Decretos-Lei
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Decreto-Lei nº 2321, de 25 de fevereiro de 1987Decreto-Lei nº 2319, de 26 de janeiro de 1987Decreto-Lei nº 2320, de 26 de janeiro de 1987Decreto-Lei nº 2318, de 30 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2311, de 23 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2309, de 22 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2310, de 22 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2312, de 21 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2313, de 21 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2314, de 21 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2315, de 21 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2316, de 21 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2317, de 21 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2308, de 19 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2306, de 18 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2307, de 18 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2305, de 10 de dezembro de 1986Decreto-Lei nº 2.292 de 21/11/1986Texto compilado · fonte identifica como vigenteDecreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2290, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2291, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2293, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2294, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2295, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2296, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2297, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2298, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2299, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2301, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2302, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2304, de 21 de novembro de 1986Decreto-Lei nº 2289, de 9 de setembro de 1986Decreto-Lei nº 2285, de 23 de julho de 1986Decreto-Lei nº 2286, de 23 de julho de 1986Decreto-Lei nº 2287, de 23 de julho de 1986Decreto-Lei nº 2288, de 23 de julho de 1986Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986Decreto-Lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986Decreto-Lei nº 2282, de 29 de janeiro de 1986