Decretos
Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.
Art . 2º - O Programa Nacional de Desburocratização ficará sob a direção do Presidente da República com a assistência de um Ministro Extraordinário, que terá a incumbência de orientar e coordenar a execução do Programa, observado o disposto no presente Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 92.396, de 1986)
Art . 3º - O programa terá por objetivo:
a
b
c
d
e
f
g
h
a
b
c
d
e
Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 3.335, de 11 de janeiro de 2000 · 2 menções
- Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990
- Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986
- Decreto nº 92.396, de 6 de fevereiro de 1986 · 2 menções
- Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1875, de 15 de julho de 1981
- Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981
- Decreto nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981
- Decreto nº 84.634, de 14 de abril de 1980
- Decreto-Lei nº 1780, de 14 de abril de 1980
- Decreto nº 84.463, de 6 de fevereiro de 1980
- Decreto-Lei nº 1718, de 27 de novembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979
- Decreto nº 84.045, de 2 de outubro de 1979
- Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13956, de 26 de maio de 1992