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Leis Ordinárias do Espírito Santo

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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11893, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11894, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11895, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11896, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11897, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11898, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11899, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11900, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11901, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11902, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11903, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11904, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11905, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11906, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11907, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11908, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11909, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11910, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11884, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11885, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11881, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11882, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11883, de 24 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11878, de 14 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11879, de 14 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11880, de 14 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11877, de 11 de agosto de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11874, de 26 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11871, de 25 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11872, de 25 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11873, de 25 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11867, de 19 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11863, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11864, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11865, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11866, de 18 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11862, de 10 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11859, de 7 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11860, de 7 de julho de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11861, de 7 de julho de 2023