Leis Ordinárias

Lei nº 10871, de 20 de maio de 2004

Lei 10871

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, os cargos que compõem as carreiras de: (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

IRegulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

IIRegulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas às atividades especializadas de fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

IIIRegulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

IVEspecialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, composta de cargos de nível superior de Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, com atribuições voltadas a atividades de nível superior inerentes à identificação e prospecção de jazidas de petróleo e gás natural, envolvendo planejamento, coordenação, fiscalização e assistência técnica às atividades geológicas de superfície e subsuperfície e outros correlatos; acompanhamento geológico de poços; pesquisas, estudos, mapeamentos e interpretações geológicas, visando à exploração de jazidas de petróleo e gás natural, e à elaboração de estudos de impacto ambiental e de segurança em projetos de obras e operações de exploração de petróleo e gás natural;

VRegulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prospecção petrolífera, da exploração, da comercialização e do uso de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural, e da prestação de serviços públicos e produção de combustíveis e de derivados do petróleo, álcool combustível e gás natural, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

VIRegulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

VIIRegulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

VIIIRegulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

IXRegulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XSuporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XISuporte à Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XIISuporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prospecção petrolífera, da exploração, da comercialização e do uso de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural, e da prestação de serviços públicos e produção de combustíveis e de derivados do petróleo e gás natural, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XIIISuporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XIVSuporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XVSuporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XVISuporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

XVIIAnalista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;

XVIII - Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

XIXRegulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; e (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

XXSuporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

XXIRegulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com atribuições direcionadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

Art. 2.

São atribuições específicas dos cargos de nível superior de que tratam os incisos I a IX, XIX e XXI do caput do art. 1º desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

Iformulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

IIelaboração de normas para regulação do mercado;

IIIplanejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

IVgerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

Vgestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

VIexecução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

Art. 3.

São atribuições comuns dos cargos de que tratam os incisos I a XVI e XIX a XXI do caput do art. 1º desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

Ifiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

IIorientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

IIIexecução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

Parágrafo únicoNo exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a XVI e XIX a XXI do caput do art. 1º desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos e a apreensão de bens ou produtos e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

Art. 4.

São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei:

Iimplementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

IIsubsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e

IIIsubsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

Art. 5.

O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

§ 1ºÉ vedada a remoção, a transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem mudança de sede, de Procurador Federal designado para ter exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei, nos primeiros 36 (trinta e seis) meses a contar da data da investidura no cargo.

§ 2ºFicam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias aplicáveis a ela, 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos de Procurador Federal, destinados ao exercício das atribuições estabelecidas no art. 37 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no âmbito das respectivas unidades de exercício.

Art. 6.

O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1º desta Lei é o instituído na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo únicoÉ vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput deste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei.

Art. 7.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

ICarreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

IIClasse, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

IIIPadrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

Art. 8.

Os cargos a que se refere o art. 1º desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 8-A.

A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos a que se refere o art. 1º observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A. (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Art. 9.

O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

Parágrafo únicoPara fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Art. 10.

desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei obedecerá aos princípios:

Ida anualidade;

IIda competência e qualificação profissional; e

IIIda existência de vaga.

§ 1ºA promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

§ 2ºRessalvado o disposto no § 3º deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

§ 3ºMediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.

Art. 11.

art. 9º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .................................................................

.................................................................

§ 3ºMediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o interstício mínimo, a que se refere o § 2º deste artigo, poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento) conforme disciplinado em regulamento específico da ANA." (NR)

Art. 12.

É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei.

Art. 13.

Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

Iadministrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional;

IIdefinir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei;

IIIeditar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e

IVimplementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

Parágrafo únicoO programa permanente de capacitação será implementado, no âmbito de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei.

Art. 14.

A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I desta Lei e a legislação aplicável.

§ 1ºOs concursos públicos para provimento dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, serão propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.

§ 2ºO concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.

§ 3ºO concurso público observará o disposto em edital de cada entidade, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos.

§ 4ºO concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

§ 5ºO edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

§ 6ºFará parte obrigatória do concurso, para os cargos de que tratam os incisos I a IX, XIX e XXI do caput do art. 1º desta Lei, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório. (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

Art. 15.

s vencimentos dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei constituem-se de:

Ivencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR para os cargos a que se referem os incisos I a XVI do art. 1º desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

Ivencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR para os cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

IIvencimento básico para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do art. 1º desta Lei; e

IIIGratificação de Qualificação - GQ para os cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1º desta Lei, observadas as disposições específicas fixadas no art. 22 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

IIIGratificação de Qualificação - GQ para os cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º desta Lei, observadas as disposições específicas fixadas no art. 22 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Parágrafo únicoOs padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei são os constantes nos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003.

IIVencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºA Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2ºOs padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei são os constantes nos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 2003. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 3ºOs servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

IIVencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1ºA Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 2ºOs padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei são os constantes dos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 . (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 15-A.

A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1º constitui-se de: (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Ivencimento básico; e (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

IIGratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 15-B.

A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1º será composta de: (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Ivencimento básico; e (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

IIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 15-C.

A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 15-A.

A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1º constitui-se de: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Ivencimento básico; e (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

IIGratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Art. 15-B.

A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1º será composta de: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Ivencimento básico; e (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

IIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Art. 15-C.

A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Art. 15-D.

A partir de 1º de janeiro de 2017, os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única. (Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI do art. 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), observando-se a seguinte composição e limites: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

Io percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

IIo percentual de até 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

Art. 16.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, observando-se a seguinte composição e limites: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Ia partir de 1º de dezembro de 2005 até 31 de dezembro de 2005: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

a)até 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

b)até 29% (vinte e nove por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

IIa partir de 1º de janeiro de 2006: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

a)até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

b)até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional. (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Ia GDAR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

IIa pontuação referente à GDAR está assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

a)até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

b)até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Ia GDAR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

IIa pontuação referente à GDAR está assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a)até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

b)até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1ºAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

§ 2ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, observada a legislação vigente.

§ 3ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

§ 4ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

§ 5ºCaberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo, o seguinte:

Ias normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e

IIas metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

§ 5ºCaberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 5ºCaberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6ºOs valores a serem pagos a título de GDAR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 16-A.

O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 16-B.

A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 16-A.

O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 16-B.

Art. 17.

titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º desta Lei, em exercício na Agência Reguladora em que esteja lotado, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAR, nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Iocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III e IV, CGE IV, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, terão como avaliação individual e institucional o percentual atribuído a título de avaliação institucional à Agência Reguladora, que incidirá sobre o valor máximo de cada parcela; e

IIocupantes de cargos comissionados CCT V, CGE I, II e III, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada no seu valor máximo.

Ios ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada conforme disposto no § 6º do art. 16; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

IIos ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Ios ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada conforme disposto no § 6º do art. 16 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 18.

titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Irequisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no caput e no inciso I deste artigo, da seguinte forma:

a)o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDAR em valor calculado com base no seu valor máximo; e

b)o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDAR no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.

IIcedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo únicoA avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

IIcedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1ºA avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Ia do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

IIIa do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

§ 2ºA avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se referem o § 1º do art. 16 e o § 1º do art. 20-B não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

Art. 18-A.

Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 19.

Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 16 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas a e b do inciso II do caput do art. 16 desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDAR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VI desta Lei, conforme disposto no § 6º do art. 16 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAR. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 19-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºO disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-A.

Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 20. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR:

Isomente será devida, se percebida há pelo menos 5 (cinco) anos; e

IIserá calculada pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.

Art. 20. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Isomente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

IIserão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Parágrafo únicoQuando percebidas por período inferior a sessenta meses, a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações: (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Ipara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

a)a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

b)a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

IIpara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas a e b do inciso I; e (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

b)aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 20.

Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Isomente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

IIserão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo únicoQuando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Ipara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

a)a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b)a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

IIpara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas a e b do inciso I do parágrafo único deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b)aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 20-A.

Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 20-B.

A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1ºAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

§ 2ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, observada a legislação vigente.

§ 5ºCaberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo, o seguinte:

Ias normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e

IIas metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

§ 6ºA GDATR será paga com observância dos seguintes limites:

Iaté 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

IIaté 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

§ 7ºAplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Ia GDATR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

IIa pontuação referente à GDATR está assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

a)até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

b)até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 7ºAplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 8ºOs valores a serem pagos a título de GDATR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Ia GDATR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

IIa pontuação referente à GDATR está assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a)até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b)até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7ºAplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 8ºOs valores a serem pagos a título de GDATR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 20-C.

A GDATR será implantada gradativamente, de acordo com os seguintes percentuais e prazos de vigência: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Iaté 31 de dezembro de 2005, até 9% (nove por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 7% (sete por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

IIa partir de 1º de janeiro de 2006, até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

Art. 20-D.

A partir de 1º de dezembro de 2005 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 20-B desta Lei e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDATR será paga nos valores correspondentes a 10 (dez) pontos percentuais, observados a classe e o padrão de vencimento do servidor. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2ºA data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR."

Art. 20-E. Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 20-B e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas a e b do inciso II do § 6º do art. 20-B, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDATR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDATR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VII, conforme disposto no § 8º do art. 20-B. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2ºO disposto no § 1º aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 20-F. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºO disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 20-E.

Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2º e 5º do art. 20-B desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas a e b do inciso II do § 6º do art. 20-B desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDATR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDATR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VII desta Lei, conforme disposto no § 8º do art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 20-F.

Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1ºO disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 21.

s servidores alcançados por esta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 22.

É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

Iao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

IIao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

IIIà formação acadêmica, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

a)doutorado; (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

b)mestrado; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

c)pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 2ºA adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor nas entidades referidas no Anexo I desta Lei em que esteja lotado será objeto de avaliação de Comitê Especial para Concessão de GQ, a ser instituído no âmbito de cada Agência Reguladora mediante ato de sua Diretoria Colegiada. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 3ºOs cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 4ºAo servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida Gratificação de Qualificação - GQ, na forma estabelecida em regulamento, observados os seguintes parâmetros e limites: (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

IGQ de 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

IIGQ de 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 5ºA fixação das vagas colocadas em concorrência, com a oferta mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas existentes, e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ, serão estabelecidos em regulamento específico. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 6ºOs quantitativos previstos no § 4º deste artigo serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos providos em 31 de dezembro e 30 de junho. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

Art. 23.

Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

Io dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;

IIas seguintes proibições:

a)prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

b)firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

c)exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;

d)contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e

e)exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.

§ 1ºA não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2ºAs infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2º , 132 e 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 3ºAplicam-se aos Procuradores Federais em exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei as disposições deste artigo, exceto o disposto na alínea d do inciso II deste artigo.

Art. 24.

Ficam extintos os empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação e de nível intermediário de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação de que tratam o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e os incisos I e II do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Parágrafo únicoFicam excluídos do Quadro de Pessoal Efetivo do Anexo I desta Lei - Quadros de Pessoal Efetivo e de Cargos Comissionados das Agências - da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das tabelas I e III - Quadro de Pessoal Efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, respectivamente, do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, os empregos públicos de nível superior de Regulador e Analista de Suporte à Regulação e de nível intermediário de Técnico em Regulação e Técnico de Suporte à Regulação e os cargos efetivos de nível superior de Procurador.

Art. 25.

São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior referidos no Anexo I desta Lei os seguintes:

IClasse B:

a)possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira; ou

b)possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira;

IIpara a Classe C: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem no mínimo trezentas e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b)possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem no mínimo duzentas e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c)ser detentor de título de doutor e experiência mínima de 10 (dez) anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IIIpara a Classe Especial: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a)ser detentor de título de doutor, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

b)ser detentor de título de mestre, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

c)ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com duração de no mínimo trezentas e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada carreira, e permanência mínima de três anos no último padrão da Classe imediatamente anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

§ 1ºPara os efeitos deste artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação como experiência.

§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos cargos efetivos de nível superior do Quadro de Pessoal da ANA.

Art. 26.

Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1ºAs Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

Iprodutividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

IIcapacidade de iniciativa;

IIIcumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e

IVdisciplina.

§ 2ºOs critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas, sendo considerado insuficiente, para obtenção de progressão ou promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos no § 1º deste artigo.

§ 3ºSerá dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho.

§ 4ºÉ assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

Art. 27.

As entidades referidas no Anexo I desta Lei somente poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para o exercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei.

§ 1ºOs servidores cedidos às entidades referidas no Anexo I desta Lei na data da publicação desta Lei poderão permanecer à disposição delas, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, até que estejam providos, no âmbito da entidade respectiva, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos criados por esta Lei.

§ 2ºOs empregados das entidades integrantes da Administração Pública que na data da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerão nesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.

Art. 28.

As entidades referidas no Anexo I desta Lei poderão manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dotações orçamentárias próprias e contribuição mensal dos participantes.

Art. 29.

art. 73 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006).

Art. 73.

quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta)." (NR) (Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006).

Art. 30.

As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação desta Lei, poderão efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

§ 1ºA contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.

§ 2ºÀs contratações referidas no caput deste artigo aplica-se o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 3ºAs contratações referidas no caput deste artigo poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005.

§ 4ºA remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput deste artigo terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

§ 5ºAplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pela Agência o disposto no § 1º do art. 7º e nos arts. 8º , 9º , 10, 11, 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 6ºA partir de 1º de janeiro de 2005, o quantitativo de contratos por tempo determinado firmado com base nas leis de criação das respectivas Agências Reguladoras e no disposto neste artigo será reduzido anualmente, de forma compatível com as necessidades da entidade, no mínimo em número equivalente ao de ingresso de servidores nos cargos previstos nesta Lei.

§ 7ºAs Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos por tempo determinado em vigor na data de publicação desta Lei, a partir do vencimento de cada contrato, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 31 de dezembro de 2005. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Vide Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 31.

Ficam criados, para exercício nos órgãos da Administração Direta responsáveis pela supervisão das entidades referidas no Anexo I desta Lei, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 600 (seiscentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.

Parágrafo únicoFica vedada a movimentação ou mudança de exercício dos ocupantes dos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental nos órgãos referidos no caput deste artigo antes de decorridos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

Art. 32.

art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei." (NR)

Art. 33.

s Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo únicoAo ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da carreira de Procurador Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºAo ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 2ºPoderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da Administração Federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 . (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

§ 1ºAo ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2ºPoderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput deste artigo, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 34.

exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.

Parágrafo únicoA designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA.

Art. 35.

s §§ 1º e 3º do art. 70 e o art. 96 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 70.

...............................................................

§ 1ºOs quantitativos dos diferentes níveis de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ encontram-se estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I desta Lei.

.................................................................

§ 3ºÉ vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei." (NR)

Art. 96.

DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

.................................................................

§ 3ºÀs contratações referidas no caput deste artigo aplica-se o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 4ºAs contratações referidas no caput deste artigo poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005.

§ 5ºA remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput deste artigo terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

§ 6ºAplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pelo DNIT o disposto no § 1º do art. 7º , nos arts. 8º , 9º , 10, 11, 12 e 16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR)

Art. 36.

art. 74 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74.

s Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

................................................................." (NR)

Art. 36-A.

É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Incluído pela Lei nº 11.314, de 2006)

Art. 37.

Ficam revogados o art. 13 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, os arts. 1º , 12 e 13, o parágrafo único do art. 14, os arts. 15, 20, 21, 24, 27, 30, 33 e 34 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 76 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 36 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 28 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e o art. 69, o art. 70, incisos I e II e § 2º , os arts. 71, 76 e 93, o caput e §§ 1º e 2º do art. 94, o art. 121 e as Tabelas I e III do Anexo II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 38.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.2004

 ANEXO I

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

AUTARQUIA ESPECIAL	CARGO	QUANT.
	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	720
ANATEL	Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	485
	Analista Administrativo	250
	Técnico Administrativo	235
	Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	150
ANCINE	Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	20
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	20
	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia	365
ANEEL	Analista Administrativo	200
	Técnico Administrativo	200
	Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	435
ANP	Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural	50
	Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	50
	Analista Administrativo	165
	Técnico Administrativo	80
	Especialista em Regulação de Saúde Suplementar	340
ANSS	Técnico em Regulação de Saúde Suplementar	50
	Analista Administrativo	100
	Técnico Administrativo	70
	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	220
ANTAQ	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	130
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	50
	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	590
ANTT	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	860
	Analista Administrativo	105
	Técnico Administrativo	150
	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	810
ANVISA	Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	150
	Analista Administrativo	175
	Técnico Administrativo	100
ANA	Técnico Administrativo	45

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

AUTARQUIA ESPECIAL	CARGO	QUANT.
ANATEL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	720
	Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	485
	Analista Administrativo	250
	Técnico Administrativo	235
ANCINE	Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	150
	Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	20
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	20
ANCINE Redação dada pela Lei nº 12.323, de 2010	Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	150
	Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	64
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	76
ANEEL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia	365
	Analista Administrativo	200
	Técnico Administrativo	200
ANP	Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	435
	Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural	50
	Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	50
	Analista Administrativo	165
	Técnico Administrativo	80
ANSS	Especialista em Regulação de Saúde Suplementar	340
	Técnico em Regulação de Saúde Suplementar	50
	Analista Administrativo	100
	Técnico Administrativo	70
ANTAQ	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	220
	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	130
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	50
ANTT	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	590
	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	860
	Analista Administrativo	105
	Técnico Administrativo	150
ANVISA	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	810
	Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	150
	Analista Administrativo	175
	Técnico Administrativo	100
ANVISA Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	810
	Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	100
	Analista Administrativo	175
	Técnico Administrativo	150
ANA	Técnico Administrativo	45
ANAC	Especialista em Regulação de Aviação Civil	922
	Técnico em Regulação de Aviação Civil	394
	Analista Administrativo	307
	Técnico Administrativo	132

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

AUTARQUIA ESPECIAL	CARGO	QUANT.
ANATEL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	720
	Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	485
	Analista Administrativo	250
	Técnico Administrativo	235
ANCINE	Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	150
	Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	64
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	76
ANEEL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia	365
	Analista Administrativo	200
	Técnico Administrativo	200
ANP	Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	435
	Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural	50
	Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	50
	Analista Administrativo	165
	Técnico Administrativo	80

ANS	Especialista em Regulação de Saúde Suplementar	340
	Técnico em Regulação de Saúde Suplementar	94
	Analista Administrativo	100
	Técnico Administrativo	169
ANTAQ	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	220
	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	130
	Analista Administrativo	70
	Técnico Administrativo	50
ANTT	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	590
	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	860
	Analista Administrativo	105
	Técnico Administrativo	150
ANVISA	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	810
	Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	100
	Analista Administrativo	175
	Técnico Administrativo	150
ANVISA (Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013.)	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	810
	Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	100
	Analista Administrativo	175
	Técnico Administrativo	243
ANA	Técnico Administrativo	45
ANAC	Especialista em Regulação de Aviação Civil	922
	Técnico em Regulação de Aviação Civil	394
	Analista Administrativo	307
	Técnico Administrativo	132

 ANEXO II

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS

AUTARQUIA ESPECIAL	QUANT.
ANA	20
ANATEL	70
ANCINE	15
ANEEL	35
ANP	40
ANS	40
ANTAQ	20
ANTT	55
ANVISA	40

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS

AUTARQUIA ESPECIAL	QUANTIDADE
ANA	20
ANATEL	70
ANCINE	15
ANEEL	35
ANP	40
ANS	40
ANTAQ	20
ANTT	55
ANVISA	40
ANAC	50

 ANEXO III

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		III
2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia	ESPECIAL	II

3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

7. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

8. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	B	IV
9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		III
10. Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		II
11. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural		I

12. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

13. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar		V
14. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		IV
15. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários	A
16. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		III
17. Analista Administrativo		II
18. Técnico Administrativo		I

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º

Tabela I

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		III
5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 7. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	ESPECIAL	II
8. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 10. Especialista em Regulação de Aviação Civil		I
11. Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		V
12. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural		IV
13. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	B	III
14. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar		II
15. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I
16. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V
17. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV
18. Técnico em Regulação de Aviação Civil	A	III
19. Analista Administrativo		II
20. Técnico Administrativo		I

Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	V

III

Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	V

III

Tabela II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.317, de 2025)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em Regulação de Proteção de Dados Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	V

III

Tabela II Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025 (Redação dada pela Lei nº 15.352, de 2026)

CARGOS	CLASSE	PADRÃO
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Especialista em Regulação de Proteção de Dados Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	V

III

Anexo III-A

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo
		II	IV
		I	III
	B	V	II
		IV	I
		III	V	C
		II	IV
		I	III
	A	V	II
		IV	I
		III	V	B
		II	IV
		I	III

III

Anexo III-A

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	V	ESPECIAL	Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo Técnico Administrativo
		II	IV
		I	III
	B	V	II
		IV	I
		III	V	C
		II	IV
		I	III
	A	V	II
		IV	I
		III	V	B
		II	IV
		I	III

III

 ANEXO IV

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
		III	5.151,00
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	Especial	II	4.949,11
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia		I	4.755,13
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária		V	4.362,51
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		IV	4.191,52
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural	B	III	4.027,24
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural		II	3.869,40
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I	3.717,74
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V	3.410,77
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	A	IV	3.277,09
Analista Administrativo		III	3.148,64
		II	3.025,24
		I	2.906,66

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		III	5.151,00
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia	ESPECIAL	II	4.949,11
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária		I	4.755,13
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		V	4.362,51
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural		IV	4.191,52
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural	B	III	4.027,24
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		II	3.869,40
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes		I	3.717,74
Aquaviários		V	3.410,77
Especialista em Regulação da Atividade		IV	3.277,09
Cinematográfica e Audiovisual	A	III	3.148,64
Especialista em Regulação de Aviação Civil		II	3.025,24
Analista Administrativo		I	2.906,66

ANEXO IV

(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	ESPECIAL	III	6.700,00	7.450,00	7.945,00
		II	6.453,33	7.187,50	7.666,25
		I	6.206,67	6.925,00	7.387,50
	B	V	5.960,00	6.662,50	7.108,75
		IV	5.713,33	6.400,00	6.830,00
		III	5.466,67	6.137,50	6.551,25
		II	5.220,00	5.875,00	6.272,50
		I	4.973,33	5.612,50	5.993,75
	A	V	4.726,67	5.350,00	5.715,00
		IV	4.480,00	5.087,50	5.436,25
		III	4.233,33	4.825,00	5.157,50
		II	3.986,67	4.562,50	4.878,75
		I	3.740,00	4.300,00	4.600,00

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
		III	6.700,00	7.450,00	7.945,00

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de

Telecomunicações

ESPECIAL

6.453,33

7.187,50

7.666,25

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de Energia

6.206,67

6.925,00

7.387,50

Especialista em Regulação e

Vigilância Sanitária

5.960,00

6.662,50

7.108,75

Especialista em Regulação de

Saúde Suplementar

5.713,33

6.400,00

6.830,00

Especialista em Regulação de

Petróleo e Derivados e Gás Natural

III

5.466,67

6.137,50

6.551,25

Especialista em Geologia e

Geofísica do Petróleo e Gás Natural

5.220,00

5.875,00

6.272,50

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes Terrestres

4.973,33

5.612,50

5.993,75

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes

4.726,67

5.350,00

5.715,00

Aquaviários

Especialista em Regulação da

4.480,00

5.087,50

5.436,25

Atividade Cinematográfica e

Audiovisual

III

4.233,33

4.825,00

5.157,50

Especialista em Regulação de

Aviação Civil

3.986,67

4.562,50

4.878,75

Analista Administrativo

3.740,00

4.300,00

4.600,00

ANEXO IV

(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	ESPECIAL	III	7.945,00	9.043,31	9.495,47
		II	7.666,25	8.726,02	9.162,32
		I	7.387,50	8.408,74	8.829,18
	B	V	7.108,75	8.091,45	8.496,03
		IV	6.830,00	7.774,17	8.162,88
		III	6.551,25	7.456,89	7.829,73
		II	6.272,50	7.139,60	7.496,58
		I	5.993,75	6.822,32	7.163,43
	A	V	5.715,00	6.505,03	6.830,29
		IV	5.436,25	6.187,75	6.497,14
		III	5.157,50	5.870,47	6.163,99
		II	4.878,75	5.553,18	5.830,84
		I	4.600,00	5.235,90	5.497,69

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	7.945,00	9.043,31	9.495,47
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	ESPECIAL	II	7.666,25	8.726,02	9.162,32
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia		I	7.387,50	8.408,74	8.829,18
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária		V	7.108,75	8.091,45	8.496,03
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		IV	6.830,00	7.774,17	8.162,88
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural	B	III	6.551,25	7.456,89	7.829,73
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural		II	6.272,50	7.139,60	7.496,58
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I	5.993,75	6.822,32	7.163,43
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V	5.715,00	6.505,03	6.830,29
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV	5.436,25	6.187,75	6.497,14
Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	A	III	5.157,50	5.870,47	6.163,99
		II	4.878,75	5.553,18	5.830,84
		I	4.600,00	5.235,90	5.497,69

 ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015	1º de agosto de 2016
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	ESPECIAL	III	9.495,47	10.017,72
		II	9.162,32	9.666,25
		I	8.829,18	9.314,78
	B	V	8.496,03	8.963,31
		IV	8.162,88	8.611,84
		III	7.829,73	8.260,37
		II	7.496,58	7.908,89
		I	7.163,43	7.557,42
	A	V	6.830,29	7.205,96
		IV	6.497,14	6.854,48
		III	6.163,99	6.503,01
		II	5.830,84	6.151,54
		I	5.497,69	5.800,06

 ANEXO V

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
		III	2.555,30
	Especial	II	2.458,46
		I	2.362,10
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		V	2.265,74
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural		IV	2.169,38
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária	B	III	2.073,02
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar		II	1.976,67
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I	1.880,31
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V	1.783,95
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual	A	IV	1.687,59
Técnico Administrativo		III	1.591,23
		II	1.494,88
		I	1.399,10

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		III	2.555,30
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás	ESPECIAL	II	2.458,46
Natural		I	2.362,10
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária		V	2.265,74
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar		IV	2.169,38
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes	B	III	2.073,02
Terrestres		II	1.976,67
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes		I	1.880,31
Aquaviários		V	1.783,95
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica		IV	1.687,59
e Audiovisual	A	III	1.591,23
Técnico em Regulação de Aviação Civil		II	1.494,88
Técnico Administrativo		I	1.399,10

ANEXO V

(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	3.346,01	3.720,56	3.967,76
		II	3.248,55	3.612,19	3.852,20
		I	3.153,93	3.506,98	3.740,00
	B	V	2.960,05	3.291,39	3.510,09
		IV	2.873,83	3.195,52	3.407,85
		III	2.790,13	3.102,45	3.308,59
		II	2.708,86	3.012,09	3.212,22
		I	2.629,96	2.924,36	3.118,66
	A	V	2.469,45	2.745,88	2.928,32
		IV	2.397,52	2.665,90	2.843,03
		III	2.327,69	2.588,25	2.760,22
		II	2.259,89	2.512,86	2.679,83
		I	2.194,07	2.439,67	2.601,78

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
		III	3.346,01	3.720,56	3.967,76
Técnico em Regulação de	ESPECIAL	II	3.248,55	3.612,19	3.852,20

Serviços Públicos de

Telecomunicações

3.153,93

3.506,98

3.740,00

Técnico em Regulação de

Petróleo e Derivados e Gás

Natural

2.960,05

3.291,39

3.510,09

Técnico em Regulação e

Vigilância Sanitária

2.873,83

3.195,52

3.407,85

Técnico em Regulação de Saúde

Suplementar

III

2.790,13

3.102,45

3.308,59

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes Terrestres

2.708,86

3.012,09

3.212,22

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes

2.629,96

2.924,36

3.118,66

Aquaviários

Técnico em Regulação da

2.469,45

2.745,88

2.928,32

Atividade Cinematográfica e

Audiovisual

2.397,52

2.665,90

2.843,03

Técnico em Regulação de

Aviação Civil

III

2.327,69

2.588,25

2.760,22

Técnico Administrativo

		II	2.259,89	2.512,86	2.679,83
		I	2.194,07	2.439,67	2.601,78

ANEXO V

(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	3.967,76	4.516,26	4.742,07
		II	3.852,20	4.384,72	4.603,96
		I	3.740,00	4.257,01	4.469,86
	B	V	3.510,09	3.995,32	4.195,09
		IV	3.407,85	3.878,95	4.072,89
		III	3.308,59	3.765,97	3.954,26
		II	3.212,22	3.656,27	3.839,09
		I	3.118,66	3.549,78	3.727,27
	A	V	2.928,32	3.333,13	3.499,78
		IV	2.843,03	3.236,05	3.397,85
		III	2.760,22	3.141,79	3.298,88
		II	2.679,83	3.050,29	3.202,80
		I	2.601,78	2.961,45	3.109,52

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	3.967,76	4.516,26	4.742,07
	ESPECIAL	II	3.852,20	4.384,72	4.603,96
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		I	3.740,00	4.257,01	4.469,86
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural		V	3.510,09	3.995,32	4.195,09
Técnico em Regulação e Vigilância		IV	3.407,85	3.878,95	4.072,89
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar	B	III	3.308,59	3.765,97	3.954,26
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		II	3.212,22	3.656,27	3.839,09
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		I	3.118,66	3.549,78	3.727,27
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural		V	2.928,32	3.333,13	3.499,78
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV	2.843,03	3.236,05	3.397,85
Técnico em Regulação de Aviação Civil	A	III	2.760,22	3.141,79	3.298,88
Técnico Administrativo		II	2.679,83	3.050,29	3.202,80
		I	2.601,78	2.961,45	3.109,52

ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015	1º de agosto de 2016
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	4.742,07	5.002,88
		II	4.603,96	4.857,18
		I	4.469,86	4.715,70
	B	V	4.195,09	4.425,82
		IV	4.072,89	4.296,90
		III	3.954,26	4.171,74
		II	3.839,09	4.050,24
		I	3.727,27	3.932,27
	A	V	3.499,78	3.692,27
		IV	3.397,85	3.584,73
		III	3.298,88	3.480,32
		II	3.202,80	3.378,95
		I	3.109,52	3.280,54

ANEXO VI

(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR

a)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil	ESPECIAL	III	67,00	74,50	79,45
		II	66,26	73,58	78,47
		I	65,52	72,66	77,50
	B	V	64,78	71,74	76,52
		IV	64,04	70,83	75,55
		III	63,30	69,91	74,57
		II	62,56	68,99	73,60
		I	61,82	68,07	72,62
	A	V	61,08	67,15	71,65
		IV	60,34	66,23	70,67
		III	59,60	65,31	69,69
		II	58,86	64,39	68,72
		I	58,12	63,48	67,74

b)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil	ESPECIAL	III	33,46	37,21	39,68
		II	32,77	36,44	38,86
		I	32,10	35,69	38,06
	B	V	30,87	34,32	36,60
		IV	30,24	33,61	35,85
		III	29,62	32,92	35,11
		II	29,01	32,24	34,39
		I	28,41	31,58	33,68
	A	V	27,32	30,37	32,38
		IV	26,76	29,75	31,71
		III	26,21	29,14	31,06
		II	25,67	28,54	30,42
		I	25,14	27,95	29,79

ANEXO VI

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR

a)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
		III	67,00	74,50	79,45

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de

Telecomunicações

ESPECIAL

66,26

73,58

78,47

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de Energia

65,52

72,66

77,50

Especialista em Regulação e

Vigilância Sanitária

64,78

71,74

76,52

Especialista em Regulação de

Saúde Suplementar

64,04

70,83

75,55

Especialista em Regulação de

Petróleo e Derivados e Gás

III

63,30

69,91

74,57

Natural

Especialista em Geologia e

62,56

68,99

73,60

Geofísica do Petróleo e Gás

Natural

61,82

68,07

72,62

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes Terrestres

61,08

67,15

71,65

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes

Aquaviários

60,34

66,23

70,67

Especialista em Regulação da

Atividade Cinematográfica e

III

59,60

65,31

69,69

Audiovisual

Especialista em Regulação de

58,86

64,39

68,72

Aviação Civil

58,12

63,48

67,74

b)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
		III	33,26	37,21	39,68
	ESPECIAL	II	32,77	36,44	38,86

Técnico em Regulação de

Serviços Públicos de

32,10

35,69

38,06

Telecomunicações

Técnico em Regulação de

30,87

34,32

36,60

Petróleo e Derivados e Gás

Natural

30,24

33,61

35,85

Técnico em Regulação e

Vigilância Sanitária

III

29,62

32,92

35,11

Técnico em Regulação de Saúde

Suplementar

29,01

32,24

34,39

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes Terrestres

28,41

31,58

33,68

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes

Aquaviários

27,32

30,37

32,68

Técnico em Regulação da

Atividade Cinematográfica e

26,76

29,75

31,71

Audiovisual

Técnico em Regulação de

III

26,21

29,14

31,06

Aviação Civil

		II	25,67	28,54	30,42
		I	25,14	27,95	29,79

ANEXO VI

(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR

a)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil	ESPECIAL	III	79,45	90,43	94,95
		II	78,47	89,32	93,78
		I	77,50	88,21	92,62
	B	V	76,52	87,10	91,45
		IV	75,55	85,99	90,29
		III	74,57	84,88	89,12
		II	73,60	83,77	87,96
		I	72,62	82,66	86,79
	A	V	71,65	81,55	85,63
		IV	70,67	80,44	84,46
		III	69,69	79,32	83,29
		II	68,72	78,22	82,13
		I	67,74	77,10	80,96

b)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil	ESPECIAL	III	39,68	45,17	47,42
		II	38,86	44,23	46,44
		I	38,06	43,32	45,49
	B	V	36,60	41,66	43,74
		IV	35,85	40,81	42,85
		III	35,11	39,96	41,96
		II	34,39	39,14	41,10
		I	33,68	38,34	40,25
	A	V	32,68	37,20	39,06
		IV	31,71	36,09	37,90
		III	31,06	35,35	37,12
		II	30,42	34,63	36,36
		I	29,79	33,91	35,60

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) 

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO GDAR

a)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	79,45	90,43	94,95
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	ESPECIAL	II	78,47	89,32	93,78
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia		I	77,50	88,21	92,62
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária		V	76,52	87,10	91,45
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		IV	75,55	85,99	90,29
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural	B	III	74,57	84,88	89,12
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural		II	73,60	83,77	87,96
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I	72,62	82,66	86,79
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V	71,65	81,55	85,63
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV	70,67	80,44	84,46
Especialista em Regulação de Aviação Civil	A	III	69,69	79,32	83,29
		II	68,72	78,22	82,13
		I	67,74	77,10	80,96

b)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	39,68	45,17	47,42
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	ESPECIAL	II	38,86	44,23	46,44
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural		I	38,06	43,32	45,49
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária		V	36,60	41,66	43,74
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar		IV	35,85	40,81	42,85
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	B	III	35,11	39,96	41,96
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		II	34,39	39,14	41,10
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		I	33,68	38,34	40,25
Técnico em Regulação de Aviação Civil		V	32,68	37,20	39,06
		IV	31,71	36,09	37,90
	A	III	31,06	35,35	37,12
		II	30,42	34,63	36,36
		I	29,79	33,91	35,60

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR

a)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAR A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º de janeiro de 2015	1º de agosto de 2016
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo, Álcool Combustível e Derivados e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil	ESPECIAL	III	94,95	100,17
		II	93,78	98,94
		I	92,62	97,71
	B	V	91,45	96,48
		IV	90,29	95,26
		III	89,12	94,02
		II	87,96	92,80
		I	86,79	91,56
	A	V	85,63	90,34
		IV	84,46	89,11
		III	83,29	87,87
		II	82,13	86,65
		I	80,96	85,41

b)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015	1º de agosto de 2016
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Técnico em Regulação de Aviação Civil	ESPECIAL	III	47,42	50,03
		II	46,44	48,99
		I	45,49	47,99
	B	V	43,74	46,15
		IV	42,85	45,21
		III	41,96	44,27
		II	41,10	43,36
		I	40,25	42,46
	A	V	39,06	41,21
		IV	37,90	39,98
		III	37,12	39,16
		II	36,36	38,36
		I	35,60	37,56

ANEXO VII

(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Analista Administrativo	ESPECIAL	III	67,00	67,80	68,33
		II	66,26	66,99	67,49
		I	65,52	66,19	66,65
	B	V	64,78	65,39	65,82
		IV	64,04	64,59	64,98
		III	63,30	63,79	64,15
		II	62,56	62,99	63,31
		I	61,82	62,19	62,47
	A	V	61,08	61,39	61,64
		IV	60,34	60,59	60,80
		III	59,60	59,79	59,97
		II	58,86	58,99	59,13
		I	58,12	58,19	58,29

b)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	33,53	35,60	36,97
		II	32,87	34,82	36,14
		I	32,23	34,05	35,33
	B	V	30,70	32,74	33,81
		IV	30,10	32,02	33,05
		III	29,51	31,32	32,31
		II	28,93	30,63	31,58
		I	28,36	29,96	30,87
	A	V	27,01	28,81	29,54
		IV	26,48	28,18	28,88
		III	25,96	27,56	28,23
		II	25,45	26,95	27,60
		I	24,95	26,36	26,98

ANEXO VII

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDATR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
		III	67,00	67,80	68,33
	ESPECIAL	II	66,26	66,99	67,49
		I	65,52	66,19	66,65
		V	64,78	65,39	65,82
		IV	64,04	64,59	64,98
Analista Administrativo	B	III	63,30	63,79	64,15
		II	62,56	62,99	63,31
		I	61,82	62,19	62,47
		V	61,08	61,39	61,64
		IV	60,34	60,59	60,80
	A	III	59,60	59,79	59,97
		II	58,86	58,99	59,13
		I	58,12	58,19	58,29

b)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

VALOR DA GDATR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
		III	33,53	35,60	36,97
	ESPECIAL	II	32,87	34,82	36,14
		I	32,23	34,05	35,33
		V	30,70	32,74	33,81
		IV	30,10	32,02	33,05
Técnico Administrativo	B	III	29,51	31,32	32,31
		II	28,93	30,63	31,58
		I	28,36	29,96	30,87
		V	27,01	28,81	29,54
		IV	26,48	28,18	28,88
	A	III	25,96	27,56	28,23
		II	25,45	26,95	27,60
		I	24,95	26,36	26,98

ANEXO VII

(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Analista Administrativo	ESPECIAL	III	68,33	77,78	81,66
		II	67,49	76,82	80,66
		I	66,65	75,86	79,66
	B	V	65,82	74,92	78,66
		IV	64,98	73,96	77,66
		III	64,15	73,02	76,67
		II	63,31	72,06	75,66
		I	62,47	71,11	74,66
	A	V	61,64	70,16	73,67
		IV	60,80	69,20	72,67
		III	59,97	68,26	71,67
		II	59,13	67,30	70,67
		I	58,29	66,35	69,67

b)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	36,97	42,08	44,18
		II	36,14	41,14	43,19
		I	35,33	40,21	42,22
	B	V	33,81	38,48	40,41
		IV	33,05	37,62	39,50
		III	32,31	36,78	38,62
		II	31,58	35,95	37,74
		I	30,87	35,14	36,89
	A	V	29,54	33,62	35,30
		IV	28,88	32,87	34,52
		III	28,23	32,13	33,74
		II	27,60	31,42	32,99
		I	26,98	30,71	32,25

ANEXO VII

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) 

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO GDATR

a)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDATR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	68,33	77,78	81,66
	ESPECIAL	II	67,49	76,82	80,66
		I	66,65	75,86	79,66
		V	65,82	74,92	78,66
		IV	64,98	73,96	77,66
	B	III	64,15	73,02	76,67
Analista Administrativo		II	63,31	72,06	75,66
		I	62,47	71,11	74,66
		V	61,64	70,16	73,67
		IV	60,80	69,20	72,67
	A	III	59,97	68,26	71,67
		II	59,13	67,30	70,67
		I	58,29	66,35	69,67

b)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDATR

CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	36,97	42,08	44,18
	ESPECIAL	II	36,14	41,14	43,19
		I	35,33	40,21	42,22
		V	33,81	38,48	40,41
		IV	33,05	37,62	39,50
	B	III	32,31	36,78	38,62
Técnico Administrativo		II	31,58	35,95	37,74
		I	30,87	35,14	36,89
		V	29,54	33,62	35,30
		IV	28,88	32,87	34,52
	A	III	28,23	32,13	33,74
		II	27,60	31,42	32,99
		I	26,98	30,71	32,25

ANEXO VII

(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016) (Produção de efeito)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015	1º de agosto de 2016
Analista Administrativo	ESPECIAL	III	81,66	86,15
		II	80,66	85,10
		I	79,66	84,04
	B	V	78,66	82,99
		IV	77,66	81,93
		III	76,67	80,89
		II	75,66	79,82
		I	74,66	78,77
	A	V	73,67	77,72
		IV	72,67	76,67
		III	71,67	75,61
		II	70,67	74,56
		I	69,67	73,50

b)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º de janeiro de 2015	1º de agosto de 2016
Técnico Administrativo	ESPECIAL	III	44,18	46,61
		II	43,19	45,57
		I	42,22	44,54
	B	V	40,41	42,63
		IV	39,50	41,67
		III	38,62	40,74
		II	37,74	39,82
		I	36,89	38,92
	A	V	35,30	37,24
		IV	34,52	36,42
		III	33,74	35,6
		II	32,99	34,8
		I	32,25	34,02

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