Decretos
Decreto nº 20.850, de 27 de março de 1946
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara sem efeito o Decreto nº 17.373, de 13 de dezembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ousando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1.
Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil trezentos e setenta e três (17.373) de treze (13) de dezembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1.944), que autorizou o cidadão brasileiro Juraci Pinheiro Lima a pesquisar mica e associados no município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 27 de Março de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.3,1946