Leis Ordinárias

Lei nº 11358, de 19 de outubro de 2006

Lei 11358

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 10-A. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

14 artigos

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

IProcurador da Fazenda Nacional;

IIAdvogado da União;

IIIProcurador Federal;

IVDefensor Público da União;

VProcurador do Banco Central do Brasil;

VICarreira Policial Federal; e

VIICarreira de Policial Rodoviário Federal.

VIIICarreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

§ 1ºAplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes dos quadros suplementares da Advocacia-Geral da União de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 .

§ 2ºOs valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Art. 2.

Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcelas remuneratórias:

Ivencimento básico;

IIGratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ;

III pró-labore de que tratam a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , e o art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002 ; e

IVvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .

Art. 3.

Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Ivencimento básico;

IIGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;

IIIValores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ;

IVGratificação de Atividade Policial Federal;

VGratificação de Compensação Orgânica;

VIGratificação de Atividade de Risco;

VIIIndenização de Habilitação Policial Federal; e

VIIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .

Art. 4.

Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias:

Ivencimento básico;

IIGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;

IIIvalores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ;

IVGratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal;

VGratificação de Desgaste Físico e Mental;

VIGratificação de Atividade de Risco;

VIIvalores de que trata o Anexo XII da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 ; e

VIIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .

Art. 5.

Além das parcelas de que tratam os arts. 2º , 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:

Ivantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;

IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;

IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;

VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).

VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)

VIIabonos;

VIIIvalores pagos a título de representação;

IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

Xadicional noturno;

XIadicional pela prestação de serviço extraordinário; e

XIIoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7º desta Lei.

Art. 6.

Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 7.

O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

Igratificação natalina;

IIadicional de férias; e

IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 200 3.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 8.

Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .

Art. 9.

Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)

Art. 2º A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1ºAs atribuições das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:

Iclasse de Inspetor: atividades de natureza policial, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições das classes de Agente Especial e de Agente;

IIclasse de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação e controle administrativo e operacional, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente;

IIIclasse de Agente: atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

§ 2ºAs atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1º deste artigo serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça.

§ 3ºOs cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal, estruturados na forma do caput deste artigo, têm a sua correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.(NR)

Art. 3º . ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºA investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da classe inicial.(NR)

Art. 10.

A Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescida dos Anexos I e II , nos termos, respectivamente, dos Anexos IV e V desta Lei.

Art. 10-A.

A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Art. 11.

A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2ºA parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Ficam revogados:

I os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ; e

II os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ; e

III o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 .

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1º )

Em R$

CATEGORIA	VIGÊNCIA
CATEGORIA	1º JUL 06	1º JAN 07	1º JAN 08	1º JUN 09
ESPECIAL	11.850,00	12.900,42	14.954,90	17.009,38
PRIMEIRA	10.900,00	11.746,95	12.751,39	13.683,83
SEGUNDA	9.500,00	10.497,56	11.238,98	11.980,40

ANEXO I

(Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008).

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1º )

Em R$

CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	16.680,00	18.260,00	19.451,00
PRIMEIRA	16.014,13	16.584,15	17.201,90
SEGUNDA	14.049,53	14.549,53	14.970,60

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008).

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

(incisos I a V do art. 1º )

Em R$

CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º JUL 2008	1º JUL 2009	1º JUL 2010
ESPECIAL	16.680,00	18.260,00	19.451,00
PRIMEIRA	16.014,13	16.584,15	17.201,90
SEGUNDA	14.049,53	14.549,53	14.970,60

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

Em R$

CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º JUL 2010	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
ESPECIAL	19.451,00	20.423,55	21.424,30	22.516,94
PRIMEIRA	17.201,90	18.062,00	18.947,03	19.913,33
SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.489,37	17.330,33

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLÍCIA FEDERAL

a)Quadro I

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º JUL 06

Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal	ESPECIAL	15.391,48
	PRIMEIRA	14.217,69
	SEGUNDA	12.163,46
	TERCEIRA	10.862,14

b)Quadro II

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º JUL 06

Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	ESPECIAL	9.539,27
	PRIMEIRA	7.693,60
	SEGUNDA	6.500,00
	TERCEIRA	6.200,00

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL

(Redação dada pela Medida Provisória nº 386, de 2007)

a) Quadro I

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1º JUL 2006	A PARTIR DE 1º SET 2007	A PARTIR DE 1º FEV 2008	A PARTIR DE 1º FEV 2009
Escrivão de Polícia Federal Agente de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	ESPECIAL	9.539,27	10.241,21	11.528,11	11.879,08
	PRIMEIRA	7.693,60	8.226,20	9.202,62	9.468,92
	SEGUNDA	6.500,00	6.915,80	7.678,09	7.885,99
	TERCEIRA	6.200,00	6.594,30	7.317,18	7.514,33

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL

(Redação dada pela Lei nº 11.538, de 2007)

a)Quadro I

EM R$

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1º JUL 2006	A PARTIR DE 1º SET 2007	A PARTIR DE 1º FEV 2008	A PARTIR DE 1º FEV 2009
Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal	ESPECIAL	15.391,48	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	14.217,69	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	12.163,46	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	10.862,14	11.614,10	12.992,70	13.368,68

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

a)Quadro I (Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV	1º JAN	1º JAN	1º JAN
		2009	2013	2014	2015
Delegado de Polícia	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.719,05	22.805,00
Federal	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.291,99	20.256,59
Perito Criminal Federal	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.505,09	17.330,34
	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	15.370,64	16.830,85

b)Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)

CARGO

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º FEV 2009	20 JUN 2014*
Agente de Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	Especial	11.879,08	13.304,57
	1ª Classe	9.468,92	10.605,19
	2ª Classe	7.885,99	8.832,31
	3ª Classe	7.514,33	8.416,05

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a)Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019

2015

Delegado de Polícia	Especial	22.805,00	28.262,24	29.604,70	30.936,91
Federal	Primeira	20.256,59	25.439,24	26.647,60	27.846,74
Perito Criminal	Segunda	17.330,34	22.197,68	23.252,07	24.298,42
Federal	Terceira	16.830,85	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b)Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

CARGO	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro 2015	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019
Agente de Polícia	Especial	13.756,93	17.039,24	17.848,60	18.651,79
Federal Escrivão de Polícia	1ª Classe	10.965,77	13.947,33	14.609,83	15.267,27
Federal Papiloscopista Policial	2ª Classe	9.132,61	11.916,65	12.482,69	13.044,41
Federal	3ª Classe	8.702,20	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

TABELAS DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a)Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal	Especial	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	Primeira	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	Segunda	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	Terceira	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b)Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

Em R$

CARGO

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Agente de Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	Especial	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	1ª Classe	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	2ª Classe	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	3ª Classe	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a)Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019

2015

Delegado de Polícia	Especial	22.805,00	28.262,24	29.604,70	30.936,91
Federal	Primeira	20.256,59	25.439,24	26.647,60	27.846,74
Perito Criminal	Segunda	17.330,34	22.197,68	23.252,07	24.298,42
Federal	Terceira	16.830,85	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b)Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

CARGO	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro 2015	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019
Agente de Polícia	Especial	13.756,93	17.039,24	17.848,60	18.651,79
Federal Escrivão de Polícia	1ª Classe	10.965,77	13.947,33	14.609,83	15.267,27
Federal Papiloscopista Policial	2ª Classe	9.132,61	11.916,65	12.482,69	13.044,41
Federal	3ª Classe	8.702,20	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a)Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal	Especial	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	Primeira	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	Segunda	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	Terceira	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b)Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal

Em R$

CARGO

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2020
Agente de Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal	Especial	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	1ª Classe	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	2ª Classe	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	3ª Classe	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a)Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019

2015

Delegado de Polícia	Especial	22.805,00	28.262,24	29.604,70	30.936,91
Federal	Primeira	20.256,59	25.439,24	26.647,60	27.846,74
Perito Criminal	Segunda	17.330,34	22.197,68	23.252,07	24.298,42
Federal	Terceira	16.830,85	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b)Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

CARGO	CLASSE	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro 2015	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019
Agente de Polícia	Especial	13.756,93	17.039,24	17.848,60	18.651,79
Federal Escrivão de Polícia	1ª Classe	10.965,77	13.947,33	14.609,83	15.267,27
Federal Papiloscopista Policial	2ª Classe	9.132,61	11.916,65	12.482,69	13.044,41
Federal	3ª Classe	8.702,20	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL

a)Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	33.721,23
PRIMEIRA	30.352,95
SEGUNDA	26.485,28
TERCEIRA	25.825,09

b)Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:

Em R$

CLASSE	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	20.330,45
1ª CLASSE	16.641,32
2ª CLASSE	14.218,41
3ª CLASSE	13.649,53

ANEXO II (Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL

a)Subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	33.721,23
PRIMEIRA	30.352,95
SEGUNDA	26.485,28
TERCEIRA	25.825,09

b)Subsídio dos cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:Em R$

CLASSE	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	20.330,45
1ª CLASSE	16.641,32
2ª CLASSE	14.218,41
3ª CLASSE	13.649,53

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL

a)Subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	34.732,87	36.469,51	41.350,00
PRIMEIRA	31.263,54	32.826,72	35.377,35
SEGUNDA	27.279,84	28.643,83	30.869,46
TERCEIRA	26.300,00	26.800,00	27.831,70

b)Subsídio dos cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal:

Em R$

CLASSE	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	20.940,36	21.987,38	25.250,00
1ª CLASSE	17.140,56	17.997,59	19.617,37
2ª CLASSE	14.644,96	15.377,21	16.761,16
3ª CLASSE	13.900,54	14.164,81	14.710,10

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º AGO 06

Inspetor	III	8.110,72
	II	7.798,77
	I	7.498,81
Agente Especial	VI	6.817,10
	V	6.683,44
	IV	6.552,39
	III	6.423,91
	II	6.297,95
	I	6.174,46
Agente	VI	5.613,15
	V	5.503,09
	IV	5.395,18
	III	5.289,39
	II	5.185,68
	I	5.084,00

ANEXO III

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2008	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010
Inspetor	III	8.110,72	8.852,04	9.661,12	10.544,14
	II	7.798,77	8.619,32	9.407,12	10.237,03
	I	7.498,81	8.392,71	9.159,81	9.938,87
Agente Especial	VI	6.817,10	7.993,06	8.641,33	9.376,29
	V	6.683,44	7.782,92	8.414,15	9.103,19
	IV	6.552,39	7.578,31	8.192,94	8.838,05
	III	6.423,91	7.379,07	7.977,54	8.580,63
	II	6.297,95	7.185,08	7.767,81	8.330,71
	I	6.174,46	6.996,18	7.563,60	8.088,07
Agente	VI	6.111,86	6.526,85	6.970,03	7.443,29
	V	6.051,34	6.462,23	6.901,02	7.369,60
	IV	5.991,43	6.398,25	6.832,69	7.296,63
	III	5.932,11	6.334,90	6.765,04	7.224,39
	II	5.873,38	6.272,18	6.698,06	7.152,86
	I	5.815,22	6.210,08	6.631,74	7.082,04
Inicial	I	5.238,94	5.447,44	5.620,12	5.804,95

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

EFEITOS FINANCEIROS

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2008	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010
	III	8.110,72	8.852,04	9.661,12	10.544,14
Inspetor	II	7.798,77	8.619,32	9.407,12	10.237,03
	I	7.498,81	8.392,71	9.159,81	9.938,87
	VI	6.817,10	7.993,06	8.641,33	9.376,29
	V	6.683,44	7.782,92	8.414,15	9.103,19
Agente	IV	6.552,39	7.578,31	8.192,94	8.838,05
Especial	III	6.423,91	7.379,07	7.977,54	8.580,63
	II	6.297,95	7.185,08	7.767,81	8.330,71
	I	6.174,46	6.996,18	7.563,60	8.088,07
	VI	6.111,86	6.526,85	6.970,03	7.443,29
	V	6.051,34	6.462,23	6.901,02	7.369,60
Agente	IV	5.991,43	6.398,25	6.832,69	7.296,63
Operacional	III	5.932,11	6.334,90	6.765,04	7.224,39
	II	5.873,38	6.272,18	6.698,06	7.152,86
	I	5.815,22	6.210,08	6.631,74	7.082,04
Agente	I	5.238,94	5.447,44	5.620,12	5.804,95

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.342, de 2010).

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS
		A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
		1º MAR 2008	1º NOV 2008	1º JUL 2009	1º ABR 2010
	III	8.110,72	8.852,04	9.661,12	10.544,14
Inspetor	II	7.798,77	8.619,32	9.407,12	10.237,03
	I	7.498,81	8.392,71	9.159,81	9.938,87
	VI	6.817,10	7.993,06	8.641,33	9.376,29
	V	6.683,44	7.782,92	8.414,15	9.103,19
Agente	IV	6.552,39	7.578,31	8.192,94	8.838,05
Especial	III	6.423,91	7.379,07	7.977,54	8.580,63
	II	6.297,95	7.185,08	7.767,81	8.330,71
	I	6.174,46	6.996,18	7.563,60	8.088,07
	VI	6.111,86	6.526,85	6.970,03	7.443,29
	V	6.051,34	6.462,23	6.901,02	7.369,60
Agente	IV	5.991,43	6.398,25	6.832,69	7.296,63
Operacional	III	5.932,11	6.334,90	6.765,04	7.224,39
	II	5.873,38	6.272,18	6.698,06	7.152,86
	I	5.815,22	6.210,08	6.631,74	7.082,04
Agente	I	5.238,94	5.447,44	5.620,12	5.804,95

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	11.092,44	11.658,15	12.206,09
ESPECIAL	II	10.769,36	11.318,59	11.850,57
	I	10.455,69	10.988,93	11.505,41
	VI	9.863,86	10.366,91	10.854,16
	V	9.576,56	10.064,96	10.538,02
PRIMEIRA	IV	9.297,63	9.771,81	10.231,08
	III	9.026,82	9.487,19	9.933,09
	II	8.763,91	9.210,87	9.643,78
	I	8.508,65	8.942,59	9.362,89
	VI	7.830,34	8.229,69	8.616,49
	V	7.752,81	8.148,21	8.531,17
SEGUNDA	IV	7.676,05	8.067,53	8.446,71
	III	7.600,05	7.987,66	8.363,08
	II	7.524,81	7.908,57	8.280,27
	I	7.450,30	7.830,27	8.198,29
	III	6.229,55	6.547,26	6.854,98
TERCEIRA	II	6.167,87	6.482,43	6.787,11
	I	6.106,81	6.418,25	6.719,91

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro 2015	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019
	III	12.206,09	15.121,30	15.839,56	16.552,34
Especial	II	11.850,57	14.727,47	15.427,02	16.121,24
	I	11.505,41	14.345,12	15.026,51	15.702,70
	VI	10.854,16	13.623,70	14.270,82	14.913,01
	V	10.538,02	13.273,49	13.903,98	14.529,66
Primeira	IV	10.231,08	12.933,48	13.547,82	14.157,47
	III	9.933,09	12.603,38	13.202,04	13.796,13
	II	9.643,78	12.282,90	12.866,33	13.445,32
	I	9.362,89	11.971,74	12.540,40	13.104,72
	VI	8.616,49	11.144,92	11.674,30	12.199,64
	V	8.531,17	11.050,40	11.575,30	12.096,19
Segunda	IV	8.446,71	10.956,84	11.477,29	11.993,77
	III	8.363,08	10.864,20	11.380,25	11.892,36
	II	8.280,27	10.772,47	11.284,16	11.791,95
	I	8.198,29	10.681,66	11.189,03	11.692,54
	III	6.854,98	9.193,60	9.630,30	10.063,66
Terceira	II	6.787,11	9.118,42	9.551,55	9.981,37
	I	6.719,91	9.043,98	9.473,57	9.899,88

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Especial	III	15.121,30	15.839,56	16.552,34
	II	14.727,47	15.427,02	16.121,24
	I	14.345,12	15.026,51	15.702,70
Primeira	VI	13.623,70	14.270,82	14.913,01
	V	13.273,49	13.903,98	14.529,66
	IV	12.933,48	13.547,82	14.157,47
	III	12.603,38	13.202,04	13.796,13
	II	12.282,90	12.866,33	13.445,32
	I	11.971,74	12.540,40	13.104,72
Segunda	VI	11.144,92	11.674,30	12.199,64
	V	11.050,40	11.575,30	12.096,19
	IV	10.956,84	11.477,29	11.993,77
	III	10.864,20	11.380,25	11.892,36
	II	10.772,47	11.284,16	11.791,95
	I	10.681,66	11.189,03	11.692,54
Terceira	III	9.193,60	9.630,30	10.063,66
	II	9.118,42	9.551,55	9.981,37
	I	9.043,98	9.473,57	9.899,88

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro 2015	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019
	III	12.206,09	15.121,30	15.839,56	16.552,34
Especial	II	11.850,57	14.727,47	15.427,02	16.121,24
	I	11.505,41	14.345,12	15.026,51	15.702,70
	VI	10.854,16	13.623,70	14.270,82	14.913,01
	V	10.538,02	13.273,49	13.903,98	14.529,66
Primeira	IV	10.231,08	12.933,48	13.547,82	14.157,47
	III	9.933,09	12.603,38	13.202,04	13.796,13
	II	9.643,78	12.282,90	12.866,33	13.445,32
	I	9.362,89	11.971,74	12.540,40	13.104,72
	VI	8.616,49	11.144,92	11.674,30	12.199,64
	V	8.531,17	11.050,40	11.575,30	12.096,19
Segunda	IV	8.446,71	10.956,84	11.477,29	11.993,77
	III	8.363,08	10.864,20	11.380,25	11.892,36
	II	8.280,27	10.772,47	11.284,16	11.791,95
	I	8.198,29	10.681,66	11.189,03	11.692,54
	III	6.854,98	9.193,60	9.630,30	10.063,66
Terceira	II	6.787,11	9.118,42	9.551,55	9.981,37
	I	6.719,91	9.043,98	9.473,57	9.899,88

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2020
Especial	III	15.121,30	15.839,56	16.552,34
	II	14.727,47	15.427,02	16.121,24
	I	14.345,12	15.026,51	15.702,70
Primeira	VI	13.623,70	14.270,82	14.913,01
	V	13.273,49	13.903,98	14.529,66
	IV	12.933,48	13.547,82	14.157,47
	III	12.603,38	13.202,04	13.796,13
	II	12.282,90	12.866,33	13.445,32
	I	11.971,74	12.540,40	13.104,72
Segunda	VI	11.144,92	11.674,30	12.199,64
	V	11.050,40	11.575,30	12.096,19
	IV	10.956,84	11.477,29	11.993,77
	III	10.864,20	11.380,25	11.892,36
	II	10.772,47	11.284,16	11.791,95
	I	10.681,66	11.189,03	11.692,54
Terceira	III	9.193,60	9.630,30	10.063,66
	II	9.118,42	9.551,55	9.981,37
	I	9.043,98	9.473,57	9.899,88

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 13.371, de 2016) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º janeiro 2015	1º janeiro 2017	1º janeiro 2018	1º janeiro 2019
	III	12.206,09	15.121,30	15.839,56	16.552,34
Especial	II	11.850,57	14.727,47	15.427,02	16.121,24
	I	11.505,41	14.345,12	15.026,51	15.702,70
	VI	10.854,16	13.623,70	14.270,82	14.913,01
	V	10.538,02	13.273,49	13.903,98	14.529,66
Primeira	IV	10.231,08	12.933,48	13.547,82	14.157,47
	III	9.933,09	12.603,38	13.202,04	13.796,13
	II	9.643,78	12.282,90	12.866,33	13.445,32
	I	9.362,89	11.971,74	12.540,40	13.104,72
	VI	8.616,49	11.144,92	11.674,30	12.199,64
	V	8.531,17	11.050,40	11.575,30	12.096,19
Segunda	IV	8.446,71	10.956,84	11.477,29	11.993,77
	III	8.363,08	10.864,20	11.380,25	11.892,36
	II	8.280,27	10.772,47	11.284,16	11.791,95
	I	8.198,29	10.681,66	11.189,03	11.692,54
	III	6.854,98	9.193,60	9.630,30	10.063,66
Terceira	II	6.787,11	9.118,42	9.551,55	9.981,37
	I	6.719,91	9.043,98	9.473,57	9.899,88

ANEXO III

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	18.042,05
	II	17.572,15
	I	17.115,94
PRIMEIRA	VI	16.255,18
	V	15.837,33
	IV	15.431,64
	III	15.037,78
	II	14.655,40
	I	14.284,14
SEGUNDA	VI	13.297,61
	V	13.184,85
	IV	13.073,21
	III	12.962,67
	II	12.853,23
	I	12.744,87
TERCEIRA	III	10.969,39
	II	10.879,69
	I	10.790,87

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	18.042,05
	II	17.572,15
	I	17.115,94
PRIMEIRA	VI	16.255,18
	V	15.837,33
	IV	15.431,64
	III	15.037,78
	II	14.655,40
	I	14.284,14
SEGUNDA	VI	13.297,61
	V	13.184,85
	IV	13.073,21
	III	12.962,67
	II	12.853,23
	I	12.744,87
TERCEIRA	III	10.969,39
	II	10.879,69
	I	10.790,87

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

CLASSE	PADRÃO	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE AGOSTO DE 2024	1º DE MAIO DE 2025	1º DE MAIO DE 2026
ESPECIAL	III	18.583,31	19.512,48	23.000,00
	II	18.099,31	19.004,28	22.249,43
	I	17.629,42	18.510,89	21.524,32
PRIMEIRA	VI	16.742,84	17.579,98	20.306,21
	V	16.312,45	17.128,07	19.649,56
	IV	15.894,59	16.689,32	19.015,88
	III	15.488,91	16.263,36	18.404,39
	II	15.095,06	15.849,82	17.814,28
	I	14.712,66	15.448,30	17.244,77
SEGUNDA	VI	13.696,54	14.381,37	15.949,32
	V	13.580,40	14.259,42	15.704,54
	IV	13.465,41	14.138,68	15.463,72
	III	13.351,55	14.019,13	15.226,76
	II	13.238,83	13.900,77	14.993,63
	I	13.127,22	13.783,58	14.764,25
TERCEIRA	III	11.298,47	11.863,40	12.630,98
	II	11.206,08	11.766,38	12.440,90
	I	11.114,60	11.670,33	12.253,84

ANEXO IV

( Anexo I da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998 )

ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Policial Rodoviário Federal	Inspetor	III

Agente Especial

III

Agente

III

ANEXO V

( Anexo II da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 )

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Policial Rodoviário Federal	A	III	III	Inspetor	Policial Rodoviário Federal
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	Agente Especial

III

II	I
I	VI	Agente
D	V		V
	IV		IV
	III		III
	II		II
	I		I

Anexo VI

ANEXO VI

( Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007 )

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a)Quadro I

Em R$

CARGO

CATEGORIA/CLASSE

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º JUL 06

- Delegado de Polícia Civil

ESPECIAL

15.391,48

- Perito Criminal Civil

- Médico-Legista Civil

PRIMEIRA

14.217,69

- Técnico em Medicina Legal Civil

- Técnico em Polícia Criminal Civil	SEGUNDA	12.163,46
	TERCEIRA	10.862,14

b)Quadro II

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VIGÊNCIA

A PARTIR DE 1º JUL 06

- Escrivão de Polícia Civil

ESPECIAL

9.539,27

- Agente de Polícia Civil

- Datiloscopista Policial Civil

PRIMEIRA

7.693,60

- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

- Guarda de Presídio Civil

SEGUNDA

6.500,00

- Escrevente Policial Civil

- Investigador de Polícia Civil

TERCEIRA

6.200,00

- Agente Carcerário Civil

ANEXO VI

( Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008 ).

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a)Quadro I

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2008	1º FEV 2008	1º FEV 2009
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	16.683,98	19.053,57	19.699,82
	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b)Quadro II

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2008	1º FEV 2008	1º FEV 2009
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	10.241,21	11.528,11	11.879,08
	PRIMEIRA	8.226,20	9.202,62	9.468,92
	SEGUNDA	6.915,80	7.678,09	7.885,99
	TERCEIRA	6.594,30	7.317,18	7.514,33

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a)Quadro I

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2008	1º FEV 2008	1º FEV 2009

Delegado de Polícia Civil

Perito Criminal Civil

ESPECIAL

16.683,98

19.053,57

19.699,82

Médico-Legista

Civil Técnico em Medicina	PRIMEIRA	15.201,90	17.006,29	17.498,40
Legal Civil Técnico em	SEGUNDA	13.005,60	14.549,53	14.970,60
Polícia Criminal Civil	TERCEIRA	11.614,10	12.992,70	13.368,68

b)Quadro II

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2008	1º FEV 2008	1º FEV 2009

Escrivão de Polícia Civil

Agente de Polícia Civil

ESPECIAL

10.241,21

11.528,11

11.879,08

Datiloscopista Policial Civil

Auxiliar Operacional de

Perito Criminal Civil

PRIMEIRA

8.226,20

9.202,62

9.468,92

Guarda de Presídio Civil

Escrevente Policial Civil

SEGUNDA

6.915,80

7.678,09

7.885,99

Investigador de Polícia Civil

Agente Carcerário Civil

TERCEIRA

6.594,30

7.317,18

7.514,33

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 12.808. de 2013)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a)Tabela I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil.

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Delegado de Polícia Civil	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.698,37	22.804,98
Perito Criminal Civil	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.273,61	20.256,57

Médico-Legista Civil

Técnico em Medicina Legal Civil	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.489,37	17.330,33
Técnico em Polícia Criminal Civil	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	14.724,93	15.475,90

b)Tabela II: Valor do Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil.

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º FEV 2009	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Escrivão de Polícia Civil	ESPECIAL	11.879,08	12.473,03	13.084,21	13.751,51

Agente de Polícia Civil

Datiloscopista Policial Civil

Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil	PRIMEIRA	9.468,92	9.942,37	10.429,54	10.961,45
Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil	SEGUNDA	7.885,99	8.280,29	8.686,02	9.129,01
Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	TERCEIRA	7.514,33	7.890,05	8.276,66	8.698,77

ANEXO VI

(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN. 2015	1º JAN. 2017	1º JAN. 2018	1º JAN. 2019
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	22.804,98	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	20.256,57	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	17.330,33	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	15.475,90	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b)Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN. 2015	1º JAN. 2017	1º JAN. 2018	1º JAN. 2019
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	13.751,51	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	10.961,45	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	9.129,01	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	8.698,77	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	22.804,98	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	20.256,57	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	17.330,33	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	15.475,90	21.644,37	22.672,48	23.692,74

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	13.751,51	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	10.961,45	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	9.129,01	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	8.698,77	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO VI

(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	21.644,37	22.672,48	23.692,74

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2019	1º DE JANEIRO DE 2020
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	22.804,98	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	20.256,57	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	17.330,33	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	15.475,90	21.644,37	22.672,48	23.692,74

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	13.751,51	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	10.961,45	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	9.129,01	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	8.698,77	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO VI

(Redação dada pela Medida provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2020
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	21.644,37	22.672,48	23.692,74

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2020
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	22.804,98	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	20.256,57	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	17.330,33	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	15.475,90	21.644,37	22.672,48	23.692,74

Em R$

CARGO

CATEGORIA

VALOR DO SUBSÍDIO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	13.751,51	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	10.961,45	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	9.129,01	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	8.698,77	11.439,86	11.983,26	12.522,50

ANEXO VI

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	33.721,23
PRIMEIRA	30.352,95
SEGUNDA	26.485,28
TERCEIRA	25.825,09

b)Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	20.330,45
PRIMEIRA	16.641,32
SEGUNDA	14.218,41
TERCEIRA	13.649,53

ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023) Produção de efeitos

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	33.721,23
PRIMEIRA	30.352,95
SEGUNDA	26.485,28
TERCEIRA	25.825,09

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	20.330,45
PRIMEIRA	16.641,32
SEGUNDA	14.218,41
TERCEIRA	13.649,53

 ANEXO VI

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	33.721,23	36.469,51	41.350,00
PRIMEIRA	30.352,95	32.826,72	35.377,35
SEGUNDA	26.485,28	28.643,83	30.869,46
TERCEIRA	25.825,09	26.800,00	27.831,70

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	20.330,45	21.987,38	25.250,00
PRIMEIRA	16.641,32	17.997,59	19.617,37
SEGUNDA	14.218,41	15.377,21	16.761,16
TERCEIRA	13.649,53	14.164,81	14.710,10

 ANEXO VI

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a)Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, de Perito Criminal Civil, de Médico-Legista Civil, de Técnico em Medicina Legal Civil e de Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	33.721,23	36.469,51	41.350,00
PRIMEIRA	30.352,95	32.826,72	35.377,35
SEGUNDA	26.485,28	28.643,83	30.869,46
TERCEIRA	25.825,09	26.800,00	27.831,70

Em R$

CATEGORIA	SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CATEGORIA	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	20.330,45	21.987,38	25.250,00
PRIMEIRA	16.641,32	17.997,59	19.617,37
SEGUNDA	14.218,41	15.377,21	16.761,16
TERCEIRA	13.649,53	14.164,81	14.710,10

Anexo VII

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

ANEXO VII

( Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007 )

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	CLASSE	CARGO

III

ESPECIAL

- Delegado de Polícia Civil		VI		- Delegado de Polícia Civil
- Perito Criminal Civil		V		- Perito Criminal Civil
- Médico-Legista Civil		IV		- Médico-Legista Civil
- Técnico em Medicina Legal Civil	B	III	PRIMEIRA	- Técnico em Medicina Legal Civil
- Técnico em Polícia Criminal Civil		II		- Técnico em Polícia Criminal Civil
- Escrivão de Polícia Civil		I		- Escrivão de Polícia Civil
- Agente de Polícia Civil		VI		- Agente de Polícia Civil
- Datiloscopista Policial Civil		V		- Datiloscopista Policial Civil
- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil		IV		- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
- Guarda de Presídio Civil	C	III	SEGUNDA	- Guarda de Presídio Civil
- Escrevente Policial Civil		II		- Escrevente Policial Civil
- Investigador de Polícia Civil - Agente Carcerário Civil		I		- Investigador de Polícia Civil
		V		- Agente Carcerário Civil

III

TERCEIRA

Remissões do artigo