Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2290, de 21 de novembro de 1986
DL 2290
"Art. 6º A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e a emitida a partir de março de 1986 tem o valor de CZ$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 28 de fevereiro de 1987. A partir de março de 1987, o critério de reajuste da OTN será fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
"
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
"
XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas;
......................................................................................".
"
"Art. 4º O Banco Central do Brasil estabelecerá os períodos mínimos a serem observados pelas instituições autorizadas no recebimento de depósito a prazo fixo e na emissão de letras de câmbio de aceite dessas."
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986 e retificado em 25.11.1986
Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7786, de 29 de junho de 1989 · 2 menções
- Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987
- Decreto-Lei nº 2335, de 12 de junho de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.233, de 15 de abril de 1987
- Decreto nº 94.089, de 12 de março de 1987
- Decreto-Lei nº 2322, de 26 de fevereiro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.042, de 18 de fevereiro de 1987
- Decreto-Lei nº 2311, de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2306, de 18 de dezembro de 1986 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2291, de 21 de novembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986 · 5 menções
- Decreto-Lei nº 1454, de 7 de abril de 1976
- Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 10229, de 2 de janeiro de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10349, de 28 de abril de 1987