Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3992, de 13 de dezembro de 1977
Nº 3992/1977
Aprova o Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias-ICM e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 e as alterações legislativas posteriores,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias-ICM, que com este baixa.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1978, revogados os Decretos "N" n° 665, de 13 de outubro de 1967, n° 1.697, de 27 de maio de 1971, n° 2.185, de 30 de janeiro de 1973, n° 2.200, de 14 de fevereiro de 1973, n° 3.251, de 19 de maio de 1976, n° 3.494 de 22 dezembro de 1976, nº 3.499, de 23 de dezembro de 1976, n° 3.595, de 11 de março de 1977, n° 3.736, de 14 de junho de 1977 n° 3.984 de 14 de dezembro de 1977 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1977
89°. da República e 18° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
(O Regulamento a que se refere o presente Decreto vai publicado em suplemento a esta edição, em formato minitablóide)
Anexo (Regulamento) retificado no DODF de 19/06/1978, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 20/12/1977
Citada por 90 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15130, de 20 de outubro de 1993 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14984, de 31 de agosto de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14972, de 30 de agosto de 1993 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14675, de 22 de abril de 1993 · 6 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14640, de 22 de março de 1993 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14608, de 16 de fevereiro de 1993 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14567, de 30 de dezembro de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14474, de 10 de dezembro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14310, de 28 de outubro de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14137, de 28 de agosto de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14104, de 11 de agosto de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14073, de 30 de julho de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14072, de 30 de julho de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14003, de 17 de junho de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13974, de 1 de junho de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13766, de 5 de fevereiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13737, de 23 de janeiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13714, de 27 de dezembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13344, de 25 de julho de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13281, de 28 de junho de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13026, de 22 de fevereiro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12733, de 23 de outubro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12525, de 24 de julho de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12109, de 29 de dezembro de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12099, de 28 de dezembro de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12105, de 28 de dezembro de 1989 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12070, de 19 de dezembro de 1989 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12068, de 19 de dezembro de 1989 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11847, de 21 de setembro de 1989 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11631, de 14 de junho de 1989 · 2 menções