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Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979
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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO II – DO OBJETO CAPÍTULO III – DO CAPITAL CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VII – DA DIRETORIA CAPÍTULO VIII – DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DOS DIRETORES CAPÍTULO VIII – DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997) CAPÍTULO IX – (Capítulo incluído pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO X – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DA ADMINISTRAÇÃO SETORIAL CAPÍTULO XI – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CAPÍTULO XII – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995)I DAS SUBSTITUIÇÕES CAPÍTULO XIII – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CAPÍTULO XIV – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DO PESSOAL CAPÍTULO XV – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DISPOSIÇÕES ESPECIAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 72.897, de 9 de outubro de 1973, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 8.6.1979
ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
CAPíTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1.
- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.
Art. 2.
- A Empresa terá sede na Capital da República e poderá criar dependências em todo o território nacional.
Art. 3.
- O prazo de duração da Empresa é indeterminado.
CAPÍTULO II
DO OBJETO
Art. 4.
- Compreende-se no objeto da Empresa, nos termos da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978:
Iplanejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;
IIexplorar atividades correlatas;
Ill - promover a formação e o treinamento do pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições;
IVexercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministro das Comunicações.
§ 1º- A Empresa terá exclusividade na exploração dos serviços que constituem monopólio da União, conforme definição da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 e respectiva regulamentação.
§ 2º- A Empresa mediante autorização do Poder Executivo, poderá constituir subsidiária para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.
§ 3º- A Empresa, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação de serviços, nos casos autorizados pelo Ministro das Comunicações ou previstos no Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.
§ 4º- A Empresa é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL
Art. 5.
O capital social da Empresa é de R$ 1.868.963.891,51 (um bilhão, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos), constituído integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969. (Redação dada pelo Decreto nº 5.672, de 2006)
Parágrafo único- Este capital poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de Recursos de origem orçamentária, por incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, pela reavaliação do ativo e por depósitos de capital feitos pela União.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 6.
- Para a realização de seu objeto, a Empresa disporá dos seguintes recursos:
Ia receita proveniente da prestação dos serviços;
IIo produto da venda de bens e direitos patrimoniais;
IIIo rendimento decorrente da participação societária em outras empresas;
IVo produto de operações de crédito;
Vdotações orçamentárias;
VIvalores provenientes de outras fontes.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7.
- A Empresa funcionará com a seguinte estrutura básica:
IAdministração Central
a)Direção
1 - Conselho de Administração
2 - Diretoria
b)Administração Setorial, composta de Departamentos.
IAdministração Central: (Redação dada pelo Decret nº 1.687, de 6.11.1996)
a)Direção:
1. Conselho de Administração;
2. Diretoria;
b)Conselho Fiscal;
c)Administração Setorial, composta de Departamentos;
IIAdministração Regional, constituída por Diretorias Regionais.
Art. 8.
- O Regimento Interno da Empresa definirá sua estrutura organizacional, determinando as atribuições dos órgãos da Administração Central e da Administração Regional, incluindo-se os Departamentos e as Diretorias Regionais, observadas as disposições legais e estatutárias.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 9.
- O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exercerá a administração superior da Empresa.
Art 10 - O Conselho, que será presidido pelo Presidente da Empresa, terá a seguinte constituição:
IPresidente da Empresa;
IIVice-Presidente da Empresa;
III5 (cinco) membros designados pelo Ministro das Comunicações.
III4 (quatro) membros designados pelo Ministro das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
§ 1°Os órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculados diretamemte ao Presidente do Conselho de Administração. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
§ 2°Nos casos de licença e de férias do Presidente, o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente da Empresa. (Parágrafo renumerado pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
Art. 10. O Conselho de Administração terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
Ipresidente da empresa, que será seu presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
IIvice-presidente da empresa; (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
IIIquatro membros. (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
§ 1°Nos impedimentos e ausências eventuais, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente da empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
§ 2°Os órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculadas diretamente ao Presidente do Conselho de Administração. (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
Art. 10.
Conselho de Administração terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IPresidente da Empresa, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IIcinco membros. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
§ 1ºO Conselho de Administração elegerá anualmente um de seus integrantes para substituir o Presidente do Conselho, nos seus impedimentos e ausências eventuais. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
§ 2ºOs órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculados diretamente ao Presidente do Conselho de Administração. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Art. 11.
s membros do Conselho de Administração, de que trata o inciso II do artigo anterior, serão designados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações, salvo a representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, que será indicado pelo respectivo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Art. 12.
- Ao Conselho de Administração compete:
Ifixar a orientação geral dos negócios da Empresa, estabelecendo diretrizes básicas, em consonância com a política do Ministério das Comunicações;
IIaprovar o orçamento anual da Empresa;
IIIaprovar e submeter ao Ministério das Comunicações as contas gerais e as demonstrações financeiras da Empresa, para apreciação e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação em vigor;
IVaprovar os planos gerais da Empresa;
Vaprovar a contratação de financiamentos e empréstimos, com o objetivo de atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da Empresa;
VIaprovar e alterar o Regimento Interno da Empresa;
VIl - atribuir ao Vice-Presidente e aos Diretores, a supervisão de áreas de atividades, envolvendo Departamentos e Diretorias Regionais, sem prejuízo das atribuições que lhes são inerentes como membros da Diretoria, fiscalizando o exercício daquela supervisão;
VIIatribuir aos membros da Diretoria a supervisão de áreas de atividade, envolvendo Departamentos e Diretorias Regionais, sem prejuízo das atribuições que lhes são inerentes, fiscalizando o exercício daquela supervisão; (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
VIIIexaminar a qualquer tempo, os livros da Empresa; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos;
IXconceder licença e férias ao Presidente, na forma da lei; (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Xautorizar a alienação de bens do ativo permanente da Empresa;
XIaprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho;
XIIaprovar o Plano de Classificação, de Cargos e Salários da Empresa e suas alterações;
XIIIpropor ao Ministro das Comunicações:
a)as tarifas, os preços e os prêmios " ad valorem " referentes à remuneração dos serviços prestados pela Empresa;
b)a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Empresa;
c)os nomes dos Diretores a serem designados;
d)as modificações no Estatuto.
XIVexecutar outras atividades que lhe sejam cometidas pela lei, pelo Estatuto ou pelo Ministro das Comunicações.
Art. 13.
- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, lavrando-se ata de suas deliberações.
Art. 14.
- O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA
Art. 15.
- A Diretoria é o órgão executivo da administração da Empresa.
Art. 16.
A Diretoria se constituirá do Presidente e de seis Diretores. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Art. 17.
s membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
Art. 18.
- À Diretoria compete:
Ipropor ao Conselho de Administração o Regimento Interno da Empresa e suas modificações;
IIpropor ao Conselho de Administração o Plano de Classificação de Cargos e Salários da Empresa;
IIIaprovar o Regulamento de Pessoal e o Quadro de Pessoal da Empresa;
IVestabelecer planos anuais e plurianuais da Empresa, em consonância com as diretrizes básicas do Conselho de Administração, neles compreendida a definição dos temas ou motivos dos selos postais e a programação de sua emissão;
Vaprovar programas destinados à execução dos planos anuais e plurianuais da Empresa;
VIaprovar a escolha de Chefes de Departamentos e de Diretores Regionais;
VIIsubmeter ao Conselho de Administração o orçamento anual, as contas e as demonstrações financeiras da Empresa;
VIIIexercer a supervisão e o controle das atividades operacionais e administrativas da Empresa, baixando os atos normativos necessários à orientação dessas atividades;
IXestabelecer as competências dos órgão das Administrações Setorial e Regional para a prática dos atos necessários ao atendimento das leis, regulamentos, normas e posturas;
Xaprovar os balancetes mensais;
XIpropor ao Conselho de Administração a contratação de financiamentos e empréstimos;
XIIpropor ao Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente da Empresa;
XIIIsubmeter ao Ministro das Comunicações, para cada exercício financeiro e " ad referendum " do Conselho de Administração, o plano de aplicação de recursos;
XIVautorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras formulas de franqueamento postal, bem como a fabricação, importação, e utilização de máquinas de franquear correspondência e matrizes para estampagens de selo ou carimbo postal;
XVconceder férias e licenças aos Diretores;
XVIfazer executar outras atividades afins, que tenham sido atribuídas à Diretoria pelo Conselho de Administração.
XVIIfazer publicar no Diário Oficial, depois de aprovado pelo Ministro das Comunicações: (Inciso incluído pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
a)o Regulamento de Licitações; (Alínea incluída pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
b)o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; (Alínea incluída pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
c)o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e (Alínea incluída pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
d)o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados. (Alínea incluída pelo Decreto nº 97.486, de 1º.2.1989)
Art. 19.
- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros, sendo que o Presidente, além do voto comum, terá o de qualidade.
CAPÍTULO VIII
DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DOS DIRETORES
Art. 20.
Compete ao presidente: (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
CAPÍTULO VIII – DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Art. 20.
Compete ao Presidente: (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Ipresidir os negócios da empresa;
IIrepresentar a empresa em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatário e delegar competência, e, se for o caso, estabelecer subdelegação;
IIIexecutar as deliberações emanadas do Conselho de Administração e da Diretoria;
IVmanter o Conselho de Administração informado das atividades da empresa;
Vdesignar os Chefes de Departamento e os Diretores Regionais aprovados pela Diretoria;
VImanter o Ministro de Estado das Comunicações permanentemente informado dos negócios da empresa;
VIIconvocar e presidir as reuniões da Diretoria;
VIIIassinar, com outro membro da Diretoria, os atos que constituam ou alterem obrigações da Empresa, assim como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela; tais atribuições poderão ser outorgadas a servidores da Empresa, mediante mandato com fim específico ou mediante delegação de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IXdelegar, conjuntamente com membro da Diretoria, poderes a empregados da Empresa para movimentar dinheiro, podendo, a título excepcional, constituir mandatários para o mesmo fim se autorizado pela Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Xcoordenar as atividades operacionais e administrativas, jurídicas, de qualidade total, bem assim de planejamento e controle da Empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Art. 21.
- Compete ao Vice-Presidente:
Art. 21. Compete ao vice-presidente: (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995) (Artigo revogado pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Isubstituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; (Artigo revogado pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IIauxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; (Artigo revogado pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IIIcoordenar as atividades de planejamento e controle da Empresa;
IIIcoordenar as atividades operacionais e administrativas, assim como as atividades de planejamento e controle da empresa; (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995) (Artigo revogado pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IVexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração. (Artigo revogado pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Art. 22.
- Compete aos Diretores, além das atribuições que lhes são inerentes como membros da Diretoria, o desempenho daquelas que lhes forem fixadas pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO IX – (Capítulo incluído pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DO CONSELHO FISCAL
Art. 23.
Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Empresa, devendo funcionar em caráter permanente.
Art. 24.
Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes, designados pelo Ministro de Estado das Comunicações, pelo prazo de um ano, sendo permitida a recondução.
Parágrafo únicoDentre os designados para o Conselho Fiscal, um membro e seu respectivo suplente representarão o Tesouro Nacional, sendo indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 25.
Ao Conselho Fiscal compete:
Ifiscalizar os atos de gestão dos administradores da Empresa e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
IIopinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
IIIopinar sobre as propostas dos órgãos da administração, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de resultados, transformação, incorporação e fusão ou cisão;
IVdar ciência aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências cabíveis, à Secretaria de Controle Interno do Ministério das Comunicações, dos erros, fraudes ou crimes, que constatar no exercício de suas atribuições, praticados contra o patrimônio da ECT, para que sejam adotadas as providências necessárias à proteção dos interesses da Empresa;
Vanalisar, no mínimo trimestralmente, os balancetes e as demais demonstrações financeiras elaboradas mensalmente pela ECT, emitindo pareceres conclusivos sobre tais documentos;
VIexaminar e opinar formalmente sobre as demonstrações financeiras de cada exercício social, elaboradas pela Empresa;
VIIestabelecer e aprovar a sistemática de funcionamento do Conselho Fiscal;
VIIIassistir às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos nos quais deva opinar (incisos II, III e VI deste artigo);
IXapreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI);
§ 1ºO Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração ou por deliberação da maioria de seus membros.
§ 2ºOs órgãos da administração são obrigados, por meio de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício no Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras periódicas, bem como dos relatórios de execução do orçamento.
CAPÍTULO X – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DA ADMINISTRAÇÃO SETORIAL
Art. 26.
- Os Departamentos são órgãos de planejamento, de elaboração de normas e de coordenação e controle setoriais.
Art. 27.
- Cada Departamento será dirigido por um Chefe designado na forma do disposto no item VI do artigo 20, e supervisionado por um membro da Diretoria, designado conforme o estabelecido no item VII do artigo 12.
Art. 28.
- Os Departamentos observarão a orientação estabelecida pela Diretoria e se constituirão por critérios de departamentalização funcional, de acordo com o Regimento Interno da Empresa.
CAPÍTULO XI – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
Art. 29.
As Diretorias Regionais são órgãos encarregados de executar, em âmbito regional, os serviços a cargo da Empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1995)
Art. 30.
Cada Diretoria Regional será dirigida por um Diretor Regional designado na forma do disposto no item V, do art. 20. (Redação dada pelo Decreto nº 1.390, de 10.2.1995)
CAPÍTULO XII – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995)I DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 31.
As substituições, por motivo de ausência ou impedimento, serão efetuadas na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Ido Presidente da Empresa, por Diretor escolhido pelo Conselho de Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
IIde Diretor, por Diretor escolhido pela Diretoria. (Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
Parágrafo únicoPerderá o cargo o integrante da Diretoria que se afastar de suas atividades por período superior a trinta dias consecutivos, quando não autorizado pela Diretoria, no caso de Diretor, ou pelo Conselho de Administração, no caso de Presidente.(Redação dada pelo Decreto nº 2.326, de 19.9.1997)
CAPÍTULO XIII – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 32.
- O exercício financeiro compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 33.
- A Empresa enviará ao Ministério das Comunicações as contas gerais relativas a cada exercício, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO XIV – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DO PESSOAL
Art. 34.
- O pessoal da Empresa será regido pela legislação trabalhista.
§ 1º- Para funções permanentes, o pessoal da Empresa será admitido mediante processo de seleção de prova e de títulos.
§ 2º- A Empresa poderá contratar pessoal para serviços eventuais e temporários, nas modalidades previstas em lei.
CAPÍTULO XV – (Capítulo original renumerado e artigos pelo Decreto nº 1.687, de 6.11.1995) DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 35.
- Ressalvada a competência do Departamento de Polícia Federal, a Empresa proverá serviços de vigilância para zelar pelo sigilo da correspondência, cumprimento das leis e regulamento relacionados com a segurança nacional e garantia do tráfego postal, e dos bens e haveres da Empresa ou confiados à sua guarda.
Art. 36.
- A Empresa pode promover desapropriações de bens e direitos, mediante ato declaratório de sua utilidade pública, pela autoridade federal.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.