Decretos
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Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979Decreto nº 84.025, de 24 de setembro de 1979Decreto nº 84.000, de 19 de setembro de 1979Decreto nº 84.015, de 19 de setembro de 1979Decreto nº 83.983, de 18 de setembro de 1979Decreto nº 83.990, de 18 de setembro de 1979Decreto nº 83.957, de 12 de setembro de 1979Decreto nº 83.941, de 11 de setembro de 1979Decreto nº 83.950, de 11 de setembro de 1979Decreto nº 83.940, de 10 de setembro de 1979Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979Decreto nº 83.939, de 6 de setembro de 1979Decreto nº 83.934, de 4 de setembro de 1979Decreto nº 83.890, de 27 de agosto de 1979Decreto nº 83.898, de 27 de agosto de 1979Decreto nº 83.900, de 27 de agosto de 1979Decreto nº 83.869, de 21 de agosto de 1979Decreto nº 83.873, de 21 de agosto de 1979Decreto nº 83.863, de 16 de agosto de 1979Decreto nº 83.857, de 15 de agosto de 1979Decreto nº 83.842, de 14 de agosto de 1979Decreto nº 83.843, de 14 de agosto de 1979Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979Decreto nº 83.850, de 14 de agosto de 1979Decreto nº 83.828, de 8 de agosto de 1979Decreto nº 83.813, de 7 de agosto de 1979Decreto nº 83.814, de 7 de agosto de 1979Decreto nº 83.800, de 30 de julho de 1979Decreto nº 83.783, de 26 de julho de 1979Decreto nº 83.767, de 24 de julho de 1979Decreto nº 83.750, de 19 de julho de 1979Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979Decreto nº 83.716, de 11 de julho de 1979Decreto nº 83.706, de 9 de julho de 1979Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979Decreto nº 83.703, de 5 de julho de 1979Decreto nº 83.643, de 28 de junho de 1979Decreto nº 83.650, de 28 de junho de 1979