Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019
EC 104
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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................................................................................................................................." (NR)
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..........................................................................................................................................
.................................................................................................................................." (NR)
Brasília, em 4 de dezembro de 2019
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado RODRIGO MAIA Presidente | Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente |
| Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente | Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente |
| Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente | Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente |
| Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária | Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário |
| Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário | Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário |
| Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário | Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário |
| Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário | Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.12.2019
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1231
- Informativo STF nº 1208
- Lei nº 14875, de 31 de maio de 2024
- Informativo STF nº 1129
- Lei nº 11907, de 2 de fevereiro de 2009
- Constituição Federal de 1988 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 206, de 21 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 442, de 10 de dezembro de 2020
- Constituição do Estado da Paraíba