Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13737, de 23 de janeiro de 1992

Nº 13737/1992

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Art. 1. Art. 483. Art. 2. Art. 131. Art. 3. Art. 16. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

Altera dispositivos dos Regulamentos do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Liquidos e Gasosos-IVVC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 199 do Decreto-Lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966, Com a alteração da Lei nº 222, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1.

O caput do art. 483 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 483.

Pagar o imposto após o término do prazo fixado para o seu recolhimento sem multa e juros de mora, antes de qualquer proce dimento fiscal, juros de mora de 156 ao mês ou fração e multa de vinte por cento sobre o valor do imgosto atualizado pela variação da Unidade Padrão do Distrito Federal-UPDF diária."

Art. 2.

O inciso I do art. 131 do regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, aprovado pelo Decreto nº 3.522, de 28 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131.

...................................................................................

Ipagar o imposto após o término do prazo fixado para o seu recolhimento sem acréscimo de multa e juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal, juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de vinte por cento sobre o valor do imposto atualizado pela variação da Unidade Padrão do Distrito Federal-UPDT diária."

Art. 3.

Os incisos I e II do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, aprovado pelo Decreto nº 11.562, de 11 de maio de 1989, alterados pelo Decreto nº 12.180, de 31 de janeiro de 1990, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

.................................................................................

Iaté o nono dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas vendas a varejo efetuadas por qualquer estabelecimento permitido o seu recolhimento, atualizado monetariamente, sem multa e juros de mora, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Após este prazo, o imposto será acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de vinte por cento sobre o valor do imposto atualizado pela variação da Unidade Padrão do Distrito Federal-UPDF diária."

IIna hipótese do art. 7º, até o nono dia do mês subsequente ao da venda a estabelecimento varejista, permitido o seu recolhimento, atualizado monetariamente, sem multa e juros de mora, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da venda a estabelecimento varejista. Após este prazo, juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de vinte por cento sobre o valor do imposto atualizado pela variação da Unidade Padrão do Distrito Federal-UPDF diária."

Art. 4.

Os tributos não pagos até a data prevista para seu recolhimento sem atualização monetária, terão seus valores atualizados monetariamente pela variação da UPDF diária, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o seu efetivo recolhimento.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1992

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 017, de 24.01.92)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13737, de 23 de janeiro de 1992

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