Leis Complementares
Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
LC 201
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
Brasília, 24 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2023 - Edição extra.
ANEXO
Valores em R$ milhões
| Unidade da Federação | Valores de Compensações aos Estados e ao Distrito Federal pelas Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022* | |||
| 2023 | 2024 | 2025 | TOTAL | |
| AC | 30,00 | 30,00 | - | 60,00 |
| AL | - | - | - | 204,10 |
| AP | 27,10 | 27,10 | - | 54,20 |
| AM | 68,80 | 68,80 | - | 137,60 |
| BA | 266,68 | 533,35 | 266,68 | 1.066,70 |
| CE | 161,58 | 323,15 | 161,58 | 646,30 |
| DF | 129,53 | 259,07 | - | 388,60 |
| ES | 178,33 | 356,65 | 178,33 | 713,30 |
| GO | 545,14 | 696,82 | 348,44 | 1.590,40 |
| MA | - | - | - | 535,80 |
| MT | 265,35 | 530,70 | 265,35 | 1.061,40 |
| MS | 78,40 | 156,80 | - | 235,20 |
| MG | 845,78 | 1.691,55 | 845,78 | 3.383,10 |
| PA | 218,33 | 436,65 | 218,33 | 873,30 |
| PB | 134,43 | 268,87 | - | 403,30 |
| PR | 458,68 | 917,35 | 458,68 | 1.834,70 |
| PE | 256,53 | 513,05 | 256,53 | 1.026,10 |
| PI | - | - | - | 296,30 |
| RJ | 1.219,20 | 1.615,40 | 807,70 | 3.642,30 |
| RN | 92,53 | 185,07 | - | 277,60 |
| RS | 994,98 | 1.348,95 | 674,48 | 3.018,40 |
| RO | 90,93 | 181,87 | - | 272,80 |
| RR | 43,85 | 43,85 | - | 87,70 |
| SC | 298,75 | 597,50 | 298,75 | 1.195,00 |
| SP | - | - | - | 3.735,60 |
| SE | 65,15 | 65,15 | - | 130,30 |
| TO | 72,40 | 72,40 | - | 144,80 |
| TOTAL | 27.014,90 | |||
*Valores brutos que serão deduzidos dos montantes já compensados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
*
Citada por 15 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025 · 4 menções
- Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 · 6 menções
- Decreto nº 11.811, de 30 de novembro de 2023 · 2 menções
- Lei nº 14727, de 22 de novembro de 2023 · 4 menções
- Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 · 2 menções
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- Código Tributário Nacional
- Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11072, de 23 de dezembro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 16408, de 19 de dezembro de 2025
- Lei Estadual de Rondônia nº 6301, de 17 de dezembro de 2025 · 3 menções
- Lei Estadual do Maranhão nº 12427, de 25 de novembro de 2024
- Lei Estadual de Pernambuco nº 18654, de 20 de agosto de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual de Rondônia nº 5733, de 9 de janeiro de 2024 · 2 menções