Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019

EC 104

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Art. 1. Art. 21. Art. 2. Art. 32. Art. 3. Art. 144. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21.

................................................................................................................

..........................................................................................................................................

XIVorganizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 4ºLei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)

Art. 3.

O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 144.

..............................................................................................................

..........................................................................................................................................

VIpolícias penais federal, estaduais e distrital.

..........................................................................................................................................

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6ºAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 4.

O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Art. 5.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de dezembro de 2019

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado RODRIGO MAIA Presidente	Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente	Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente	Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária	Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário	Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário	Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário	Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.12.2019

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