Decretos
30.308 documentos
Decreto nº 21.350, de 25 de junho de 1946Decreto nº 21.355, de 25 de junho de 1946Decreto nº 21.250, de 10 de junho de 1946Decreto nº 21.200, de 29 de maio de 1946Decreto nº 21.150, de 22 de maio de 1946Decreto nº 21.100, de 9 de maio de 1946Decreto nº 21.050, de 3 de maio de 1946Decreto nº 21.010, de 22 de abril de 1946Decreto nº 21.000, de 16 de abril de 1946Decreto nº 20.950, de 9 de abril de 1946Decreto nº 20.900, de 2 de abril de 1946Decreto nº 20.850, de 27 de março de 1946Decreto nº 20.800, de 20 de março de 1946Decreto nº 20.750, de 14 de março de 1946Decreto nº 20.700, de 8 de março de 1946Decreto nº 20.701, de 8 de março de 1946Decreto nº 20.650, de 22 de fevereiro de 1946Decreto nº 20.600, de 16 de fevereiro de 1946Decreto nº 20.550, de 12 de fevereiro de 1946Decreto nº 20.500, de 24 de janeiro de 1946Decreto nº 20.450, de 23 de janeiro de 1946Decreto nº 20.471, de 23 de janeiro de 1946Decreto nº 20.427, de 18 de janeiro de 1946Decreto nº 20.400, de 14 de janeiro de 1946Decreto nº 20.351, de 8 de janeiro de 1946Decreto nº 20.297, de 2 de janeiro de 1946Decreto nº 20.300, de 2 de janeiro de 1946Decreto nº 20.268, de 24 de dezembro de 1945Decreto nº 20.251, de 20 de dezembro de 1945Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945Decreto nº 20.250, de 19 de dezembro de 1945Decreto nº 20.201, de 14 de dezembro de 1945Decreto nº 20.150, de 6 de dezembro de 1945Decreto nº 20.100, de 4 de dezembro de 1945Decreto nº 20.080, de 30 de novembro de 1945Decreto nº 20.081, de 30 de novembro de 1945Decreto nº 20.050, de 28 de novembro de 1945Decreto nº 20.000, de 27 de novembro de 1945Decreto nº 19.950, de 16 de novembro de 1945Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945