Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
EC 79
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos
Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.
Brasília, em 27 de maio de 2014
| Mesa da Câmara dos Deputados Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º Vice-Presidente Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente Deputado MARCIO BITTAR 1º Secretário Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário | Mesa do Senado Federal Senador RENAN CALHEIROS Presidente Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária Senador CIRO NOGUEIRA 3º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 28.5.2014
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Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Medida Provisória nº 1375, de 3 de julho de 2026 · 2 menções
- Lei nº 15367, de 30 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024 · 3 menções
- Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023 · 3 menções
- Decreto nº 10.666, de 5 de abril de 2021
- Decreto nº 10.552, de 25 de novembro de 2020 · 2 menções
- Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019
- Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018 · 3 menções
- Lei nº 13681, de 18 de junho de 2018 · 6 menções
- Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 · 5 menções
- Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018 · 6 menções
- Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 · 3 menções
- Lei nº 13464, de 10 de julho de 2017 · 2 menções
- Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016
- Lei nº 13121, de 8 de maio de 2015 · 6 menções
- Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 · 10 menções
- Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 · 5 menções
- Lei nº 12800, de 23 de abril de 2013 · 6 menções
- Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998