Santa Catarina
DECRETO Nº 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Nº 1112/2025
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Art. 1. CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO III – DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DO PAGAMENTO CAPÍTULO IV – DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES COM B100 E EAC CAPÍTULO VI – DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU DE SUAS BASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS CAPÍTULO VII – DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA CAPÍTULO VIII – DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 98 e 101-C da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2975/2025,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.886 – O art. 79 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.79. .......................................................................................
...................................................................................................
XIAnexo 10, que trata dos CÓDIGOS FISCAIS;
XIIAnexo 11, que trata dos DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS; e
XIIIAnexo 12, que trata da INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS.” (NR)
ALTERAÇÃO 4.887 – O art. 155 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. Na falta do preço de que trata o art. 154 deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados na forma prevista em Ato Cotepe/ICMS.
Parágrafo únicoNas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), a base de cálculo será o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível (PMPF) divulgado em Ato Cotepe/PMPF.” (NR)
ALTERAÇÃO 4.888 – Fica acrescido o Anexo 12, com a seguinte redação:
“ANEXO 12
DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1.
Com fundamento na alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, na Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e nos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em substituição ao regime normal de incidência previsto neste Regulamento, o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:
Idiesel e biodiesel;
IIgás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; e
IIIgasolina e etanol anidro combustível.
§ 1ºAo que não for contrário ao disposto neste Anexo, aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.
§ 2ºA incidência do imposto nos termos deste Anexo se dará enquanto produzirem efeitos os convênios de que trata o caput deste artigo.
§ 3ºCessada, por qualquer motivo, a produção de efeitos de qualquer dos convênios de que trata o caput deste artigo, aplica-se ao respectivo combustível o regime normal de incidência do imposto previsto neste Regulamento.
§ 4ºObservadas as condições e vedações estabelecidas na legislação tributária e neste Anexo, é assegurado o direito de se creditar do imposto decorrente da entrada dos combustíveis relacionados nos incisos do caput deste artigo, submetidos ao regime de incidência de que trata este artigo, quando utilizados como insumo pelo sujeito passivo (Convênio ICMS 26/23).
Art. 2.
Para os fins deste Anexo, serão utilizadas as seguintes siglas:
IB100: biodiesel;
IIóleo diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
IIIóleo diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
IVGLP: gás liquefeito de petróleo;
VGLGN: gás liquefeito de gás natural;
VIGLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;
VIIGLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;
VIIIGLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenham GLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;
IXEAC: Etanol Anidro Combustível;
Xgasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;
XIgasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;
XIITRR: transportador revendedor retalhista;
XIIICPQ: central de matéria-prima petroquímica;
XIVUPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;
XVANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
XVIFCV: fator de correção do volume;
XVIICNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
XVIII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;
XIXUF: unidade federada;
XXUF de origem: UF de localização do produtor ou importador;
XXIUF de destino: UF de localização adquirente interestadual; e
XXIIóleo diesel C: combustível obtido a partir de processos que envolvam a utilização de matérias-primas renováveis e não renováveis concomitantemente, contendo, como constituintes básicos, 70% (setenta por cento) ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Parágrafo únicoPara os fins deste Anexo as disposições aplicáveis às operações com óleo diesel A aplicam-se também ao óleo diesel C, bem como à mistura de óleo diesel A e C.
Art. 3.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto incidente nos termos deste Anexo no momento:
Ida saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional; ou
IIdo desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação.
§ 1ºNão se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20° C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato Cotepe/ICMS.
§ 2ºNa constatação de comercialização de combustível à temperatura ambiente pelos estabelecimentos distribuidores em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20° C (vinte graus Celsius), decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato Cotepe/ICMS, será considerada base de cálculo do imposto a diferença entre o volume de estoque final adicionado ao volume total de saídas à temperatura ambiente e o volume de estoque inicial adicionado ao volume total de entradas à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobre o volume recebido a 20° C (vinte graus Celsius), conforme a seguinte fórmula:
Base de Cálculo = (Volume em Estoque Final a Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas a Temperatura Ambiente) – [Volume em Estoque Inicial a Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas a Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20°C / FCV)].
§ 3ºConsidera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos da legislação.
§ 4ºNão se aplica o disposto no Convênio ICM nº 65, de 9 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS nº 52, de 29 de junho de 1992, nas operações com os combustíveis elencados no caput do art. 1º deste Anexo praticadas na sistemática monofásica de tributação disciplinada neste Anexo.
Art. 4.
A incidência do imposto nos termos deste Anexo observará o seguinte:
Inão se aplicará o disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República;
IInas operações com óleo diesel A, GLP ou gasolina A, o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;
IIInas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com B100, GLGN, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, ou EAC, o imposto caberá à UF de origem;
IVnas operações interestaduais com B100, GLGN ou EAC, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e também conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:
a)nas operações com B100, GLGN ou EAC de origem importada, na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;
b)nas operações originadas em Minas Gerais, no Paraná, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou em São Paulo e não destinadas a nenhuma dessas unidades federadas com B100, GLGN ou EAC de origem nacional, na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino; e
c)nas operações com B100, GLGN ou EAC de origem nacional não referidas na alínea “b” deste inciso, na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino;
Vnas operações com óleo diesel B ou gasolina C, o imposto da parcela de óleo diesel A ou gasolina A, contido na mistura, caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 ou EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas mesmas proporções previstas no inciso IV do caput deste artigo; e
VInas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino nas mesmas proporções previstas no inciso IV do caput deste artigo.
§ 1ºPara a determinação da repartição definida nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo, e dos ajustes apurados nos Anexos IV-M-AJ e V-M-AJ de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 20 deste Anexo, os contribuintes relacionados no caput do art. 5º deste Anexo, os estabelecimentos dos distribuidores de combustíveis e os TRRs deverão, nas operações não destinadas a consumidor final com B100 puro ou misturado no óleo diesel B, com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN e com EAC puro ou misturado na gasolina C, indicar, nos campos próprios da nota fiscal, se o produto é nacional ou importado e os percentuais desses produtos por UF de origem, apurados nos termos definidos em Ato Cotepe/ICMS.
§ 2ºA indicação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser feita:
Ido 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, com base na proporção apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e
IIdo 6º (sexto) ao último dia de cada mês, com base na proporção apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
§ 3ºEm relação às repartições do imposto sobre o GLGN, para apuração das quantidades de GLGNn e GLGNi puros ou contidos na mistura de GLP/GLGN, nas notas fiscais de saídas:
Ios estabelecimentos industriais e importadores deverão:
a)identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações; e
b)indicar, nos campos próprios da nota fiscal, os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto na alínea “a” deste inciso; e
IIo estabelecimento distribuidor de gás deverá calcular e informar, nos campos próprios da nota fiscal de saída, o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência:
a)do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, a média apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e
b)do 6º (sexto) ao último dia de cada mês, a média apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
§ 4ºCaso algum dos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do § 3º deste artigo esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual médio de todas as operações dos estabelecimentos situados na mesma UF, apurado e informado pela respectiva UF, na forma do Capítulo VIII deste Anexo.
§ 5ºPara os contribuintes relacionados no caput do art. 5º deste Anexo, a identificação das UFs de origem e dos percentuais nas operações com GLGNn e GLGNi puros ou misturados no GLP/GLGN, para aplicação das previsões dos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser obtida:
Iem relação ao 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa:
a)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do 3º (terceiro) mês imediatamente anterior;
b)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa;
c)somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas “a” e “b” deste inciso;
d)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e
e)dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea “c” deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea “d” deste inciso; e
IIem relação ao mês imediatamente anterior ao da remessa:
a)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN em estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa, considerando, para efeitos das quantidades por UF de origem, a multiplicação da quantidade em estoque pelo percentual das entradas por UF do 2º (segundo) mês imediatamente anterior;
b)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem do produto, as quantidades de entradas de GLGNn e de GLGNi, puros ou misturados no GLP/GLGN, no mês imediatamente anterior ao da remessa;
c)somando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, as quantidades de GLGNn e de GLGNi em estoque com as quantidades de GLGNn e de GLGNi das operações de entrada, obtidas conforme as alíneas “a” e “b” deste inciso;
d)calculando-se, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi), a soma da quantidade total do estoque no início do mês imediatamente anterior ao da remessa com a quantidade total das entradas no mesmo mês, de forma a se obter, separadamente, a quantidade total de GLGNn e de GLGNi; e
e)dividindo-se as quantidades obtidas conforme a alínea “c” deste inciso, separadamente, por produto (GLGNn ou GLGNi) e por UF de origem, pela quantidade total de GLGNn ou GLGNi, conforme o caso, obtidas conforme a alínea “d” deste inciso.
CAPÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 5.
São contribuintes do imposto incidente nos termos deste Anexo:
Io produtor nacional de biocombustíveis;
IIa refinaria de petróleo e suas bases;
IIIa CPQ;
IVa UPGN;
Vo formulador de combustíveis; e
VIo importador de combustíveis.
§ 1ºCom fundamento no § 1º do art. 6º da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022:
Iequiparam-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE), conforme definição e autorização do órgão federal competente; e
IIsão responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo o contribuinte ou o depositário a qualquer título assim considerados pelos convênios de que trata o caput do art. 1º deste Anexo.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no art. 124 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no inciso II do § 1º deste artigo, fica responsável pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo, solidariamente com o contribuinte, o estabelecimento ou a pessoa que:
Irealizar operação com combustível destinado à revenda neste Estado, se o imposto, por qualquer motivo, não for recolhido pelo contribuinte;
IIomitir informações ou apresentar informação falsa ou inexata que resulte na falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte;
IIIpromover saída de combustível recebido sem cobertura de documentação fiscal ou mantê-lo em estoque; ou
IVestiver na posse de combustível sem a cobertura de documentação fiscal.
§ 3ºO TRR, a distribuidora ou o importador de combustíveis que prestar as informações a que está obrigado fora do prazo previsto nos convênios de que trata o caput do art. 1º deste Anexo fica responsável pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação.
Art. 6.
A refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, a UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuarem remessa de combustível derivado de petróleo para este Estado ou que adquirirem B100 ou EAC deste Estado deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), observado o disposto no art. 27 do Anexo 2 deste Regulamento.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 16 deste Anexo.
Art. 7.
A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis deverão inscrever-se no CCICMS, em razão do disposto no Capítulo VI deste Anexo, caso tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado.
Art. 8º Os contribuintes de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 5º deste Anexo, nas operações com óleo diesel A e gasolina A ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto diferido incidente nas importações de B100 e de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100
ou de EAC.
§ 1ºEm relação ao B100, valor retido corresponderá à proporção devida à UF de destino definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo.
§ 2ºEm relação ao EAC, o valor retido corresponderá a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina C.
§ 3ºO valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com o imposto devido pelas operações com óleo diesel A com gasolina A e informados nos campos próprios do documento fiscal, de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do óleo diesel B e da gasolina C resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do EAC.
§ 4ºO cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula: IRBM = [QTDA/ (1 – IM)] X IM X ALIQ X PDEST, considerando-se:
IIRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100 ou EAC) a ser adicionado para composição do óleo diesel B ou da gasolina C;
IIQTDA: quantidade de óleo diesel A ou gasolina A, convertidos a 20 °C (vinte graus Celsius) e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
IIIIM: índice de mistura do B100 no óleo diesel B ou do EAC na gasolina C, instituído pelo órgão regulamentador;
IVALIQ: alíquota específica sobre o B100 ou EAC; e
VPDEST: proporção devida à UF de destino, nos moldes dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5ºO imposto retido nos termos deste artigo será recolhido em favor deste Estado quando este for:
Idestino do óleo diesel B resultante da mistura, na proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo;
IIorigem do EAC, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo; e
IIIdestino da gasolina C resultante da mistura, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos prazos previstos pelo art. 13 deste Anexo.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DO PAGAMENTO
Art. 9.
Para fins deste Anexo, as alíquotas do imposto observarão o seguinte:
Iserão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;
IIserão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada (litro ou quilograma); e
IIIpoderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, nos termos da alínea ”c” do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição da República.
Art. 10.
As alíquotas do imposto são aquelas definidas pela cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 2022, do CONFAZ, e pela cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 2023, do CONFAZ.
Art. 11.
As operações com óleo diesel A e gasolina A têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20° C (vinte graus Celsius), faturado pelo contribuinte.
Art. 12.
valor do imposto corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.
Art. 13.
imposto incidente nos termos deste Anexo deverá ser recolhido:
Inas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito deste Estado:
a)pelo importador de óleo diesel A:
1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A; e
2. correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de óleo diesel B devida a UF de destino, definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo;
b)pelo importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem por cento) do imposto;
c)pelo importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de óleo diesel B devida à UF de origem, definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo; e
d)pelo importador de gasolina A:
1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A; e
2. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de gasolina C;
IInas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou por suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este, a crédito deste Estado, quando este for:
a)destino do óleo diesel B resultante da mistura de óleo diesel A com B100:
1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A contido na mistura; e
2. correspondente à proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo do imposto do B100, nos termos do art. 8º deste Anexo;
b)origem do GLGN:
1. em relação ao GLGNn, na proporção definida pela alínea “c” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência; e
2. em relação ao GLGNi, na proporção definida pela alínea “a” do inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos casos em que a importação tenha ocorrido com diferimento, inclusive nas saídas de produto recebido de outro estabelecimento em transferência;
c)destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:
1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura; e
2. correspondente à proporção definida pela alínea “c” inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo para o GLGN comercializado puro ou contido na mistura;
d)origem do EAC, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos termos do art. 8º deste Anexo;
e)destino da gasolina C resultante da mistura de gasolina A com EAC:
1. correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A contida na mistura; e
2. correspondente à proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, do imposto do EAC, nos termos do art. 8º deste Anexo; e
f)destino do óleo diesel A, do GLP ou da gasolina A, observado o disposto no § 9º do art. 18 deste Anexo, correspondente a 100% (cem por cento) do imposto; e
IIInas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este, a crédito deste Estado, quando este for origem do B100, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, nos termos do art. 8º deste Anexo.
§ 1ºO recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A, inclusive a parcela retida sobre o B100 que vier a compor a mistura do óleo diesel B, de GLP, de GLGN e de gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ ou, exclusivamente para GLP e GLGN, pela UPGN, fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.
§ 2ºTratando-se de bases vinculadas à refinaria de petróleo, o diferimento no recolhimento do imposto nas operações de importação dos produtos de que trata o § 1º deste artigo somente ocorrerá se neste Estado houver instalada a UPGN ou a refinaria de petróleo, assim entendida como a pessoa jurídica com uma ou mais instalações de refino de petróleo autorizadas pela ANP.
§ 3ºO recolhimento do imposto incidente sobre o EAC fica diferido, devendo ser recolhido nos termos deste artigo e nos termos do art. 8º deste Anexo, nas operações:
Ide importação;
IIinternas e interestaduais destinadas a distribuidora de combustíveis; e
IIIinternas destinadas a produtor nacional de biocombustíveis.
§ 4ºO recolhimento do imposto incidente sobre as remessas internas e interestaduais para armazenagem de EAC, realizadas pelo estabelecimento produtor nacional, fica suspenso, desde que retorne, real ou simbolicamente, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída.
§ 5ºÀ exceção das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, fica vedada a concessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro de combustíveis de que trata este Anexo em relação às operações realizadas pelo importador e pelo distribuidor de combustíveis.
§ 6ºFica diferido o recolhimento do imposto nas operações de transferência, entre estabelecimentos de mesma titularidade, com óleo diesel A, GLP, GLGN e gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e por suas bases, pela CPQ e pela UPGN, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente, devidamente tributada nos termos deste Anexo.
§ 7ºO disposto no § 2º deste artigo, nos incisos I e III do § 3º deste artigo e nos §§ 4º e 6º deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos relacionados em Ato Cotepe/ICMS, observado o seguinte:
Io Ato Cotepe/ICMS estabelecerá os requisitos necessários para a concessão e permanência do diferimento;
IIa administração tributária comunicará à Secretaria Executiva do CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do Ato Cotepe/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no endereço eletrônico do CONFAZ; e
IIIo Ato Cotepe/ICMS deve conter, no mínimo, a Razão Social, o número do CNPJ, a UF do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência da concessão prevista no § 2º deste artigo, nos incisos I e III do § 3º e nos §§ 4º e 6º deste artigo.
§ 8ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ e a UPGN, que não estiverem relacionadas no Ato Cotepe/ICMS a que se refere o § 7º deste artigo não reterão o imposto na ocasião da operação subsequente de óleo diesel A, de GLP, de GLGN e de gasolina A, se o produto tiver sido adquirido com o imposto retido.
§ 9ºA refinaria de petróleo e suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que adquirirem o óleo diesel A, o GLP, o GLGN e a gasolina A com o imposto retido controlarão o estoque de forma a conseguir identificar as mercadorias com o imposto retido daquelas que não houve a retenção.
§ 10O recolhimento do imposto nas operações com EAC não alcançadas pelo diferimento de que trata o § 3º deste artigo e pela suspensão prevista no
§ 4ºdeste artigo deve ser realizado:
Ipelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito deste Estado, quando nele localizado; ou
IIpelo estabelecimento remetente, por ocasião da saída do EAC, antes de iniciado o transporte, observado o disposto nos incisos III a V do caput do art. 4º deste Anexo, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o transporte do combustível.
§ 11ºNa aplicação do disposto no § 10 deste artigo, caso seja constatado, além do recolhimento na operação, o repasse do imposto, nos termos do Capítulo VI deste Anexo, o valor recolhido em duplicidade deverá ser ressarcido, hipótese em que o estabelecimento destinatário deve apresentar o requerimento a este Estado, quando nele localizado, na forma da Seção IV do Capítulo IV do Título III da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
§ 12ºFica atribuída ao estabelecimento destinatário do EAC a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II do § 10 deste artigo, podendo a UF de origem e a UF de destino cobrar o imposto relativo às operações com o EAC adquirido, observado o disposto nos incisos III a V do caput do art. 4º deste Anexo e ressalvado o direito do estabelecimento destinatário ao ressarcimento do valor recolhido em duplicidade, caso seja constatado repasse do imposto nos termos do Capítulo VI deste Anexo.
Art. 14.
recolhimento do imposto referente às operações de que trata este Anexo caberá:
Ià refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, decorrentes de suas operações próprias com óleo diesel A ou gasolina C em relação ao imposto devido a este Estado quando este for:
a)a UF de destino do óleo diesel B e da gasolina C, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo; ou
b)a UF de origem, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo;
IIà refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, decorrentes de operações com óleo diesel A ou gasolina A importada por outros contribuintes em relação ao imposto devido a este Estado quando este for:
a)a UF de destino do óleo diesel B ou da gasolina C e diferente da UF do importador do óleo diesel A ou da gasolina A, nos termos das alíneas “a” e “e” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo; ou
b)a UF de origem e diferente da UF do importador, na proporção definida pelo inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo, referente às importações ou operações de saída do estabelecimento produtor de EAC, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo, observado o disposto no art. 8º deste Anexo;
IIIao importador de gasolina A, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos da alínea “d” do inciso I do caput do art. 13 deste Anexo;
IVà refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao imposto devido a este Estado, decorrentes de suas operações próprias com GLP/GLGN, quando este for:
a)origem do GLGNi comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; ou
b)destino do GLP ou do GLGNi comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo;
Và refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQs e UPGNs em relação ao imposto devido deste Estado, decorrentes de operações com GLP/GLGN importado, quando este for:
a)a UF de origem do GLGNi comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN e diferente da UF do importador, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; ou
b)a UF de destino do GLP ou do GLGNi comercializados puros ou da mistura de GLP/GLGN e diferente da UF do importador, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 13 deste Anexo; e
VIao importador ou produtor nacional de biocombustível em relação ao imposto devido a este Estado, nos termos da alínea “d” do inciso I e do inciso III do caput do art. 13 deste Anexo, respectivamente.
Parágrafo únicoPara fins de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o imposto destacado nos documentos fiscais, na tributação monofásica, será lançado na apuração do imposto relativo à substituição tributária (ICMS-ST), exceto a parcela da tributação do B100 devido, nos termos do inciso VI deste artigo, que será lançada na apuração do imposto referente às operações próprias, enquanto não desenvolvida apuração própria do regime tributário monofásico.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA
Art. 15.
disposto neste Capítulo se aplica às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelas com atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de B100 ou EAC nos termos do art. 8º deste Anexo.
Art. 16.
estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:
Iquando efetuar operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN:
a)indicar nos campos próprios o valor do imposto cobrado sujeito a tributação monofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e o valor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de origem e destino, conforme o caso;
b)registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e
c)enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VIII deste Anexo; e
IIquando não tiver realizado operações internas ou interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo.
§ 1ºO disposto neste artigo também se aplica ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, B100, EAC ou GLGN do estabelecimento de que trata o caput deste artigo e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.
§ 2ºA indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observado o disposto nos §§ 10, 11 e 12 do art. 18 deste Anexo, deverá ser feita:
Ido 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia de cada mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no 2º (segundo) mês imediatamente anterior ao da remessa; e
IIdo 6º (sexto) ao último dia de cada mês, com base na média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES COM B100 E EAC
Art. 17.
imposto incidente sobre as operações com B100 e EAC realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá ao disposto nos arts. 8º e 13 deste Anexo.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU DE SUAS BASES, DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS
Art. 18.
A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o formulador de combustíveis deverão:
Iincluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados:
a)informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;
b)informados por estabelecimento que realizar importação;
c)relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; e
d)informados pelos distribuidores de gás;
IIapurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;
IIIefetuar:
a)em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou de suas bases, da CPQ, da UPGN e do formulador de combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este; e
b)em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo; e
IVenviar as informações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Capítulo VIII deste Anexo.
§ 1ºA refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.
§ 2ºPara fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.
§ 3ºA UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4ºO disposto no § 3º deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 5ºSe o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:
Io ICMS-ST retido em favor da UF a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;
IIo imposto monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou de suas bases, da CPQ, da UPGN e do formulador de combustíveis, ainda que localizado em outra UF, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo; e
IIIo imposto próprio devido à UF a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II deste parágrafo.
§ 6ºA refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao imposto recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 7ºNas hipóteses de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste Anexo.
§ 8ºPara efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.
§ 9ºPara efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100, do GLGN ou do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN, do B100 contido na mistura do óleo diesel B e do EAC contido na mistura da gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada.
§ 10ºPara fins de aplicação do disposto no § 9º deste artigo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 8º deste Anexo.
§ 11ºPara o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 8º deste Anexo.
§ 12ºPara efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina A, caso não seja informada operação de aquisição de EAC no mesmo período.
CAPÍTULO VII
DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
Art. 19.
Em face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de óleo diesel A, B100, GLP, GLGN, gasolina A e EAC, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas desses produtos.
CAPÍTULO VIII
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
Art. 20.
A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN, B100 e EAC em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nos modelos aprovados em Ato Cotepe/ICMS e disponíveis nos endereços eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:
IANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
IIANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IIIANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;
IVANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassado em favor da UF de origem pela aquisição;
VANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;
VIANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela aquisição em favor da UF de origem;
VIIANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;
VIIIANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do imposto devido pelas refinarias de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis para as diversas UFs;
IXANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pelas refinarias de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis;
XANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;
XIANEXO IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
XIIANEXO X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP; e
XIIIANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.
Art. 21.
A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no óleo diesel B, cuja retenção do imposto devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, e com EAC, inclusive misturados na gasolina C, cuja retenção do imposto devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo.
§ 1ºA distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100 ou EAC, deverão informar as demais operações.
§ 2ºPara a entrega das informações de que trata este Capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.
§ 3ºAto Cotepe/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Capítulo.
Art. 22.
A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100 ou EAC proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.
Art. 23.
Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo calculará:
Io imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do óleo diesel B;
IIo imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina C; e
IIIo imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.
§ 1ºPara o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 e EAC contido na mistura, bem como do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, observado o disposto nos §§ 9º a 12 do art. 18 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo utilizará como base de cálculo a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o disposto no art. 4º deste Anexo.
§ 2ºTratando-se de óleo diesel B, da quantidade desse produto será repassado 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A em favor da UF de destino, e o imposto incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo.
§ 3ºTratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto será repassado 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A em favor da UF de destino, e o imposto incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo.
§ 4ºO imposto sobre o B100 ou EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do óleo diesel B ou da gasolina A, será calculado, deduzido e repassado, englobando também o imposto cobrado por tributação monofásica nas operações com óleo diesel A.
§ 5ºCom base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 20 deste Anexo.
Art. 24.
As informações relativas às operações de que tratam os Capítulos IV e V deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo:
Ià UF de origem;
IIà UF de destino;
IIIao fornecedor do combustível; e
IVà refinaria de petróleo ou suas às bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis.
§ 1ºO envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe/ICMS de acordo com a seguinte classificação:
ITRR;
IIestabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;
IIIestabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;
IVimportador; e
Vrefinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 18 deste Anexo.
§ 2ºAs informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.
Art. 25.
s bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.
Art. 26.
A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, com B100 ou com EAC, será feita nos termos deste Capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 21 deste Anexo.
§ 1ºO contribuinte ou estabelecimento que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos neste Estado quando este estiver envolvido nas operações interestaduais.
§ 2ºNa hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício deste Estado, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.
§ 3ºNa hipótese de que trata o caput deste artigo, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:
Irealizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis autorizando o repasse; e
IIformar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 4ºNão havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.
§ 5ºPara que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a UF de destino do imposto oficiará à refinaria ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução, no qual deverá informar:
Io CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;
IIo tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M;
IIIo período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse; e
IVa unidade da refinaria, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.
§ 6ºA refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, de posse do ofício de que trata o § 5º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.
§ 7ºO disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo.
§ 8ºPara fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do imposto relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, será adotado como período de atraso o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do imposto a repassar, pela refinaria de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis.
Art. 27.
Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato Cotepe/ICMS de que trata o § 1º do art. 24 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do art. 21 deste Anexo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28.
disposto nos Capítulos IV, V e VI deste Anexo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo este Estado aplicar as penalidades ao responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos.
Art. 29.
estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com B100 e com EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos nos Capítulos IV, V e VI deste Anexo.
Art. 30.
TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, destinatário do imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 24 deste Anexo.
Art. 31.
Na falta da inscrição no CCICMS de que trata o art. 6º deste Anexo, fica atribuída à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, à distribuidora de combustíveis, ao distribuidor de GLP, ao importador ou ao TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), do imposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte.
§ 1ºNa hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 23 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar a este Estado, na forma da Seção IV do Capítulo IV do Título III da Lei nº 3.938, de 1966, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
Icópia da nota fiscal da operação interestadual;
IIcópia da GNRE;
IIIcópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações de que trata o Capítulo VI deste Anexo; e
IVcópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata o art. 20 deste Anexo, conforme o caso.
§ 2ºFica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o caput deste artigo, podendo a UF de destino cobrar o imposto incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 32.
As UFs interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.
Art. 33.
A administração tributária poderá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:
Iconstatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido recolhido pelo sujeito passivo da tributação monofásica ou repassado à UF que efetuar a comunicação; ou
IIerros que impliquem elevação indevida de dedução.
§ 1ºA administração tributária, quando emitir a comunicação de que trata o caput deste artigo, deverá:
Ianexar os elementos de prova que se fizerem necessários; e
IIencaminhar, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.
§ 2ºA refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis que receberem a comunicação de que trata o caput deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 3ºPara fins da comunicação de que trata o caput deste artigo, o Estado deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4ºCaso não haja a manifestação de que trata o § 3º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 5ºO contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será também responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.
§ 6ºA refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis comunicadas nos termos deste artigo e que efetuarem a dedução serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7ºA refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8ºA não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a mais.
Art. 34.
protocolo de entrega das informações de que trata o Capítulo VIII deste Anexo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.
Art. 35.
disposto neste Anexo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este Anexo estar inserida na mencionada declaração.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
Io art. 112 do Regulamento;
IIos itens 06.001.00, 06.002.00, 06.002.01, 06.002.02, 06.002.03, 06.006.00, 06.006.01, 06.006.02, 06.006.03, 06.006.04, 06.006.05, 06.006.06, 06.006.07, 06.006.08, 06.006.09, 06.006.10, 06.011.00, 06.011.01, 06.011.02, 06.011.03, 06.011.04, 06.011.05, 06.011.06, 06.011.07 e 06.016.00 da Seção VII do Anexo 1-A; e
IIIos seguintes dispositivos do Anexo 3:
a)§§ 4º e 5º do art. 149;
b)inciso I do § 1º do art. 160;
c)arts. 158, 161-A, 161-B e 161-C; e
d)Subseções II, IV-A, IV-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II.
Florianópolis, 11 de agosto de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda