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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28925, de 20 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28925

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Art. 1. Art. 425-M. Art. 2. Art. 425-M. Art. 425-N. Art. 3.
6 artigos
Art. 1.
O caput e os §§ 1° e 2° do art. 425-M do Capítulo VI da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32

Disponibilização: 21/02/2024 Publicação: 21/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.925, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos dos Convênios ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, e 15/23, de 31 de março de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 425-M.
O regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 199/22.
§ 1ºFicam obrigados à inscrição no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ, da UPGN, o formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para o território rondoniense ou que adquiram B100. (Convênio ICMS 199/22, cláusula quinta, efeitos a contar de 1°/05/2023)
§ 2ºO disposto no § 1° do caput aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las, nos termos do inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 199/22. (Convênio ICMS 199/22, parágrafo único da cláusula quinta, efeitos a contar de 1°/5/2023)" (NR)
Art. 2.
Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:
Ios §§ 3°, 4° e 5° ao art. 425-M do Capítulo VI da Parte 5 do Anexo X:

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Art. 425-M.
.........................................................................................................................

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§ 3ºNa falta da inscrição prevista no § 1° do caput, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido ao Estado de Rondônia, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento

acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, caput, efeitos a contar de 1°/5/2023)

§ 4ºNa hipótese do § 3° do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 199/22, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, § 1°, efeitos a contar de 1°/5/2023)
Icópia da nota fiscal da operação interestadual;
IIcópia da GNRE;
IIIcópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo V do Convênio ICMS 199/22; e
IVcópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M e V-M-AJ ou X-M e XI-M, de que trata a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 199/22, conforme o caso.
§ 5ºFica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, após notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o § 3° do caput, podendo este Estado cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 4° do caput. (Convênio ICMS 199/22, cláusula vigésima nona, § 2°, efeitos a contar de 1°/5/2023)" (NR)
IIo art. 425-N ao Capítulo VI da Parte 5 do Anexo X:

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Art. 425-N.
O regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, observará o disposto no Convênio ICMS 15/23.
§ 1ºFicam obrigados à inscrição no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimento produtor de biocombustível, as CPQ do formulador de combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis para seu território ou que adquiram EAC. (Convênio ICMS 15/23, cláusula quinta, efeitos a contar de 1°/6/2023)
§ 2ºO disposto no § 1° do caput aplica-se também à contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 15/23. (Convênio ICMS 15/23, cláusula quinta, parágrafo único, efeitos a contar de 1°/6/2023)
§ 3ºNa falta da inscrição prevista no § 1° do caput, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ e Formulador de Combustíveis, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, do imposto devido ao Estado de Rondônia, devendo a via específica da GNRE e do comprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 15/23, cláusula vigésima nona, caput, efeitos a contar de 1°/6/2023)
§ 4ºNa hipótese do § 3° do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ ou formulador de Combustíveis tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 15/23, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Convênio ICMS 15/23, cláusula vigésima nona, § 1°, efeitos a contar de 1°/6/2023)
Icópia da nota fiscal da operação interestadual;
IIcópia da GNRE;
IIIcópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo V do Convênio ICMS 15/23; e
IVcópias dos Anexos II-M e III-M, IV-M e V-M, de que trata a cláusula décima oitava do Convênio ICMS 15/23, conforme o caso.
§ 5ºFica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, após notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de que trata o § 3° do caput, podendo este Estado cobrar o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termos do § 4° do caput. (Convênio ICMS 15/23, vigésima nona, § 2°, efeitos a contar de 1°/6/2023)" (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar da entrada em vigor dos Convênios ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/02/2024, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2024, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038409933 e o código CRC 810BDD58.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.081731/2022-12 SEI nº 0038409933

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