Leis Delegadas
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992
LD 13
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992.
Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução n° 1, de 1992-CN, decreto a seguinte lei:
Brasília, 27 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1992
Vigência
| Denominação | Ago/Set/92 | Out/Nov/92 | Dez/92 Jan/93 | A partir de Fev/93 |
| Cargos de Natureza Especial | 2.07 | 2.27 | 2.47 | 2.57 |
| DAS-6 e CD-1 | 2.07 | 2.27 | 2.47 | 2.57 |
| DAS-5 e CD-2 | 1.94 | 2.12 | 2.30 | 2.39 |
| DAS-4 e CD-3 | 1.66 | 1.81 | 1.97 | 2.04 |
| DAS-3 e CD-4 | 0.76 | 0.85 | 0.93 | 0.97 |
| DAS-2 | 0.73 | 0.81 | 0.88 | 0.92 |
| DAS-1 | 0.70 | 0.78 | 0.85 | 0.89 |
Base de Cálculo: Maior Vencimento de Carreiras Típicas de Estado
*
Citada por 106 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 15141, de 2 de junho de 2025 · 3 menções
- Medida Provisória nº 1286, de 31 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei nº 14875, de 31 de maio de 2024 · 4 menções
- Medida Provisória nº 1203, de 29 de dezembro de 2023 · 3 menções
- Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018 · 5 menções
- Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017 · 5 menções
- Lei nº 13464, de 10 de julho de 2017
- Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016
- Lei nº 13328, de 29 de julho de 2016 · 7 menções
- Decreto nº 8.069, de 14 de agosto de 2013
- Informativo STJ nº 522
- Lei nº 12154, de 23 de dezembro de 2009 · 3 menções
- Lei nº 12094, de 19 de novembro de 2009 · 3 menções
- Lei nº 11907, de 2 de fevereiro de 2009 · 14 menções
- Lei nº 11890, de 24 de dezembro de 2008 · 7 menções
- Informativo STJ nº 373
- Lei nº 11784, de 22 de setembro de 2008 · 19 menções
- Lei nº 11776, de 17 de setembro de 2008 · 2 menções
- Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008 · 7 menções
- Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008 · 13 menções
- Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008 · 2 menções
- Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008 · 19 menções
- Informativo STJ nº 353
- Lei nº 11539, de 8 de novembro de 2007 · 3 menções
- Lei nº 11526, de 4 de outubro de 2007 · 41 menções
- Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007
- Lei nº 11501, de 11 de julho de 2007
- Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007 · 5 menções
- Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007
- Lei nº 11357, de 19 de outubro de 2006 · 8 menções