Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11814, de 24 de abril de 2023
Nº 11814/2023
Art. 1.
Fica reestruturado o "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação" a ser conferido pelo Governador do Estado do Espírito Santo a profissionais das escolas públicas estaduais que se destacarem como autores de práticas escolares exitosas.
§ 1ºPráticas escolares exitosas referem-se a ações sistematizadas, constituidoras de projetos que resultem na melhoria das aprendizagens, na redução do abandono e de evasão escolares, bem como em atitudes e comportamentos favoráveis ao desenvolvimento da cidadania.
§ 2ºO "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação" prevê uma edição por ano.
Reestrutura o "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação" tem por objetivo principal valorizar as iniciativas de sucesso realizadas por professores, pedagogos, coordenadores pedagógicos, coordenadores de turno, coordenadores administrativos, de secretaria e financeiros e diretores de escolas públicas estaduais voltadas para a melhoria dos resultados do desempenho das unidades escolares em termos de rendimento escolar, frequência e proficiência e formação cidadã dos estudantes.
Parágrafo únicoSão objetivos específicos do "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação":
Ireconhecer, divulgar, disseminar e premiar experiências bem-sucedidas desenvolvidas nas unidades escolares da rede pública estadual;
IIestimular o desenvolvimento de práticas de ensino e de aprendizagem que fomentem uma cultura de avanço e de inovação qualitativos na educação do Espírito Santo;
IIIapoiar o desenvolvimento de experiências pedagógicas inovadoras que atendam à diversidade cultural e à inclusão educacional;
IVestimular o desenvolvimento da gestão democrática nas unidades escolares, tendo como foco a melhoria dos resultados da aprendizagem;
Vestimular o envolvimento e o compromisso de professores e demais profissionais, de pais e estudantes com a proposta pedagógica da escola; e
VIdesenvolver processos e práticas de gestão de serviços de apoio, recursos físicos e financeiros.
Art. 3.
O Secretário de Estado da Educação regulamentará a concessão do Prêmio a que se refere esta Lei, fazendo constar os critérios para inscrição, avaliação e reconhecimento dos candidatos, dentre outros dispositivos.
Art. 4.
Poderão concorrer ao "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação" os profissionais a que se refere o art. 2º desta Lei, desde que estejam em exercício nas unidades escolares da rede pública estadual.
Art. 5.
O "Prêmio SEDU: Boas Práticas na Educação" será conferido aos vencedores, inscritos como autores, definidos conforme critérios a serem estabelecidos em decreto e normas regulamentadores, em reconhecimento aos resultados de projetos desenvolvidos em unidades escolares da rede pública estadual.
Art. 6.
Serão premiadas as seguintes categorias:
IBoas Práticas na Sala de Aula; e
IIBoas Práticas na Gestão Escolar.
Parágrafo únicoAs categorias referidas neste artigo poderão ser subdivididas em subcategorias ou temas, de acordo com a orientação de cada edição e regulamentação do Prêmio, estabelecida em portaria própria.
Art. 7.
Os profissionais vencedores receberão a premiação em dinheiro por meio de repasse do valor financeiro à conta bancária pessoal, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo únicoA premiação em dinheiro de que trata o caput deste artigo:
Inão será incorporada, a qualquer título, à remuneração dos contemplados; e
IInão integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de benefícios previdenciários.
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento da Secretaria de Estado da Educação - SEDU podendo, se necessário, ser suplementada.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de abril de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25/04/2023.
ANEXO ÚNICO - Premiação anual para os Profissionais
| CATEGORIA PREMIADA | QUANTIDADE | TOTAL |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 1º lugar | 1 | R$ 11.000,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 2º lugar | 1 | R$ 9.600,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 3º lugar | 1 | R$ 8.300,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 4º lugar | 1 | R$ 6.200,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 5º lugar | 1 | R$ 5.500,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 6º lugar | 1 | R$ 4.800,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 7º lugar | 1 | R$ 4.100,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 8º lugar | 1 | R$ 3.400,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 9º lugar | 1 | R$ 2.700,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 10º lugar | 1 | R$ 2.000,00 |
| Boas Práticas na Sala de Aula - 11º lugar | 1 | R$ 1.400,00 |
| Total Boas Práticas na Sala de Aula | 11 | R$ 59.000,00 |
| CATEGORIA PREMIADA | QUANTIDADE | TOTAL |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 1º lugar | 1 | R$ 11.000,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 2º lugar | 1 | R$ 9.600,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 3º lugar | 1 | R$ 8.300,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 4º lugar | 1 | R$ 6.200,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 5º lugar | 1 | R$ 5.500,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 6º lugar | 1 | R$ 4.800,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 7º lugar | 1 | R$ 4.100,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 8º lugar | 1 | R$ 3.400,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 9º lugar | 1 | R$ 2.700,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 10º lugar | 1 | R$ 2.000,00 |
| Boas Práticas na Gestão Escolar - 11º lugar | 1 | R$ 1.400,00 |
| Total Boas Práticas na Gestão Escolar | 11 | R$ 59.000,00 |
| PREMIAÇÃO ANUAL DAS DUAS CATEGORIAS | TOTAL R$ 118.000,00 |