Decretos
Decreto nº 83.939, de 6 de setembro de 1979
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados incidentes sobre as mercadorias a seguir indicadas, mediante a criação de destaques ("ex") nos respectivos códigos de classificação na de classificação na Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979:
| CÓDIGO | MERCADORIA | ALÍQUOTA % | |
| POSIÇÃO | SUBPOSIÇÃO E ITEM | ||
| 48.14 | 00.00 | Artigos para correspondência: papel de cartas em blocos, envelopes, cartas-postais não-ilustrados e cartões para correspondência; caixas, sacos e apresentações semelhantes, de papel, cartolina ou cartão, contendo artigos sortidos de correspondência | |
| 01.00 | Papel de carta, em bloco ou folha solta | ||
| "ex" | Com dizeres impressos ............ | 0 | |
| 02.00 | Envelope | ||
| "ex" | Com dizeres impressos ............ | 0 | |
| 99.00 | Outros | ||
| "ex" | Com dizeres impressos ............ | 0 | |
| 48.18 | 00.00 | LIVROS DE REGISTRO, CADERNOS, LIVROS DE NOTAS, DE RECIBOS E SEMELHANTES, BLOCOS PARA APONTAMENTOS, AGENDAS, PASTAS PARA ESCRITÓRIO, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO(DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS) E OUTROS ARTIGOS DE PAPEL, CARTOLINA OU CARTÃO PARA USOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA; ÁLBUNS PARAS AMOSTRAS E PARA COLEÇÕES E RESGUARDOS PARA CAPAS DE LIVROS, DE PAPEL, CARTOLINA OU CARTÃO | |
| 99.00 | Outros | ||
| "ex" | Artigos impressos, com exceção daqueles apresentados em formulários contínuos .................................. | 0 | |
| 48.21 | 00.00 | OUTRAS OBRAS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, CARTOLINA, CARTÃO OU PASTA DE CELULOSE | |
| 99.00 | Outros | ||
| "ex" | Obras impressas ...................... | 0 | |
Art. 2.
- Será de 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto sopre Produtos Industrializados incidente sopre os formulários contínuos, impressos ou não.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrada.
Brasília, 06 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JoãO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1979