Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a tabela de gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.

DECRETA:

Art . 1º Fica aprovada, para o ano de 1946, a anexa tabela de gratificação, a título de representação, do pessoal em exercício no exterior, em funções diplomáticas ou consulares, organizada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art . 2º A tabela de que trata o artigo anterior entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.

Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

P. Leão veloso

José linhares

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945.

TABELA DE REPRESENTAÇÃO

MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES

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