Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11838, de 1 de junho de 2023
Nº 11838/2023
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Estação Governador Albuíno Azeredo a estação de embarque e desembarque do aquaviário, situada na Prainha, no Município de Vila Velha/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Denomina Estação Governador Albuíno Azeredo a estação de embarque e desembarque do aquaviário, situada na Prainha, no Município de Vila Velha/ES."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de junho de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02/06/2023.