Decretos
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Decreto nº 83.627, de 26 de junho de 1979Decreto nº 83.614, de 25 de junho de 1979Decreto nº 83.617, de 25 de junho de 1979Decreto nº 83.603, de 19 de junho de 1979Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979Decreto nº 83.583, de 18 de junho de 1979Decreto nº 83.600, de 18 de junho de 1979Decreto nº 83.568, de 12 de junho de 1979Decreto nº 83.562, de 11 de junho de 1979Decreto nº 83.559, de 7 de junho de 1979Decreto nº 83.555, de 6 de junho de 1979Decreto nº 83.556, de 6 de junho de 1979Decreto nº 83.550, de 5 de junho de 1979Decreto nº 83.535, de 4 de junho de 1979Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979Decreto nº 83.522, de 29 de maio de 1979Decreto nº 83.500, de 28 de maio de 1979Decreto nº 83.463, de 17 de maio de 1979Decreto nº 83.456, de 16 de maio de 1979Decreto nº 83.450, de 14 de maio de 1979Decreto nº 83.423, de 7 de maio de 1979Decreto nº 83.400, de 3 de maio de 1979Decreto nº 83.395, de 2 de maio de 1979Decreto nº 83.396, de 2 de maio de 1979Decreto nº 83.350, de 18 de abril de 1979Decreto nº 83.317, de 9 de abril de 1979Decreto nº 83.311, de 5 de abril de 1979Decreto nº 83.310, de 4 de abril de 1979Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979Decreto nº 83.300, de 26 de março de 1979Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979Decreto nº 83.290, de 13 de março de 1979Decreto nº 83.269, de 12 de março de 1979Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979Decreto nº 83.240, de 7 de março de 1979Decreto nº 83.250, de 7 de março de 1979Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979