º JAN | 1º JAN | |||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |||
| Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
ANEXO IV
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
a)Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º DE JANEIRO DE 2017 | 1º DE JANEIRO DE 2018 | 1º DE JANEIRO DE 2020 | |||
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
b)Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º DE JANEIRO DE 2017 | 1º DE JANEIRO DE 2018 | 1º DE JANEIRO DE 2020 | |||
| Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 14.868,90 | 15.575,17 | 16.276,05 |
| II | 14.338,48 | 15.019,56 | 15.695,44 | ||
| I | 14.057,34 | 14.725,06 | 15.387,69 | ||
| PRIMEIRA | III | 13.251,64 | 13.881,09 | 14.505,74 | |
| II | 12.741,96 | 13.347,20 | 13.947,83 | ||
| I | 11.780,66 | 12.340,24 | 12.895,55 | ||
| SEGUNDA | III | 11.327,55 | 11.865,61 | 12.399,56 | |
| II | 11.105,45 | 11.632,96 | 12.156,44 | ||
| I | 10.674,21 | 11.181,24 | 11.684,39 |
c)Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | ||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 1º DE JANEIRO DE 2017 | 1º DE JANEIRO DE 2018 | 1º DE JANEIRO DE 2020 | |||
| Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | III | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
ANEXO IV
(Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017)
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
a)Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ 2016 | 1º JAN 2017 | 1º JAN 2018 | 1º JAN 2019 | |||
| Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
b)Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ | 1º JAN | 1º JAN | 1º JAN | |||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |||
| Analista Tributário da Receita Federal do Brasil | ESPECIAL | III | 14.160,85 | 14.868,90 | 15.575,17 | 16.276,05 |
| II | 13.655,70 | 14.338,48 | 15.019,56 | 15.695,44 | ||
| I | 13.387,94 | 14.057,34 | 14.725,06 | 15.387,69 | ||
| PRIMEIRA | III | 12.620,61 | 13.251,64 | 13.881,09 | 14.505,74 | |
| II | 12.135,20 | 12.741,96 | 13.347,20 | 13.947,83 | ||
| I | 11.219,67 | 11.780,66 | 12.340,24 | 12.895,55 | ||
| SEGUNDA | III | 10.788,15 | 11.327,55 | 11.865,61 | 12.399,56 | |
| II | 10.576,62 | 11.105,45 | 11.632,96 | 12.156,44 | ||
| I | 10.165,92 | 10.674,21 | 11.181,24 | 11.684,39 |
c)Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO | |||
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| 30 DEZ | 1º JAN | 1º JAN | 1º JAN | |||
| 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | |||
| Auditor-Fiscal do Trabalho | ESPECIAL | III | 23.755,31 | 24.943,07 | 26.127,87 | 27.303,62 |
| II | 23.095,33 | 24.250,10 | 25.401,98 | 26.545,07 | ||
| I | 22.686,97 | 23.821,32 | 24.952,83 | 26.075,71 | ||
| PRIMEIRA | III | 21.428,67 | 22.500,11 | 23.568,86 | 24.629,46 | |
| II | 21.008,51 | 22.058,94 | 23.106,74 | 24.146,54 | ||
| I | 20.192,72 | 21.202,36 | 22.209,47 | 23.208,90 | ||
| SEGUNDA | III | 19.416,08 | 20.386,89 | 21.355,26 | 22.316,25 | |
| II | 19.035,38 | 19.987,14 | 20.936,53 | 21.878,68 | ||
| I | 18.296,20 | 19.211,01 | 20.123,53 | 21.029,09 |
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
a)Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 29.760,95 |
| II | 28.934,13 | |
| I | 28.422,52 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 |
b)Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 17.740,89 |
| II | 17.108,03 | |
| I | 16.772,58 | |
| PRIMEIRA | III | 15.811,26 |
| II | 15.203,13 | |
| I | 14.056,15 | |
| SEGUNDA | III | 13.515,52 |
| II | 13.250,52 | |
| I | 12.735,99 |
c)Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 29.760,95 |
| II | 28.934,13 | |
| I | 28.422,52 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 |
ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
a)Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 29.760,95 |
| II | 28.934,13 | |
| I | 28.422,52 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 |
b)Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 17.740,89 |
| II | 17.108,03 | |
| I | 16.772,58 | |
| PRIMEIRA | III | 15.811,26 |
| II | 15.203,13 | |
| I | 14.056,15 | |
| SEGUNDA | III | 13.515,52 |
| II | 13.250,52 | |
| I | 12.735,99 |
c)Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
| ESPECIAL | III | 29.760,95 |
| II | 28.934,13 | |
| I | 28.422,52 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 |
ANEXO IV
CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
a)Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 29.760,95 | 32.504,91 |
| II | 28.934,13 | 31.601,86 | |
| I | 28.422,52 | 31.043,08 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 | 22.921,71 | |
b)Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 17.740,89 | 19.376,60 |
| II | 17.108,03 | 18.685,39 | |
| I | 16.772,58 | 18.319,01 | |
| PRIMEIRA | III | 15.811,26 | 15.811,26 |
| II | 15.203,13 | 15.203,13 | |
| I | 14.056,15 | 14.056,15 | |
| SEGUNDA | III | 13.515,52 | 13.515,52 |
| II | 13.250,52 | 13.250,52 | |
| I | 12.735,99 | 12.735,99 | |
c)Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 29.760,95 | 32.504,91 |
| II | 28.934,13 | 31.601,86 | |
| I | 28.422,52 | 31.043,08 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 | 22.921,71 | |
*