Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11856, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11850, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11851, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11852, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11853, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11854, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11855, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11849, de 27 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11847, de 26 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11848, de 26 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11842, de 13 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11843, de 13 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11844, de 13 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11839, de 6 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11840, de 6 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11841, de 6 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11836, de 1 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11838, de 1 de junho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11832, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11833, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11834, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11835, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11830, de 25 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11827, de 22 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11828, de 22 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11829, de 22 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11822, de 17 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11823, de 17 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11824, de 17 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11825, de 17 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11819, de 5 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11816, de 3 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11817, de 3 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11818, de 3 de maio de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11815, de 27 de abril de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11812, de 24 de abril de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11813, de 24 de abril de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11814, de 24 de abril de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11810, de 18 de abril de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11811, de 18 de abril de 2023